Aviso n.º 16171/2021

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -Na área sujeita à suspensão parcial do PDMA, são aplicáveis as seguintes medidas preventivas:

a)Ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não tenham por objeto ou não se destinem à implementação de um empreendimento turístico, na tipologia de hotel rural, incluindo a reabilitação das edificações da antiga estação de comboios de Arraiolos.

b)As operações urbanísticas, admitidas nos termos da alínea anterior, ficam sujeitas aos parâmetros urbanísticos definidos no n.º 4 do artigo 19.º do PDMA em vigor, com exceção dos que foram suspensos, designadamente o coeficiente bruto de ocupação do solo e o índice de impermeabilização do solo.

c)As operações urbanísticas, admitidas nos termos da alínea a), ficam ainda sujeitas aos seguintes parâmetros urbanísticos:

2 -Índice de impermeabilização do solo, máximo - 0,30.

Artigo 1.º

Objetivos

1 -As presentes medidas preventivas, estabelecidas ao abrigo do n.º 7 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, são parte integrante do procedimento de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Arraiolos (PDMA).

2 -As medidas preventivas destinam-se a definir um quadro normativo no que diz respeito ao coeficiente bruto de ocupação do solo e ao índice de impermeabilização do solo, para a área territorial objeto da suspensão.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

As presentes medidas preventivas aplicam-se à área de 1,2430 hectares identificada na planta em anexo à suspensão parcial do PDMA, referida no artigo anterior.

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -Na área sujeita à suspensão parcial do PDMA, são aplicáveis as seguintes medidas preventivas:

c)As operações urbanísticas, admitidas nos termos da alínea a), ficam ainda sujeitas aos seguintes parâmetros urbanísticos:

2 -Índice de impermeabilização do solo, máximo - 0,30.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

60436 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_60436_0702_ExtPlaOrd.jpg 614423462