Aviso n.º 16185/2026/2

Artigo 1.º

Âmbito territorial

O presente Regulamento do Plano Diretor Municipal de Cabeceiras de Basto, adiante designado por PDMCB, junto com a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes, são os elementos constituintes do PDMCB e estabelecem as principais regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo e a garantia da qualidade ambiental, bem como os critérios a utilizar na sua execução, sendo aplicável à totalidade do território municipal constante na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP).

Artigo 2.º

Objetivos e estratégia

1 -A fim de aproximar o concelho dos níveis de desenvolvimento médios regionais e nacionais constitui objetivo global do PDMCB:

a)Consolidar a identidade do concelho no contexto regional reforçando níveis de qualificação urbana e de proteção do seu património cultural e ambiental, promovendo um território socialmente mais coeso a partir da valorização dos recursos naturais, culturais e turísticos.

2 -O objetivo global subdivide-se nos seguintes objetivos estratégicos:

a)Reforçar a coesão social e territorial;

b)Promover a defesa do património cultural, natural, ambiental e paisagístico do concelho de forma a aumentar a qualidade de vida, preservando a sua imagem;

c)Dinamizar os setores económicos do concelho e promover a sua diversificação, para fomentar a empregabilidade e a fixação da população;

d)Delimitar Unidades Operativas de Planeamento e Gestão e definir para estas os instrumentos, os prazos e os sistemas de execução adequados a cada situação;

e)Promover condições favoráveis ao desenvolvimento educativo, social e cultural.

Artigo 3.º

Composição do plano

1 -O plano é constituído pelos seguintes elementos:

a)Regulamento;

b)Planta de Ordenamento, desdobrada em:

c)Planta de Condicionantes, desdobrada em:

2 -Acompanham o plano os seguintes elementos:

a)Estudos de Caracterização e Diagnóstico;

b)Relatório do Proposta;

c)Relatório Ambiental;

d)Programa de Execução;

e)Plano de Financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;

f)Relatório dos Compromissos Urbanísticos;

g)Planta de Enquadramento Regional;

h)Planta da Situação Existente;

j)Mapa de Ruído;

k)Carta educativa;

l)Estratégia Local de Habitação;

m)Relatório de Ponderação da Discussão Pública, incluindo as participações recebidas em sede da mesma;

n)Fichas de Dados Estatísticos;

o)Memória Descritiva do Regime Hídrico;

p)Documentos Autónomos:

Artigo 4.º

Instrumentos de Gestão Territorial a Observar

a)De âmbito nacional:

i)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;

ii)Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;

iii)Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho;

iv)Plano Rodoviário Nacional, constante do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 19-D/98, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto;

v)Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho;

vi)Programa de Transformação da Paisagem, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho;

vii)Programa Nacional de Ação do Plano de gestão Integrada de Fogos Rurais - Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021, de 8 de junho.

viii)Plano de Gestão da Região Hidrográficas do Cávado, Ave e Leça (RH2), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril;

ix)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Douro (RH3), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril.

x)[...]

b)De âmbito regional:

i)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, aprovado pela Portaria n.º 58/2019, de 11 de fevereiro, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 14/2019, de 12 de abril, e pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro.

c)De âmbito municipal e intermunicipal:

i)Plano do Pormenor da Área a Nascente do Mosteiro de S. Miguel de Refojos, publicado pelo Aviso n.º 18526/2023, de 26 de setembro;

ii)Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas e Prevenção e Gestão de Riscos do Ave (2020).

Artigo 5.º

Definições

1 -O PDMCB adota as definições e conceitos constantes dos diplomas relativos aos conceitos técnicos do ordenamento do território e urbanismo, aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e demais legislação que contenha vocabulário urbanístico.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior estabelecem-se, ainda, os seguintes conceitos:

a)Cedência média - quociente entre a área afeta às cedências gerais integrada numa Unidade de Execução (UE) ou Plano de Pormenor (PP), e a área total desta, expresso em percentagem ou em metros quadrados de área de cedência por metro quadrado de terreno;

b)Edificabilidade: a estabelecida para cada local (parcela ou conjunto de parcelas) nas disposições do Plano (quantitativas e qualitativas) e na demais regulamentação aplicável;

c)Edificabilidade abstrata - Direito abstrato de construir, atribuído pelo PDMCB ao proprietário de cada parcela ou lote localizada em solo urbano, expresso em metros quadrados, apurado através do produto da edificabilidade média pela área do respetivo prédio, visando uma distribuição perequativa da edificabilidade em espaços similares;

d)Edificabilidade concreta - Direito concreto de construção correspondente à edificabilidade específica de cada parcela ou lote localizada em solo urbano, expressa em metros quadrados, atribuído em controlo prévio de operação urbanística, decorrente da aplicação dos índices e parâmetros estabelecidos pelo PDMCB e demais normas legais e regulamentares aplicáveis;

e)Edificabilidade média: referente a cada uma das UOPG delimitadas pelo Plano para efeitos perequativos, exprime o quociente entre o total da área de edificação nela admitida (incluindo a existente) e a respetiva área territorial;

f)Frente Urbana Consolidada - Troço de arruamento urbano estabilizado em termos de morfologia urbana e de infraestruturação, compreendido entre duas vias sucessivas, edificado em pelo menos 2/3 da sua área total, destinada à edificação;

g)Moda da altura de fachada - Altura da fachada que apresenta maior extensão ao longo de uma frente urbana. TÍTULO II SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

Artigo 6.º

Identificação

1 -Na aplicação do presente plano têm de ser observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública com incidência espacial no território por ele abrangido, designadamente:

a)Recursos hídricos:

b)Recursos ecológicos:

c)Recursos agrícolas:

d)Recursos florestais:

e)Recursos geológicos:

2 -Património Cultural

a)Imóveis classificados ou em vias de classificação e respetivas zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção.

3 -Infraestruturas

a)Rede Elétrica.

b)Rede Rodoviária Nacional:

c)Estradas regionais (ER 311).

d)Domínio Público Ferroviário.

e)Marcos geodésicos.

4 -As áreas excluídas da REN são apresentadas no Anexo V deste Regulamento. TÍTULO III USO DO SOLO CAPÍTULO I CLASSIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E USOS DO SOLO

Artigo 7.º

Classificação e qualificação do solo

1 -Para efeitos do disposto no presente Plano, a classificação do solo faz-se em função do seu destino básico e distingue-se entre solo urbano e solo rústico, tal como delimitado na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo, nos termos da legislação em vigor.

2 -A qualificação do solo integra as seguintes categorias e subcategorias, conforme delimitação constante da Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo:

a)Solo rústico:

b)Solo urbano:

Artigo 8.º

Reclassificação de solo rústico em solo urbano

1 -A reclassificação de solo rústico em solo urbano só se pode operar nas condições estabelecidas na legislação em vigor.

2 -Não é admissível tal reclassificação em áreas integrantes da estrutura ecológica municipal fundamental, salvo por razões de Reconhecimento de Relevante Interesse Público.

3 -Os polígonos de solo objeto da reclassificação têm de ser contíguos a solo urbano preexistente e possuir caraterísticas que assegurem a coerência territorial, em termos funcionais e físicos, da nova configuração do perímetro urbano daí resultante.

4 -A condição de contiguidade estabelecida no número anterior pode não ser exigida quando o polígono a reclassificar for destinado exclusivamente à instalação de atividades económicas ou outros usos não habitacionais.

5 -É da responsabilidade da intervenção física que materializa a reclassificação do solo assegurar, para além da execução das redes de infraestruturas urbanísticas de caráter local que integram as obras de urbanização legalmente exigíveis, a ligação daquelas às correspondentes redes ou instalações técnicas gerais existentes.

6 -Sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos legais ou regulamentares aplicáveis, as ligações às redes gerais a exigir nos termos do estabelecido número anterior abrangem, como mínimo, o acesso rodoviário à rede viária estruturante, o provimento de água potável e de energia elétrica, o tratamento de efluentes domésticos e a condução das águas pluviais à rede hídrica.

7 -Os parâmetros de edificabilidade a cumprir nos polígonos de solo a reclassificar são:

a)No caso geral: os da categoria de solo urbano com capacidade edificatória que ocorre no perímetro urbano a que os referidos polígonos forem contíguos ou no perímetro urbano mais próximo, quando não se verifique tal contiguidade, e sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

b)Nos polígonos ou partes destes a destinar exclusivamente à instalação de atividades económicas ou outros usos não habitacionais: os estabelecidos para a categoria de espaços de atividades económicas do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Critérios gerais de viabilização dos usos do solo

1 -A cada categoria ou subcategoria de uso do solo corresponde, nos termos definidos no presente Plano, um uso ou mais usos dominantes, aos quais podem estar associados usos complementares destes e ainda, eventualmente, outros usos que sejam compatíveis com os primeiros.

2 -Para efeitos da execução do PDMCB, consideram-se:

a)Usos dominantes, aqueles que constituem a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de uso do solo considerada;

b)Usos complementares, aqueles que não se integram nos usos dominantes, mas cuja presença concorre para a valorização ou reforço destes;

c)Usos compatíveis, aqueles que, não se articulando necessariamente com os usos dominantes, podem com estes coexistir mediante o cumprimento dos requisitos previstos no presente Regulamento, que garantam essa compatibilização;

d)Usos interditos, todos os usos que se considerem incompatíveis com a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de uso do solo considerada.

3 -Para cada categoria ou subcategoria de uso do solo são definidos, conforme sumário no Anexo II:

a)O uso ou conjunto de usos dominantes e os eventuais usos complementares associados são aqueles que estão especificamente estabelecidos no presente Regulamento;

b)Os usos compatíveis são aqueles que estão identificados no presente Regulamento com essa natureza e ainda aqueles que possam vir a ser reconhecidos pelo Município como tal, por não serem suscetíveis de provocar riscos para a segurança de pessoas e bens ou prejuízos de ordem funcional, ambiental ou paisagística, ou sobre o Património Cultural em presença, considerando cada situação concreta.

4 -Nos casos em que estejam cumpridas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis, o Município apenas pode inviabilizar quaisquer atividades ou ocupações que integrem usos complementares do uso dominante se considerar, fundamentadamente, que a respetiva viabilização é suscetível de provocar riscos para a segurança de pessoas e bens ou prejuízos de ordem funcional, ambiental ou paisagística.

5 -A viabilização de quaisquer atividades ou ocupações abrangidas nos usos compatíveis com o uso dominante do solo de uma dada categoria ou subcategoria de uso do solo só pode ocorrer desde que:

a)Se verifique o cumprimento de todos os requisitos exigíveis e estabelecidos no presente Regulamento, designadamente as normas gerais e específicas previstas para esse tipo de uso;

b)Da viabilização pretendida não decorrem riscos para a segurança de pessoas e bens, nem prejuízos ou inconvenientes relevantes de ordem funcional, ambiental ou paisagística, ou sobre o Património Cultural em presença.

6 -Consideram-se, em geral, como incompatíveis, os usos que:

a)Deem lugar a qualquer tipo de lançamento de águas residuais Industriais ou de uso doméstico e de outros resíduos líquidos poluentes e não devidamente tratados, nas linhas de água, no solo ou no subsolo;

b)Ocorra a deposição, abandono ou deposito indevido de resíduos de qualquer atividade que comprometa a qualidade da água e do solo;

c)Considera-se, em geral, como usos e utilizações compatíveis com a função dominante os que não contrariem esse uso e, de forma aceitável, não constituam fator de risco para a saúde humana incluindo o risco de explosão, de incêndios, de toxicidade ou de contaminação do ambiente;

d)Não é permitida a instalação de estabelecimentos de fabrico ou armazenagem de produtos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves que, devido à sua perigosidade, possam afetar áreas habitacionais envolventes, equipamentos de utilização coletiva, empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de comércio e serviços por não cumprirem as condições de usos e utilizações definidas no número anterior;

e)Perturbem gravemente as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga ou com incomportável trânsito de veículos.

7 -Em qualquer classe e categoria de uso do solo é possível integrar espaços de recreio e lazer, que, caso se localizem em áreas sujeitas a servidões ou restrições de utilidade pública, carecem da emissão de parecer favorável sobre o respetivo projeto de criação por parte das entidades de tutela. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 10.º

Legalização de Edificações

1 -Admite-se o licenciamento de usos e edificações existentes desde que:

a)Seja verificado cumprimento das servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor;

b)Seja verificada a sua existência através da cartografia anterior à publicação da presente versão do PDMCB ou, sendo a edificação posterior a este e realizada sem controlo prévio legalmente exigido, seja comprovada a sua conformidade material com aquele instrumento de planeamento à data;

c)Seja comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o processo de licenciamento e as construções existentes por técnico responsável;

d)Seja garantida por técnico responsável a estabilidade, segurança e salubridade das construções;

e)Seja comprovado que tal licenciamento não gera condições de incompatibilidade de acordo com o definido no artigo 9.º do presente Regulamento.

2 -As instalações agropecuárias ou agrícolas podem ser legalizadas quando cumpram o previsto no número anterior e todos os requisitos legais previstos na legislação em vigor para a respetiva atividade e desde que assegurem a ligação a sistemas de tratamento e recolha de afluentes, quando existentes, ou, quando tal não suceda, adotem soluções que assegurem que os efluentes têm um tratamento e destino adequados.

3 -As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.

Artigo 11.º

Inserção urbanística e paisagística

1 -Quando se tratar de operação urbanística que se pretenda localizar em área não disciplinada por plano de pormenor ou por operação de loteamento, deve a mesma demonstrar a correta inserção urbanística e paisagística da operação conforme estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, podendo a Câmara Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis, estabelecer orientações relativas à modelação do terreno e à implantação ou à configuração volumétrica das edificações, nomeadamente no que se refere a recuos, afastamentos, área de implantação do edifício, número de pisos ou localização no interior da parcela, como condição da respetiva viabilização e de modo a que seja deferida.

2 -Os projetos relativos às operações urbanísticas objeto de procedimento de controlo administrativo devem, na medida do necessário em cada caso, incorporar medidas de salvaguarda que garantam:

a)A integração visual e paisagística dos empreendimentos, instalações ou atividades em causa, nomeadamente através do condicionamento dos tipos de materiais e cores a utilizar nas componentes que interfiram com o seu aspeto exterior, ou da criação de cortinas arbóreas e arbustivas dentro do perímetro das parcelas que lhes sejam adstritas, ao longo das suas estremas;

b)A segurança de pessoas e bens, quer no interior das áreas adstritas ao empreendimento ou atividade, quer nas áreas da envolvente exterior com que a atividade possa interferir;

c)A não perturbação ou agravamento das condições de tráfego e a segurança da circulação nas vias públicas de acesso aos empreendimentos ou atividades situadas nas suas proximidades;

d)A limitação ou compensação de impactos sobre as infraestruturas.

Artigo 12.º

Exigência de infraestruturação

Na impossibilidade de acesso às redes públicas de abastecimento de água ou de drenagem de águas residuais, tanto em solo urbano na categoria de Espaço Urbano de Baixa Densidade, como em solo rústico, pode-se considerar a instalação de sistemas que envolvam a utilização dos recursos hídricos. No entanto, esta alternativa apenas é admissível mediante a emissão de uma decisão prévia favorável e/ou licença por parte da entidade ambiental competente.

Artigo 13.º

Infraestruturas Energéticas

As infraestruturas enquadradas no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição (PDIRD-e) e no Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (PDIRT-e) são compatíveis com todas as categorias de solo rústico e urbano, estando isentas de controlo prévio ou de qualquer outro reconhecimento.

Artigo 14.º

Empreendimentos turísticos

1 -Em solo rústico são admissíveis os seguintes tipos de empreendimentos turísticos, de acordo com a legislação específica:

a)Empreendimentos de turismo no espaço rural (TER);

b)Empreendimentos de turismo de habitação (TH);

c)Parques de campismo e de caravanismo (PCC);

d)Pousadas.

2 -A instalação de empreendimentos turísticos, quer em solo rústico, quer em solo urbano, deve cumprir requisitos conducentes à otimização da eficiência ambiental, nomeadamente:

a)Concentração da edificação e das áreas impermeabilizadas;

b)Minimização das áreas impermeabilizadas recorrendo a materiais permeáveis ou semipermeáveis nos espaços exteriores, incluindo zonas viárias e pedonais;

c)Soluções arquitetónicas adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional, com adequada inserção na morfologia do terreno;

d)Soluções paisagísticas valorizadoras do património natural do local e da envolvente, recorrendo a espécies autóctones ou outras adaptadas às condições climáticas do local, e com maior capacidade de captura de carbono;

e)Eficiência hídrica: tratamento e reutilização de águas residuais e pluviais, de acordo com critérios do PNUEA e respetivos instrumentos operativos;

f)Eficiência energética: adoção de meios de transporte “amigos do ambiente” e de medidas mitigadoras dos consumos nos espaços exteriores e nos edifícios, incluindo a sua orientação e exposição solar, e a utilização de fontes de energia renovável;

g)Tratamento de resíduos: adoção de sistema adequado de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos, de preferência com recurso a soluções regionais.

3 -A ampliação pode ainda ser concretizada em edifícios novos não contíguos, de modo a promover soluções mais adequadas, quer do ponto de vista do funcionamento das várias componentes dos empreendimentos, quer do ponto de vista da inserção urbanística do edificado.

4 -É admitida a ampliação de construções existentes afetas ao uso turístico, licenciadas ou com ato administrativo válido à data da entrada em vigor do PDM, desde que não esteja em causa a garantia de condições necessárias à viabilidade da utilização instalada, e contemplando os parâmetros urbanísticos indicados na respetiva categoria de uso do solo.

Artigo 15.º

Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA)

1 -As Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) não integradas em parques de campismo e de caravanismo assumem-se como atividades de serviços sujeitas ao cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 29.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, e a sua implantação rege-se de acordo com o disposto na respetiva categoria e subcategoria de uso do solo.

2 -Devem estas áreas garantir requisitos de sustentabilidade, nomeadamente:

a)Soluções de piso permeável ou semipermeável, devendo a utilização de piso impermeável ser reduzida ao estritamente necessário para o funcionamento da estação de serviço;

b)Plano de integração paisagística, que incorpore a instalação de uma cortina arbórea envolvente, com recurso a espécies autóctones;

c)Estas áreas devem se localizar preferencialmente junto a áreas urbanos ou aglomerados rurais, de modo a facilitar as ligações à rede de infraestruturas.

3 -As Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) são admitidas nos espaços agrícolas, nos espaços florestais, nas áreas de edificação dispersa e nos espaços de ocupação turística.

Artigo 16.º

Campos de golfe

1 -A instalação de novos campos de golfe cumpre os seguintes requisitos de eficiência ambiental:

a)Existência de complementaridade funcional com alojamento turístico (existente/a criar);

b)Garantia de adequados acessos rodoviários;

c)Garantia de disponibilidade de água, recorrendo sempre que possível à utilização de águas residuais tratadas;

d)Utilização de espécies de relva menos exigentes no consumo de água;

e)Implantação coerente com os aspetos mais significativos da paisagem (relevo e morfologia natural, rede hidrográfica, etc.);

f)Integração e enquadramento paisagístico, com a preservação das espécies locais e de eventuais espécies botânicas classificadas, e com a conservação das associações vegetais caraterísticas da região.

2 -Os campos de golfe são admitidos nos espaços agrícolas, nos espaços florestais e nos espaços de ocupação turística.

Artigo 17.º

Recursos geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos

1 -Sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes previstas na lei, é permitido, enquanto uso compatível, a prospeção e exploração de recursos geológicos e a instalação dos respetivos anexos de apoio, em todas as categorias de solo rústico, exceto nos aglomerados rurais, áreas de edificação dispersa e espaços naturais e paisagísticos.

2 -Sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes previstas na lei, é permitido, enquanto uso compatível, a prospeção e exploração de recursos hidrogeológicos e geotérmicos e a instalação dos respetivos anexos de apoio, em todas as categorias de solo rústico e urbano.

3 -Sem prejuízo dos números anteriores a exploração de massas minerais, nomeadamente de pedreiras, é condicionada a existência de interesse público municipal.

Artigo 18.º

Proteção contra Incêndios Rurais

1 -Para efeitos de proteção contra incêndios rurais, são consideradas as Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS), identificadas na Planta de Condicionantes II - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS), cuja edificação fica condicionada nos termos da legislação em vigor.

2 -Para efeito de aplicação do Regime do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), consideram-se áreas edificadas os conjuntos de edificações contíguas ou próximas, distanciadas entre si no máximo 50 metros e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por linha poligonal fechada.

3 -Com exceção dos aglomerados rurais, a ampliação e construção de novas edificações para habitação, empreendimentos turísticos, comércio, serviços e indústria fora das áreas edificadas consolidadas é proibida nas áreas correspondentes às classes de perigosidade de incêndio rural alta e muito alta e outros territórios, incluídos ou a incluir nas Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS), identificadas na Planta de Condicionantes II - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS).

4 -A ampliação e construção de novas edificações fora das áreas edificadas, quando admitidas, têm que salvaguardar na sua implantação os afastamentos à estrema e as regras de implantação constantes na legislação em vigor e no PMDFCI de Cabeceiras de Basto, ou outras, no mesmo âmbito, resultantes da alteração de normativos legais.

Artigo 19.º

Hierarquia da rede urbana

1 -O sistema urbano do Concelho de Cabeceiras de Basto é constituído por espaços urbanos devidamente delimitados como Solo Urbano na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo.

2 -Para efeitos de planeamento de equipamentos e infraestruturas é definida a seguinte hierarquia de aglomerados urbanos:

a)Nível 1 - Vila de Cabeceiras de Basto;

b)Nível 2 - Vila de Arco de Baúlhe e Vila de Cavez;

c)Nível 3 - Abadim, Alvite, Basto, Bucos, Cabeceiras de Basto, Faia, Gondiães, Outeiro, Painzela, Passos, Pedraça, Vila Nune;

d)Nível 4 - Todos os restantes aglomerados. CAPÍTULO III SOLO RÚSTICO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 20.º

Estatuto geral de ocupação do solo rústico

1 -O solo rústico destina-se ao desenvolvimento das funções produtivas diretamente ligadas ao setor primário e à conservação dos ecossistemas e valores naturais que compõem a estrutura ecológica e sustentam a integridade biofísica fundamental do território, não podendo ser objeto de ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades e as vocações correspondentes às categorias de usos dominantes, salvo as previstas neste Regulamento e as exceções consignadas na lei geral, quando aplicáveis.

2 -Nos casos referidos no número anterior, só é permitida a destruição do coberto vegetal na extensão estritamente necessária à implantação das construções e respetivos acessos, sendo obrigatório o tratamento paisagístico nas suas áreas envolventes, garantindo-se, ainda, quando aplicável, as medidas preventivas contra incêndios rurais.

3 -Sem prejuízo do disposto nos regimes jurídicos das servidões administrativas e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes previstas na lei, ficam interditas no solo rústico:

a)As práticas que conduzam à destruição do revestimento vegetal, do relevo natural e das camadas de solo arável, desde que não integradas em práticas associadas à exploração agrícola, pecuária e florestal e exploração de recursos geológicos, ou destinadas a ocupações e utilizações expressamente previstas no presente Regulamento;

b)As operações de gestão de resíduos, incluindo depósitos de material radioativo ou outros produtos de qualquer natureza que contenham substâncias que possam alterar prejudicialmente as características do solo;

c)Estabelecimentos de fabrico e armazenamento de explosivos e artigos de pirotecnia;

d)Qualquer atividade que comprometa a qualidade do ar, da água ou do solo, nomeadamente a deposição indevida de resíduos nos termos da legislação em vigor ou o lançamento de efluentes sem tratamento prévio adequado e conforme as normas específicas definidas legalmente.

Artigo 21.º

Disposições comuns a todas as subcategorias de solo rústico

1 -A admissibilidade de qualquer operação urbanística sujeita a controlo prévio fica condicionada à existência de acesso público que permita a circulação de veículos automóveis, bem como à existência ou garantia de infraestruturas autónomas de abastecimento de água e saneamento, de acordo com o definido no artigo 12.º do presente Regulamento e com índice máximo de impermeabilização de 50 %.

2 -Sem prejuízo das competências legais aplicáveis, a exploração, prospeção e pesquisa de recursos geológicos pode ser objeto de deliberação favorável, sempre que incida em espaços agrícolas, florestais, de exploração de recursos energéticos e geológicos ou em espaços de atividades industriais diretamente ligadas ao solo rústico, e desde que o Município reconheça que tal é de interesse para o desenvolvimento local, após ponderação entre os benefícios esperados e os eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional da área em causa.

3 -Podem ser aprovados pela Câmara Municipal projetos para o aproveitamento de energias alternativas em solo rústico, sem prejuízo das condicionantes e legislação em vigor, e após pareceres favoráveis das entidades competentes, sendo que em aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa não é possível a instalação de parques eólicos, por não serem compatíveis com o uso habitacional.

4 -Todas as operações urbanísticas devem respeitar os condicionalismos da edificação previstos no SGIFR, Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação em vigor. SECÇÃO II ESPAÇOS AGRÍCOLAS

Artigo 22.º

Identificação e usos

1 -Os espaços agrícolas são aqueles que possuem características mais adequadas para o desenvolvimento de atividades agrícolas ou com estas conexas.

2 -Esta classe de espaços inclui, para além de outras áreas de uso agrícola, a maior parte das áreas do concelho classificadas como Reserva Agrícola Nacional e algumas áreas de Reserva Ecológica Nacional, pelo que nas situações referentes aos espaços contidos naquelas Reservas têm necessariamente de ser observadas as condicionantes e restrições impostas pela legislação em vigor.

3 -Os espaços agrícolas destinam-se preferencialmente à exploração agrícola.

4 -Sem prejuízo do estabelecido nos Regimes Jurídicos da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN) e da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por estas figuras, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), constituem usos complementares dos usos dominantes:

a)Exploração florestal;

b)Agropecuárias;

c)Apicultura;

d)Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

e)Edificações ligadas à prevenção e combate de incêndios rurais.

