AvisoSem vigência

Aviso n.º 16190/2025/2

Artigo 1.º

Lei Habilitante

[…]

Artigo 2.º

Objeto

[…]

CAPÍTULO II

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 3.º

Classificação dos Estabelecimentos

1 -Estabelecimentos do Tipo I:

a)Supermercados, minimercados, mercearias, talhos, charcutarias, peixarias, frutarias, e outros estabelecimentos de comércio de produtos alimentares;

b)Drogarias e perfumarias;

c)Sapatarias, marroquinarias, retrosarias e bazares;

d)Estabelecimentos de venda de têxteis, vestuário, malas e acessórios;

e)Papelarias e Livrarias;

f)Ourivesarias, relojoarias, estabelecimentos de compra de ouro, prata e joias;

g)Lavandarias e tinturarias;

h)Floristas, clubes de vídeo e casas de fotografia;

j)Ginásios, academias e health-clubs;

k)Estabelecimentos de mediação imobiliária e agências de seguros;

l)Estabelecimentos de venda de material informático, musical, fotográfico e cinematográfico;

m)Oficinas de reparação de calçado, móveis, eletrodomésticos, veículos e recauchutagem de pneus;

n)Antiquários;

o)Estabelecimentos de venda de material ótico e oftálmico;

p)Estabelecimentos de venda de materiais de construção civil, ferragens, ferramentas, mobiliário, decoração e utilidades;

q)Stands de exposição e venda de veículos automóveis e respetivos acessórios;

r)Estabelecimentos de venda de artesanato, de produtos regionais e de artigos de interesse turístico;

s)Estabelecimentos de comércio de animais e ou alimentos e produtos para animais de criação ou estimação;

t)Espaços museológicos e de exposições;

u)Creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de ensino e salas de estudo;

2 -Estabelecimentos do Tipo II:

a)Cafés, cafetarias, pastelarias, confeitarias, com ou sem venda de pão, leitarias, casas de chá, gelatarias, cervejarias, cibercafés e outros estabelecimentos análogos;

b)Restaurantes, marisqueiras, pizzarias, snack-bares, self-services, casas de pasto e casas de venda de comida confecionada para o exterior;

c)Padarias;

d)Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos;

e)Tabacarias e quiosques;

f)Agências de viagens e agências de aluguer de automóveis;

g)Lojas exteriores do mercado municipal;

h)Salões de jogos.

3 -Estabelecimentos do Tipo III:

a)Bares e pubs;

b)Night-clubs;

c)Cabarets;

d)Boîtes e dancings;

e)Discotecas;

f)Casas de fados;

g)Outros estabelecimentos análogos que disponham de salas ou espaços destinados a dança.

4 -Estabelecimentos do Tipo IV:

a)Estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico e seus similares quando integrados em empreendimento turístico;

b)Parques de campismo;

c)Farmácias, devidamente escaladas, segundo a legislação aplicável;

d)Centros médicos e/ou de enfermagem;

e)Clínicas veterinárias;

f)Postos de abastecimento de combustível e lubrificantes e estações de serviço;

g)Estabelecimentos de acolhimento de crianças e idosos;

h)Agências Funerárias;

j)Outros estabelecimentos afins ou equiparáveis aos referidos nas alíneas anteriores;

Artigo 4.º

Regime Geral do Período de Funcionamento

1 -Sem prejuízo do disposto em regime especial para atividades não especificadas no presente regulamento, e, ainda, do disposto nos artigos seguintes, os estabelecimentos previstos no Artigo 3.º do presente Regulamento têm horário de funcionamento livre, podendo escolher para os mesmos, independentemente do grupo em que estejam incluídos, qualquer horário de abertura e encerramento.

2 -Os estabelecimentos classificados como Tipo II ou do Tipo III que se encontrem instalados em zonas predominantemente residenciais ou em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, geminados ou em banda contínua, terão uma plataforma de horário determinada pelo presente Regulamento, de forma a assegurar a segurança e a proteção da qualidade de vida dos cidadãos.

