Artigo 1.º
Objetivo
As presentes medidas preventivas têm como objetivo evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais oneroso o procedimento da 9.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, salvaguardando e garantindo a exequibilidade da construção do Aeródromo Municipal da Figueira da Foz, incluindo infraestruturas associadas e construções complementares de apoio.