5 -Constituem usos compatíveis com os usos dominantes:

a)Outras atividades respeitosas com a floresta;

b)Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

c)Detenção caseira de espécies pecuárias;

d)Habitação (para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade);

e)Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

f)Atividades de Animação Turística (AAT);

g)Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

h)Equipamentos de utilização coletiva;

j)Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

k)Postos de combustíveis;

l)Campos de golfe;

m)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

6 -Nos espaços agrícolas estão interditos:

a)Cortes rasos de espécies florestais autóctones;

b)Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas.

Artigo 23.º

Edificabilidade

1 -Nas situações previstas nos números 4 e 5 do artigo anterior, são permitidas novas edificações ou a ampliação das edificações existentes, de acordo com os seguintes parâmetros constantes:

a)Para habitação (de quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade): a.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,10 m2/m2; a.2) Área máxima de implantação de 300m²; a.3) Máximo de 2 pisos.

b)Para edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; e comércio e serviços associados à atividade em solo rústico: b.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,15 m2/m2; b.2) Máximo de 2 pisos; b.3) Cércea máxima de 7 metros. b.4) Garantir os afastamentos previstos no NREAP de acordo com espécie e o regime de exploração praticado e a classe de exploração; b.5) O tratamento bacteriológico e químico dos efluentes da instalação agropecuária seja previamente assegurado através de sistemas autónomos.

c)Para os empreendimentos turísticos, instalações de apoio às atividades de animação turística e instalações destinadas ao recreio e lazer: c.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,3 m2/m2; c.2) Máximo de 2 pisos; c.3) Altura máxima de fachada de 7 metros; c.4) As instalações de apoio às atividades de animação podem ser executadas em materiais perecíveis ou amovíveis.

d)Para outras utilizações, designadamente instalações de apoio à exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos, e postos de combustíveis: d.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,15 m2/m2; d.2) Máximo de 1 piso; d.3) A cércea não ultrapasse em nenhum ponto das fachadas 9 metros acima do terreno natural, exceto para as instalações técnicas quando devidamente justificadas.

2 -Excecionalmente, quando a Câmara Municipal reconheça o interesse económico do projeto e as características da paisagem o aconselhem, podem ser admitidas áreas de construção superiores às definidas para as tipologias identificadas no número anterior, com um incremento máximo de 20 %, desde que para o efeito seja assegurada a realização das infraestruturas (saneamento básico e acessibilidades) e as respetivas ligações aos sistemas municipais ou, não sendo estas possíveis, através de uma solução autónoma a aprovar pela Câmara Municipal, de acordo com o definido no artigo 12.º do presente Regulamento.

3 -Só pode ser autorizada a construção de novas edificações ou ampliação de edificações existentes destinadas a equipamentos de utilização coletiva desde que cumpram cumulativamente, além das normas relativas à defesa da floresta contra incêndios rurais, as disposições legais vigentes aplicáveis e os seguintes requisitos:

a)Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

b)Máximo de 2 pisos;

c)Altura máxima de fachada de 7 metros;

d)Sejam garantidos pelo interessado o acesso automóvel, os abastecimentos de água potável e de energia elétrica., bem como a eficaz depuração dos esgotos;

e)Seja aprovado pela Câmara Municipal um projeto de enquadramento paisagístico. SECÇÃO III ESPAÇOS FLORESTAIS

Artigo 24.º

Identificação e usos

1 -Os espaços florestais são aqueles que possuem características mais adequadas para o desenvolvimento de atividades florestais ou com estas conexas e à salvaguarda do seu valor ambiental e paisagístico.

2 -Esta classe de espaços inclui, para além de outras áreas de uso florestais, algumas das áreas do concelho classificadas como Reserva Ecológica Nacional, pelo que nas situações referentes aos espaços contidos naquela Reserva têm necessariamente de ser observadas as condicionantes e restrições impostas pela legislação em vigor.

3 -Os espaços florestais compreendem as seguintes subcategorias:

a)Espaços florestais de produção;

b)Espaços florestais de proteção.

4 -O uso dominante é florestal na perspetiva de multifuncionalidade prevista no PROF EDM e constituem usos complementares, através de uma utilização mista e sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI):

a)Exploração agrícola;

b)Outras atividades respeitosas com a floresta;

c)Agropecuárias;

d)Apicultura;

e)Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

f)Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.

5 -Admitem-se como usos compatíveis com os usos dominantes:

a)Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

b)Detenção caseira de espécies pecuárias;

c)Habitação (para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade);

d)Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

e)Atividades de Animação Turística (AAT);

f)Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

g)Equipamentos de utilização coletiva;

h)Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

j)Postos de combustíveis;

k)Campos de golfe;

l)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

6 -Nos espaços florestais estão interditos:

a)Cortes rasos de espécies florestais autóctones;

b)Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas. SUBSECÇÃO I ESPAÇOS FLORESTAIS DE PRODUÇÃO

Artigo 25.º

Caracterização, usos e regime

1 -Os espaços florestais de produção, identificados na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo, integram as áreas com valor e potencial produtivo lenhoso e outros produtos florestais.

2 -Nestes espaços, admitem-se as atividades compatíveis com a exploração dos recursos presentes, desde que não comprometam o seu potencial produtivo.

3 -Nesta subcategoria de uso do solo devem ser observadas as orientações do PROF EDM (Anexo III deste Regulamento).

Artigo 26.º

Edificabilidade

1 -No âmbito dos usos compatíveis são permitidas novas edificações ou a ampliação das edificações existentes, de acordo com os seguintes parâmetros:

a)A construção de habitação, está condicionada à demonstração da estrita necessidade e efetiva associação a usos e ações de aproveitamento produtivo do solo rústico, no âmbito de explorações sustentáveis, existentes ou que comprovadamente se venham a constituir, e contribuintes da melhoria da estruturação fundiária, e ainda ao cumprimento das seguintes condições: a.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,10 m2/m2; a.2) Área máxima de implantação de 300m²; a.3) Máximo de 2 pisos.

b)Para edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; e comércio e serviços associados à atividade em solo rústico: b.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,15 m2/m2, exceto no caso da indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas, que é de 0,20 m2/m2; b.2) Máximo de 2 pisos; b.3) Cércea máxima de 7 metros. b.4) Garantir os afastamentos previstos no NREAP de acordo com espécie e o regime de exploração praticado e a classe de exploração; b.5) O tratamento bacteriológico e químico dos efluentes da instalação agropecuária seja previamente assegurado através de sistemas autónomos.

3 -Só pode ser autorizada a construção de novas edificações ou ampliação de edificações existentes destinadas a equipamentos de utilização coletiva desde que cumpram cumulativamente, além das normas relativas à defesa da floresta contra incêndios, as disposições legais vigentes aplicáveis e os seguintes requisitos:

a)Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

b)Máximo de 2 pisos;

c)Altura máxima de fachada de 7 metros;

d)Sejam garantidos pelo interessado o acesso automóvel, os abastecimentos de água potável e de energia elétrica., bem como a eficaz depuração dos esgotos;

e)Seja aprovado pela Câmara Municipal um projeto de enquadramento paisagístico. SUBSECÇÃO II ESPAÇOS FLORESTAIS DE PROTEÇÃO

Artigo 27.º

Caracterização, usos e regime

1 -Os espaços florestais de proteção, identificados na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo, correspondem a áreas sensíveis, com uso dominante florestal ou vocação florestal, predominantemente inseridas na REN, correspondendo, sobretudo, às encostas com maior risco de erosão, nas quais devem ser privilegiadas as normas e modelos de silvicultura por função de proteção e em normas de aplicação localizada às áreas florestais sensíveis constantes no PROF EDM.

2 -Nestes espaços, as ações devem privilegiar a proteção do solo contra os efeitos erosivos e a estabilização do regime hídrico, assim como a conservação da flora e fauna que lhes estejam associados, sendo proibidas quaisquer ações que possam diminuir ou pôr em causa o seu equilíbrio.

3 -Nesta subcategoria de uso do solo devem ser observadas as orientações específicas do PROF EDM (Anexo III deste Regulamento).

Artigo 28.º

Edificabilidade

1 -No âmbito dos usos compatíveis são permitidas novas edificações ou a ampliação das edificações existentes, de acordo com os seguintes parâmetros:

b)Para edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais; indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas; e comércio e serviços associados à atividade em solo rústico: b.1) Índice máximo de utilização do solo de 0,15 m2/m2, exceto no caso da indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas, que é de 0,20 m2/m2; b.2) Máximo de 2 pisos; b.3) Cércea máxima de 7 metros. b.4) Garantir os afastamentos previstos no NREAP de acordo com espécie e o regime de exploração praticado e a classe de exploração; b.5) O tratamento bacteriológico e químico dos efluentes da instalação agropecuária seja previamente assegurado através de sistemas autónomos.

3 -Só pode ser autorizada a construção de novas edificações ou ampliação de edificações existentes destinadas a equipamentos de utilização coletiva desde que cumpram cumulativamente, além das normas relativas à defesa da floresta contra incêndios, as disposições legais vigentes aplicáveis e os seguintes requisitos:

a)Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

b)Máximo de 2 pisos;

c)Altura máxima de fachada de 7 metros;

d)Sejam garantidos pelo interessado o acesso automóvel, os abastecimentos de água potável e de energia elétrica., bem como a eficaz depuração dos esgotos;

e)Seja aprovado pela Câmara Municipal um projeto de enquadramento paisagístico. SECÇÃO IV ESPAÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS E GEOLÓGICOS

Artigo 29.º

Identificação

a)Pedreira “Calçadinha”, no lugar da Lapela, freguesia de Cabeceiras de Basto;

b)Pedreira “Amarelos de Moimenta”, a norte do lugar de Moimenta, freguesia de Cavez.

c)Concessão mineira “Gondiães”, no extremo nordeste da União de Freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas.

Artigo 30.º

Usos e regime

1 -O uso dominante é a exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos, e o uso complementar são as instalações técnicas de apoio à exploração, estando interdito qualquer outro uso ou ação.

2 -As construções das instalações referidas no número anterior que constituírem edifícios autónomos destinados a funções administrativas, de apoio social aos trabalhadores ou de exposição ou comercialização de produtos devem cumprir os seguintes parâmetros urbanísticos:

a)Somatório do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira não superior a 3;

b)Altura máxima de fachada de 7,5 metros, salvo por razões de ordem técnica associadas ao uso previsto e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística.

3 -Nos espaços não são permitidas alterações aos seus atuais usos ou outras ações que, pela sua natureza ou dimensão, comprometam o aproveitamento e exploração dos seus recursos geológicos.

4 -As formas de exploração a utilizar não podem em circunstância alguma comprometer a vocação ou os usos dos espaços envolventes, ficando para tal a entidade responsável pela exploração obrigada a tomar as medidas necessárias a garantir esse objetivo, especialmente quando se tratar de localizações nas proximidades de áreas integradas em solo urbano ou de especial sensibilidade ambiental ou paisagística.

5 -Cumulativamente com o cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares em vigor, são encargos das entidades proprietárias das unidades a instalar a construção, manutenção e gestão dos sistemas que garantam de modo permanente e eficaz o controle e tratamento dos efluentes eventualmente produzidos, a eliminação de todas as formas de degradação ambiental resultante da laboração, a recuperação paisagística das áreas cuja exploração tenha cessado, e a preservação ou utilização sustentável dos recursos naturais.

6 -Em caso de cessação definitiva da exploração, os edifícios e restantes instalações utilizadas na mesma devem ser demolidos, a menos que o município expressamente considere que razões de interesse patrimonial, científico ou de desenvolvimento local aconselhem a sua preservação e reutilização para outros fins compatíveis com o estatuto do solo rústico. SECÇÃO V ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS

Artigo 31.º

Identificação

1 -Os espaços naturais e paisagísticos abrangem as áreas com maior valor natural e paisagístico, em que o uso dominante não seja agrícola, florestal ou de exploração de recursos energéticos e geológicos ou que apresentem reconhecido potencial para vir a integrar espaços de salvaguarda mais restritiva.

2 -Incluem-se nesta categoria de uso do solo as áreas que englobam parte da Serra da Cabreira, algumas das quais estão classificadas como Reserva Ecológica Nacional, pelo que nessas situações têm necessariamente de ser observadas as condicionantes e restrições impostas pela legislação aplicável.

Artigo 32.º

Usos e edificabilidade

1 -Estes espaços são alvo de proteção face a ações suscetíveis de causar impactos negativos na paisagem e no ambiente, bem como na defesa das espécies autóctones, faunísticas e geológicas.

2 -O uso dominante é a proteção e valorização e são admitidos, sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os seguintes usos complementares:

a)Exploração agrícola;

b)Outras atividades respeitosas com a floresta;

c)Apicultura;

d)Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

e)Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.

3 -Constituem usos complementares:

a)Exploração florestal;

b)Detenção caseira de espécies pecuárias;

c)Atividades de Animação Turística (AAT);

d)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 -Em toda a área inserida em espaços naturais e paisagísticos estão interditos os seguintes usos e ações:

a)Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

b)Agropecuárias;

c)Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

d)Habitação (incluindo habitação para quem exercer atividades agrícolas, pecuárias ou florestais e demonstrar a estrita necessidade);

e)Empreendimentos turísticos;

f)Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

g)Equipamentos de utilização coletiva;

h)Postos de combustíveis;

j)Destruição de espécies florestais;

k)Cortes rasos de espécies florestais autóctones;

l)Destruição ou obstrução das linhas de drenagem natural, assim como alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição da vegetação das galerias ripícolas;

m)Campos de golfe;

n)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

5 -Só é admitida edificabilidade estritamente necessária ao seu adequado funcionamento, tendo em atenção as condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente, sem prejuízo dos regimes legais em vigor, e cumprindo os seguintes parâmetros urbanísticos:

a)Para as instalações de apoio às atividades de animação turística e instalações destinadas ao recreio e lazer: a.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,3 m2/m2; a.2) Máximo de 2 pisos; a.3) Altura máxima de fachada de 7 metros; a.4) As instalações de apoio às atividades de animação podem ser executadas em materiais perecíveis ou amovíveis.

b)Para outras utilizações, designadamente instalações de apoio à exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos: b.1) Índice máximo de ocupação do solo de 0,15 m2/m2; b.2) Máximo de 1 piso; b.3) A cércea não ultrapasse em nenhum ponto das fachadas 9 metros acima do terreno natural, exceto para as instalações técnicas quando devidamente justificadas.

6 -Admitem-se obras de ampliação de edifícios preexistentes legalmente edificados à data da entrada em vigor do presente PDMCB, desde que não destruam os valores naturais em presença e as obras de ampliação não envolvam um aumento de área de implantação superior a 50 % da área inicial e cumpra os condicionalismos da edificação disposto na legislação em vigor do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. SECÇÃO VI ESPAÇOS DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DIRETAMENTE LIGADAS AO SOLO RÚSTICO

Artigo 33.º

Identificação e usos

1 -São espaços com a ocupação de estabelecimentos industriais e de armazenagem de apoio às atividades diretamente ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, pecuários e florestais, ou à exploração de recursos geológicos e energéticos.

2 -O uso dominante nestes espaços é a indústria e logística de apoio às atividades conexas e complementares em solo rústico. Estabelecem-se como usos complementares, sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os seguintes:

a)Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

b)Agropecuárias;

c)Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais.

3 -Constituem usos compatíveis:

a)Exploração agrícola;

b)Detenção caseira de espécies pecuárias;

c)Apicultura;

d)Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

e)Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos;

f)Equipamentos de utilização coletiva;

g)Postos de combustíveis;

h)Exploração de recursos energéticos, geológicos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 -Nestes espaços é interdito:

a)Exploração florestal;

b)Habitação;

c)Empreendimentos turísticos;

d)Atividades de Animação Turística (AAT);

e)Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação;

f)Campos de golfe;

g)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 34.º

Edificabilidade

a)Enquadramento no regime de condicionantes em vigor;

b)Índice máximo de impermeabilização do solo de 50 %;

c)Índice máximo de utilização do solo máximo de 0,15 m2/m2;

d)A cércea não deve ultrapassar 10 metros, excetuando-se as instalações técnicas quando devidamente justificadas;

e)Garantia de acessibilidade aos principais eixos viários. SECÇÃO VII AGLOMERADOS RURAIS

Artigo 35.º

Identificação e usos

1 -Os aglomerados rurais correspondem a áreas edificadas de pequenos núcleos populacionais, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico.

2 -São admitidos como usos complementares, desde que compatíveis com a função dominante e sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os seguintes:

a)Exploração agrícola;

b)Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

c)Equipamentos de utilização coletiva;

d)Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

3 -Ainda, constituem usos compatíveis:

a)Detenção caseira de espécies pecuárias;

b)Apicultura;

c)Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

d)Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

e)Atividades de Animação Turística (AAT);

f)Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

g)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 -Nos aglomerados rurais está interdito:

a)Exploração florestal;

b)Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

c)Agropecuárias;

d)Postos de combustíveis;

e)Exploração de recursos geológicos;

f)Campos de golfe;

g)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 36.º

Edificabilidade

1 -Nos aglomerados rurais, as novas construções e obras de conservação, alteração ou ampliação têm que respeitar as características do aglomerado em que se insere, nomeadamente, as cérceas do conjunto, alinhamentos, volumetrias e afastamentos definidos pelas edificações existentes no espaço onde se inserem.

2 -Nos aglomerados rurais deve ser respeitado um índice máximo de impermeabilização do solo de 50 %.

3 -A utilização de materiais pode ser condicionada em casos devidamente fundamentados pela Câmara Municipal e desde que, da sua aplicação resulte manifesta proteção e valorização para a imagem do conjunto. SECÇÃO VIII ÁREAS DE EDIFICAÇÃO DISPERSA

Artigo 37.º

Identificação e usos

1 -As áreas de edificação dispersa correspondem a espaços com características híbridas e uma ocupação de carácter urbano-rural onde os usos agrícolas se cruzam com habitacionais, assumindo uma ocupação não nucleada, cuja infraestruturação numa ótica de sustentabilidade se apoia em soluções específicas, adaptadas às suas características.

2 -Estas são de utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico.

3 -São admitidos como usos complementares, desde que compatíveis com a função dominante e sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os seguintes:

a)Exploração agrícola;

c)Equipamentos de utilização coletiva;

d)Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

4 -Ainda, constituem usos compatíveis:

a)Detenção caseira de espécies pecuárias;

b)Apicultura;

c)Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

d)Empreendimentos turísticos, nas tipologias admitidas em solo rústico;

e)Atividades de Animação Turística (AAT);

f)Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

g)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

h)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

5 -Nas áreas de edificação dispersa está interdito:

a)Exploração florestal;

b)Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

c)Agropecuárias;

d)Postos de combustíveis;

e)Exploração de recursos geológicos;

f)Campos de golfe.

Artigo 38.º

Edificabilidade

Sem prejuízo das normas legais e regulamentares aplicáveis, as áreas de edificação dispersa devem respeitar os seguintes parâmetros urbanísticos:

a) Índice máximo de impermeabilização de solo de 50 %;

b) Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

c) Altura máxima de fachada de 7 metros.

SECÇÃO IX

ESPAÇOS DE OCUPAÇÃO TURÍSTICA

Artigo 39.º

Identificação e usos

1 -Os espaços de ocupação turística correspondem principalmente a empreendimentos turísticos existentes e admite a instalação de futuros empreendimentos turísticos em solo rústico.

2 -São admitidas as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos:

a)Estabelecimentos hoteleiros, nas tipologias de hotéis (desde que associadas a temáticas específicas como saúde, desporto, atividades cinegéticas de natureza, educativas, culturais e sociais, que contribuam para a valorização económica e ambiental do espaço rústico) e pousadas;

b)Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural (TER);

c)Empreendimentos de Turismo de Habitação (TH);

d)Parques de Campismo e de Caravanismo (PCC).

3 -São admitidos como usos complementares, sem prejuízo do estabelecido no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por esta figura, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), os seguintes:

a)Comércio e serviços associados à atividade em solo rústico, nomeadamente às utilizações agrícolas, pecuárias, florestais ou de exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

b)Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

4 -Constituem usos compatíveis:

a)Exploração agrícola;

b)Detenção caseira de espécies pecuárias;

c)Apicultura;

d)Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

e)Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

f)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

g)Campos de golfe;

h)Atividades de Animação Turística (AAT);

5 -Nos espaços de ocupação turística estão interditos os seguintes usos e ações:

a)Exploração florestal;

b)Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

c)Agropecuárias;

d)Habitação;

e)Equipamentos de utilização coletiva;

f)Postos de combustíveis;

g)Exploração de recursos geológicos.

Artigo 40.º

Edificabilidade

Nos espaços de ocupação turística, admitem-se obras de conservação e de alteração bem como nova construção, desde que cumpridos os seguintes os parâmetros urbanísticos máximos a considerar são os seguintes:

a) Índice máximo de impermeabilização de solo de 50 %;

b) Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

c) A altura máxima de fachada admitida é de 9 metros, exceto em situações de ordem técnica e devidamente justificadas.

SECÇÃO X

ESPAÇOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS OU OCUPAÇÕES

Artigo 41.º

Identificação e usos

1 -Esta categoria representa importantes espaços de sociabilidade e de vivência urbana, onde existem, ou pretende-se que venham a existir, equipamentos de utilização coletiva, que servem os aglomerados populacionais.

2 -Sem prejuízo do estabelecido nos Regimes Jurídicos da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN) e da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) para os solos abrangidos por estas figuras, e sem prejuízo dos condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e do estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), o único uso complementar são as áreas verdes, e constituem usos compatíveis:

b)Instalações destinadas ao recreio e lazer incluindo centros de interpretação.

3 -Constituem usos compatíveis:

a)Exploração agrícola;

b)Detenção caseira de espécies pecuárias;

c)Apicultura;

d)Edificações de apoio às atividades agrícolas, pecuárias ou florestais;

e)Edificações ligadas à prevenção e combate a incêndios rurais;

f)Postos de combustíveis;

g)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 -Nestes espaços está interdito:

a)Exploração florestal;

b)Indústria diretamente ligada às utilizações agrícolas;

c)Agropecuárias;

d)Habitação;

e)Empreendimentos turísticos;

f)Atividades de Animação Turística (AAT);

g)Exploração de recursos geológicos;

h)Campos de golfe;

Artigo 42.º

Edificabilidade

a)Índice máximo de impermeabilização de solo de 50 %;

b)Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

c)A altura máxima de fachada admitida é de 7 metros, exceto em situações de ordem técnica e devidamente justificadas. CAPÍTULO IV SOLO URBANO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 43.º

Princípios comuns

1 -As categorias de espaços integradas na classificação de Solo Urbano correspondem, aos quais é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, neles se compreendendo os terrenos total ou parcialmente urbanizados ou edificados.

2 -As operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio ficam condicionadas à existência de via pavimentada, que permita a circulação de veículos automóveis e esteja dotada de redes públicas de abastecimento de água, de drenagem de esgotos e de fornecimento de energia elétrica, ou que venha a ser dotada das mesmas através de operação urbanística que seja executada prévia ou concomitantemente com a construção do edifício pretendido.

3 -O solo urbano corresponde às áreas infraestruturadas onde se registam concentrações de construção, com funções habitacionais, comerciais, turísticas, Industriais, serviços e a estrutura verde urbana, áreas estas, que podem apresentar necessidade de intervenções de diversa índole, designadamente para consolidação, para recuperação ou de salvaguarda.

4 -Pode o Município impedir, por razões de interesse patrimonial ou ambiental, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, bem como o corte ou arranque de espécies vegetais e trabalhos de remodelação de terrenos.

5 -A construção, alteração e ampliação dos estabelecimentos industriais no interior do urbano, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, só podem ser licenciadas ou autorizadas desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)Desde que enquadráveis na tipologia 3 ou que visem a melhoria das condições ambientais;

b)Não deem lugar a vibrações, ruídos, mau cheiro, fumo, resíduos poluentes, nem degradem as condições de salubridade do meio envolvente;

c)Não agravem visivelmente as condições de circulação de veículos ou peões na via pública;

d)Garantam a ausência de riscos sensíveis de toxicidade, incêndio ou explosão;

e)A sua dimensão, medida através da área de construção, incluindo armazéns e anexos, não ultrapasse 800 m2.

f)Não criem efeitos prejudiciais à imagem e ambiente da zona em que se inserem.

6 -A construção de edifícios anexos à construção principal é permitida, desde que:

a)Se verifique não advir daí prejuízo para o bom aspeto e condições de salubridade e segurança de todas as edificações direta ou indiretamente afetadas;

b)A cércea não ultrapasse 3,0 metros;

c)A área de implantação não exceda 20 % da área do edifício principal.

7 -Independentemente de em cada categoria de uso do solo os usos dominantes condicionarem a permanência ou a instalação de usos com eles incompatíveis, consideram-se incompatíveis com o solo urbano:

a)Os depósitos de entulhos, de sucata, de produtos tóxicos ou perigosos e de resíduos sólidos urbanos, fora das áreas destinadas a esses fins;

b)As atividades instaladas que gerem incompatibilidades com os usos dominantes, tendo em conta os impactes sobre os espaços em que se localizam ou os níveis de incomodidade para as atividades e funções preferenciais;

c)Os edifícios de uso exclusivo agrícola, nomeadamente instalações pecuárias.

Artigo 44.º

Identificação das categorias

A qualificação do solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias de espaços, delimitadas na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo:

a) Espaços Centrais;

b) Espaços Habitacionais;

c) Espaços Urbanos de Baixa Densidade;

d) Espaços de Atividades Económicas;

e) Espaços Verdes;

f) Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos.

SECÇÃO II

ESPAÇOS CENTRAIS

Artigo 45.º

Identificação, caracterização e usos

1 -Estes espaços correspondem às áreas centrais da Vila de Cabeceiras de Basto e Vila de Arco de Baúlhe, que desempenham funções de centralidade e onde se verifica uma concentração de atividades terciárias, funções residenciais e outros usos compatíveis.