Artigo 5.º

Exceções ao Regime de Horário de Funcionamento Livre

1 -Os estabelecimentos classificados como Tipo II ou do Tipo III que se encontrem instalados em zonas predominantemente residenciais ou em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, geminados ou em banda contínua, apenas poderão funcionar dentro das plataformas de horário compreendidas entre os limites mínimos e máximos a seguir indicados:

a)Estabelecimentos pertencentes ao Tipo II Domingo a Quinta-Feira - Entre as 05:00 horas e as 01:00 horas Sextas, Sábados e vésperas de feriados - Entre as 05:00 e as 03:00 horas;

b)Estabelecimentos pertencentes ao Tipo III Domingo a Quinta-Feira - Entre as 18:00 horas e as 03:00 horas Sextas, Sábados e vésperas de feriados - Entre as 18:00 horas e as 04:00 horas;

2 -Os estabelecimentos situados em locais onde se realizem arraiais ou festas populares poderão manter-se em funcionamento enquanto durarem as festividades, de acordo com o programa das festas.

3 -A Câmara Municipal poderá deliberar autorizar o funcionamento, com um horário mais alargado, dos estabelecimentos suprarreferidos, quando tenham lugar eventos de caráter municipal.

4 -O período de funcionamento diário dos estabelecimentos pode ser interrompido, nomeadamente, para almoço, pelo tempo máximo de duas horas.

Artigo 6.º

Colunas e Equipamentos de Som

1 -No sentido de preservar a qualidade do ambiente urbano e a tranquilidade dos moradores, nos estabelecimentos inseridos em zonas predominantemente residenciais ou em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, geminados ou em banda contínua, não é permitida a instalação de colunas e demais equipamentos de som, no exterior do estabelecimento ou nas respetivas fachadas ou esplanadas, incluindo os logradouros privados de edifícios ou frações, assim como de quaisquer emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projetem som para as vias e demais lugares públicos.

2 -Nos eventos que revistam interesse para o concelho, independentemente de serem realizados por iniciativa privada ou municipal, poderão ser instaladas colunas e equipamentos de som no exterior dos estabelecimentos, desde que expressamente autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Esplanadas

1 -As esplanadas e demais instalações ao ar livre deverão encerrar dentro do limite máximo do horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos comerciais, devendo, ainda, cumprir o estipulado na legislação em vigor no que se refere às atividades ruidosas, no âmbito do Regulamento Geral do Ruído.

2 -As esplanadas de estabelecimentos que se encontrem instalados em zonas predominantemente residenciais, ou em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, geminados ou em banda contínua, não podem funcionar para além das 24:00 horas.

3 -Os proprietários dos estabelecimentos com esplanada responsabilizar-se-ão pela desocupação dos locais da sua instalação, sempre que ocupem espaço do domínio público, podendo o mobiliário pode permanecer no exterior, desde que devidamente agrupado em local que não estorve a circulação pedonal ou rodoviária, e em condições de não ser utilizado por terceiros.

Artigo 8.º

Alargamento do Horário de Funcionamento

1 -A requerimento do interessado, a Câmara Municipal pode deliberar alargar os limites fixados no Artigo 5.º para os estabelecimentos do Tipo II e do Tipo III, bem como para as Esplanadas previstas no n.º 2 do artigo anterior, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Se trate de estabelecimentos que se situem em locais em que os interesses de atividades comerciais ligadas ao turismo, à cultura e ao desporto o justifiquem;

b)Não constituam motivo perturbador da segurança, tranquilidade e repouso dos munícipes;

c)Sejam respeitadas as características socioculturais e ambientais da zona em que os estabelecimentos estejam inseridos, bem como as condições de circulação e estacionamento.

2 -Para o efeito, o interessado deverá apresentar um requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador/a com competência delegada, no qual, além de evidenciar o cumprimento dos requisitos constantes do número anterior, deverá ser ainda ser instruído com os seguintes elementos:

a)Declaração expressa de não oposição emitida pela Junta de Freguesia, pela administração de condomínio ou pelos moradores do edifício em causa, consoante o caso;

b)Demonstração do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, através de certificado elaborado por entidade credenciada;

c)Emissão de uma Licença Especial de Ruído pela Câmara Municipal, a qual fixará as condições de exercício da atividade ruidosa, nos termos do Regulamento Geral do Ruído.

