AvisoSem vigência

Aviso n.º 16169/2023

Artigo 1.º

Objeto

a)A estudantes integrados em agregados familiares economicamente carenciados, residentes no concelho de Celorico de Basto e matriculados em estabelecimento de ensino superior.

b)A estudantes integrados em agregados familiares residentes no concelho de Celorico de Basto e matriculados em estabelecimento de ensino Básico (9.º ano) secundário (12.º ano) do concelho, em função do seu mérito escolar.

Artigo 2.º

Habilitação legal

O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e os artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -São abrangidos pelo presente regulamento todos os estudantes, que estejam nas condições referidas no artigo primeiro e que cumpram as demais previstas no presente diploma.

2 -Considera-se curso superior para efeitos do presente regulamento, o curso superior ministrado em estabelecimento de ensino superior, devidamente homologado pela entidade competente para o efeito.

3 -O número anterior abrange, designadamente, os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes à obtenção de licenciatura ou de mestrado, este último quando integrado.

4 -O presente diploma aplica-se, ainda, aos estudantes do ensino Básico (9.º ano) e Secundário (12.º ano) público, matriculados em estabelecimento de ensino do concelho de Celorico de Basto. CAPÍTULO II Bolsas de Estudo

Artigo 4.º

Apoio Financeiro a Estudantes do Ensino Superior integrados em agregados familiares economicamente carenciados

1 -O apoio financeiro a conceder aos estudantes do ensino superior integrados em agregados familiares economicamente carenciados, consubstancia-se na atribuição de uma bolsa de estudo, a atribuir da seguinte forma: Escalão A: Rendimento per capita igual ou inferior a 50 % do IAS, atribuição de uma bolsa com o valor de seiscentos euros (600) por ano letivo; Escalão B: Rendimento per capita superior a 50 % e inferior a 100 % do IAS: atribuição de uma bolsa com o valor de quatrocentos euros (400) por ano letivo; Escalão C: Rendimento per capita superior a 100 % do IAS: atribuição de uma bolsa com o valor de duzentos euros (200) por ano letivo;

2 -Para efeitos de cálculo será considerado o valor do IAS à data da entrega das candidaturas.

3 -Será disponibilizado um montante global máximo de apoio de 63.000,00 (sessenta e três mil euros), para atribuição das bolsas de estudo ao Ensino Superior definidas no presente regulamento;

4 -O apoio será concedido mediante abertura de período de candidaturas, a divulgar mediante Edital, afixado nos Paços do Concelho e nas Juntas de Freguesia do concelho, e publicitado na página eletrónica oficial do Município.

5 -O apoio será de acordo com a lista que será ordenada em função do rendimento per capita do agregado familiar, hierarquizado considerando os rendimentos inferiores para superiores, até atingir o limite máximo de 63 000 euros (sessenta e três mil), valor fixado para as referidas bolsas;

6 -O valor da bolsa de estudo é atribuído numa única prestação.

7 -Podem candidatar-se os estudantes cujo rendimento do agregado familiar seja igual ou inferior a 4 IAS.

Artigo 5.º

Requisitos de Admissão Estudantes do Ensino Superior integrados em agregados familiares economicamente carenciados

1 -A atribuição das bolsas de estudo é condicionada ao preenchimento cumulativo pelo candidato, dos seguintes requisitos:

a)Residência fixa no concelho de Celorico de Basto.

b)Frequência do grau de ensino a que se refere o artigo 1.º de Licenciatura e Mestrado (integrado);

c)Não possuir licenciatura, mestrado e doutoramento ou graus equivalentes;

d)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, excetuando-se os alunos e alunas que pela 1ª vez se inscrevem no ensino superior;

e)Não exercer qualquer atividade remunerada;

f)Ter solicitado junto do estabelecimento de ensino superior e obtido aprovação de bolsa, bem como cumprir com todas as obrigações inerentes à candidatura.

2 -Poderão, ainda, candidatar-se à bolsa de estudo, os estudantes que por qualquer motivo tenham mudado de curso, sendo certo que neste caso, a bolsa a atribuir não poderá ser de duração superior aos anos do curso inicial e sempre com o limite máximo de seis anos.

3 -Considera-se com aproveitamento escolar, nos termos da alínea d), do presente artigo, os alunos e alunas que reúnam todos os requisitos que lhes permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequentam.

4 -Em cada ano letivo haverá apreciação das respetivas candidaturas, independentemente de haver sido bolseiro/a em anos anteriores.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -O pedido de apoio, a que se refere o artigo 4.º do Regulamento, é formalizado na sequência da publicitação de Edital, sendo concedido um prazo de trinta dias seguidos para apresentação de candidatura ao apoio, a realizar em formulário a disponibilizar nos serviços de atendimento e na página eletrónica oficial do Município.

2 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:

a)O estudante, quando for maior de idade;

b)O encarregado de educação do estudante, quando este for menor.