2 -Nos espaços centrais os usos dominantes são habitação e comércio e serviços, e constituem usos complementares:

a)Turismo;

b)Equipamentos de utilização coletiva;

c)Infraestruturas de apoio ao uso dominante.

3 -Constituem usos compatíveis:

a)Indústria e logística;

b)Postos de combustível;

c)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 -Nos espaços centrais estão explicitamente interditos:

a)Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

b)Agropecuárias;

c)Detenção caseira de espécies pecuárias;

d)Exploração de recursos geológicos;

e)Campos de golfe;

f)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

5 -Os espaços centrais desdobram-se nas seguintes subcategorias:

a)Espaços Centrais de tipo I;

b)Espaços Centrais de tipo II. SUBSECÇÃO I ESPAÇOS CENTRAIS DE TIPO I

Artigo 46.º

Caracterização

Estes espaços são áreas que se caracterizam por uma alta densidade construtiva e populacional, com edifícios localizados predominantemente à face dos arruamentos, em que o espaço público e as frentes urbanas edificadas que o conformam, se apresentam estabilizados e infraestruturados, pretendendo-se a manutenção e consolidação da malha e morfologia existentes, destinando-se o solo predominantemente à construção.

Artigo 47.º

Regras de Edificabilidade

1 -Nos espaços centrais de tipo I, em áreas que se encontrem maioritariamente edificadas, quer as novas construções, quer a ampliação de construções existentes devem integrar-se harmoniosamente no tecido urbano constituído e respeitar o alinhamento dominante e moda da altura de fachada da frente urbana em que o prédio se insere, salvo no caso de existir PP ou operação urbanística de suporte à concretização de Unidade de Execução aprovada.

2 -Estabelece-se um índice máximo de impermeabilização de 80 %, salvo em situações em que, por motivos de ordem cadastral, geometria ou dimensão da parcela, os princípios da alínea anterior não permitam a adoção de soluções formais concorrentes para a conveniente integração urbanística e arquitetónica. SUBSECÇÃO II ESPAÇOS CENTRAIS DE TIPO II

Artigo 48.º

Caracterização

Estes espaços correspondem a vazios urbanos infraestruturados e de elevada relevância para o desenvolvimento e consolidação da malha urbana da Vila de Cabeceiras de Basto e Vila de de Arco de Baúlhe.

Artigo 49.º

Regras de Edificabilidade

a)Índice máximo de impermeabilização do solo de 90 %;

b)Índice máximo de ocupação do solo de 0,70 m2/m2;

c)Índice máximo de utilização do solo de 1,20 m2/m2;

d)Altura máxima de fachada de 14 metros, salvo por razões de ordem técnica associadas ao uso previsto e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística;

e)Somatório do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira não superior a 5. SECÇÃO III ESPAÇOS HABITACIONAIS

Artigo 50.º

Identificação, caracterização e usos

1 -Os espaços habitacionais correspondem a áreas onde predominam funções residenciais, podendo acolher outros usos, desde que compatíveis com a utilização dominante.

2 -Estas áreas em tecido urbano consolidado e em consolidação, encontram-se servidas de infraestruturas urbanas, com uma concentração de edificação média e destinam-se a promover um ambiente marcadamente urbano, pela qualificação do espaço público e a colmatação de vazios urbanos, de acordo com a envolvente.

3 -O uso dominante é a habitação e constituem usos complementares:

a)Turismo;

b)Equipamentos de utilização coletiva;

c)Infraestruturas de apoio ao uso dominante;

d)Comércio e serviços.

4 -Constituem usos compatíveis:

a)Indústria e logística;

b)Postos de combustível;

c)Detenção caseira de espécies pecuárias:

d)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

5 -Nos espaços habitacionais estão explicitamente interditos:

a)Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

b)Agropecuárias;

c)Exploração de recursos geológicos;

d)Campos de golfe;

e)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 51.º

Regras de Edificabilidade

a)Índice máximo de impermeabilização do solo de 70 %;

b)Índice máximo de ocupação do solo de 0,50 m2/m2;

c)Índice máximo de utilização do solo de 0,80 m2/m2;

d)Altura máxima de fachada de 12 metros, salvo por razões de ordem técnica associadas ao uso previsto e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística.

e)Somatório do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira não superior a 4. SECÇÃO IV ESPAÇOS URBANOS DE BAIXA DENSIDADE

Artigo 52.º

Identificação, caracterização e usos

1 -Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade, correspondem a áreas parcialmente urbanizadas ou edificadas, caracterizadas por um perfil de ocupação em que predomina a habitação miscigenada com usos não habitacionais, num contexto de baixa densidade de ocupação.

2 -Estas áreas apresentam caraterísticas híbridas de uma ocupação de caráter urbano-rústico, com a permanência de usos agrícolas entrecruzados com usos urbanos e existência de infraestruturas, às quais o plano territorial atribui funções urbanas prevalecentes, numa ótica de sustentabilidade e flexibilidade de utilização, bem como a sua infraestruturação com recurso a soluções apropriadas.

3 -O uso dominante é a habitação e constituem usos complementares:

a)Equipamentos de utilização coletiva;

b)Infraestruturas de apoio ao uso dominante;

c)Comércio e serviços.

4 -Constituem usos compatíveis:

a)Turismo;

b)Indústria e logística;

c)Postos de combustível;

d)Detenção caseira de espécies pecuárias;

e)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

5 -Nos espaços urbanos de baixa densidade estão explicitamente interditos:

a)Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

b)Agropecuárias;

c)Exploração de recursos geológicos;

d)Campos de golfe;

e)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 53.º

Regras de Edificabilidade

a)Índice máximo de impermeabilização do solo de 60 %;

b)Índice máximo de ocupação do solo de 0,30 m2/m2;

c)Índice máximo de utilização do solo de 0,50 m2/m2;

d)Altura máxima de fachada de 9 metros, salvo por razões de ordem técnica associadas ao uso previsto e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística;

e)Somatório do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira não superior a 3. SECÇÃO V ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS

Artigo 54.º

Identificação, caracterização e usos

1 -Os espaços de atividades económicas são espaços destinados às atividades económicas e suas funções complementares, nomeadamente indústria, comércio, serviços, armazéns, laboratórios de pesquisa e análise, depósitos, silos, localizando-se, sobretudo, em áreas de fácil acesso às redes de comunicação e transporte.

2 -Os usos dominantes são o comércio e serviços e a indústria e logística, com a armazenagem e as infraestruturas de apoio ao uso dominante como usos complementares.

3 -Constituem usos compatíveis:

a)Postos de combustível;

b)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

4 -Nos espaços de atividades económicas estão explicitamente interditos:

a)Habitação;

b)Turismo;

c)Equipamentos de utilização coletiva;

d)Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

e)Agropecuárias;

f)Detenção caseira de espécies pecuárias;

g)Exploração de recursos geológicos;

h)Campos de golfe;

5 -Nos espaços de atividades económicas a sua ocupação total ou parcial é obrigatoriamente precedida de operação de loteamento ou unidade de execução, elaborada nos termos da legislação em vigor, que defina as regras de ocupação para o espaço de atividades económicas a ocupar.

6 -Nestes espaços apenas é permitida a instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 2 e 3.

Artigo 55.º

Regras de Edificabilidade

a)Índice máximo de impermeabilização do solo de 80 %;

b)Índice máximo de ocupação do solo de 0,50 m2/m2;

c)Índice máximo de utilização do solo de 0,70 m2/m2;

d)Altura máxima de fachada de 10 metros, salvo por razões de ordem técnica associadas ao uso previsto e desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística. SECÇÃO VI ESPAÇOS VERDES

Artigo 56.º

Identificação e caracterização

1 -Os espaços verdes são áreas integradas na estrutura urbana que, atendendo às suas características e valor natural contribuem para a manutenção das funções ecológicas de equilíbrio ambiental. Pela sua localização, dimensão e relação com os sistemas estruturantes, estão vocacionados para o acolhimento de atividades ao ar livre, de recreio, lazer, desporto e cultura, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações em ambiente urbano.

2 -Nos espaços verdes os usos dominantes são os da valorização paisagística e as atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura.

3 -Constituem usos complementares as infraestruturas de apoio ao uso dominante e a restauração e bebidas.

4 -São usos compatíveis:

a)Equipamentos de utilização coletiva;

b)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos;

c)Turismo - Atividades de Animação Turística (AAT).

5 -Nos espaços verdes ficam interditos os seguintes usos e ações:

a)Habitação;

b)Comércio e serviços diferentes de restauração e bebidas;

c)Indústria e logística;

d)Postos de combustível;

e)Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

f)Agropecuárias;

g)Detenção caseira de espécies pecuárias;

h)Exploração de recursos geológicos;

j)Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA).

Artigo 57.º

Regras de Uso e Ocupação

1 -Nestes espaços deve ser mantida a predominância de elementos naturais, nomeadamente em termos de matéria vegetal que deve estar presente em pelo menos 50 % do espaço em causa (entendendo esse espaço como o polígono inserido nesta categoria de uso do solo).

2 -Nos espaços afetos à estrutura ecológica urbana são proibidos aterros, escavações e destruição do coberto vegetal que destruam ou diminuam as potencialidades existentes.

3 -É interdita a realização de operações de loteamento nestes espaços.

4 -Para além dos pavimentos, muros, muretes, acabamentos de construção e mobiliário urbano, são permitidos os seguintes elementos construídos desde que não impermeabilizem mais de 50 % de cada espaço individualmente:

a)Quiosques com uma área de construção máxima de 15 m2, construídos em materiais compatíveis;

b)Estabelecimentos de restauração e bebidas, com uma área de construção máxima de 300 m2, construídos em materiais compatíveis;

c)Equipamentos de lazer ao ar livre, com uma área de construção máxima de 300 m2, em materiais compatíveis e permeáveis;

d)Instalações de apoio às atividades de animação turística;

e)Esplanadas;

f)Parques infantis;

g)Elementos escultóricos;

h)Elementos relacionados com água, designadamente tanques, fontes, repuxos, etc.;

5 -Para qualquer construção a altura máxima é de 4,5 m e o número máximo de pisos é de 1.

6 -A conservação e ampliação de construções existentes podem ser permitidas, sendo que, no caso das obras de ampliação, estas não podem exceder 20 % da área de construção existente.

7 -Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores deve ser demonstrada a necessidade funcional e social e o enquadramento paisagístico da pretensão. SECÇÃO VII ESPAÇOS DE USO ESPECIAL - ESPAÇOS DE EQUIPAMENTOS

Artigo 58.º

Identificação, caracterização e usos

1 -Estes espaços são áreas urbanas, de domínio público ou privado, que pela sua relevância e localização territorial, integram ou podem integrar os equipamentos do concelho, respondendo às necessidades coletivas dos cidadãos designadamente nos domínios da saúde, segurança social, desporto, cultura, educação, religião, e ainda os de turismo, recreio e lazer ou de carácter económico, nomeadamente mercados e feiras.

2 -Nestes espaços o uso dominante é o correspondente aos equipamentos neles instalados ou a instalar, admitindo-se a coexistência de outros usos que constituam atividades complementares ou compatíveis com os mesmos.

3 -Constituem usos complementares as infraestruturas de apoio ao uso dominante e o comércio e serviços.

4 -São usos compatíveis:

a)Postos de combustível;

b)Exploração de recursos energéticos, hidrogeológicos e geotérmicos.

5 -Nestes espaços estão interditos os seguintes usos e ações:

a)Habitação;

b)Turismo;

c)Indústria e logística;

d)Depósitos de materiais radioativos e armazenamento de produtos explosivos;

e)Agropecuárias;

f)Detenção caseira de espécies pecuárias;

g)Exploração de recursos geológicos;

h)Campos de golfe;

6 -Se se verificar a desativação definitiva de um equipamento existente no solo urbano não abrangido por plano de urbanização ou plano de pormenor e a Câmara Municipal entender que não se justifica manter reservada a área que ocupava para a instalação de novos equipamentos, podem ser viabilizados nessa área os usos correspondentes à categoria ou subcategoria de uso do solo de solo urbano contígua constante da Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo.

Artigo 59.º

Regras de Edificabilidade

1 -A edificabilidade nos polígonos pertencentes a esta categoria, tanto em novos edifícios como na ampliação dos existentes, deve respeitar critérios de estrita integração na envolvência edificada, quando esta possuir caraterísticas estáveis.

2 -Nos casos em que não exista envolvência edificada ou esta não apresente caraterísticas de homogeneidade que permitam tomá-la como referencial para integração urbanística, devem tomar-se como referência os seguintes parâmetros urbanísticos:

a)Índice máximo de impermeabilização do solo de 80 %;

b)Índice máximo de ocupação do solo de 0,50 m2/m2;

c)Índice máximo de utilização do solo de 0,80 m2/m2;

Artigo 60.º

Identificação

1 -Os valores patrimoniais integram os bens culturais imóveis de interesse histórico, arqueológico, arquitetónico, artístico, científico, social, industrial ou técnico que, pela sua relevância e testemunho cultural, devem ser especialmente tratados e preservados no âmbito dos atos de gestão e planeamento, com vista à sua valorização e integração urbana.

2 -Os bens que integram o património cultural do Concelho de Cabeceiras de Basto são constituídos por:

a)Património Cultural Classificado e em vias de classificação;

b)Património não classificado (arquitetónico e arqueológico). SECÇÃO I PATRIMÓNIO CULTURAL CLASSIFICADO E EM VIAS DE CLASSIFICAÇÃO

Artigo 61.º

Identificação

1 -Os imóveis classificados ou em vias de classificação e as respetivas zonas de proteção, mencionados no n.º 2 do Artigo 6.º, encontram-se identificados no Anexo IV do presente Regulamento, na Planta de Ordenamento V - Património Cultural e na Planta de Condicionantes I - Planta de Condicionantes Geral.

Artigo 62.º

Regime

1 -Para o património classificado ou em vias de classificação, assim como para as respetivas zonas de proteção legalmente estabelecidas, as intervenções permitidas e as medidas de proteção são as que decorrem da legislação aplicável.

2 -As intervenções nos imóveis classificados ou em vias de classificação e respetivas zonas de proteção carecem de parecer favorável das entidades de tutela nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. SECÇÃO II PATRIMÓNIO NÃO CLASSIFICADO SUBSECÇÃO I PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO

Artigo 63.º

Identificação

1 -Os bens imóveis inventariados correspondem a edificações que, pelo seu interesse histórico, arquitetónico, etnográfico ou ambiental, devem ser alvo de medidas de proteção e promoção, estando identificados no Anexo IV do presente Regulamento e com a sua localização assinalada na Planta de Ordenamento V - Património Cultural.

2 -Ficam sujeitos às disposições do presente Regulamento os bens patrimoniais que, não constando no referido anexo a este regulamento, para o efeito venham a ser no futuro e expressamente reconhecidos pelo município. Nesse caso, é desencadeado o procedimento adequado previsto no RJIGT.

Artigo 64.º

Regime

1 -Sempre que a tipologia arquitetónica o permita, admitem-se obras de alteração e ampliação, desde que devidamente justificadas e que não desvirtuem as características arquitetónicas e volumétricas do existente.

2 -A demolição total e parcial destes imóveis é sujeita a parecer prévio dos serviços competentes e só é permitida por razões que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, de salubridade e higiene e, ainda, nos casos em que a mesma tenha como objetivo a qualificação arquitetónica ou urbanística.

3 -Todas as intervenções que impliquem revolvimentos de solos em igrejas e capelas, incluindo os respetivos adros ou espaços circundantes construídos até finais do século XIX, ficam condicionadas à análise e emissão de parecer prévio dos organismos de tutela da área de cultura, podendo ser objeto de intervenção arqueológica, nos moldes por estes definidos.

4 -Quaisquer trabalhos ou obras que envolvam revolvimento ou remoção de terras devem ser precedidos de parecer prévio da entidade que tutela o bem cultural, que indicará as medidas de salvaguarda adequadas a cada caso, nos termos da lei em vigor. SUBSECÇÃO II PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO

Artigo 65.º

Identificação

Os sítios arqueológicos constituem unidades de salvaguarda de vestígios arqueológicos identificados e delimitados com base em intervenções arqueológicas, prospeções, achados ou outro método de pesquisa, e encontram-se identificados, junto às respetivas zonas de proteção, na Planta de Ordenamento V - Património Cultural e listados no Anexo IV do presente Regulamento.

Artigo 66.º

Regime

1 -Os sítios arqueológicos dispõem das seguintes zonas de proteção:

a)As áreas de proteção são delimitadas pela área de dispersão dos vestígios de superfície ou por informação científica existente;

b)Na ausência de elementos referidos na alínea anterior, a área de proteção de cada sítio engloba um perímetro circular com um raio de 50 metros a partir do ponto central, identificado na Planta de Ordenamento V - Património Cultural;

c)Nas áreas de proteção aplicam-se as disposições legais em vigor para o património arqueológico.

2 -Os sítios arqueológicos identificados só podem ser objeto de obras ou intervenções no quadro e nas condições do regime legal de defesa e proteção do património arqueológico.

3 -Quaisquer trabalhos ou obras que envolvam revolvimento ou remoção de terras no âmbito de operações urbanísticas, agrícolas, florestais e de infraestruturas fica condicionada à realização prévia de trabalhos arqueológicos e respetivo parecer da entidade competente do Património Cultural, que indicará as medidas de salvaguarda adequadas a cada caso, nos termos da lei em vigor.

4 -O aparecimento de quaisquer vestígios arqueológicos no decurso de operações urbanísticas obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e comunicação imediata da ocorrência à Câmara Municipal e aos serviços da tutela do património cultural, podendo os trabalhos ser retomados após pronúncia das entidades referidas, de acordo com a legislação em vigor.

5 -O tempo de duração da suspensão referida no número anterior do presente artigo dará direito à prorrogação automática por igual prazo da licença para além de outras providências previstas na legislação em vigor. CAPÍTULO II VALORES AMBIENTAIS SECÇÃO I ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL

Artigo 67.º

Identificação e caracterização

1 -A Estrutura Ecológica Municipal (EEM) corresponde ao conjunto das áreas de solo que, em virtude das suas características biofísicas, ecossistémicas ou culturais, da sua continuidade ecológica e do seu ordenamento, têm por função principal contribuir para a biodiversidade, para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental, paisagística e do património natural dos espaços rurais e urbanos.

2 -A EEM visa contribuir para o desenvolvimento sustentável, para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização da qualidade ambiental e paisagística dos espaços rurais e urbanos do território do concelho, através da proteção dos principais sistemas ecológicos e agrícolas e da valorização dos recursos de maior sensibilidade biofísica ou com maior valor ambiental.

3 -A EEM é constituída por duas componentes:

a)Estrutura ecológica fundamental (EEF), composta por:

b)Estrutura ecológica complementar (EEC).

4 -A EEM está representada de forma íntegra na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas e com as suas componentes desagregadas na Planta de Ordenamento III - Estrutura Ecológica Municipal.

Artigo 68.º

Regime

1 -O regime de ocupação nas áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal é o previsto para a respetiva categoria de uso do solo, desde que compatível com os regimes legais específicos aplicáveis às mesmas áreas, em articulação com o previsto no presente artigo.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são observados os seguintes princípios:

a)Manter o relevo natural e as camadas de solo arável, restringindo as operações de aterro ou de escavação do terreno ao estritamente necessário para a concretização das atividades permitidas pelo Plano para as respetivas categorias de solo;

b)Evitar o derrube sistemático de árvores, sem ser no âmbito de práticas de exploração florestal;

c)Privilegiar a existência de linhas de drenagem a céu aberto, limitando a admissibilidade de canalização dos cursos de água aos casos excecionais de interesse urbanístico;

d)Privilegiar a arborização ou rearborização com espécies autóctones, com especial atenção nas margens dos cursos de água e das albufeiras e nas zonas ameaçadas pelas cheias;

e)Privilegiar a plantação de espécies de folhosas autóctones de baixa combustibilidade, com especial atenção nas zonas de transição entre os espaços florestais e os perímetros urbanos.

3 -Nas áreas da EEM situadas em espaços florestais as normas a aplicar, no âmbito do planeamento florestal, são as consideradas para as funções de produção, proteção e de conservação estabelecidas no PROF EDM, nomeadamente as normas de intervenção e modelos de silvicultura para aquelas funções e as espécies florestais a privilegiar em cada sub-região homogénea, constantes do anexo do anexo III do presente Regulamento.

4 -Nas áreas dos corredores ecológicos do PROF EDM, que integram a EEF, devem ser seguidas as regras estabelecidas no referido Plano. SECÇÃO II ÁREAS SUSCETÍVEIS A RISCOS

Artigo 69.º

Zonas inundáveis

1 -As zonas inundáveis correspondem às áreas excluídas das Zonas Ameaçadas pelas Cheias (ZAC) delimitadas na Reserva Ecológica Nacional (REN) e encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas.

2 -Qualquer ação de edificação ou demolição em zonas inundáveis, carece de autorização/parecer prévio da APA, I. P.

3 -É permitida a conservação e reconstrução de edifícios preexistentes, licenciados nos termos legalmente exigidos.

4 -Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é interdita a realização de novas construções ou a execução de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre circulação das águas, com exceção de:

a)Construções que correspondam à substituição de edifícios existentes, licenciados nos termos legalmente exigidos, a demolir;

b)As obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição e que visem exclusivamente retificações volumétricas e alinhamento de fachadas e/ou com a cércea dominante;

c)Edificações que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas, bem como ampliação de edifícios com vista ao estabelecimento de condições de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de acessibilidade, segurança e salubridade consagradas legalmente;

d)Construções que correspondam à colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada;

e)Os equipamentos e apoios às zonas de recreio e lazer, bem como infraestruturas associadas, desde que sejam estruturas ligeiras e não exista localização alternativa.

5 -Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é ainda interdita:

a)A construção de edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolares, lares de idosos, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, armazenamento de produtos perigosos e poluentes, estabelecimentos industriais abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, estabelecimentos industriais perigosos que estejam obrigados por lei ao dever de notificação e à apresentação de um relatório de segurança, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;

b)A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;

c)A criação de novas unidades funcionais, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

d)A alteração de uso, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

e)Usos e ações passiveis de comprometer o estado das massas de água;

f)A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação;

g)A destruição do revestimento vegetal, e a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das ações que visem promover o controlo das cheias e a infiltração das águas, bem como do estritamente necessário à instalação das ações previstas no n.º 3;

h)Qualquer ação que conduza à alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas, com exceção do estritamente necessário à instalação das ações previstas no n.º 3;

6 -Nas zonas inundáveis, desde que legal e tecnicamente fundamentado, e sem prejuízo dos restantes números do presente artigo, são passíveis de aceitação:

a)As ações que tenham como objetivo promover o controlo de cheias e a infiltração das águas;

b)A construção de infraestruturas de saneamento e da rede elétrica;

c)A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica, bem como de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola e hidroelétrico;

d)A realização de obras hidráulicas, de infraestruturas viárias, portuárias e de recreio, e estacionamentos, de manifesto interesse público;

e)Abertura de trilhos e caminhos pedonais/cicláveis, incluindo pequenas estruturas de apoio;

f)Outras ações que cumpram o disposto no número seguinte.

7 -A realização das ações previstas nos números anteriores fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes princípios gerais e condições:

a)Seja demonstrada a inexistência de alternativa de localização;

b)Seja comprovada a eliminação ou o desagravamento do risco para pessoas e bens e da afetação dos valores e recursos naturais a preservar;

c)A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia definida para o local. Caso não seja possível, nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, devem ser adotadas medidas adequadas de proteção contra inundações devendo, para o efeito, os requerentes/projetistas demonstrar a compatibilidade da operação com o risco associado;

d)Sempre que possível não é permitida a pernoita no piso inferior à cota de cheia definida para o local;

e)Seja demonstrado que não resulta agravada a vulnerabilidade à inundação, incluindo nos edifícios confinantes e na zona envolvente;

f)Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico, e garantindo a estabilidade dos edifícios a construir e dos que se localizam na sua envolvente próxima;

g)Seja assegurada a não obstrução da livre circulação das águas, e que não resulte agravado o risco de inundação associado, devendo este risco de inundação ser entendido como a combinação da probabilidade de ocorrência de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas;

h)Os efeitos das cheias sejam minimizados através de normas específicas, sistemas de proteção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos, nomeadamente, com utilização preferencial de materiais permeáveis e semipermeáveis;

j)Assegurar que, no caso de haver danos sobre as ações realizadas por particulares, não podem ser imputadas à Administração eventuais responsabilidades pelas obras de urbanização, construção, reconstrução ou ampliação em zona inundável, e que estas não podem constituir mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.

Artigo 70.º

Zonas de infiltração máxima

1 -As zonas de infiltração máxima (ZIM) correspondem às áreas excluídas das Áreas de Infiltração e de Proteção e Recarga de Aquíferos (AEIPRA) delimitadas na Reserva Ecológica Nacional (REN) e encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas.

2 -Nas zonas de infiltração máxima, e sem prejuízo de outros condicionamentos estabelecidos por normas legais ou regulamentares aplicáveis, ficam interditas as seguintes atividades e instalações, com a exceção de ampliações:

a)Oficinas de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

b)Depósito de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

d)Unidades industriais suscetíveis de utilizarem ou produzirem substâncias tóxicas, persistentes e passiveis de bioacumulação, que, de forma direta ou indireta, possam vir alterar a qualidade dos recursos hídricos;

e)Operações de gestão de resíduos;

f)Construção de cemitérios;

g)Implantação de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais, exceto na ausência de alternativas e desde que viabilizadas, nos termos da lei, pela entidade ambiental competente;

h)Implantação de sistemas autónomos de águas residuais com rejeição no solo ou nos recursos hídricos. No caso de impossibilidade de acesso às redes públicas de drenagem de águas residuais, devem os sistemas a dotar ser estanques, com limpeza periódica dos efluentes armazenados e condução ao sistema municipal dotado para tratamento de águas residuais (ETAR);

j)Instalações de armazenamento de substâncias suscetíveis de se infiltrarem e contaminarem as águas subterrâneas.