3 -A decisão sobre o pedido, desde que devidamente instruído, deverá ser proferida no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da entrada do pedido, sob pena do mesmo se considerar tacitamente deferido.

4 -Caso o interessado tenha entregado o pedido devidamente instruído, e tenham decorrido os 20 dias úteis sem que tenha sido proferida uma decisão, o interessado poderá solicitar ao Município certidão que ateste o deferimento tácito do pedido de alargamento do horário de funcionamento.

5 -O deferimento do alargamento do horário determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento, por mapa contendo o novo horário, que deverá ainda incluir a menção à data do Despacho que aprovou o alargamento do horário.

6 -A decisão de alargamento de horário pode ser revogada por deliberação da Câmara Municipal, a todo o tempo, quando se verifique a alteração de qualquer dos requisitos que a determinaram.

Artigo 9.º

Restrições ao Horário de Funcionamento

1 -Tendo sempre em conta os interesses das atividades económicas desenvolvidas e dos consumidores, a Câmara Municipal, ouvida a Junta de Freguesia territorialmente competente, a autoridade policial local, assim como outras entidades ou organizações que julgue conveniente, pode restringir, para um determinado estabelecimento, os limites fixados no Artigo 5.º do presente Regulamento, desde que se verifique, comprovadamente, algum dos seguintes requisitos:

a)Estejam em causa razões de segurança dos cidadãos;

b)Estejam em causa razões de proteção da qualidade de vida dos moradores da zona;

c)Tenham sido objeto de reclamação fundamentada e subscrita por pessoas diretamente interessadas.

2 -Poderá ainda a Câmara Municipal, desde que se verifique algum dos requisitos previstos no número anterior, deliberar que seja ordenada a redução temporária do período de funcionamento até que o proprietário do estabelecimento em causa apresente garantias de que o funcionamento do mesmo não será suscetível de provocar os incómodos que suscitaram tal medida.

3 -As entidades consultadas ao abrigo do n.º 1 do presente artigo devem pronunciar-se por escrito no prazo de 15 dias úteis, a contar da respetiva notificação. A inexistência de pronúncia, por parte das entidades consultadas, dentro do prazo fixado, equivale à concordância das mesmas com a proposta de restrição de horário.

4 -A ordem de redução do horário de funcionamento, nos termos do presente artigo, é antecedida de audição do interessado, que dispõe do prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

5 -O interessado poderá requerer à Câmara Municipal a revogação da medida de redução do horário de funcionamento, devendo para o efeito apresentar um requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador/a com competência delegada, o qual, além de evidenciar a cessação da situação de facto que motivou essa redução, deverá ainda ser instruída com os seguintes elementos:

a)Parecer emitido pela Junta de Freguesia territorialmente competente;

b)Parecer emitido pela autoridade policial local.

6 -A decisão sobre o pedido, desde que devidamente instruído, deverá ser proferida no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da entrada do pedido, sob pena do mesmo se considerar tacitamente deferido.

7 -Caso o interessado tenha entregado o pedido devidamente instruído, e tenham decorrido os 20 dias úteis sem que tenha sido proferida uma decisão, o interessado poderá solicitar ao Município certidão que ateste o deferimento tácito do pedido de revogação da medida de redução do horário de funcionamento.

8 -A decisão definitiva de restrição ou redução temporária do horário, bem como a sua revogação, determina a substituição, pelo titular da exploração do estabelecimento, do mapa de horário de funcionamento, por mapa contendo o novo horário.

Artigo 10.º

Encerramento

[…]

Artigo 11.º

Permanência nos Estabelecimentos após o Horário de Funcionamento

[…]

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO

Artigo 12.º

Mapa do Horário

[…]

CAPÍTULO IV

FISCALIZAÇÃO E REGIME CONTRAORDENACIONAL

Artigo 13.º

Contraordenações e Coimas

[…]

Artigo 14.º

Sanções Acessórias

[…]

Artigo 15.º

Fiscalização

[…]

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.º

Norma Transitória

[…]

Artigo 17.º

Legislação Subsidiária e Interpretação

[…]

Artigo 18.º

Norma Revogatória

[…]

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

[…]

319175303