3 -Juntamente com o formulário devem ser juntos os seguintes documentos:

a)Consulta do Cartão do Cidadão do estudante, ou em alternativa cópia com a respetiva autorização para uso nesta finalidade;

b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia, onde conste os elementos do agregado familiar.

c)Documento comprovativo da matrícula no ensino superior, com especificação do curso, ano, disciplinas e regime de frequência;

d)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano anterior, comprovativa de que obteve aproveitamento escolar;

e)O Documento comprovativo da apresentação de requerimento para a atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior;

f)Recibos de vencimento dos últimos três meses de todos os elementos do agregado familiar;

g)Última declaração da demonstração da liquidação de IRS de todos os elementos que compõem o agregado familiar;

h)Última declaração de demonstração liquidação de IRC/ Modelo 22, quando aplicável;

j)Declaração da Segurança Social onde constem as prestações e/ou pensões que usufruem os elementos do agregado familiar e respetivos valores, quando aplicável;

k)Declaração de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional ou Certificado de Incapacidade Temporária para o trabalho, quando aplicável;

l)Número de Identificação Bancária do requerente (NIB);

m)Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia a Menores), quando aplicável;

n)Declaração sob compromisso de honra a declarar que não tem outros rendimentos declarados, nomeadamente, Certificados de Aforro, Certificados de Tesouro ou outros.

4 -Para além dos documentos enumerados no n.º 1, poderá a Câmara Municipal de Celorico de Basto solicitar a junção de outros que considere necessários para a apreciação da candidatura.

5 -As candidaturas serão entregues no serviço do Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Celorico de Basto

6 -A não apresentação da documentação solicitada no prazo definido pela Câmara Municipal de Celorico de Basto, determinará o indeferimento da candidatura e consequente arquivamento do processo.

Artigo 7.º

Critérios de Atribuição de Bolsas

1 -Constituem critérios para atribuição de Bolsas de Estudo:

a)O rendimento per capita do agregado familiar;

b)A satisfação do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º

2 -Cálculo do rendimento per capita: R.P.C. = R.M: N.º P.A.F. sendo: R.P.C. Rendimento per capita R.M. Rendimento Mensal (todos os elementos do Agregado Familiar) N.º P.A.F. Número de pessoas do Agregado Familiar.

Artigo 8.º

Análise

1 -O requerimento e respetivos documentos instrutórios são analisados pelos serviços Educação da Câmara Municipal.

2 -O facto de o/a candidato/a ser admitido/a a concurso não lhe confere direito a uma bolsa.

3 -Serão excluídos/as os/as candidatos/as que prestem falsas declarações ou que, de algum modo, procurem subverter o resultado do concurso.

4 -Será elaborada uma lista provisória dos/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as com ordenação das candidaturas de acordo com os critérios fixados no artigo 4.º e artigo 5.º, a qual será notificada para efeitos de audiência prévia por correio eletrónico.

Artigo 9.º

Tramitação dos processos

1 -No período compreendido entre 15 de setembro e 15 de outubro de cada ano civil, será dada publicidade à abertura das candidaturas às bolsas de estudo, nos termos do disposto no artigo 4.º, do presente Regulamento, respeitante ao ano letivo em curso.

2 -O prazo de apresentação das candidaturas devidamente instruídas termina no dia 15 de novembro de cada ano em que se pretende o início da bolsa de estudo.

3 -A apreciação liminar dos processos é feita até ao dia 15 do mês de janeiro.

4 -Quando as omissões e deficiências sejam supríveis ou sanáveis o requerente será notificado para completar ou corrigir o requerimento num prazo nunca inferior a 15 dias, sob pena de rejeição do pedido.

5 -A comunicação da decisão aos/às interessados/as é efetuada nos termos da Lei, inclusive por via eletrónica.

Artigo 10.º

Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem causa de cessação imediata da bolsa:

a)Inexatidão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo/a candidato/a a bolseiro/a ou pelo seu encarregado de educação;

b)Abandono dos estudos;

c)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho de Celorico de Basto;

d)Perda de regime ordinário de frequência, ficando o bolsista impedido de se candidatar no ano seguinte;

e)Interrupção dos estudos por qualquer motivo;

f)Incumprimento das obrigações referidas nas alíneas do n.º 1 do artigo 6.º

2 -A Câmara Municipal, no caso de se verificar o previsto nas alíneas a) e f), do n.º 1 deste artigo, reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a, ou do seu encarregado de educação, a restituição integral e imediata de todas as importâncias recebidas.