Artigo 71.º

Outros riscos naturais

Nos projetos relativos a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio devem ser ponderados, para além dos riscos naturais já referidos, as ondas de calor, as ondas de frio e os ventos fortes, tendo em vista garantir o conforto das edificações através da utilização de materiais ou tecnologia que vise atenuar os referidos riscos.

Artigo 72.º

Incêndios rurais

1 -Para efeitos de determinação da perigosidade de incêndio rural, são consideradas as áreas de perigosidade alta e muito alta identificadas na Planta de Condicionantes II - Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS).

2 -Sem prejuízo das medidas de proteção contra incêndios rurais e gestão do fogo rural previstas no quadro legal vigente, a ocupação do solo rústico fora dos aglomerados rurais observa ainda as regras constantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) em vigor que estejam conformes com a lei em vigor, ou outras, no mesmo âmbito, resultantes da alteração de normativos legais.

3 -Devem ser observados os condicionalismos à edificação estabelecidos no artigo 18.º do presente Regulamento.

Artigo 73.º

Riscos tecnológicos

1 -Sem prejuízo do estabelecido no artigo 9.º, n.º 6, alínea d) do presente Regulamento, enquanto não for estabelecida legalmente outra distância, é fixada a distância de segurança provisória de 500 metros, medidos a partir dos limites dos estabelecimentos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas até ao espaço urbano não industrial, aglomerados rurais, empreendimentos turísticos e as zonas ambientalmente sensíveis, de forma a limitar as consequências para a saúde humana de possíveis acidentes.

2 -É interdito o transporte de mercadorias perigosas nos espaços urbanos, exceto quando seja patente a inexistência de percursos alternativos.

3 -É promovida a utilização de materiais resistentes ao fogo, preconizados na legislação em vigor, nos processos construtivos, nomeadamente, nas operações de reabilitação urbana.

4 -Em toda operação urbanística deve garantir-se a existência de condições que permitam o acesso rápido das forças de intervenção em caso de incêndio urbano.

5 -Deve promover-se a retirada de carga potencialmente combustível de edifícios devolutos, especialmente nas zonas antigas dos núcleos urbanos.

6 -Em qualquer operação urbanística que envolva novo edificado devem ser observadas as medidas de proteção frente a incêndios em edifícios, conforme estabelecido no Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios e no Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios em vigor, nas suas redações mais recentes, ou outros, no mesmo âmbito, resultantes da alteração de normativos legais.

Artigo 74.º

Risco associado à exposição ao radão (Rn)

1 -O mapa nacional de suscetibilidade ao radão elaborado pela APA identifica duas classes de suscetibilidade no concelho de Cabeceiras de Basto:

a)Suscetibilidade moderada na freguesia de Faia e na União de Freguesias (UF) de Arco de Baúlhe e Vila Nune.

b)Suscetibilidade elevadas nas restantes freguesias (Abadim, Basto, Bucos, Cabeceiras de Basto, Cávez, Outeiro, Painzela, Pedraça, Refojos de Basto, Rio Douro, UF de Alvite e Passos, e UF de Gondiães e Vilar de Cunhas).

2 -As medidas de mitigação que devem ser consideradas numa fase de projeto/construção para edifícios localizados nas zonas identificadas como zonas de suscetibilidade moderada e de suscetibilidade elevada ao radão devem ser as seguintes:

a)Zona de suscetibilidade moderada - deve ser prevista uma barreira protetora tipo membrana ou filme impermeabilizante ao radão, entre o terreno e as zonas habitáveis do edifício, limitando a passagem de gases provenientes do terreno. Em alternativa, pode ser prevista uma caixa-de-ar (desvão sanitário) entre o terreno e as zonas habitáveis do edifício, destinada a mitigar a entrada de gás radão nestes locais.

b)Zona de suscetibilidade elevada - deve ser prevista uma barreira protetora tipo membrana ou filme impermeabilizante ao radão entre o terreno e as zonas habitáveis do edifício, limitando a passagem de gases provenientes do terreno. Juntamente com um sistema adicional de proteção. SECÇÃO III RUÍDO

Artigo 75.º

Zonamento acústico

1 -A classificação acústica e as áreas de conflito ou de sobre-exposição, decorrentes do Mapa de Ruído elaborado para o concelho, estão identificadas na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas.

2 -As zonas mistas englobam todo o solo urbano, com exceção dos espaços de atividades económicas, aos quais não é atribuída classificação acústica, e ainda os aglomerados rurais.

3 -Para efeitos da aplicação do Regulamento Geral do Ruído, as “zonas urbanas consolidadas” correspondem as áreas classificadas como espaços centrais e espaços habitacionais.

Artigo 76.º

Regime

1 -As operações urbanísticas a realizar em zonas mistas devem respeitar os valores limites de exposição estabelecidos legalmente, tendo como referência os indicadores de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden) e indicador de ruído noturno (Ln), expressos em dB(A), conforme definido no Regulamento Geral do Ruído (RGR).

2 -As áreas de conflito identificadas, em que o ruído exterior ultrapassa os limites previstos no RGR, devem ser objeto de Planos Municipais de Redução de Ruído.

3 -Na ausência dos planos referidos no número anterior, a edificação nas áreas de conflito fica condicionada ao cumprimento da legislação específica em vigor. SECÇÃO IV PRINCÍPIOS DE ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Artigo 77.º

Ambiente urbano

a)Assegurar a integração de tecnologias sustentáveis orientadas para a redução de consumos, para a eficiência energética e para a produção de energia a partir de fontes renováveis;

b)Utilizar material vegetal, nos jardins públicos, nos quais se privilegie a utilização de espécies autóctones e outras adaptadas às condições edafoclimáticas do território;

c)Implementar estruturas arbóreas e arbustivas em arruamentos, praças e largos, e demais estruturas verdes urbanas para mitigar o efeito das ilhas de calor urbano;

d)Promover a plantação de espécies vegetais com maior capacidade de captura de carbono;

e)Reduzir ao mínimo a impermeabilização dos espaços exteriores, com a adoção de pavimentos em materiais permeáveis no espaço privado e no espaço público (passeios, calçadas, praças, estacionamentos, acessos pedonais, pistas clicáveis, etc.) e, sempre que possível, prever a aplicação de pavimentos permeáveis e porosos.

f)Promover a integração das intervenções em espaço público com a rede de transportes públicos e com as infraestruturas de apoio à mobilidade suave.

Artigo 78.º

Adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos

a)Criar bacias de retenção ou detenção a montante dos aglomerados urbanos, desde que não coloquem em causa o funcionamento do sistema hídrico e o grau de conservação dos valores naturais;

b)As bacias de retenção, detenção ou infiltração devem adotar soluções técnicas que promovam o armazenamento das águas pluviais para reutilização, nomeadamente para rega, lavagens de pavimentos, alimentação de lagos e tanques e outros usos não potáveis;

c)Libertação das áreas envolventes das linhas de água, leitos de cheia e inundações, de modo a salvaguardar as condições de segurança de pessoas e bens;

d)Fomentar o aumento de áreas permeáveis em solo urbano e restringir a impermeabilização em locais que condicionem o funcionamento do sistema hídrico;

e)Recolher e encaminhar de forma correta as águas pluviais.

Artigo 79.º

Eficiência ambiental dos recursos

a)A sustentabilidade dos edifícios e do espaço público, desde a fase de conceção das intervenções e operações urbanísticas, com o aproveitamento local de recursos;

b)Utilização de métodos e adoção de materiais de construção com elevados coeficientes de reflexão difusa e baixa condutividade térmica provenientes de fabricantes com certificações ambientais, preferencialmente com origem em fornecedores locais;

c)A autossuficiência energética dos edifícios quer ao nível do novo edificado, quer ao nível da reabilitação do património existente;

d)A reabilitação urbana e readaptação do edificado com usos obsoletos para novas funções compatíveis com a conservação dos valores do património cultural;

e)A eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, iluminação semafórica e outras estruturas urbanas;

f)A introdução de tecnologias de aproveitamento de energias renováveis no meio urbano;

g)A interação da rede elétrica com as novas fontes de produção de eletricidade. CAPÍTULO III INFRAESTRUTURAS E ESPAÇO CANAL SECÇÃO I REDE VIÁRIA

Artigo 80.º

Hierarquização da rede viária

1 -A Rede Rodoviária existente no concelho de Cabeceiras de Basto de acordo com o Plano Rodoviário Nacional em vigor (PRN 2000) é constituída pela Rede Nacional Complementar: Itinerários Complementares (IC5/A7) e Estradas Nacionais (EN 205, EN 206 e EN 210), por Estradas Regionais (ER 311) e Estradas Municipalizadas (EN 205 e EN 311).

2 -A Rede Rodoviária do concelho é também constituída por vias não constantes do PRN 2000.

3 -A rede rodoviária do concelho é composta por três categorias:

a)Rede estruturante principal, constituída por vias pertencentes à Rede Nacional do PRN 2000 e outras vias que desempenham uma função estruturante, coletora e de distribuição principal no território municipal;

b)Rede estruturante complementar, constituída pelas vias estruturantes ao nível concelhio, que articulam a rede estruturante principal aos principais aglomerados urbano;

c)Rede local, composta pelas restantes vias públicas que estabelecem a ligação entre os aglomerados e entre estes e o solo rústico edificável, quando não incorporados nos níveis anteriores.

4 -Integram a rede estruturante principal:

a)Rede Nacional Complementar: Itinerários Complementares (IC5/A7), integrado na Concessão Norte, integrada na Concessão do Estado tutelada pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, IP (IMT), entidade responsável pela gestão do respetivo contrato de concessão

b)Rede Nacional Complementar: Estradas Nacionais (EN 205, EN 206 e EN 210), sob jurisdição da IP;

c)Estrada Regional (ER 311), sob jurisdição da Autarquia;

d)Estradas Municipalizadas (EN 205, entre o km 100,650 e o km 103,500, e EN 311), sob jurisdição da Autarquia.

5 -Integram a rede estruturante complementar as estradas e caminhos municipais.

6 -Integram a rede local as outras vias públicas não classificadas.

7 -Os traçados das vias que integram a Rede estruturante principal e complementar estão identificados na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo.

8 -O dimensionamento da rede viária segue o previsto no anexo I.

Artigo 81.º

Áreas de proteção

1 -Qualquer proposta de intervenção, direta ou indireta, na rede rodoviária e ferroviária sob jurisdição da IP, deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito, designadamente da Infraestruturas de Portugal, IP, SA, na qualidade de gestora das infraestruturas sob sua administração.

2 -As construções à margem da rede estruturante principal, têm de respeitar os afastamentos previstos na legislação aplicável à rede rodoviária nacional;

3 -Os espaços destinados a infraestruturas e que integram a rede rodoviária estruturante compreendem a área correspondente às margens de 50 metros para cada lado do eixo do traçado proposto para a variante à E.N. 210, na parte deste eixo viário que atravessa o território do concelho;

4 -É interdita a construção de edifícios na proximidade da rede estruturante complementar e local, numa faixa de terreno com a largura de 5 metros do limite da plataforma da estrada e nunca a menos de 10 metros (rede estruturante complementar) e 8 metros (rede local) ao eixo da via, bem como dentro das zonas visibilidade;

5 -Podem ser admitidas exceções ao número anterior, nos seguintes casos:

a)Vedações de terrenos abertos confinantes com as vias, por meio de muros ou grades, à distância mínima de 2 metros do limite da plataforma das vias, não podendo ser inferior a 5 metros do seu eixo.

b)Construções a efetuarem dentro dos aglomerados, ou quando para os mesmos existam planos de urbanização ou planos de pormenor aos quais essas construções devam ficar subordinadas.

6 -A rede rodoviária municipal existente ou prevista deve adquirir características físicas e operacionais adequadas ao desempenho esperado em acordo com a hierarquia que assume no sistema, tomando como referência os parâmetros indicativos do Anexo II deste Regulamento.

7 -O traçado das vias municipais propostas e as respetivas faixas de proteção, podem ser ajustadas no âmbito das respetivas operações, para uma melhor adaptação ao regime cadastral e/ou opções urbanísticas, desde que se garanta o respeito pela continuidade do traçado e dos espaços públicos. SECÇÃO II REDE FERROVIÁRIA

Artigo 82.º

Identificação e proteção

A rede ferroviária integra as infraestruturas da linha de caminho de ferro do Tâmega, presentemente desativada, com utilização de pista clicável (ecopista), aplicando-se o estabelecido na lei e regulamentos específicos em termos de gestão e funcionamento e salvaguarda das zonas de servidão do Domínio Público Ferroviário.

SECÇÃO III

REDE DE MOBILIDADE SUAVE

Artigo 83.º

Identificação e caracterização

a)Circulação pedonal, incluindo a ecopista;

b)Rede ciclável, que pode ser individualizada em faixa própria, ou em coexistência com a faixa da rede rodoviária ou a via da rede pedonal.

Artigo 84.º

Regime

1 -A rede de mobilidade suave deve ser alvo de ações de eventual ampliação de traçado e de reabilitação que garantam:

a)A continuidade do percurso e a necessária segurança e conforto para os seus utentes, devendo, sempre que possível, ser totalmente segregados da rede rodoviária e protegidos fisicamente do trânsito desta;

b)O reperfilamento de modo a possibilitar, sempre que possível e desejável, a simultaneidade de circulação pedonal, circulável e outros modos não motorizados;

c)A dotação de infraestruturas e mobiliário de apoio ao utente.

2 -A rede de mobilidade suave é definida e regulada em plano de mobilidade específico a desenvolver. SECÇÃO IV PISTA DE AERONAVES

Artigo 85.º

Áreas de proteção

a)Construções de qualquer natureza, mesmo que sejam enterradas, subterrâneas ou aquáticas;

b)Quaisquer alterações ao relevo e à configuração do solo;

c)Vedações, mesmo que sejam de sebe e como divisória de propriedades;

d)Plantação de árvores e arbustos;

e)Depósitos permanentes ou temporários de materiais explosivos ou perigosos;

f)Levantamento de postes, linhas ou cabos aéreos de qualquer natureza;

g)Montagem de quaisquer dispositivos luminosos;

h)Montagem e funcionamento de aparelhagem elétrica., que não sejam de uso doméstico;

i)Quaisquer outros trabalhos ou atividades que possam afetar a segurança da navegação aérea ou a eficácia das instalações de apoio à aviação civil. SECÇÃO V OUTRAS INFRAESTRUTURAS SUBSECÇÃO I REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO BÁSICO

Artigo 86.º

Licenciamento

A implementação de sistemas públicos de saneamento básico pode ser objeto de licenciamento para qualquer classe de espaço tanto do solo rústico, como do solo urbano, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor.

SUBSECÇÃO II

CAPTAÇÕES DE ÁGUA SUBTERRÂNEA

Artigo 87.º

Áreas de proteção

1 -Até que seja legalmente estabelecido um perímetro de proteção das captações de água subterrânea para abastecimento público estabelece-se uma zona de proteção imediata, compreendida num círculo com 60 metros de raio centrado na captação em questão.

2 -Estas zonas imediatas encontram-se identificadas na Planta de Ordenamento II - Salvaguardas.

3 -Nestas zonas de proteção imediata estabelecidas no n.º 1 é interdita qualquer instalação ou atividade, com exceção das que têm por finalidade a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.

4 -A entrada em vigor do diploma legal que estabeleça a servidão do perímetro de proteção de uma determinada captação de água subterrânea para abastecimento público determina a automática cessação da zona de proteção imediata estabelecida no n.º 1 deste artigo para essa captação. TÍTULO V PROGRAMAÇÃO, PEREQUAÇÃO, FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 88.º

Princípios de programação e execução

1 -Todas as operações urbanísticas a realizar no território municipal devem contribuir para melhorar as condições espaciais, funcionais, e ambientais do espaço em que se inserem.

2 -As operações urbanísticas em solo urbano devem estabelecer a articulação espacial e temporal entre a execução das infraestruturas e a execução das edificações, procurando assegurar uma ocupação harmoniosa do território e o equilíbrio económico-financeiro de cada operação;

3 -A edificação em solo urbano deve ser precedida das infraestruturas correspondentes e necessárias.

4 -Em solo rústico os respetivos usos devem permitir compatibilizar a produção, essencialmente do setor primário, com respeito e valorização ambiental.

5 -Em solo urbano, a execução do Plano processa-se, dominantemente, no âmbito de unidades de execução (UE), e pode ser realizada por operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

6 -Em solo rústico a execução do Plano processa-se, dominantemente, no âmbito de Unidade Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG).

Artigo 89.º

Programação estratégica da execução do Plano

1 -A programação da execução do Plano é estabelecida pela Câmara Municipal de acordo com as prioridades definidas no Programa de Execução e Plano de Financiamento que acompanham este Plano, privilegiando as intervenções que:

a)Contribuam para a concretização dos objetivos do Plano, possuam caráter estruturante no ordenamento do território e sejam catalisadoras do desenvolvimento do município;

b)Procedam à requalificação urbana e industrial e à qualificação de espaços para o desenvolvimento turístico do município;

c)Promovam a proteção e valorização da estrutura ecológica municipal e a sustentabilidade ambiental e territorial.

2 -A programação da execução do Plano é concretizada pela Câmara Municipal através da inscrição no plano de atividades e nos orçamentos municipais dos projetos e ações identificadas no Programa de Execução e no Plano de Financiamento, mediantes linhas orientadoras de concretização da estratégia de planeamento urbano preconizada pelo Plano.

3 -No âmbito desta concretização a Câmara Municipal estabelece as prioridades de concretização das UOPG, privilegiando as seguintes intenções:

a)As que contribuam para os objetivos do PDMCB e tenham carácter estruturante no programa de execução;

b)As que contribuam para a consolidação e requalificação do território municipal.

4 -A programação do solo tem como objetivos estratégicos:

a)Desenvolver intervenções urbanísticas que visem a expansão urbana em rede, por forma a garantir uma maior conetividade com as áreas edificadas existentes;

b)Integrar convenientemente os espaços verdes e os espaços de equipamentos, assim como os traçados de vias;

c)Potenciar a criação de novos espaços verdes na sequência da elaboração de unidades de execução, de planos de pormenor e de operações de loteamento;

d)Integrar as linhas de água e áreas com potencial paisagístico e ambiental, valorizando-os enquanto elementos da estrutura ecológica;

e)Manter, sempre que possível, a morfologia do terreno, para minorar os volumes de aterro e escavação;

f)Valorizar a componente natural e a preservação das espécies autóctones e promover a introdução de vegetação;

g)Definir malhas viárias coerentes, devidamente estruturadas e corretamente articuladas com a rede viária existente, garantindo a ligação das novas vias a pelo menos duas vias existentes e promovendo, assim, soluções de continuidade e fluidez;

h)Contemplar as soluções adequadas à melhoria da acessibilidade, de pessoas com mobilidade condicionada, ao meio edificado e aos transportes públicos;

Artigo 90.º

Monitorização e avaliação

1 -A execução do PDM deve ser alvo de constante monitorização e avaliação, seguindo os indicadores definidos no PDM, podendo ser definidos novos indicadores, sempre que se justifique

2 -A monitorização e avaliação devem ser concretizadas com a elaboração do Relatório de Estado de Ordenamento do Território, nos termos previstos na lei, e que o mesmo seja o ponto de partida para alterações e revisões do PDM. CAPÍTULO II REGIME ECONÓMICO-FINANCEIRO SECÇÃO I EDIFICABILIDADE

Artigo 91.º

Disposições base relativas à edificabilidade

1 -Toda a edificabilidade, admitida de forma abstrata no presente Plano e permitida de forma concreta no licenciamento municipal, traduz-se em criação de mais-valias nos prédios a que se reporta.

2 -O presente Plano estabelece, de acordo com o estipulado na lei, os critérios para a parametrização e distribuição das mais-valias a que se refere o número anterior:

a)Identificando a(s) edificabilidade(s) média(s) decorrente(s) das suas disposições;

b)Distribuindo essa(s) edificabilidade(s) entre os proprietários e um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU), a criar pela CMCB;

c)Assegurando uma distribuição perequativa de edificabilidade entre os proprietários.

Artigo 92.º

Áreas operativas para efeitos de perequação de edificabilidade

a)Áreas para as quais não se justifica a adoção de mecanismos perequativos:

i)Todo o solo rústico, salvo o destinado a equipamentos e infraestruturas;

ii)Áreas em solo urbano integradas nas categorias “espaços urbanos de baixa densidade”, “espaços verdes” e “espaços de uso de especial - espaços de equipamentos”.

b)Áreas que exigem a adoção de mecanismos perequativos: todas as categorias de solo urbano, salvo as referidas na alínea anterior, para as quais são definidas unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) que relevam para esse efeito, delimitadas na Planta de Ordenamento IV - Programação e execução;

c)Áreas que devem ser adquiridas pela CMCB, constituindo um encargo urbanístico: as destinadas a equipamentos ou infraestruturas localizadas em solo rústico.

Artigo 93.º

Critérios para a Identificação e Repartição de Custos de Urbanização

1 -Os custos de urbanização abrangem os custos de execução de projetos e obras de criação ou remodelação de espaços verdes de utilização coletiva e infraestruturas.

2 -Os custos de urbanização gerais referem-se a obras de abrangência supralocal cuja responsabilidade de execução cabe ao município.

3 -Os custos de urbanização local referem-se a obras destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações a licenciar ou autorizar no âmbito da unidade de execução ou do plano de pormenor.

4 -Constituem obrigações dos proprietários:

a)A comparticipação nos custos de urbanização gerais, através do pagamento ao município das taxas pela realização, reforços e manutenção das respetivas infraestruturas urbanísticas;

b)A execução e o suporte integral dos custos de urbanização locais.

5 -Em alternativa à obrigação referida na alínea a) do número anterior, os proprietários podem substituir-se ao Município na execução de obras que determinam custos de urbanização gerais.

6 -O pagamento dos custos de urbanização pode realizar-se por acordo com os proprietários interessados, mediante a cedência ao município, livre de ónus ou encargos, de lotes ou parcelas com capacidade aedificandi de valor equivalente.

7 -A cedência de áreas para infraestruturas, estacionamento público, espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva, habitação publica a custos controlados ou para arrendamento acessível apenas tem lugar nas operações de loteamento e nas obras de edificação que segundo regulamento municipal sejam consideradas como de impacte relevante, ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento, seguindo o cálculo previsto no Anexo I.

Artigo 94.º

Edificabilidade concreta e compensações

1 -A edificabilidade de cada prédio ou conjunto de prédios respeita as disposições (quantitativas e qualitativas) estabelecidas pelo Plano e demais regulamentação aplicável.

2 -A edificabilidade concreta, a autorizar a proprietário ou conjunto de proprietários em cada operação urbanística, articula a edificabilidade a que se refere o número anterior com a edificabilidade abstrata, sendo que:

a)Quando a edificabilidade de prédio (ou conjunto de prédios) for superior à abstrata:

b)Quando, por razões urbanísticas que não decorram das características próprias do respetivo prédio (biofísicas, patrimoniais ou cadastrais), a edificabilidade for inferior à abstrata:

3 -O valor das compensações a aplicar nas situações referidas no n.º 2 é estabelecido em regulamento municipal.

4 -Quando, respeitando as regras de edificabilidade, o proprietário, podendo atingir a edificabilidade abstrata não o queira fazer, não há lugar a qualquer compensação.

5 -Não há lugar a qualquer compensação ao FMSAU quando se trate de edificação de equipamentos de utilização coletiva de relevante interesse municipal, como tal reconhecido pela Câmara Municipal. SECÇÃO II ENCARGOS URBANÍSTICOS E PEREQUAÇÃO

Artigo 95.º

Disposições base relativas a encargos urbanísticos

1 -Os particulares (proprietários e/ou promotores) têm o dever de participar no financiamento das infraestruturas urbanísticas.

2 -Os encargos urbanísticos decorrentes do presente plano são distribuídos de forma equitativa por todas as operações urbanísticas, sistemáticas e não sistemáticas.

Artigo 96.º

Identificação de encargos urbanísticos

1 -Os encargos urbanísticos correspondem à construção e manutenção de infraestruturas, equipamentos públicos de utilização coletiva e espaços públicos, englobando:

a)Os espaços públicos de circulação e de estar, pedonais e automóveis, incluindo vias, praças, estacionamentos, espaço livres e espaços verdes públicos;

b)Os sistemas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos, as redes de fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, gás e telecomunicações;

c)Equipamentos públicos de utilização coletiva, nomeadamente de educação, desporto e lazer, cultura, sociais e de saúde, administrativos, de segurança e proteção civil.

2 -Em função da sua abrangência, as infraestruturas e equipamentos públicos consideram-se divididas em:

a)Infraestruturas e equipamentos locais, as que englobam todas as redes referidas nas alíneas a) e b) do número anterior que vão servir diretamente cada conjunto edificado;

b)Infraestruturas e equipamentos gerais, a que servem os aglomerados urbanos e o território municipal na sua globalidade, nomeadamente vias principais do município, vias sem construção adjacente, áreas verdes públicas de dimensão supralocal e espaços destinados a equipamentos.

3 -Para evitar duplicação, as edificações em conformidade com loteamento em vigor são isentas de encargos que o loteamento já tenha suportado.

Artigo 97.º

Encargos urbanísticos a suportar pelos promotores

1 -São devidos pelo promotor de todas as operações urbanísticas, sistemáticas ou não sistemáticas, encargos proporcionais à edificabilidade concreta que exceda a pré-existente em situação legal.

2 -Os encargos a que se refere o número anterior são fixados em regulamento municipal, correspondendo a uma parte ou ao todo dos valores padrão referidos no n.º 2 do artigo anterior.

3 -O assumir de encargos pelos promotores concretiza-se através de:

a)Execução de obras de urbanização e correspondente cedência de terreno, conforme o necessário à operação, variável em função de pré-existências e de especificidades locais;

b)Pagamento de taxa pelas infraestruturas urbanísticas, cujo valor é o fixado em regulamento municipal, conforme n.º 2, do qual é abatido o custo das obras de urbanização referidas em a);

c)Cedência de terreno identificado pela CMCB como necessário para infraestrutura geral, ocorrendo compensação do promotor à CMCB ou da CMCB ao promotor, conforme esta cedência efetiva seja inferior ou superior à cedência média fixada no regulamento municipal, referido no número anterior.

4 -Ocorrendo cedência de terreno com edificabilidade, conforme i), da alínea a), do n.º 2, do artigo 94.º, a respetiva área é contabilizada como área para infraestrutura geral.

5 -As obras de construção em área abrangida por operação de loteamento em vigor estão isentas dos encargos a que se refere o presente artigo, suportando as eventualmente previstas no título urbanístico.

Artigo 98.º

Redistribuição de benefícios e encargos

1 -O princípio de perequação compensatória visa assegurar a justa repartição de benefícios e encargos decorrentes da execução do Plano entre os proprietários abrangidos pelo mesmo.

2 -O princípio de perequação compensatória é aplicado nas áreas a sujeitar a plano de pormenor ou objeto de delimitação de unidades de execução, incluídas ou não em unidade operativa de planeamento e gestão de forma equitativa por todas as operações urbanísticas, sistemáticas e não sistemáticas, por forma a concretizar a afetação das mais-valias decorrentes do plano.

3 -Os particulares (proprietários e/ou promotores) participam no financiamento dos encargos com a instalação e renovação de infraestruturas urbanísticas, designadamente:

a)Todo o espaço público, incluindo áreas de circulação, estacionamento, espaços verdes e zonas de estar;

b)Todas as redes de distribuição de água, saneamento, energia e gás, telecomunicações, iluminação pública e recolha de lixo;

c)Equipamentos coletivos.

Artigo 99.º

Objetivos de perequação

a)A redistribuição das mais-valias atribuídas pelo Plano aos proprietários;

b)A obtenção pelo município de meios financeiros adicionais para a realização das infraestruturas urbanísticas e para o pagamento de indemnizações por expropriação;

c)A disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a implementação, instalação ou renovação de infraestruturas, equipamentos e espaços urbanos de utilização coletiva, designadamente zonas verdes, bem como para compensação de particulares nas situações em que tal se revela necessário;

d)A supressão de terrenos expetantes e da especulação imobiliária;

e)A correção dos desequilíbrios do mercado urbanístico;

f)A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de base municipal.

Artigo 100.º

Mecanismos de perequação

1 -Sem prejuízo da legislação aplicável, os mecanismos de perequação a inserir nos instrumentos de gestão territorial compreendem o estabelecimento da edificabilidade média, o estabelecimento de uma área de cedência média e a repartição dos custos de urbanização, através de mecanismos de compensação, nos termos fixados no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território.

2 -É atribuída ao Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) uma percentagem adequada da edificabilidade média, em espécie ou em numerário, e a parte restante é distribuída pelos proprietários detentores dos direitos de edificabilidade atribuídos pela perequação, sem prejuízo das áreas de cedência obrigatórias.

3 -O princípio de perequação compensatória aplica-se de forma direta nas áreas a sujeitar a plano de urbanização, plano de pormenor ou a unidades de execução.

4 -A Câmara Municipal pode, ainda, em regulamento municipal, instituir um fator de equidade através de mecanismos de perequação indireta para as situações de licenciamento ou de comunicação prévia assistemática e individualizada.

Artigo 101.º

Mais-valias fundiárias

1 -A mais-valia fundiária pura, resultante apenas do aproveitamento urbanístico resultante da reclassificação de solo rústico para solo urbano e assim geradora de edificabilidade é objeto de redistribuição entre os promotores do aproveitamento urbanístico edificatório do solo e a coletividade.

2 -A mais-valia fundiária a considerar em cada um dos procedimentos de reclassificação do uso do solo é quantificada pelo valor do aproveitamento urbanístico total que vier a ser permitido através da realização da concreta operação urbanística.

3 -A redistribuição da mais-valia fundiária consiste na obrigatoriedade de o promotor reverter 10 % da edificabilidade referida no número anterior ou o valor equivalente para o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística. SECÇÃO III OUTROS INSTRUMENTOS DO REGIME ECONÓMICO-FINANCEIRO

Artigo 102.º

Identificação

Para além dos instrumentos equitativos relativos à edificabilidade e aos encargos urbanísticos estabelecidos nas seções anteriores, são ainda instrumentos do regime económico e financeiro ou com ele articulados:

a) A tributação do património imobiliário, nomeadamente no âmbito de áreas de reabilitação urbana;

b) A avaliação pública do solo;

c) A execução programada e os consequentes sistemas de execução;

d) A aquisição de solo pelo município;

e) A constituição e gestão de um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.

Artigo 103.º

Avaliação de solo urbano

Para efeitos de execução do Plano e para efeitos de expropriação por utilidade pública, a avaliação de solo urbano considera o quadro legal em vigor.

Artigo 104.º

Aquisição de solo pelo Município

1 -A execução programada pressupõe a disponibilização de solo ou outros imóveis para tal necessários, a qual pode ser assegurada através de:

a)Prévia aquisição pela CMCB, por via consensual ou expropriativa;

b)Parceria entre proprietários, com a CMCB e eventualmente com outros investidores.

2 -No contexto da alínea a) do n.º anterior, assim como no contexto da alínea b), neste caso perante a não participação de proprietário(s), a CMCB deve adquirir não apenas o solo destinado a infraestrutura, mas também o destinado a outros fins, nomeadamente as faixas com edificabilidade que a marginam.

Artigo 105.º

Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística

1 -É criado pela Câmara Municipal um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) com os objetivos de:

a)Operacionalização dos processos perequativos entre os diversos prédios e operações urbanísticas;

b)Apoio fundiário e financeiro à concretização do Plano, nomeadamente para operações de salvaguarda e valorização ambiental e/ou urbanística;

c)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos e ao desenvolvimento da política municipal de habitação;

d)Fomento de operações de salvaguarda e valorização ambiental, de implantação de espaços verdes públicos e de percursos destinados a modos ativos.

2 -São receitas do Fundo:

a)As compensações por acréscimo de edificabilidade, ou por áreas de cedência insuficientes, ou por pagamento de valores insuficientes pelos custos de urbanização, e por eventuais cedências de terrenos com edificabilidade;

b)Outras receitas urbanísticas e verbas que a Câmara Municipal decida afetar.

3 -São encargos do FMSAU:

a)Compensar os proprietários com edificabilidade concreta inferior à abstrata e/ou cedência para infraestrutura geral superior à média;

b)Contribuir em operações referidas na alínea b) do n.º 1.

4 -As regras de gestão e o valor da compensação, suscetível de ser concretizado em área edificável ou compensação monetária, são estabelecidos no Regulamento do Fundo. CAPÍTULO III PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO SECÇÃO I PROGRAMAÇÃO E SISTEMAS DE EXECUÇÃO

Artigo 106.º

Política de solo municipal

1 -A política de solos municipal tem os seguintes objetivos:

a)A constituição de uma reserva de solos municipais por aplicação dos diversos instrumentos previstos no presente Regulamento;

b)A reserva de solos serve para usos públicos e habitação social e acessível, a curto e médio prazo;

c)Regularizar o mercado.

2 -A Estratégia Local de Habitação e Carta Municipal de Habitação fixa os objetivos plurianuais da política municipal de habitação, numa perspetiva transversal que envolve diferentes políticas municipais.

3 -Cabe à Estratégia Local de Habitação/Carta Municipal de Habitação definir, nomeadamente, as medidas necessárias para:

a)A gestão integrada e a requalificação dos bairros municipais;

b)A valorização do património habitacional municipal;

c)Aumento do património habitacional público;

d)O desenvolvimento da coesão socio-territorial;

e)Inverter situações de perda populacional e processo de gentrificação;

f)A promoção da disponibilização de habitação a custos acessíveis.

4 -A cedência à CMCB, em operações urbanísticas, de áreas com edificabilidade, pode contribuir para a concretização da Estratégia Local de Habitação/Carta Municipal de Habitação.

5 -A cedência de áreas para infraestruturas, estacionamento público, espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva, habitação publica a custos controlados ou para arrendamento acessível apenas tem lugar nas operações de loteamento e nas obras de edificação que segundo regulamento municipal sejam consideradas como de impacte relevante, ou de impacte semelhante a uma operação de loteamento, seguindo o cálculo previsto no Anexo I.

Artigo 107.º

Áreas de solo urbano não dotadas de infraestruturas urbanísticas

1 -Cada um dos polígonos de solo urbano carentes, total ou parcialmente, de infraestruturação urbanística, delimitados na Planta de Ordenamento IV - Programação e execução, deve ser dotado das infraestruturas em falta nos termos e no prazo para tal estabelecidos no programa de execução do presente Plano.

2 -As áreas integradas em solo urbano, cujas infraestruturas não sejam executadas no prazo máximo previsto no âmbito do Plano, são automaticamente reclassificadas como solo rústico, para as categorias de solo rústico que com elas confrontem em maior extensão.

Artigo 108.º

Modos de Execução

1 -A execução do Plano decorre através da concretização de ações e operações urbanísticas nas diferentes áreas do território municipal.

2 -A execução do Plano é prosseguida dos seguintes modos:

a)De forma sistemática, mediante programação municipal;

b)De forma não sistemática, através de operações individualizadas de iniciativa particular, essencialmente do setor privado.

3 -Ocorrem, em princípio, de forma sistemática:

a)As operações urbanísticas que exijam intervenção integrada, com mobilização de diversos proprietários e, eventualmente, de outros agentes ou investidores;

b)As operações urbanísticas identificadas pela câmara municipal como estratégicas.

4 -A execução não sistemática ocorre sempre que, e apenas, quando para cumprimento dos objetivos do Plano a execução sistemática se revele desnecessária, considerando que a edificação em solo urbano deve ser precedida das infraestruturas correspondentes e necessárias e, quando a CMCB o entenda necessário, de demonstração do respetivo enquadramento espacial e funcional com a envolvente.

5 -Considerado o disposto no número anterior, o licenciamento de uma dada operação urbanística pode ser condicionado à associação entre proprietários, caso em que a CMCB pode delimitar uma unidade de execução sujeita ao sistema de iniciativa dos interessados.

6 -No sistema de iniciativa dos interessados aplicam-se, com as devidas adaptações, as orientações estabelecidas nos artigos seguintes, sendo que em princípio a CMCB nele não participa como investidor.

7 -A programação de cada operação das referidas no número anterior integra orientações que, obedecendo ao previsto no artigo 56.º, n.º 1 da Lei n.º 31/2014, podem ser estabelecidas de forma faseada, incluindo:

a)Uma primeira fase, preliminar, assumindo objetivos, intenções executórias e perspetiva de parceiros a envolver;

b)Uma última fase, posterior ao processo de contratualização, expressa em contrato de urbanização.

Artigo 109.º

Sistemas de execução

1 -O Plano é executado através dos sistemas de execução previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, preferencialmente mediante os sistemas de iniciativa dos interessados e de cooperação, a determinar em função dos interesses em presença, concretizados designadamente na disponibilidade dos particulares interessados e no grau de prioridade pública da intervenção e, eventualmente, por recurso ao sistema de imposição, sempre que assim se justifique.

2 -No âmbito dos sistemas referidos no número anterior, a execução desenvolve-se em unidades de execução, delimitadas pela Câmara Municipal, por iniciativa própria ou a requerimento dos proprietários interessados.

3 -Sempre que a dimensão, a relevância ou a estratégia das ações previstas nas unidades operativas de planeamento e gestão ou nos instrumentos de gestão territorial o justifiquem, pode a Câmara Municipal recorrer ao sistema de imposição administrativa. SECÇÃO II INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO

Artigo 110.º

Identificação dos Instrumentos de Execução

1 -Os instrumentos de execução do PDM, de acordo com o conteúdo e limites previstos na legislação vigente e a definir em regulamento municipal, são os seguintes:

a)Reserva de Solo:

b)Direito de preferência;

c)Direito de superfície;

d)Demolição de edifícios;

e)Concessão de utilização e exploração do domínio público;

f)Expropriação por utilidade pública;

g)Estruturação da propriedade:

h)Reabilitação e Regeneração Urbana:

2 -À reserva de solo para equipamentos de utilização coletiva em solo rústico, representada na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo, aplica-se o regime de edificabilidade definido para a categoria de espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações.

3 -A reserva de solo referida no número anterior deve ser objeto de contratualização com o Município.

4 -Estabelece-se o prazo máximo de 8 anos, contados a partir da data da entrada em vigor do PDM, para a execução das operações urbanísticas necessárias à instalação dos equipamentos de utilização coletiva previstos em reserva de solo para solo rústico, sob pena de ocorrer a sua caducidade, aplicando-se supletivamente o regime de uso do solo das categorias e subcategorias que lhes estão subjacentes.

Artigo 111.º

Áreas de reabilitação urbana

1 -Sem prejuízo da definição de uma estratégia global para a intervenção nas áreas de reabilitação urbana, consideram-se para além das existentes, áreas preferenciais de reabilitação urbana a concretizar por meio da respetiva delimitação ou da aprovação de plano de pormenor de reabilitação urbana ou de plano de pormenor de salvaguarda, os espaços centrais e os espaços habitacionais consolidados existentes.

2 -Os objetivos estratégicos das áreas de reabilitação urbana a delimitar, são os seguintes:

a)Assegurar a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados;

b)Melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados;

c)Promover a fixação de população;

d)Garantir a proteção e promover a valorização do património edificado e da identidade cultural;

e)Qualificar e modernizar as infraestruturas urbanas;

f)Promover as condições de acessibilidade para todos, tornando os espaços públicos mais inclusivos;

g)Promover a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços urbanos;

h)Fomentar a regeneração urbana;

j)Fomentar a adoção de critérios de eficiência energética em edifícios públicos e privados. SUBSECÇÃO I Incentivos urbanísticos

Artigo 112.º

Identificação

1 -A Câmara Municipal, conforme artigos seguintes e através de regulamentação específica, cria instrumentos e incentivos para as operações que pretenda promover, concordantes com os objetivos deste Plano.

2 -Adota, em concreto, mecanismos para:

a)Fomento do acesso à habitação nas várias modalidades admitidas na Lei de Bases da Habitação:

b)Fomento de operações urbanísticas ambientalmente qualificadas;

c)Fomento de operações urbanísticas que contribuam para a vitalização urbana;

d)Fomento de relocalização de atividades económicas.

3 -Utiliza, para tal, como instrumentos:

a)A majoração da edificabilidade;

b)A redução de encargos urbanísticos.

4 -Os vários incentivos podem ser conjugados relativamente a encargos urbanísticos, mas não relativamente à majoração da edificabilidade.

Artigo 113.º

Obrigações de Planeamento

1 -Pretende assegurar a disponibilização de habitação acessível através do mercado imobiliário privado, promovendo a diversidade social em zonas urbanas sujeitas a processos seletivos de exclusão e segmentação residencial por efeito do forte aumento dos preços de mercado imobiliário.

2 -Nas operações urbanísticas em que ocorra nova construção, ampliação ou alteração de uso, é afeta a habitação acessível, parte da mesma numa das situações previstas nas alíneas seguintes:

a)Cedência de 5 % dos fogos ou área de construção, em operações urbanísticas com um mínimo de 40 fogos ou 4.000 m2.

b)Em alternativa, é cedida ao Município uma parcela (ou parcelas) com a edificabilidade referida na alínea a), conforme a situação, ou pagamento de valor monetário a reverter para o FMSAU de acordo com as condições previstas em regulamento municipal.

Artigo 114.º

Fomento de habitação acessível

As operações urbanísticas que destinem pelo menos 25 % da sua edificabilidade a habitação acessível por um prazo mínimo de 25 anos, gozam de:

a) Majoração do índice de utilização do solo da respetiva categoria de uso do solo em 20 %;

b) Redução de encargos urbanísticos, a fixar em regulamento municipal.

Artigo 115.º

Fomento de regeneração de áreas de habitação social

As operações urbanísticas que tenham como finalidade a regeneração de áreas de habitação social e em que se verifique a manutenção de, pelo menos, 75 % da edificabilidade preexistente como habitação social, gozam de:

a) Majoração do índice de utilização do solo da respetiva categoria de uso do solo em 20 %;

b) Redução de encargos urbanísticos, a fixar em regulamento municipal.

Artigo 116.º

Fomento de qualificação ambiental

1 -A Câmara Municipal irá estabelecer uma normativa que permita qualificar as operações urbanísticas na perspetiva ambiental e energética (índice ambiental).

2 -As operações urbanísticas que requeiram a respetiva qualificação ambiental podem gozar, em função da qualificação que obtenham e em conformidade com futura regulamentação municipal:

a)De redução de encargos urbanísticos e/ou

b)Majoração do índice de utilização do solo da respetiva categoria de uso do solo em 20 %.

Artigo 117.º

Fomento da vitalização urbana

1 -A Câmara Municipal pode utilizar a redução de encargos urbanísticos como instrumento de incentivo à vitalização urbana ou de outras operações que pretenda fomentar, nomeadamente nos termos do número seguinte.

2 -Deve ser ponderada a redução de encargos em operações urbanísticas que:

a)Promovam o comércio de rua através da afetação exclusivamente a comércio de unidades de utilização independente que confronte diretamente com espaço público;

b)Assegurem a utilização coletiva de espaços verdes privados;

c)Promovam a demolição de edifícios existentes nos logradouros, legalmente constituídos, sem valia arquitetónica, urbanística ou cultural.

Artigo 118.º

Fomento de relocalização de atividades económicas

As operações urbanísticas que resultem da relocalização de atividades económicas isoladas em espaços de atividades económicas existentes ou previstas gozam de:

a) Majoração do índice de utilização do solo da respetiva categoria de uso do solo em 20 %;

b) Redução de encargos urbanísticos, a fixar em regulamento municipal.

Artigo 119.º

Fomento de soluções urbanísticas para adaptação e mitigação das alterações climáticas

As operações urbanísticas que adotem soluções para a adaptação e mitigação das alterações climáticas podem vir a beneficiar de incentivos, nos termos a fixar em Regulamento Municipal.

SECÇÃO III

UNIDADES DE EXECUÇÃO E UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO E GESTÃO

SUBSECÇÃO I

UNIDADES DE EXECUÇÃO

Artigo 120.º

Unidades de execução

1 -As unidades de execução asseguram um desenvolvimento urbano harmonioso, uma justa repartição de encargos e benefícios e integram as áreas a afetar a espaços públicos, a infraestruturas ou a equipamentos.

2 -A delimitação das unidades de execução, de iniciativa municipal ou dos particulares interessados, tem, para além de cumprir os requisitos legais aplicáveis, contribuir para o reforço da coerência funcional e visual do espaço urbano, deve cumprir as seguintes condições:

a)Abranger uma área adequada para constituir um perímetro com características de unidade e autonomia urbanísticas e que possa cumprir os requisitos legais exigíveis, nomeadamente, procurando facilitar a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos;

b)Assegurar que, no caso de a unidade de execução não abranger a totalidade de um polígono a estruturar, não fique inviabilizada, para as áreas remanescentes do referido polígono, a possibilidade de, por sua vez, elas se constituírem em uma ou mais unidades de execução que cumpram individualmente as condições estabelecidas na alínea anterior;

c)Garantir a correta articulação funcional e formal da intervenção urbanística com o espaço urbano consolidado pré-existente.

3 -Não é condição impeditiva da delimitação de uma unidade de execução o facto de ela abranger um único prédio ou unidade cadastral, desde que sejam estritamente cumpridas as condições estabelecidas no número anterior.

4 -No caso de se pretender delimitar unidades de execução que abranjam apenas parcialmente um polígono de solo insuficiente ou deficientemente estruturado do ponto de vista urbanístico, a Câmara Municipal pode condicionar a sua aprovação à demonstração, através de análise urbanística da totalidade do referido polígono, de que tal facto não inviabiliza a constituição de unidades de execução na área remanescente nem prejudica a qualidade do desenho urbano da mesma.

5 -No enquadramento dos princípios e orientações constantes do presente artigo, os planos de urbanização e os planos de pormenor podem estabelecer condições específicas a cumprir no aproveitamento urbanístico e edificatório das áreas por eles abrangidas, aplicando-se supletivamente as disposições do presente artigo nas situações e domínios em que eles forem omissos.

6 -A execução do reparcelamento correspondente a uma unidade de execução implica a associação entre interessados, de acordo com os seguintes procedimentos:

a)Cada proprietário participa como investidor com o valor do respetivo prédio, o qual é sujeito a avaliação, conforme Código de Expropriações;

b)Os proprietários que não queiram participar podem ser expropriados por utilidade pública pela CMCB, passando o Município, nestes casos, a participar na associação como proprietário;

c)As ações e custos de urbanização são devidamente contabilizados e assumidos como investimento;

d)Os imóveis (lotes ou edifícios) criados no âmbito da operação de reparcelamento são objeto de avaliação e repartidos entre todos os investidores na proporção dos respetivos investimentos;

e)Não sendo possível uma distribuição dos imóveis na exata proporção do respetivo investimento, são efetuadas compensações pecuniárias de acordo com as avaliações estabelecidas.

7 -Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de compensação que, mediante solicitação dos interessados, pode ser cogerido pela CMCB. SUBSECÇÃO II UNIDADES OPERATIVAS DE PLANEAMENTO E GESTÃO

Artigo 121.º

Identificação

1 -As UOPG demarcam áreas de intervenção identificadas na Planta de Ordenamento I - Classificação e Qualificação do solo e na Planta de Ordenamento IV - Programação e execução sujeitas a níveis de planeamento mais detalhados, tornados necessários pela dinâmica de evolução territorial e urbanística, cumprindo os respetivos objetivos estabelecidos no presente título.

2 -As UOPG podem ser reajustadas nos seus limites, quando tal resulte da necessidade de conformação ao cadastro de propriedade ou rede viária, podendo igualmente ser alterados os limites da sua abrangência quando tal for justificado em sede de Plano de Pormenor e/ou Unidade de Execução.

3 -As UOPG delimitadas classificam-se em dois tipos:

a)As UOPG estratégicas localizam-se em solo rústico e delimitam áreas que contenham um conteúdo programático já definido, sendo reconvertidas no futuro para solo urbano antecedido por aprovação de Plano de Pormenor com efeitos registais e são executadas por Unidades de Execução ou através de operações urbanísticas;

b)As UOPG estruturantes ocorrem em solo urbano e delimitam áreas de colmatação ou de dimensão e interesse urbanístico relevante, que são concretizadas através de Unidades de Execução ou através de operações urbanísticas.

4 -UOPG estratégicas:

a)UOPG 1 - Lameiros;

b)UOPG 2 - Arco de Baúlhe;

c)UOPG 3 - Cavez;

d)UOPG 4 - Poço do Frade;

e)UOPG 5 - Sardoal;

f)UOPG 6 - Centro/Cavez;

g)UOPG 7 - Hospício.

5 -UOPG estruturantes:

a)UOPG 8 - Ribeira;

b)UOPG 9 - Esqueiro;

c)UOPG 10 - Cruzeiro;

d)UOPG 11 - Tojeirinhas;

e)UOPG 12 - Cerca Nova;

f)UOPG 13 - Estação/Souto;

g)UOPG 14 - S. Martinho;

h)UOPG 15 - Rio;

Artigo 122.º

Mecanismos de concretização das UOPG

1 -As UOPG estratégicas concretizam-se por via da aprovação de Plano de Pormenor com efeitos registais, acompanhado da celebração de contrato de urbanização, nos termos legais.

2 -Após a aprovação do Plano de Pormenor com efeitos registais, a execução pode ocorrer através de Unidades de Execução ou de operações urbanísticas.

3 -As UOPG estruturantes concretizam-se por via da aprovação de Unidade de Execução ou da realização de operações urbanísticas, acompanhado da celebração de contrato de urbanização, nos termos legais.

4 -O referido no n.º 3 deve garantir a estruturação e infraestruturação as áreas das UOPG, nomeadamente na sua ligação à área urbanas e suas infraestruturas.

5 -Os sistemas de execução das UOPG compreendem o sistema de iniciativa dos interessados, de cooperação ou de imposição administrativa.

6 -O FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística constitui um mecanismo supletivo de apoio à execução da UOPG.

7 -No caso das UOPG estratégicas, caso as mesmas não sejam executadas no prazo definido nos artigos seguintes, são objeto de reclassificação total ou parcial do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei.

Artigo 123.º

Parâmetros urbanísticos aplicáveis às UOPG

1 -A execução das UOPG é realizada de acordo com os parâmetros urbanísticos gerais definidos para a respetiva classe e categoria de ocupação do solo, salvo se a respetiva concretização for antecedida por plano de pormenor, sendo, nesse caso, os parâmetros urbanísticos determinados no âmbito desse instrumento de gestão territorial.

2 -No caso das UOPG estratégicas, os parâmetros urbanísticos a aplicar são:

a)No caso das UOPG 1, 2 e 3 aplicam-se os parâmetros previstos no artigo 55.º para os Espaços de Atividades Económicas;

b)No caso da UOPG 4 aplicam-se os parâmetros previstos no artigo 57.º para os Espaços Verdes;

c)No caso das UOPG 5, 6 e 7 aplicam-se os parâmetros previstos no artigo 53.º para os Espaços Urbanos de Baixa Densidade.

3 -No caso das UOPG estruturantes, enquanto não for delimitada a unidade de execução, é admissível a ocupação da área abrangida pelas UOPG, segundo os parâmetros urbanísticos definidos para a classe e categoria de ocupação do solo respetiva, desde que não sejam colocados em causa os objetivos estabelecidos para as mesmas (UOPG) e essa ocupação ocorra na contiguidade de solo urbano já consolidado.