3 -Constitui uma exceção ao número anterior as situações de doença comprovada, motivos de força maior, dificuldades imprevisíveis não imputáveis ao bolseiro/a, considerando-se, contudo, que tais circunstâncias devem ser analisadas casuisticamente pela Câmara Municipal, a fim de se apreciar a decisão e manutenção, ou não, da bolsa de estudo. CAPÍTULO III Prémio de mérito a conceder aos Estudantes do Ensino Básico e Secundário por mérito escolar

Artigo 11.º

Prémio de Mérito a Estudantes do último ano do Terceiro Ciclo (9.º Ano) e Ensino Secundário (12.º ano)

1 -O Prémio de mérito a conceder aos estudantes do ensino Básico e secundário, consubstancia-se na atribuição de um Prémio de Mérito, a atribuir aos estudantes do 9.º ano de escolaridade e do ensino secundário (12.º ano), com o valor de duzentos e cinquenta euros por ano letivo.

2 -Fixa-se em quarenta (40) o número máximo de prémios de mérito a atribuir, sendo disponibilizado um montante global máximo de apoio de 10.000,00 (dez mil euros);

3 -O Prémio será concedido num total de 20 bolsas a atribuir a alunos e alunas do 9º ano de escolaridade, a distribuir pelas 3 escolas de Ensino Básico do concelho: 10 prémios para os alunos e alunas da Escola Básica e Secundária de Celorico, 5 prémios para os alunos e alunas da Escola Básica da Mota e 5 prémios para os alunos e alunas da Escola Básica da Gandarela;

4 -O apoio será concedido num total de 20 prémios de mérito a atribuir a alunos e alunas do Ensino Secundário: 15 prémios para os alunos e alunas da Escola Secundária de Celorico de Basto e 5 prémios para os alunos e alunas da Escola Profissional Agrícola Engo. Silva Nunes.

Artigo 12.º

Prémio de Mérito a Estudantes de fim de ciclo do Ensino Básico (9.º ano) e do Ensino Secundário (12.º ano) por atribuição de bolsa de mérito

1 -O Prémio de Mérito a conceder aos estudantes do ensino básico (9.º ano) e do ensino secundário (12.º ano) por mérito escolar, consubstancia-se na atribuição de uma bolsa de estudo, a atribuir aos estudantes do concelho de Celorico de Basto, que, no final do ano letivo, com o valor de duzentos e cinquenta euros por ano letivo.

2 -O apoio financeiro a conceder será destinado a estudantes residentes e a estudar nos estabelecimentos escolares do concelho.

3 -Fixa-se em quarenta o número máximo de bolsas de estudo a atribuir, sendo disponibilizado um montante global máximo de apoio de 10.000,00 (dez mil euros),

4 -O apoio será concedido mediante comunicação e ordenação dos alunos e alunas, por parte das escolas com sua média (notas escolares). Em caso de empate, serão consideradas as notas dos tês anos de cada Ciclo para calcular a média. CAPÍTULO IV Direitos e Deveres

Artigo 13.º

Direitos dos Bolseiros

1 -Receber a bolsa atribuída.

2 -Reclamar o resultado da atribuição de bolsa, no prazo de 10 dias úteis, após a afixação dos resultados finais sendo as mesmas objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal.

3 -Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Deveres dos Bolseiros

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município, através dos seus serviços, no âmbito do presente regulamento;

b)Comunicar ao Município a interrupção dos estudos, quando tal situação se verifique;

c)Participar, ao Município, no prazo máximo de 15 dias todas as alterações supervenientes de qualquer circunstância que possa influir nas condições de acesso, posteriormente à atribuição da Bolsa de estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso;

d)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Artigo 15.º

Deveres do Município

É dever do Município proceder ao pagamento da Bolsa de Estudo, nos casos em que esta seja devida, no prazo máximo de 30 dias, após a sua concessão.

Artigo 16.º

Direitos do Município

1 -O Município pode, sempre que o entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, nomeadamente Freguesias e Estabelecimentos de Ensino, a confirmação dos dados apresentados e homologação dos cursos indicados.

2 -O não cumprimento pelo bolseiro do disposto no presente Regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações origina a suspensão da bolsa e a reposição das importâncias recebidas, sem prejuízo dos demais procedimentos legais que ao caso couberem.

Artigo 17.º

Revogação da decisão da atribuição do apoio financeiro

1 -Constituem causas de revogação da decisão da atribuição do apoio financeiro:

a)A prestação por inexatidão ou omissão de falsas declarações pelo candidato ou pelo seu encarregado de educação;

b)O não cumprimento no disposto no artigo 5.º;

c)Alteração da condição socioeconómica do agregado familiar;

d)A interrupção da frequência do ensino superior, exceto por motivo de força maior comprovada;

e)Mudança de residência do agregado familiar para fora do concelho.

2 -Nos casos previstos no número anterior, o Município reserva-se o direito de exigir do/a bolseiro/a ou daqueles a quem estiver a cargo a restituição do apoio financeiro atribuído bem como adotar os procedimentos que entender adequados. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do candidato.

2 -O Município de Celorico de Basto reserva-se o direito de solicitar às instituições de ensino e ao próprio/a candidato/a todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

3 -O estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previstos no curso que frequenta.

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, as mesmas serão analisadas e decididas, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicitação no Diário da República.

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