Artigo 124.º

UOPG 1 - Lameiros

1 -A UOPG 1 - Lameiros encontra-se a norte do perímetro urbano de Lameiros e do Espaço de Atividades Económicas de Lameiros. Situa-se sobre espaço agrícola, espaço florestal de produção e espaço florestal de proteção, destinando-se a espaço de atividades económicas para expansão da área industrial já existente.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Criar espaços de acolhimento industrial que permita aos investidores a fácil mobilidade;

b)Reforçar a capacidade de acolhimento industrial;

c)Dinamizar a estrutura económica através de incentivos à criação e fixação de novas unidades empresariais.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -A execução é sistemática e o sistema de execução a adotar é de iniciativa dos particulares nos primeiros 2 anos, de cooperação nos 3 anos subsequentes e de imposição administrativa nos últimos 3 anos.

Artigo 125.º

UOPG 2 - Arco de Baúlhe

1 -A UOPG 2 - Arco de Baúlhe encontra-se a sul do perímetro urbano de Arco de Baúlhe, junto ao espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações de Morgade. Situa-se sobre espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações, espaço de atividades industriais, espaço agrícola, espaço florestal de produção e espaço florestal de proteção, destinando-se a espaço de atividades económicas.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Estabelecer uma área Industrial capaz de atrair investimentos de grande porte, dado a natureza e dimensão da área disponibilizada para esse fim;

b)Criar espaços de acolhimento Industrial que permita aos investidores a fácil mobilidade;

c)Permitir que esta área industrial funcione como interface de bens e serviços entre o litoral (área metropolitana do Porto) e a fronteira a Norte (Chaves);

d)Dinamizar a estrutura económica através de incentivos à criação e fixação de novas unidades empresariais.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 126.º

UOPG 3 - Cavez

1 -A UOPG 3 - Cavez encontra-se a sul do perímetro urbano de Ferreirinha. Situa-se sobre espaço de atividades industriais e espaço florestal de produção, destinando-se a espaço de atividades económicas para implantação de pequena indústria local.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Criar uma área de atividades económicas na parte nascente do concelho, localizada a sul da Vila de Cavez;

b)Reforçar a capacidade de acolhimento industrial no município;

c)Dinamizar a estrutura económica local através de incentivos à criação e fixação de novas unidades empresariais.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 127.º

UOPG 4 - Poço do Frade

1 -A UOPG 4 - Poço do Frade encontra-se junto ao perímetro da Boavista e incide sobre espaço agrícola, destinando-se a espaços verdes.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Valorização do centro da Vila de Cabeceiras de Basto, promoção de uma frente urbana altamente qualificada que a enquadre e potencie a continuidade do Parque Urbano, com a criação de uma área de recreio e lazer, como objetivo a sua fruição pela população, bem como a salvaguarda de valores naturais (Rio de Ouro);

b)Construção de novo traçado viário marginal ao núcleo urbano para modos suaves e cicláveis, criação de percursos pedonais e de espaços públicos.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 128.º

UOPG 5 - Sardoal

1 -A UOPG 5 - Sardoal encontra-se no vazio central entre os perímetros urbanos de Ramada, Amparo, Quintã, Arco de Baúlhe, Arrabalde e São Martinho. Situa-se sobre espaço agrícola, destinando-se a espaço urbano de baixa densidade.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Expansão urbana da Vila de Arco de Baúlhe;

b)Promoção de área destinada a zona residencial;

c)Estabelecer uma zona para a localização de equipamentos de utilização coletiva e de espaços verdes, com circuitos pedonais e clicáveis.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 129.º

UOPG 6 - Centro/Cavez

1 -A UOPG 6 - Centro/Cavez encontra-se entre os perímetros urbanos de Ferreirinha, Pedral e Souto. Situa-se sobre espaço agrícola, destinando-se a espaço urbano de baixa densidade.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Expansão e preenchimento de aglomerado existente;

b)Construção de novos traçados viários para reforçarem a malha urbana da Vila de Cavez;

c)Promoção de área destinada a zona residencial e/ou atividades económicas compatíveis;

d)Definir as intervenções a efetuar nos edifícios existentes e no espaço público, e estabelecer uma estratégia de atuação assente na valorização do património arquitetónico e cultural existente;

e)Promover os espaços verdes, articulando-os com a envolvente rústica e urbana, tendo como objetivo a sua fruição pela população.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

Artigo 130.º

UOPG 7 - Hospício

1 -A UOPG 7 - Hospício encontra-se entre os perímetros urbanos de Lameiros e Olela. Situa-se sobre espaço florestal de produção, destinando-se a espaço urbano de baixa densidade.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Promoção de área destinada a zona residencial de apoio à área empresarial a desenvolver na UOPG 1 - Lameiros;

b)Proteger e valorizar o património existente (Quinta e Igreja do Hospício).

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -A execução é sistemática e o sistema de execução a adotar é de iniciativa dos particulares.

Artigo 131.º

UOPG 8 - Ribeira

1 -A UOPG 8 - Ribeira encontra-se nos espaços habitacionais de Outeiro/Raposeira e de Cerca dos Frades.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Promoção de utilização residencial numa área urbana disponível sem ocupação, localizada entre dois polos urbanos em pleno centro urbano da Vila de Cabeceiras de Basto;

b)Construção de novo traçado viário de acesso à área de equipamentos municipais, localizada a norte da Vila, de uso de recreio e lazer e também de acesso ao cemitério municipal.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -Caso a UOPG não for executada nesse tempo, é objeto de reversão automática do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei, nomeadamente para espaço florestal de proteção.

5 -Não obstante a reversão do solo para rústico, nos termos estabelecidos no número anterior, mantêm-se a UOPG e os seus termos de referência, sendo possível a reclassificação para solo urbano, através da elaboração de plano de pormenor com efeitos registais.

6 -A execução é sistemática e o sistema de execução a adotar é de iniciativa dos particulares nos primeiros 2 anos, de cooperação nos 3 anos subsequentes e de imposição administrativa nos últimos 3 anos.

Artigo 132.º

UOPG 9 - Esqueiro

1 -A UOPG 9 - Esqueiro encontra-se inserida no espaço habitacional de Outeiro/Raposeira.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Expansão e preenchimento de aglomerado existente;

b)Promoção de área destinada a zona residencial;

c)Valorização da vertente norte do aglomerado urbano de Outeiro;

d)Construção de novo traçado viário alternativo ao único eixo de ligação ao centro urbano da Vila de Cabeceiras de Basto.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -Caso a UOPG não for executada nesse tempo, é objeto de reversão automática do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei, nomeadamente para espaço agrícola.

Artigo 133.º

UOPG 10 - Cruzeiro

1 -A UOPG 10 - Cruzeiro encontra-se no espaço central de tipo II de Quinta da Mata.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Promoção de área destinada preferencialmente a zona residencial, com comércio e serviços de proximidade;

b)Preenchimento de vazio urbano numa das entradas da Vila de Cabeceiras de Basto.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -Caso a UOPG não for executada nesse tempo, é objeto de reversão automática do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei, nomeadamente para espaço agrícola.

6 -A execução é não sistemática e o sistema de execução a adotar é de iniciativa dos particulares.

Artigo 134.º

UOPG 11 - Tojeirinhas

1 -A UOPG 11 - Tojeirinhas encontra-se no espaço central de tipo II de Arco de Baúlhe.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Programar a urbanização do espaço central, apoiando iniciativas de caráter local que permitam explorar sinergias existentes e potenciar o desenvolvimento funcional, dando resposta à necessidade urgente de promover a fixação da população;

b)Preenchimento de vazio urbano.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -Caso a UOPG não for executada nesse tempo, é objeto de reversão automática do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei, nomeadamente para espaço agrícola.

Artigo 135.º

UOPG 12 - Cerca Nova

1 -A UOPG 12 - Cerca Nova encontra-se no espaço urbano de baixa densidade de Cerca Nova, no extremo sudeste da Vila de Arco de Baúlhe.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Expansão e preenchimento de aglomerado existente;

b)Promoção de área destinada a zona residencial;

c)Valorização da área nascente do aglomerado urbano da Vila de Arco de Baúlhe.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -Caso a UOPG não for executada nesse tempo, é objeto de reversão automática do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei, nomeadamente para espaço agrícola.

Artigo 136.º

UOPG 13 - Estação/Souto

1 -A UOPG 13 - Estação/Souto encontra-se no espaço urbano de baixa densidade de Cerca Nova e no espaço habitacional de Souto.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Expansão e preenchimento de aglomerado existente;

b)Construção de novo traçado viário para reforçar a malha urbana da Vila de Arco de Baúlhe;

c)Promoção de área destinada a zona residencial e/ou atividades económicas compatíveis;

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -Caso a UOPG não for executada nesse tempo, é objeto de reversão automática do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei, nomeadamente para espaço agrícola.

Artigo 137.º

UOPG 14 - S. Martinho

1 -A UOPG 14 - São Martinho encontra-se no espaço urbano de baixa densidade de São Martinho e no espaço de uso especial - espaço de equipamentos do cemitério de Arco de Baúlhe.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Expansão do aglomerado existente;

b)Promoção de área destinada a zona residencial;

c)Garantir a futura ampliação do cemitério;

d)Proteger e valorizar o património existente (Igreja de S. Martinho).

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -Caso a UOPG não for executada nesse tempo, é objeto de reversão automática do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei, nomeadamente para espaço agrícola.

Artigo 138.º

UOPG 15 - Rio

1 -A UOPG 15 - Rio encontra-se na entrada sul da Vila de Cabeceiras de Basto, em pleno centro urbano, na continuidade da urbanização da Quinta do Mosteiro e integra espaços de uso especial - espaço de equipamentos, espaços verdes, espaços habitacionais e espaços centrais de tipo II.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Valorização do centro da Vila de Cabeceiras de Basto, promoção da entrada sul da Vila de Cabeceiras de Basto;

b)Definição de gaveto urbano altamente qualificado que o enquadre e potencie a continuidade do Parque Urbano;

c)Criação de uma área de recreio e lazer e desporto ao ar livre, como objetivo a sua fruição pela população, bem como a salvaguarda de valores naturais.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -Caso a UOPG não for executada nesse tempo, é objeto de reversão automática do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei, nomeadamente para espaço agrícola.

Artigo 139.º

UOPG 16 - Riotrutas

1 -A UOPG 16 - Riotrutas encontra-se localizada no limite oeste da Vila de Cabeceiras de Basto, a montante da linha de água (Ribeira de Penoutas) que atravessa o centro urbano da Vila, desde a Praça da República, a urbanização da Quinta do Mosteiro até à área de equipamentos municipais e área verde de fruição e lazer, e integra espaços habitacionais.

2 -Tem como objetivos e programa:

a)Promoção de área destinada a zona residencial de complemento à oferta de habitação em edifícios multifamiliares promovidos no centro urbano;

b)Criação de uma área de recreio e lazer junto à ribeira, como objetivo a sua fruição pela população, bem como a salvaguarda de valores naturais.

3 -O prazo máximo de execução é 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Plano.

4 -Caso a UOPG não for executada nesse tempo, é objeto de reversão automática do solo urbano para solo rústico, de acordo com o procedimento previsto na Lei, nomeadamente para espaço agrícola.

6 -A execução é não sistemática e o sistema de execução a adotar é de iniciativa dos particulares. SECÇÃO IV RECLASSIFICAÇÃO DO SOLO - EXECUÇÃO POR INTERMÉDIO DOS PLANOS DE PORMENOR COM EFEITOS REGISTAIS

Artigo 140.º

Procedimento e conteúdo

A reclassificação de solo rústico para solo urbano depende da elaboração de um plano de pormenor com efeitos registais e pressupõe a celebração de um contrato de urbanização com conteúdo adaptado ao definido para as Unidades de Execução, conforme previsto no presente Regulamento.

Artigo 141.º

Critérios e localização

a)Adequação, compatibilidade e conformidade com a estratégia e o modelo de desenvolvimento definidos;

b)Contiguidade espacial a solo urbano consolidado;

c)Otimização do investimento público em infraestruturas, fazendo coincidir o solo urbano reclassificado com uma área já parcial ou totalmente infraestruturada;

d)Descoincidência com áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública;

e)Descoincidência com limites ao regime de uso do solo, de acordo com o estabelecido no PDM;

f)Implementação de equipamentos e serviços de utilização coletiva que valorizem o território municipal, nomeadamente nos domínios da saúde, proteção social, desporto, cultura, lazer e recreio;

g)Promoção de sinergias com outros usos/atividades existentes, designadamente no domínio da atividade económica. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES

Artigo 142.º

Transição da disciplina urbanística

1 -O PDM não derroga os direitos constituídos durante o período da vigência destes, mesmo que ainda não titulados por alvará, concedidos pelas entidades administrativas competentes antes da entrada em vigor da presente revisão, nomeadamente os que decorrem de informações prévias favoráveis, comunicações prévias admitidas, licenças e autorizações, bem como os decorrentes de aprovações de projetos de arquitetura e de alienações em hastas públicas municipais.

2 -O disposto no número anterior não prejudica o regime legal de extinção de direitos, designadamente por caducidade, nem a possibilidade de alteração por iniciativa municipal, nos termos da legislação em vigor, das condições da licença ou comunicação prévia.

Artigo 143.º

Omissões e vigência

1 -Qualquer situação não prevista no presente Regulamento deve observar o disposto na demais legislação vigente.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 144.º

Revogação de PMOT

1 -Infraestruturas viárias em vias públicas

a)Arruamentos

b)Estacionamento Habitação Tipologias unifamiliares 1 lugar/ fogo com ac ≤ 120 m2; Habitação Tipologias unifamiliares 2 lugar/ fogo com 121 m2 ≤ ac ≤ 300 m2 Habitação Tipologias unifamiliares 3 lugares/ fogo com ac >300 m2 Habitação Habitação coletiva 1 lugar/ T0, T1 e T2 Habitação Habitação coletiva 2 lugares/T3 e T4 Comércio ou Serviços 1 lugar/30 m2 ac para estabelecimentos com ac < 500 m2 Comércio ou Serviços 1 lugar (ligeiros) /25 m2 ac para estabelecimentos com ac entre 500 e 1000 m2; Comércio ou Serviços 1 lugar (ligeiros)/20 m2 ac para estabelecimentos com ac ≥ 1000 m2 Indústria e Armazéns 1 lugar (ligeiros) /120 m2 de ac Indústria e Armazéns 1 lugar (pesados) /500 m2 de ac, com um mínimo de 1 lugar/ unidade Empreendimentos turísticos Hotéis, Hotéis-Apartamentos e Hotéis Rurais 1 lugar de estacionamento por cada 3 unidades de alojamento para categoria 4 e 5 estrelas; 1 lugar de estacionamento por cada 4 unidades de alojamento para categoria inferior a 4 estrelas. Independentemente da categoria do estabelecimento, 1 lugar de estacionamento para tomada de larga de passageiros por Estabelecimento Hoteleiro e Hotel Rural, para empreendimentos de maior dimensão (superior a 50 unidades de alojamento) Empreendimentos turísticos Turismo de habitação, Agroturismo, Casas de Campo e Pousadas 1 lugar de estacionamento por cada 5 unidades de alojamento Empreendimentos turísticos Parques de campismo e de caravanismo 1 lugar de estacionamento por cada 10 campistas Aos lugares acima descritos acresce a previsão de mais 20 % para lugares públicos ao total resultante da aplicação dos critérios anteriores. Sem prejuízo do disposto no descrito acima e da legislação específica aplicável podem ser viabilizadas operações urbanísticas, incluindo a utilização de edifícios, sem que as mesmas cumpram os parâmetros e especificações estabelecidas nos artigos anteriores relativamente ao estacionamento, quando se verificar qualquer das seguintes situações especiais:

c)Edifícios a levar a efeito em locais sem possibilidade de acesso permanente de viaturas por razões de ordenamento de tráfego;

d)Impossibilidade ou inconveniência de natureza técnica, nomeadamente as relativas às características geotécnicas dos terrenos, aos níveis freáticos ou ao comprometimento da segurança de edifícios contíguos, ou ainda as decorrentes da eventual reduzida dimensão das parcelas ou das fachadas dos edifícios;

e)Impossibilidade decorrente do cumprimento de alinhamentos ou outras disposições imperativas relativas à implantação dos edifícios.

2 -Espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível

a)Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF EDM;

b)Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF EDM;

c)Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF EDM. IV - Medidas de intervenção comuns e específicas por sub-regiões homogéneas Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF EDM, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF EDM e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas que se encontram definidas no Anexo III do Regulamento do PROF EDM. V - Limite máximo de área a ocupar por eucalipto Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF EDM, nas suas redações atuais, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Cabeceiras de Basto é de 2.368 hectares. ANEXO IV Património Cultural Classificado e em vias de classificação, e outro património arqueológico e arquitetónico Património Cultural Classificado e em vias de classificação Identificação e tipo de classificação Designação Local Freguesia Coordenadas ETRS89 Diploma de classificação Zona especial de proteção (ZEP) MN01 Monumento Nacional Ponte de Cavez Ponte Cavez X=20191.91 Y=204980.63 Decreto de 16/06/1910, DG n.º 136, de 23/06/1910 – IIP01 Imóvel de Interesse Público Pelourinho de Abadim Torre Abadim X=11668.91 Y=207818.44 Decreto n.º 23122, DG n.º 231, 1.ª série, de 11/10/1933 – IIP02 Imóvel de Interesse Público Casa da Breia Breia Cabeceiras de Basto X=9590.93 Y=207775.40 Decreto n.º 2/96, DR n.º 56, I.ª série-B, de 6/3/1996 Portaria n.º 320/2013, DR, 2.ª série, n.º 106, de 3-06-2013 IIP03 Imóvel de Interesse Público Ponte sobre o rio Moimenta Ponte Cavez X=20251.90 Y=205310.62 Decreto n.º 29/90, 1.ª série, DR n. º163, de 17/07/1990 – IIP04 Imóvel de Interesse Público Igreja e sacristia do Convento de Refóios, assim como o teto de uma das salas do antigo mosteiro de frades beneditinos Praça da República Refojos de Basto X=11693.97 Y=204948.46 Decreto n.º 23011, DG n.º 197, I Serie, de 31/08/1933 – IIP 05 Imóvel de Interesse Público Pelourinho de Cabeceiras de Basto Pereiras Refojos de Basto X=11220.98 Y=204608.46 Decreto n.º 23122, DG n.º 231, I Serie, de 11/10/1933 – MIP01 Monumento de Interesse Público Casa da Torre Torre Alvite X=11029.01 Y=203218.46 Portaria n.º 740-AR/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24-12-2012 Portaria n.º 740-AR/2012, DR, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24-12-2012 MIP02 Monumento de Interesse Público Casa e Quinta do Alvação Alvação Alvite X=11053.99 Y=204068.46 Portaria n.º 190/2013, DR n.º 69, 2.ª serie, de 9/04/2013 – MIP03 Monumento de Interesse Público Casa de Lamas e Jardins Alvação Alvite X=11487.99 Y=203753.47 Portaria n.º 624/2013, DR n.º 182, 2.ª serie, de 20/09/2013 – MIP04 Monumento de Interesse Público Casa do Forno, incluindo cómodos agrícolas e anexos, bem como a quinta em que se integram Olela Basto X=13063.02 Y=201825.51 Portaria n.º 740-FM/2012, DR, 2.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31-12-2012 Portaria n.º 740-FM/2012, DR, 2.ª série, n.º 252 (suplemento), de 31-12-2012 MIP05 Monumento de Interesse Público Casa de Pielas, incluindo os jardins e anexos agrícolas Pielas Painzela X=10939.96 Y=205655.44 Portaria n.º 619/2013, DR n.º 182, 2.ª serie, de 20/09/2013 – IIM01 Imóvel de Interesse Municipal Ponte do Arco de Baúlhe Ponte Velha Arco de Baúlhe X=14706.01 Y=201933.54 Decreto n.º 67/97, DR n.º 301, I Serie, de 31/12/1997 – IVC01 Em vias de classificação para Monumento Nacional Mosteiro de S. Miguel de Refojos Praça da República Refojos de Basto X=11693.97 Y=204948.46 Anúncio n.º 146/2015, DR n.º 107, 2.ª Serie, de 3/6/2015 – Património arqueológico Identificação CNS Designação Freguesia Coordenadas ETRS89 Tipo Época AQL01 Marco do Outeiro dos Touros Abadim X=13067.77 Y=214877.42 Marco Medieval AQL02 666 Penedo Longo Abadim X=13649.78 Y=214233.43 Menir? Indeterminada AQL03 39916 Mamoa do Outeiro dos Mouros Abadim X=13243.77 Y=214775.42 Mamoa Neolítico/Idade do Bronze AQL04 Conjunto Megalítico dos Marmorais Abadim X= 12123.67 Y=209441.26 Necrópole Idade do Bronze AQL05 Conjunto Rupestre dos Marmorais Abadim X=12062.88 Y=209356.44 Arte Rupestre Neolítico/ I. Bronze/ Moderna AQL06 Lugar do Crasto Abadim X=11719.91 Y=207809.44 Casal Romana AQL07 Forno de Telha Monte da Ranha Abadim X=11825.94 Y=206603.45 Forno Moderna/Contemporânea AQL08 Outeiro do Crasto/Alto da Beira Alvite X=9764.03 Y=202572.44 Pov. Fortificado Idade do Ferro/Romana AQL09 Mamoa de Penses Alvite X=10597.04 Y=201835.46 Mamoa Idade do Bronze AQL10 Crasto da Cerca Arco de Baúlhe X=15116.00 Y=201920.55 Pov. Fortificado Idade do Ferro AQL11 Abrigo Zé do Telhado Basto X=11413.07 Y=199593.50 Abrigo Indeterminada AQL12 3745 Monte do Ladário Basto X=11859.08 Y=199227.51 Povoado Idade do Ferro AQL13 Mamoa/Cista de Monte Meão Bucos X=7116.86 Y=212332.32 Sepultura Pré-história recente AQL14 Gravura do Outeirão Bucos X=9600.83 Y=212909.37 Arte Rupestre Pré-história (?) Moderna (?) AQL15 Sepultura Bucos X=8333.85 Y=212583.34 Sepultura Medieval AQL16 Marco das Terças Bucos X=6757.85 Y=212807.31 Marco Medieval/Moderna AQL17 Gravura Rupestre da Devesa da Cova Bucos X=9025.85 Y=212023.36 Arte Rupestre Indeterminada AQL18 Rocha Gravada do Outeirão Bucos X=10154.82 Y=213228.37 Arte Rupestre Indeterminada AQL19 Marcos da Portela de São Bento Bucos X=11050.76 Y=216252.37 Marco Medieval/Moderna AQL20 Calçada Igreja - Gondarém Cabeceiras de Basto X=9719.91 Y=208998.40 Calçada Medieval/Moderna AQL21 O Padrão Cabeceiras de Basto X=8937.91 Y=209176.38 Padrão Moderna AQL22 Mamoa de Selhariz Cabeceiras de Basto X=7592.93 Y=208328.36 Mamoa Neolítico/Idade do Bronze AQL23 Necrópole Megalítica Lameiras Chãs Cabeceiras de Basto X= 11135.35 Y=210865.81 Necrópole Neolítico/Idade do Bronze AQL24 Castelo Cabeceiras de Basto X=10577.90 Y=208992.41 Pov. Fortificado Idade do Ferro/Romana AQL25 3950 Forno da Quinta de Parada Cabeceiras de Basto X=10461.90 Y=208792.41 Forno Medieval/Moderna AQL26 2819 Calçada/Ponte sobre a Ribeira de Cavez Cavez X= 19818.08 Y=204859.61 Calçada Medieval AQL27 33223 Calçada Cavez - Arosa Cavez X=20659.90 Y=205210.63 Via/Calçada Medieval/Moderna AQL28 4328 Outeiro da Telheira - Moimenta Cavez X=18648.89 Y=206756.58 Povoado? Idade do Ferro/Romana ? AQL29 Calçada Moimenta - Vilela Cavez X=19971.89 Y=206198.61 Via/Calçada Medieval/Moderna AQL30 Necrópole Megalítica de Madeiros Cavez X= 22062.16 Y=208243.55 Necrópole Neolítico/Idade do Bronze AQL31 Necrópole da Casa das Cortinhas Cavez X=18270.94 Y=204139.59 Necrópole Medieval AQL32 Alto dos Mouros Cavez X=18716.93 Y=204563.60 Casal Idade do Ferro/Romana AQL33 Casas Velhas Gondiães X=21737.74 Y=213167.60 Conj. Habitacional Medieval/Moderna AQL34 3390 Sepulturas Medievais da Mata Santa Outeiro X=8750.00 Y=204495.41 Necrópole Medieval AQL35 Abrigo Rupestre da Serra da Penouta Outeiro X=7224.01 Y=204294.38 Abrigo Neolítico/Calcolítico AQL36 Outeiro da Pena Outeiro X=6993.03 Y=203524.38 Abrigo/Atalaia Pré-história/Medieval AQL37 3392 Marco Velho Painzela X=6856.81 Y=205881.90 Marco Medieval/Moderna AQL38 Monte da Celha/ Cilha/Crasto Pedraça X=16403.3 Y=205044.1 Povoado Idade do Ferro/Romana AQL39 Conjunto Megalítico das Tarroeiras Pedraça X= 15224.46 Y=203597.88 Mamoa Neolitico/Idade do Bronze AQL40 Alto dos Moiros Pedraça X=16430.99 Y=202342.57 Povoado Idade do Bronze AQL41 Forno cerâmico de Campas dos Mouros Refojos X=11702.96 Y=205276.46 Forno Medieval/Moderna AQL42 Conjunto Megalítico do Alto da Gralheira Refojos X=13686.93 Y=206440.49 Mamoa Neolítico/Idade do Bronze AQL43 25 Outeiro dos Moiros/Cividade de Chacim Riodouro X=14453.91 Y=207009.50 Pov. Fortificado Idade do Ferro/Romana AQL44 Mamoa de Cambeses Riodouro X=14892.89 Y=207923.50 Mamoa Idade do Bronze AQL45 Sepultura Rupestre das Campas dos Mouros Riodouro X=15436.88 Y=208038.51 Necrópole Medieval AQL46 Conjunto Megalítico do Juncal Riodouro X=15796.86 Y=208977.51 Necrópole Neolítico/Idade do Bronze AQL47 Outeiro dos Moiros Riodouro X=14756.90 Y=207513.50 Habitat temporário Idade do Bronze AQL48 Penedo Ronhado Riodouro X=14904.92 Y=206496.51 Abrigo? Indeterminado AQL49 37040 Monte do Castelo Riodouro X=16667.84 Y=209912.52 Povoado Idade do Bronze AQL50 Mamoa da Fonte Fria Riodouro X=16654.80 Y=211787.51 Mamoa Neolítico/Idade do Bronze AQL51 Aldeia Velha de Toninha Riodouro X=15638.80 Y=212352.49 Conj. Habitacional Medieval/Moderna AQL52 Calçada Igreja - Teixugueiras Riodouro X=14131.86 Y=209921.47 Via/Calçada Medieval/Moderna AQL53 Conjunto Megalítico da Lomba Riodouro X=16745.71 Y=207812.52 Necrópole Neolitico/Idade do Bronze AQL54 Mota de Eiró Riodouro X=12793.89 Y=208802.46 Mota Medieval AQL55 Cabeço de Fajais Vila Nune X=13999.08 Y=199196.62 Casal? Medieval/Moderna AQL56 Calçada Cunhas - Moimenta Vilar de Cunhas X=23369.82 Y=208308.66 Calçada Medieval/Moderna AQL57 Fojo do Lobo da Uz Vilar de Cunhas X=21397.18 Y=210746.34 Armadilha de caça Moderna/Contemporânea AQL58 42265 Mamoas do Alto das Lameiras Vilar de Cunhas X=21998.79 Y=210271.62 Mamoa Neolítico/Idade do Bronze AQL59 1188 Ponte Velha do Arco de Baúlhe Pedraça X=14718.56 Y=201947.24 Ponte Romano/Medieval AQL60 2329 Chacim Refojos X=14248.53 Y=205997.18 Achado Isolado Idade do Bronze AQL62 2976 Sobreira Refojos X=12748.56 Y=204747.19 Moinho Romana AQL63 3389 São Nicolau Painzela X=10498.61 Y=207247.12 Vestígios Diversos Romana AQL64 3391 Ladário Basto X=11898.62 Y=199247.26 Via Romana AQL66 6888 Casa de Pielas Painzela X=10898.58 Y=205697.16 Achado Isolado Romana AQL67 15709 Guerreiro galaico-lusitano de Castro de Santa Comba Refojos X=13028.56 Y=204197.20 Escultura Idade do Ferro AQL68 38006 Mosteiro de São Miguel de Refojos Refojos X=11684.76 Y=204932.21 Necrópole Medieval; Moderno AQL69 5155 Rio Douro Riodouro X=14298.51 Y=208897.15 Cidade Indeterminado AQL70 42274 Ribeiro de Beçós Riodouro X=18307.87 Y=213138.76 Arte Rupestre Indeterminado AQL71 11972 Marco da Faia/Arco de Baúlhe Faia X=13798.58 Y=200747.25 Marco de delimitação Indeterminado AQL72 20621 Bouças Arco de Baúlhe X=14698.57 Y=199877.27 Via Medieval; Moderno AQL73 20622 Fajais Arco de Baúlhe X=14108.58 Y=199477.27 Via Medieval; Moderno AQL74 20623 Cabeço da Ribeira Arco de Baúlhe X=13848.59 Y=198747.28 Vestígios Superfície Indeterminado AQL75 30013 Mamoa 1 de Penedo Covo Bucos X=10887.50 Y=216376.02 Mamoa Neocalcolítico AQL76 32799 Ponte de Cavez Cavez X=20200.46 Y=204986.24 Ponte Medieval Cristão AQL78 38584 Quinta do Terrão 3 Cavez X=22026.64 Y=205911.81 Moinho de Água Moderno AQL80 42271 Cabeço do Marco 1 Cavez X=22720.57 Y=207587.86 Arte Rupestre Indeterminado AQL81 42272 Cabeço do Marco 2 Cavez X=22851.85 Y=207646.68 Arte Rupestre Neocalcolítico AQL82 42239 Fonte Fria/Uz Vilar de Cunhas X=19213.49 Y=211990.50 Arte Rupestre Neocalcolítico AQL83 42240 Antas/Uz/Samão Vilar de Cunhas X=21721.84 Y=211685.91 Monumento Megalítico Neocalcolítico AQL85 Mamoa do Chambão Cabeceiras de Basto X=11723.86 Y=211126.39 Monumento Megalítico Idade do Bronze AQL86 Lameiras Chãs Cabeceiras de Basto X=11297.87 Y=211017.38 Povoado Idade do Bronze AQL87 Vale Fontão Cabeceiras de Basto X=10498.56 Y=208797.12 Estrutura Indeterminado AQL88 Cruzeiro Abadim X=14134.89 Y=214494.32 Cruzeiro Moderna AQL89 Outeiro dos Moiros/Cividade de Cambeses Riodouro X=14698.81 Y=207296.69 Povoado Alta Idade Média; Idade do Ferro AQL90 Mamoa de Gondiães Gondiães X=25265.74 Y=213524.61 Monumento Megalítico Neolítico/Idade do Bronze AQL91 Petróglifo do Outeiro dos Touros Abadim X=12972.47 Y=214799.97 Petróglifo Entre Idade do Bronze e Idade Média AQL92 Mamoas da Costa das Jans Cavez X=21767.96 Y=207792.56 Monumento Megalítico II/I Milénio a. C. AQL93 Via de Cavez Cavez X=20254.48 Y=205156.24 Via Medieval Cristão AQL94 Ponte de Moimenta Cavez X=20252.06 Y=205311.74 Ponte Indeterminado AQL95 Aba das Torres, Quinta da Torre Pedraça X=14731.00 Y=202999.50 Povoado Romana AQL96 Ara de Santa Comba Refojos de Basto X=13130.99 Y=204180.46 Ara Honorífica Romana AQL97 Castro de Santa Comba Refojos de Basto X=13130.99 Y=204180.46 Povoado Fortificado Idade do Ferro/Romano AQL98 Lugar da Mó de Cima Refojos de Basto X=14397.94 Y=206059.49 Povoado Agrícola Romana AQL99 Estátua O Basto Refojos de Basto X=11523.47 Y=205006.44 Estátua Idade do Ferro/Romana AQL100 Ponte de Painzela Painzela X=10434.92 Y=205870.08 Ponte Medieval AQL101 Penedo de Palmarecos/Morta Velha Painzela X=8640.14 Y=206515.78 Abrigo Rupestre Indeterminado AQL102 Corujeira Vila Nune X=13940.08 Y=198465.54 Povoado Medieval Património arquitetónico Identificação Designação Freguesia Coordenadas ETRS89 Tipologia Época ARQ01 Torre de Abadim/Casa do Tronco Abadim X=11658.91 Y=207822.44 Edificado Civil Solar Moderna ARQ02 Casa da Torre Abadim X=11633.91 Y=207809.44 Edificado Civil Solar Moderna ARQ03 Casa da Ramada Abadim X=11686.92 Y=207716.44 Edificado Civil Solar Moderna/Contemporânea ARQ04 Capela de N. Sra do Bom Despacho Abadim X=13360.83 Y=211726.45 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ05 Capela da Sra dos Remédios/cruzeiro Abadim X=14127.77 Y=214490.44 Edificado Religioso Capela/Cruzeiro Moderna ARQ06 Capela de N. Sra da Conceição Abadim X=13485.81 Y= 212331.44 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ07 Igreja de S. Jorge de Abadim Abadim X=11919.91 Y=207858.45 Edificado Igreja Moderna ARQ08 Capela de Santo António Abadim X=12153.92 Y=207601.45 Edificado Civil Capela Moderna ARQ09 Moinhos de Rei Abadim X=12412.84 Y=211413.43 Edificado Civil Conj. de Moinhos Moderna/Contemporânea ARQ10 Capela de Nossa Senhora da Piedade Alvite X=9414.06 Y=201017.45 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ11 Capela da Senhora Aparecida Alvite X=9388.05 Y=201508.44 Edificado Religioso Capela Contemporânea ARQ12 Casa da Freiria Alvite X=9514.06 Y=201214.45 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ13 Casa da Soutosa Alvite X=10610.02 Y=202974.46 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ14 Casa de Reiros Alvite X=11263.01 Y=203132.47 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ15 Igreja de São Pedro de Alvite Alvite X=10506.01 Y=203201.45 Edificado Religioso Igreja Moderna ARQ16 Casa do Adro Alvite X=10488.01 Y=203181.45 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ17 Capela de Santa Catarina Alvite X=11217.02 Y=202587.47 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ18 Casa da Portela Alvite X=11584.00 Y=203425.47 Edificado Civil Solar Moderna ARQ19 Casa de Santo Antonino Alvite X=11171.98 Y=204448.46 Edificado Civil Solar/Capela Moderna ARQ20 Capela de São Sebastião Alvite X=10681.01 Y=203192.46 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ21 Casa do Chão Alvite X=10745.01 Y=203243.46 Edificado Civil Solar/Capela Moderna ARQ22 Casa do Santo Alvite X=10708.01 Y=203208.46 Edificado Civil Solar/Capela Moderna/Contemporânea ARQ23 Conjunto de Casas da Rua do Arco Arco de Baúlhe X=14396.01 Y=201854.54 Edificado Civil Conjunto Urbano Moderna/Contemporânea ARQ24 Edifício do Talho do Arco Arco de Baúlhe X=14356.01 Y=201938.53 Edificado Civil Casa Urbana Contemporânea ARQ25 Quinta e Capela de São Francisco Arco de Baúlhe X=14382.01 Y=201856.54 Edificado Civil Solar/Capela Moderna ARQ26 Capela/Fonte N Sra dos Remédios Arco de Baúlhe X=14384.01 Y=201757.54 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ27 Casa da Portela/Capela de Sto António Arco de Baúlhe X=15261.03 Y=200468.56 Edificado Civil Solar/Capela Moderna ARQ28 Capela da Sra Aflitos/Fonte Lg. Serra Arco de Baúlhe X=14383.00 Y=202163.53 Edificado Religioso Capela Contemporânea ARQ29 Casa de Fundevila Arco de Baúlhe X=14703.01 Y=201628.54 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ30 Casa da Ramada Arco de Baúlhe X=14065.02 Y=201559.53 Edificado Civil Solar Moderna ARQ31 Igreja de S. Martinho Arco de Baúlhe X=14396.02 Y=201218.54 Edificado Religioso Igreja Moderna ARQ32 Escola Primária de Arco de Baúlhe Arco de Baúlhe X=13970.01 Y=201941.53 Edificado Civil Escola Contemporânea ARQ33 Casa do Arrabalde Arco de Baúlhe X=14323.02 Y=201363.54 Edificado Civil Casa Rural Moderna ARQ34 Antiga Estação Ferroviária Arco de Baúlhe X=14996.01 Y=201397.55 Edificado Civil Est. Ferroviária Contemporânea ARQ35 Casa de Cimo de Vila Arco de Baúlhe X=14676.01 Y=201498.54 Edificado Civil Solar Moderna ARQ36 Casa dos Pachecos Arco de Baúlhe X=14137.01 Y=202065.53 Edificado Civil Casa Urbana Contemporânea ARQ37 Ponte do Caneiro Arco de Baúlhe X=14082.00 Y=202392.53 Edificado Civil Ponte Moderna ARQ38 Casa do Coronel/Casa da Capela Arco de Baúlhe X=14402.01 Y=201788.54 Edificado Civil Solar Moderna ARQ39 Fonte da Sra dos Remédios Arco de Baúlhe X=14363.01 Y=201760.54 Edificado Civil Fonte Contemporânea ARQ40 Casa Capitão Elisio Azevedo Arco de Baúlhe X=13942.01 Y=201908.53 Edificado Civil Casa Urbana Moderna/Contemporânea ARQ41 Casa do Sardoal Arco de Baúlhe X=14294.01 Y=201738.54 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ42 Alminhas do Arco Arco de Baúlhe X=14359.01 Y=201765.54 Edificado Religioso Alminhas Contemporânea ARQ43 Igreja de Sta Senhorinha/Fonte Basto X=12586.02 Y=202095.50 Edificado Religioso Igreja/Fonte Moderna ARQ44 Hospício e antiga igreja Basto X=13219.01 Y=202493.51 Edificado Civil/Religioso Hospício Moderna ARQ45 Capela do Calvário Basto X=13367.01 Y=202420.51 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ46 Quinta de Sestelo Basto X=11702.04 Y=201247.49 Edificado Civil Solar Moderna ARQ47 Quinta de Vila Lobos Basto X=11996.02 Y=202159.49 Edificado Civil Casa Rural Moderna ARQ48 Casa de Nozes Basto X=12416.03 Y=201393.50 Edificado Civil Solar Moderna ARQ49 Casa de Vila Garcia Basto X=12316.01 Y=202509.49 Edificado Civil Solar Moderna ARQ50 Casa de Carcavelos Basto X=12016.04 Y=201293.49 Edificado Civil Solar Moderna ARQ51 Casa da Igreja de Cima Basto X=12486.02 Y=202184.50 Edificado Civil Casa Rural Moderna ARQ52 Casa de Caínhos/Capela Sra da Conceição Basto X=11735.02 Y=202106.48 Edificado Civil/Religioso Solar/Capela Moderna ARQ53 Capela de Santo António Basto X=12116.03 Y=201692.49 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ54 Capela de Santa Ana e Casa da Eira Basto X=7481.84 Y=213265.32 Edificado Religioso/Civil Solar/Capela Moderna ARQ55 Fonte de Mergulho de Vila Boa Bucos X=8330.85 Y=212568.34 Edificado Civil Fonte Contemporânea ARQ56 Capela da Nossa Senhora do Alivio Bucos X=8315.85 Y=212293.34 Edificado Religioso Capela Moderna/Contemporânea ARQ57 Igreja de São João de Bucos Bucos X=8280.87 Y=211483.35 Edificado Religioso Igreja Moderna ARQ58 Casa do Senra Bucos X=8248.87 Y=211402.35 Edificado Civil Casa Rural Moderna ARQ59 Casa de Sanoane de Baixo Bucos X=8249.87 Y=211542.35 Edificado Civil Casa Rural Moderna ARQ60 Casa da Pereira Bucos

3 -Áreas florestais sensíveis As intervenções nas áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas de silvicultura específicas para estes espaços definidas no Anexo I do Regulamento do PROF EDM.

i)Vidoeiro (Betula celtiberica);

ii)Castanheiro (Castanea sativa);

iii)Cedro-do-atlas (Cedrus atlantica);

iv)Cedro-branco (Chamaecyparis lawsoniana);

v)Eucalipto (Eucalyptus globulus);

vi)Freixo-comum (Fraxinus angustifolia*);

vii)Nogueira-negra (Juglans nigra);

viii)Pinheiro-larício (Pinus nigra);

ix)Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);

x)Pinheiro-silvestre (Pinus sylvestris); xi) Pseudotsuga (Pseudotsuga menziesii); xii) Carvalho-negral (Quercus pyrenaica); xiii) Carvalho-alvarinho (Quercus robur); xiv) Azinheira (Quercus rotundifolia); xv) Sobreiro (Quercus suber).

4 -Normas comuns a todas as sub-regiões homogéneas

a)Para cada sub-região homogénea são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.

b)Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização.

c)O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.

d)O disposto no n.º 1 não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.

e)Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância.

f)Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural. II - Sub-regiões homogéneas Cabreira

8208 -87, 211336.35 Edificado Civil Casa Rural Moderna ARQ61 Casa do Cousieiro Bucos X=8232.87 Y=211348.35 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ62 Capela de Santa Maria Bucos X=6011.88 Y=211521.31 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ63 Igreja S. Nicolau/cruzeiro/casa paroquial Cabeceiras de Basto X=9652.92 Y=208217.40 Edificado Religioso/Civil Igreja Moderna/Contemporânea ARQ64 Casa do Mourigo Cabeceiras de Basto X=8678.92 Y=208774.38 Edificado Civil Solar Contemporânea ARQ65 Capela de Santo António e cruzeiros Cabeceiras de Basto X=9013.93 Y=208246.39 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ66 Casa de Bouças Cabeceiras de Basto X=9165.92 Y=208527.39 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ67 Casa do Rapazinho Cabeceiras de Basto X=8862.91 Y=208890.38 Edificado Civil Casa Rural Contemporânea ARQ68 Casa do Reitor Cabeceiras de Basto X=9265.90 Y=209220.39 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ69 Capela de São Pedro Cabeceiras de Basto X=9375.90 Y=209167.39 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ70 Casa do Machado Cabeceiras de Basto X=9500.90 Y=209157.39 Edificado Civil Casa Rural Moderna ARQ71 Fundação A. J. Gomes da Cunha Cabeceiras de Basto X=9482.90 Y=209306.39 Edificado Civil Fundação Contemporânea ARQ72 Casa da Fonte/Casa da Pereira Cabeceiras de Basto X=9317.90 Y=209608.38 Edificado Civil Solar Moderna ARQ73 Casa da Taipa/Capela Sra Conceição Cabeceiras de Basto X=9281.94 Y=207508.40 Edificado Civil/Religioso Solar/Capela Moderna ARQ74 Casa do Casal Cabeceiras de Basto X=9409.93 Y=207834.40 Edificado Civil Solar Moderna/Contemporânea ARQ75 Vila Laura Cabeceiras de Basto X=9516.92 Y=208076.40 Edificado Civil Palacete Contemporânea ARQ76 Fonte da Breia/Capela de Sta Barbara Cabeceiras de Basto X=9615.94 Y=207388.40 Edificado Civil/Religioso Solar/Capela Moderna ARQ77 Quinta de Bouças/Capela das Almas Cabeceiras de Basto X=9591.94 Y=207372.40 Edificado Civil/Religioso Solar/Capela Moderna ARQ78 Capela de São Bartolomeu Cabeceiras de Basto X=7323.96 Y=207184.36 Edificado Civil Capela Moderna ARQ79 Capela de São Nicolau Cabeceiras de Basto X=11379.83 Y=212493.40 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ80 Monumento da Restauração Cabeceiras de Basto X=9508.92 Y=208545.39 Edificado Civil Cruzeiro Moderna ARQ81 Igreja de S. João de Cavez e Cruzeiro Cavez X=18449.94 Y=204171.60 Edificado Religioso Igreja Moderna ARQ82 Casa da Igreja/Casa do Assento Cavez X=18408.94 Y=204170.60 Edificado Civil Solar Moderna ARQ83 Quinta do Cruzeiro Cavez X=18995.93 Y=204073.61 Edificado Civil Palacete Contemporânea ARQ84 Quinta da Portinha Cavez X=18592.94 Y=203907.60 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ85 Casa do Regedor Cavez X=18714.94 Y=203872.60 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ86 Casa das Carvalhas Cavez X=19140.93 Y=204081.61 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ87 Casa do Souto Cavez X=18631.94 Y=203879.60 Edificado Civil Solar Moderna ARQ88 Casa da Venda Cavez X=18728.94 Y=203838.61 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ89 Capela S.Bartolomeu/Casa da Ponte Cavez X=20089.91 Y=205020.62 Edificado Religioso/Civil Capela Moderna ARQ90 Ponte Maria Luísa/Ponte Pequena Cavez X=19611.92 Y=204854.62 Edificado Civil Ponte Contemporânea ARQ91 Casa do Santo/Capela de S. Mamede Cavez X=20931.90 Y=205346.64 Edificado Civil/Religioso Solar Moderna/Contemporânea ARQ92 Casa do Vale Cavez X=21079.89 Y=205483.64 Edificado Civil Casa Rural Moderna ARQ93 Casa do Mendes Cavez X=21133.89 Y=205524.64 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ94 Casa da Eida Ramos Cavez X=21172.89 Y=205552.64 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ95 Quinta do Chaves Cavez X=20540.90 Y=205215.63 Edificado Civil Palacete Contemporânea ARQ96 Casa do Valle Cavez X=20186.89 Y=206141.62 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ97 Campanário da Capela Sta Madalena Cavez X=20375.89 Y=205866.62 Edificado Religioso Campanário Moderna ARQ98 Ponte da Misarela Cavez X=20075.88 Y=206351.61 Edificado Civil Ponte Moderna/Contemporânea ARQ99 Quinta de Vila Franca Cavez X=19159.96 Y=202536.62 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ100 Casa das Cortinhas Cavez X=18268.94 Y=204142.59 Edificado Civil Solar Moderna ARQ101 Capela de São Caetano Cavez X=21273.88 Y=206078.64 Edificado Religioso Capela Moderna/Contemporânea ARQ102 Capela de Santa Luzia Cavez X=17939.91 Y=205847.58 Edificado Religioso Capela Contemporânea ARQ103 Quinta das Várzeas Cavez X=18970.95 Y=203178.61 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ104 Igreja de Santiago da Faia X=13322.02 Y=201610.52 Edificado Religioso Igreja Moderna ARQ105 Casa da Tojeira Faia X=13118.03 Y=201358.52 Edificado Civil Solar Moderna ARQ106 Casa da Fonte/Capela Sra da Piedade Faia X=13065.84 Y=211145.44 Edificado Civil/Religioso Solar Moderna/Contemporânea ARQ107 Casa da Ribeira/Capela Senhora do Ó Faia X=12552.04 Y=200758.51 Edificado Civil/Religioso Solar Moderna/Contemporânea ARQ108 Capela da Nossa Senhora do Amparo Faia X=13989.03 Y=201199.53 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ109 Casa das Terças Faia X=12711.03 Y=201194.51 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ110 Casa do Outeiro Faia X=13462.03 Y=201178.52 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ111 Igreja de São Martinho de Gondiães Gondiães X=24431.71 Y=213954.64 Edificado Religioso Igreja Moderna ARQ112 Capela da Senhora dos Remédios Gondiães X=22742.77 Y=211290.63 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ113 Casa do Afonso Gondiães X=22687.77 Y=211280.63 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ114 Capela de Santo André Gondiães X=25579.77 Y=210378.69 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ115 Igreja de Santa Maria Maior de Outeiro Outeiro X=9856.98 Y=205073.43 Edificado Religioso Igreja Moderna ARQ116 Casa da Quintã Outeiro X=9832.98 Y=205061.43 Edificado Civil Cruzeiro Moderna/Contemporânea ARQ117 Casa da Levada Outeiro X=9908.98 Y=205058.43 Edificado Civil Solar Moderna ARQ118 Casa de Esqueiro de Cima Outeiro X=10192.98 Y=205058.43 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ119 Casa do Esqueiro Outeiro X=10319.98 Y=204989.44 Edificado Civil Solar Moderna ARQ120 Casa da Quinta Outeiro X=9806.99 Y=204586.43 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ARQ121 Casa da Taipa Outeiro X=9665.99 Y=204848.42 Edificado Civil Casa Rural Moderna ARQ122 Casa de Rio Trutas Outeiro X=10759.98 Y=204633.45 Edificado Civil Solar Moderna ARQ123 Capela de N. Sra da Livração Outeiro X=6797.01 Y=204651.37 Edificado Religioso Capela Contemporânea ARQ124 Igreja de Santo André de Painzela Painzela X=10017.96 Y=206030.42 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ125 Escola Primária de Painzela Painzela X=10629.96 Y=206081.43 Edificado Civil Escola Contemporânea ARQ126 Capela de S. Gonçalo e Cruzeiro Painzela X=9292.95 Y=207039.40 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ127 Casa de Cimo de Vila Painzela X=9363.95 Y=206836.40 Edificado Civil Solar Moderna ARQ128 Capela de S. Martinho Painzela X=9592.96 Y=206430.41 Edificado Religioso Capela Moderna ARQ129 Casa da Fonte Santa Painzela X=9598.95 Y=206598.41 Edificado Civil Casa Rural Moderna/Contemporânea ANEXO V Exclusões da Reserva Ecológica Nacional N.º de ordem N.º de ordem (histórico) Tipologias REN Área total da exclusão (ha) Áreas por tipologias (ha) Fim a que se destina Fundamentação C1 C1 AEREHS 0,9 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Carrazedo. C2 C3 AEREHS 0,1 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Outeiro do Corgo. C3 C5 AEREHS 1,3 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Casares. C4 C6 AEIPRA 0,1 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Casares. Loteamento n.º alv. 13/93. C5 C8 AEREHS 0,6 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Souto Mouro. C6 C9 AEIPRA 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Rochada. C7 C10 AEREHS 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Rochada. C8 C11 AEIPRA; AEREHS 1,7 AEIPRA = 0,2; AEREHS = 1,2; AEIPRA+AEREHS = 0,3 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Rochada. C9 C12 AEREHS 0,9 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbanode Bucos. C10 C13 AEREHS 0,4 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Além do Rio. Licenciamento reconstrução habitação n.º alv. obra 61/2017. C11 C14 AEIPRA; AEREHS 0,4 AEIPRA = 0,2; AEREHS = 0,2; AEIPRA+AEREHS = <0,1 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Além do Rio. Licenciamento reconstrução habitação n.º alv. obra 75/2019. C12 C15 AEREHS 0,4 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Busteliberne. C13 C16 AEREHS 0,2 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Busteliberne. C14 C17 AEREHS 1,0 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Busteliberne. C15 C18 AEREHS 0,2 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Torrinheiras. C16 C19 AEREHS 0,8 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Magusteiro. C17 C21 AEREHS 0,9 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Teixugueiras. C18 C23 AEREHS 0,2 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Juguelhe. C19 C24 AEREHS 0,2 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Toninha. C20 C25 AEIPRA 0,9 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Formigueiro. C21 C26 AEIPRA; AEREHS 0,8 AEIPRA+AEREHS = 0,4; AEREHS = 0,4 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Meijoadela. Lic.reconstr.hab. n.ºalv.obra 139/2021 C22 C27 AEREHS 0,3 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cunhas. C23 C28 AEREHS 1,3 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cunhas. C24 C29 AEREHS 0,5 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cunhas. C25 C30 AEREHS 0,3 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Vilar. C26 C31 AEREHS 0,5 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Vilar. C27 C32 AEREHS 1,9 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Vilar. Lic.n.ºalv.obra 20/2016 C28 C33 AEREHS 3,7 Aglomerado rural e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério de Samão) Área integrada no aglomerado rural de Samão e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações para a ampliação do cemitério. C29 C34 AEIPRA; AEREHS 1,0 AEIPRA+AEREHS = 0,2; AEREHS = 0,8 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Torneiro. C30 C35 AEIPRA; AEREHS 6,3 AEIPRA+AEREHS = 0,2; AEREHS = 6,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Gondiães. Lic. reconstr. hab. e constr.pavilhão n.os alv.obra 13/2017 e 150/2018. C31 C36 AEREHS 3,5 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Gondiães. C32 C37 AEREHS 0,9 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Gondiães. C33 C38 AEREHS 0,3 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Penedo. C34 C39 AEREHS 2,1 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Ribeira. Lic.reconstr.hab. n.ºalv.obra 61/2015. C35 C40 AEREHS 0,9 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Frágua. C36 C41 AEIPRA; AEREHS 5,7 AEIPRA+AEREHS = 0,1; AEREHS = 5,6 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada nos perímetros urbanos de Gondarém e Lameirinhas. Lic.reconstr.hab. n.ºalv.obra 49/2018. Alvará n.º 5/2025. C37 C43 AEREHS 0,7 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Lameirinhas. C38 C44 AEREHS 1,5 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Vale Fontão. C39 C45 AEREHS 1,0 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Lameirinhas. Loteam. n.os alv. 13/86 e 11/90. Lic.reconstr.hab. n.ºalv.obra 133/2020 C40 C46 AEIPRA; AEREHS 0,8 AEIPRA = <0,1; AEIPRA+AEREHS = 0,57; AEREHS = 0,26 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Encosturas. C41 C47 AEREHS 0,8 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Pinheiro. C42 C48 AEREHS 1,2 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Pinheiro. C43 C49 AEREHS 0,8 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Queiroal. C44 C50 AEIPRA; AEREHS 0,1 AEIPRA = 0,1; AEIPRA+AEREHS = <0,1; AEREHS = <0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cruz. C45 C52 AEIPRA 0,1 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Cumieira. Loteamento n.º alv. 6/95. C46 C55 AEIPRA; AEREHS 4,3 AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = 4,2 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Barroncas. C47 C56 AEREHS 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Abadim. C48 C57 AEREHS 2,2 Espaço urbano de baixa densidade e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (igreja Paroquial e cemitério) Área integrada no perímetro urbano de Abadim e no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações da igreja paroquial e cemitério de Abadim. Lic.constr.hab. n.ºalv.obra 115/2017. C49 C59 AEREHS 0,6 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Abadim. C50 C60 AEREHS 0,6 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Arnado. C51 C61 AEREHS 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Arnado. C52 C62 AEREHS 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Riodouro. C53 C63 AEREHS 2,5 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Riodouro. Alvará n.º 15/2025. C54 C65 AEREHS 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Riodouro. C55 C66 AEREHS 3,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbanode Riodouro. C56 C67 AEREHS 2,3 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Eiró. Lic..n.os alv.obra 105/15 e 47/19. C57 C68 AEREHS 2,1 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Fundevila. C58 C69 AEREHS 1,5 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Costa. Lic.reconstr.hab. n.ºalv.obra 88/2017. C59 C70 AEREHS 0,1 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Costa. C60 C72 AEREHS 0,7 Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério) Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações do cemitério de Riodouro. C61 C73 AEREHS 0,7 Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (igreja) Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações da igreja de Riodouro. C62 C74 AEREHS 1,3 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Aldeia. C63 C75 AEREHS 3,3 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Cambeses. Loteam. n.º 5/2004 e lic. n.º alv.obra 9/2019. C64 C76 AEREHS 1,8 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Asnela. C65 C77 AEREHS 0,1 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Portela de Asnela. C66 C78 AEREHS 1,6 Aglomerado rural e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério de Vilela) Área integrada no aglomerado rural de Vilela e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações para ampliação do cemitério. Loteam. n.º alv. 9/85 e lic. constr. hab. n.os alv.obra 27/2015 e 112/2021. C67 C80 AEREHS 3,5 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Vilela. C68 C82 AEREHS 5,5 Espaço de Ocupação Turística Área integrada no espaço de ocupação turística D›Alijó Yoga. C69 C83 AEREHS 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Ribeira. C70 C84 AEREHS 0,4 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Terreiros. Loteamento n.º alv. 3/99. C71 C85 AEREHS 2,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Terreiros. N.º alvará obra 9/2022 e 44/2024. C72 C86 AEIPRA; AEREHS 0,5 AEIPRA = <0,1; AEREHS = 0,5; AEIPRA + AEREHS = <0,1 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Terreiros. Licenciam. constr. hab. n.º alv. obra 76/2021. C73 C87 AEIPRA 3,3 Espaço urbano de baixa densidade e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (igreja e cemitério, Junta de Freguesia e campo de futebol) Área integrada no perímetro urbano de Painzela e no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações da igreja e cemitério de Painzela, Junta de Freguesia e campo de futebol. C74 C89 AEREHS 1,0 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Painzela. Loteamento n.º alv. 01/2001. C75 C90 AEREHS 1,0 Espaço habitacional de Painzela e espaço urbano de baixa densidade de Baloutas Área integrada nos perímetros urbanos de Painzela e Baloutas.Loteamento n.º alv. 2/2003. C76 C92 AEREHS 1,5 Espaço habitacional de Painzela e espaço urbano de baixa densidade de Baloutas Área integrada nos perímetros urbanos de Painzela e Baloutas. Loteamento n.º alv. 5/95. C77 C95 AEIPRA 0,1 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Baloutas. C78 C96 AEREHS 0,6 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Baloutas. C79 C97 AEIPRA; AEREHS 2,5 AEIPRA = <0,1; AEREHS = 2,3; AEIPRA + AEREHS = 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Baloutas. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv.obra 5/2015. C80 C99 AEREHS 0,3 Espaço de Atividades Económicas Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Queiroal). Loteamento n.º alv. 4/2011. C81 C100 AEREHS 0,3 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Painzela. C82 C102 AEIPRA; AEREHS 4,4 AEIPRA = 1,1; AEREHS = 3,3; AEIPRA + AEREHS = <0,1 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Ponte da Ranha. Lot.10/85,20/86,7/93,3/09 e lic. 110/16, 94/19 e 14/24. C83 C109 AEREHS 0,3 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Ranha. Loteamento n.º alv. 8/93. C84 C110 AEREHS 1,9 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Cachada. C85 C112 AEREHS 0,2 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Cachada. C86 C114 AEIPRA; AEREHS 0,7 AEIPRA = 0,3; AEREHS = 0,2; AEIPRA + AEREHS = 0,2 Espaço de Atividades Económicas Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Ranha). Lot. 5/2011. C87 C115 AEIPRA; AEREHS 0,3 AEIPRA = <0,1; AEREHS = 0,2; AEIPRA + AEREHS = 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Veiga. C88 C116 AEIPRA; AEREHS 1,9 AEIPRA = 1,9; AEIPRA + AEREHS = <0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Veiga. C89 C117 AEREHS 1,2 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada Área de Edificação Dispersa de Ervideiro. C90 C118 AEREHS 0,1 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Ervideiro. C91 C120 AEREHS 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Chancela. C92 C121 AEIPRA; AEREHS 1,3 AEIPRA = 0,1; AEREHS = 0,9; AEIPRA + AEREHS = 0,3 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada Área de Edificação Dispersa de Cabovila. C93 C122 AEREHS 0,2 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada Área de Edificação Dispersa de Cabovila. C94 C123 AEREHS 3,9 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Pinhó (poente). Loteamentos n.os alv. 14/93 e 1/94. C95 C124 AEIPRA; AEREHS 2,8 AEIPRA = <0,1; AEREHS = 2,5; AEIPRA + AEREHS = 0,3 Espaço habitacional de Outeiro/Raposeira e espaço urbano de baixa densidade de Paneladas Área integrada nos perímetros urbanos de Paneladas e de Outeiro/Raposeira. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv.obra 63/2016. C96 C126 AEREHS 0,4 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Outeiro/Raposeira. C97 C128 AEREHS 0,3 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Outeiro/Raposeira. C98 C129 AEREHS 3,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cerca da Estrada. Licenciam.constr.hab.n.ºalv.obra 89/2021 a nascente. A poente loteamento com licenciam. em curso de 22 lotes (LU LOT n.º 1/2022), fase análise de projeto de infraestruturas. Norte IP-OPU 5/2023. C99 C130 AEIPRA 0,1 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Outeiro/Raposeira. C100 C131 AEIPRA 0,2 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Outeiro/Raposeira. C101 C133 AEIPRA 1,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cancela. Loteam. n.º alv.2/85, lic. n.º alv. 95/2020 e PIP aprovado n.º 1/2023. C102 C134 AEREHS 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cancela. Licenciamento n.º alv. 93/2019. C103 C135 AEREHS 1,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cancela. Loteamentos n.os alv. 4/2001 e 5/2001; compromisso adquirido pela CMCB. C104 C136 AEREHS 1,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cancela. Licenciamentos n.os alv. obra 112/2019 e 32/2021. C105 C137 AEIPRA 0,4 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Pinheiro. Licenciamento n.º alv. obra 85/2018. C106 C138 AEIPRA; AEREHS 1,0 AEIPRA = 0,2; AEREHS = 0,7; AEIPRA + AEREHS = 0,1 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Outeiro/Raposeira. Loteamento n.º alv. 6/85. C107 C139 AEREHS 2,0 Espaço central de tipo I da Praça da República e espaço habitacional de Cerca dos Frades Área integrada no perímetro urbano de Cabeceiras de Basto. Licenciam. n.º alv. obra 9/2023, 22/2017 e 33/2015. C108 C141 AEIPRA 0,3 Espaço central de tipo I Área integrada no perímetro urbano de Cabeceiras de Basto (Boavista). Lotes por executar previstos no PP da Área Nascente do Mosteiro de São Miguel de Refojos (parcela 20). C109 C143 AEIPRA; ZAC 3,9 AEIPRA = 3,7; AEIPRA + ZAC = 0,2 Espaço central de tipo I Área integrada no perímetro urbano de Cabeceiras de Basto (Quinta do Mosteiro). Lot. n.º 3/02 e 2/08. Lic. n.º 68/18, 69/18, 134/18, 123/19, 53/21, 52/21. Posto de combustíveis previsto no PPANMSMR (parcela 141). C110 C144 AEIPRA; AEREHS; Faixa de Proteção da albufeira 14,7 AEIPRA = 0,6; AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = 13,5; FPA = 0,3; FPA+AEREHS = 0,3 Espaço habitacional e Espaço Central de tipo II Área integrada no perímetro urbano de Freita. Lot. 2/78 e 4/91. Lic. 136/15, 64/16, 81/16, 62/17, 45/18, 72/18, 40/19, 51/19, 1/20, 3/20, 10/21, 72/20, 25/23. C111 C147 AEIPRA; ZAC 9,8 AEIPRA = 9,6; AEIPRA+ZAC = 0,2 Espaço central I Boavista e de Campo do Seco e espaço de uso especial - espaço de equipamentos (EB+Sec de CB, EB Padre Dr.J.Santos, Piscina e pavilhão Municipais de Refojos e Central de Camionagem) Área integrada no perímetro urbano de Cabeceiras de Basto (Boavista e Campo do Seco). Loteamento n.º 3/2002, 7/04 e 3/2023. Licenciam. n.º 14/04, 21/15, 33/17, 35/18, 99/17, 99/20. C112 C152 AEREHS 0,9 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cruz de Muro/Cerdeirinhas. Alvará obra n.º 33/2022. C113 C153 AEREHS 0,8 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cruz de Muro/Cerdeirinhas. Loteam. n.º 9/93 e 10/2004. Licenciam. n.º alv. obra 6/2021. C114 C156 AEREHS 1,1 Espaço central de tipo I de Boavista e espaço habitacional de Cerca dos Frades Área integrada no perímetro urbano de Cabeceiras de Basto (Boavista e Cerca dos Frades). Loteam. n.º 7/2004. C115 C160 AEREHS 1,6 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Cachada. Loteamentos n.º alv. 13/2023 e 201/2023. C116 C161 AEIPRA; AEREHS 2,3 AEIPRA + AEREHS = 0,7; AEREHS = 1,6 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cruz de Muro/Cerdeirinhas. Licenciamentos n.º alv. obras 25/2017, 36/2017 e 147/2018. C117 C162 AEREHS 1,5 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada nos perímetros urbanos de Pena e de Cruz de Muro/Cerdeirinhas. C118 C164 AEREHS 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Pena. C119 C166 AEIPRA 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Leiradas. C120 C167 AEIPRA 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Leiradas. C121 C169 AEREHS 0,8 Espaço de Atividades Industriais Área integrada no espaço de atividades industriais de Ervedal. C122 C170 AEREHS 0,4 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Palheiros. C123 C171 AEREHS 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Atafona. C124 C172 AEIPRA 0,1 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Souto. C125 C173 AEIPRA 0,1 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Souto. C126 C174 AEREHS 0,6 Espaço urbano de baixa densidade e espaço de uso especial - espaço de equipamentos (campo de futebol de Cavez) Área integrada no perímetro urbano de Fojo e no espaço de uso especial - espaço de equipamentos do campo de futebol de Cavez. C127 C176 AEREHS 1,1 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Esturrado. Lic.n.ºalv.obra 17/2015, 21/2016, 52/2016, 64/2021 e 65/2021. C128 C177 AEREHS 0,4 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada Área de Edificação Dispersa de Ferreira. C129 C178 AEREHS 0,6 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Moimenta. C130 C179 AEREHS 1,6 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Raviçais. Lic. reconstr. edif. para turismo n.º alv. obra 105/2020. C131 C180 AEREHS 0,3 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Arosa. C132 C181 AEREHS 1,7 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Arosa. C133 C182 AEIPRA 0,6 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Arosa. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv. obra 61/2019. C134 C185 AEREHS 0,3 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Casais. Loteamento n.º alv. 5/94. Lic. alteração sede social n.º alv.obra 57/2020. C135 C186 AEREHS 1,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Casais. Lic. reconstr. hab. n.º alv. obra 26/2016, 34/2016 e 82/2021. C136 C188 AEREHS 1,4 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Cucana (poente). C137 C189 AEIPRA 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cucana (nascente). C138 C190 AEREHS 0,1 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada Área de Edificação Dispersa de Vinhal. C139 C191 AEREHS 5,0 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cruz. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv. obra 82/2017 e 111/2021. C140 C192 AEIPRA 0,5 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Prado. C141 C193 AEREHS 0,1 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Cima de Vila. C142 C194 AEREHS 0,3 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Portela. C143 C195 AEREHS 0,6 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Petimão. C144 C196 AEREHS 2,9 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Petimão. Loteamento n.º 3/97. Licenciam. ampl. hab. n.º alv.obra 90/2017. C145 C197 AEREHS 1,8 Espaço urbano de baixa densidade e espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério) Área integrada no perímetro urbano de Petimão e no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações do cemitério de Petimão. C146 C199 AEREHS 2,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Fontela. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv. obra 118/2021. C147 C200 AEREHS 0,4 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada Área de Edificação Dispersa de Ervideiro. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv. obra 100/2015. C148 C201 AEREHS 2,9 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Portela do Couto. Lic. constr. hab n.ºalv.obra 81/2017,2/2023,44/2025. PIP 11/24,12/24,6/25. Parcialmente infraestruturado no intuito de consolidar a área, aposta estratégica da CMCB. Rentabilização das infrae C149 C203 AEREHS 0,5 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Saibeira. Loteamento n.º alv. 1/2023. C150 C204 AEIPRA 0,3 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Saibeira. Loteamento n.º alv. 2/2011. C151 C205 AEREHS 3,0 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Alvite. C152 C206 AEIPRA 0,7 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Pinheiro. Processo n.º 1633/GAM de 1997. C153 C207 AEREHS 0,5 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Portela. Loteamento n.º alv. 12/94. C154 C208 AEREHS 0,3 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Portela. Loteamento n.º alv. 6/2005. C155 C209 AEIPRA 0,2 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Portela. C156 C210 AEIPRA 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Paçô. Loteamento n.º alv. 2/81. C157 C211 AEIPRA 0,5 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Reiros. C158 C212 AEIPRA 0,2 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Carrazedo de Baixo. C159 C216 AEREHS 1,4 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Outeirinho. Loteamento n.º alv. 4/2008. C160 C217 AEREHS 0,1 Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério) Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações do cemitério de Pedraça. C161 C218 AEREHS 3,8 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Buenos Aires. Loteamento n.º alv. 9/2004. Licenciam. reconstr. hab. n.º alv. obra 84/2015- C162 C220 AEREHS 0,6 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Buenos Aires. LE-EDI 72/2023, alvará obra n.º 29/2025. C163 C224 AEREHS 0,7 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Serra. C164 C225 AEREHS 0,7 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Viso. Licenciamento construção edif. para indústria n.º alv. obra 106/2019. C165 C226 AEREHS 1,6 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Viso. Loteamentos n.os 2/92 e 3/96. Licenciam. constr. hab. n.ºos alv. obra 116/2015 e 157/2020. C166 C227 AEREHS 0,8 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada Área de Edificação Dispersa de Carrapata. Loteamento n.º 3/96. C167 C228 AEREHS 0,1 Espaço de Atividades Industriais Área integrada no espaço de atividades industriais de Carrapata. C168 C229 AEREHS 0,1 Espaço de Atividades Industriais Área integrada no espaço de atividades industriais de Ponte do Inferno. Licenciamento construção edif. para indústria n.º alv. obra 12/2016. C169 C230 AEREHS 0,3 Espaço de Atividades Industriais Área integrada no espaço de atividades industriais de Ponte do Inferno. C170 C231 AEREHS 0,6 Espaço de Atividades Industriais Área integrada no espaço de atividades industriais de Parada. C171 C233 AEREHS 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Cerca Nova. C172 C235 AEREHS 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Basto. LE-EDI 88/2022 e CP-EDI 9/2024. C173 C236 AEREHS 0,7 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Basto. Alvará n.º 7/2001. C174 C237 AEIPRA 1,5 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Olela. C175 C238 AEREHS 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Olela. C176 C239 AEIPRA; AEREHS 0,1 AEIPRA = <0,1; AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = <0,1 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Quintã. C177 C241 AEREHS 11,8 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada nos perímetros urbanos de Paço, Basto e Pedreira. Licenciam. constr. hab. n.º alv. obra 71/2017, 124/2017, 119/2020 e 88/2021. Loteamento 2/2024. C178 C245 AEREHS 1,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Faia. Loteamento n.º 22/87. C179 C246 AEREHS 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Faia. C180 C247 AEIPRA 0,3 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Igreja Faia. C181 C248 AEIPRA; AEREHS 4,1 AEIPRA = 0,6; AEIPRA + AEREHS = 1,0; AEREHS = 2,5 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Amparo. Licenciam. constr. hab. n.º alv. obra 19/2015, 43/2015 e 58/2017. C182 C249 AEIPRA 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Amparo. C183 C250 AEIPRA; AEREHS 1,1 AEIPRA + AEREHS = 0,3; AEREHS = 0,8 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Vila Nune. C184 C251 AEIPRA; AEREHS 2,5 AEIPRA = 0,5; AEIPRA + AEREHS = 0,6; AEREHS = 1,4 Espaço de Atividades Económicas Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Vila Nune). Loteamento n.º 3/2010. C185 C252 AEREHS 0,1 Espaço de Atividades Económicas Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Vila Nune). Loteamento n.º 3/2010. C186 C253 AEREHS 0,2 Espaço de Atividades Económicas Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Vila Nune). Loteamento n.º 3/2010. C187 C254 AEREHS 0,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Lugar Novo. C188 C255 AEREHS 0,4 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Lugar Novo. C189 C256 AEREHS 0,1 Espaço de Atividades Económicas Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Vila Nune). Loteamento n.º 3/2010. C190 C257 AEIPRA 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Vila Nune. C191 C258 AEIPRA; AEREHS 2,1 AEIPRA = 2,1; AEIPRA + AEREHS = <0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Vila Nune. Licenciam. constr. hab. n.º alv. obra 26/2019. C192 C259 AEIPRA; AEREHS 3,9 AEIPRA = 0,9; AEIPRA + AEREHS = 1,0; AEREHS = 2,0 Espaço urbano de baixa densidade de Vila Nune e Espaço de Ocupação Turística da Quinta dos Moinhos Área integrada no perímetro urbano de Vila Nune e no Espaço de Ocupação Turística da Quinta dos Moinhos. C193 C261 AEREHS 0,2 Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério) Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações do cemitério de Gondiães. C194 C262 AEREHS 0,4 Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério) Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações do cemitério de Alvite. C195 C265 AEREHS 0,3 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Cachada. Loteamento n.º alv. 13/2023. C196 C270 AEIPRA; AEREHS 1,0 AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = 1,0 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Freita. Ampliação e expansão da área urbana, compromisso assumido pela Câmara Municipal no âmbito da construção da ETAR de Refojos. C197 C271 AEREHS 6,2 Espaço de Ocupação Turística Área integrada no espaço de ocupação turística (designação por determinar) com alvará n.º 10/2025. C198 C272 AEREHS 0,4 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Eiró. C199 C273 AEREHS 0,2 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Eiró. LE-EDI n.º 47/2025. C200 C274 AEREHS 0,1 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Calçada. LE-EDI 36/2023. C201 C275 AEREHS 0,2 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Cima de Vila. C202 C276 AEREHS 1,0 Áreas de Edificação Dispersa Área integrada na Área de Edificação Dispersa de Cruz. N.º alvará obra 69/2023 e 107/2023. C203 C278 AEIPRA 0,3 Espaço central de tipo II Área integrada no perímetro urbano de Barbeito. Alvará obra n.º 53/2025. E1 E1 AEREHS 0,2 Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (cemitério) Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações para a ampliação do cemitério de Bucos. E2 E5 AEREHS 3,3 Espaço de uso especial - espaço de equipamentos (cemitério municipal de Refojos) e espaço habitacional de Cerca dos Frades Área integrada no espaço de uso especial - espaço de equipamentos para ampliação do cemitério municipal de Refojos e pequena área restante sobre a estrada do espaço habitacional de Cerca dos Frades. E3 E11 AEREHS 0,3 Aglomerado rural Área integrada no aglomerado rural de Terreiros. A oeste da estrada principal existe um muro de pedra. Isto, junto ao facto de a zona oeste estar a uma cota superior, faz com que a erosão comece depois da estrada, a leste. E4 E12 AEIPRA; AEREHS 2,0 AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = 2,0 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Painzela. A área já possui as infraestruturas necessárias à urbanização. E5 E13 AEIPRA; AEREHS 3,3 AEIPRA + AEREHS = 2,9; AEREHS = 0,4 Espaço de Atividades Económicas Área integrada em espaço de atividades económicas (Zona Industrial de Ranha). Área destinada a ampliação da zona industrial, que é de iniciativa municipal. Toda a área são terrenos baldios pertencentes ao Conselho Diretivo de Baldios de Abadim. E6 E17 AEIPRA 0,1 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Quintã. Área a requalificar como entrada no centro urbano da Vila, com um edificado longitudinal à Rua do Seixo, implantado à cota da estrada. E7 E19 AEREHS 0,5 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Freita. Ampliação e expansão da área urbana. Permite a continuidade urbana até a C270. E8 E20 AEREHS 0,5 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Souto Mouro. E9 E21 AEREHS 18,5 Espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações (pista de aeronaves) Área integrada no espaço de equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações da pista de aeronaves, que se pretende ampliar para ter as dimensões de aeródromo. E10 E22 AEREHS 2,2 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Amparo. E11 E23 AEREHS 0,1 Espaço urbano de baixa densidade Área integrada no perímetro urbano de Ribeira. E12 E24 AEIPRA; AEREHS 0,2 AEIPRA + AEREHS = <0,1; AEREHS = 0,2 Espaço habitacional Área integrada no perímetro urbano de Painzela. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

86796 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_86796_0304POPatCul59_3.jpg

86797 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_86797_0304POProg58_2.jpg

86798 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_86798_0304_PO_EE_58_2.jpg

86799 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_86799_0304POSalvag58_3.jpg

86800 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_86800_0304POCQsolo87_1.jpg

86801 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_86801_0304_PC_RD_58_2.jpg

86802 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_86802_0304PCApps58_2.jpg

86803 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_86803_0304PCGerais58_2.jpg

a)PDMCB, publicado no Diário da República n.º 241, 2.ª serie, de 15 de dezembro de 2008, sob Edital n.º 1244/2008, com a última redação, da republicação publicada no Diário da República n.º 121, 2.ª serie, de 26 de junho de 2018, sob o Aviso n.º 8679/2018;

b)Plano de Urbanização da Vila de Arco de Baúlhe, publicado no Diário da República n.º 227, de 26 de novembro, 2.ª série, sob Deliberação n.º 2332/2007, com a última redação, da republicação publicada no Diário da República n.º 39, 2.ª serie, de 23 de fevereiro de 2012, sob o Aviso n.º 2927/2012;

c)Plano de Pormenor de Basto, publicado no Diário da República n.º 283/97, de 9 de dezembro, 1.ª série-B, Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/97;

d)Plano de Pormenor da Revitalização da Aldeia de Busteliberne, publicado no Diário da República n.º 228/2002, 1.ª série-B, Resolução do Conselho do Ministros n.º 119/2002. ANEXO I Parâmetros de Dimensionamento De Infraestruturas Viárias, Espaços Verdes e Equipamentos de Utilização Coletiva/Habitação Pública, de Custos Controlados ou para Arrendamento Acessível