AvisoSem vigência

Aviso n.º 16223/2024/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, no artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas k) e l), na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e ff), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 194/2019, de 20 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras e procedimentos a que devem obedecer os serviços para a cobrança de dívidas provenientes dos serviços de fornecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestados pelo Município de Reguengos de Monsaraz que não tenham transitado para cobrança coerciva.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável a todas as situações da dívida proveniente do fornecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos que se encontram para cobrança na Subunidade Orgânica Taxas e Licenças ou na Tesouraria, ambas do Município de Reguengos de Monsaraz.

Artigo 4.º

Finalidade

A implementação do presente Regulamento visa solucionar os casos em que o valor total em dívida é elevado, não sendo possível ao consumidor o pagamento integral da dívida.

CAPÍTULO II

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

Artigo 5.º

Requerimento e Acordo de Pagamento em Prestações

1 -O consumidor poderá requerer ao Município o pagamento em prestações da dívida, através do Acordo de Pagamento em Prestações, em requerimento próprio disponível na página da internet do Município em www.cm-reguengos-monsaraz.pt e nas Subunidades Orgânicas Balcão Único e Taxas e Licenças.

2 -O número de prestações não poderá, em caso algum, ser superior a 24 (vinte e quatro) e o valor de qualquer uma das prestações não pode ser inferior a € 20,00 (vinte euros), no momento da autorização.

3 -Por despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação em Vereador(a), pode, em casos devidamente fundamentados, designadamente quando demonstrada a impossibilidade económica do sujeito passivo, aceitar-se que o valor de cada prestação seja inferior a € 20,00 (vinte euros) ou o número de prestações superior a 24 até ao limite de 36.

4 -Nos casos referidos no número anterior, em conjunto com o requerimento referido no número anterior disponibilizado pelos Serviços competentes do Município, deverá o/a requerente, entregar os seguintes documentos: Fotocópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou declaração a comprovar a não obrigatoriedade da sua entrega no ano em questão; Atestado de insuficiência económica emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente a comprovar a composição do agregado familiar e rendimentos, nos termos do disposto no artigo 34.º, n.os 1, 5 e 6 da Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual; Fotocópia do documento comprovativo do IRC ou do documento equivalente, em caso de pessoa coletiva; Outros documentos que o requerente considere essenciais entregar para fazer prova da sua insuficiência económica.

5 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponde ao total da dívida dividida pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

6 -As prestações serão mensais e sucessivas, devendo o respetivo pagamento ser efetuado, sempre, até ao dia 8 (oito) de cada mês.

7 -Todas as faturas emitidas após o Acordo de Pagamento em Prestações têm de ser pagas em sede de pagamento voluntário.

8 -A celebração do Acordo de Pagamento em Prestações interrompe a prescrição do direito ao recebimento do valor em dívida relativamente a dívidas não prescritas e suspende a abertura da respetiva Execução Fiscal, quando haja lugar a esta, durante o prazo da sua vigência.

Artigo 6.º

Incumprimento do pagamento em prestações

1 -O não cumprimento do Acordo de Pagamento em Prestações obriga o Município a proceder à suspensão do fornecimento de água, com pré-aviso, nunca inferior a 20 (vinte) dias.

2 -O pré-aviso de suspensão do serviço deve ser feito por escrito, indicando o motivo da suspensão (indicação do montante em dívida, meios ao dispor do cliente para evitar a suspensão do serviço e retoma do mesmo (locais, prazos e modos de pagamento), bem como a informação de que o pagamento das quantias exigidas para evitar a suspensão do serviço ou garantir a sua retoma não obsta a que o cliente faça valer os seus direitos nos termos da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, designadamente nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º

3 -O pré-aviso previsto no número anterior deve ser enviado por carta regista ou outro meio equivalente.

4 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a notificação, por carta registada com aviso de receção ou outro meio equivalente, para pagamento do valor restante da dívida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.

5 -Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o pagamento do montante total em dívida tenha sido efetuado, as prestações em dívida serão objeto de processo de execução fiscal, mediante a extração da respetiva certidão de dívida. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO

Artigo 7.º

Fases do Processo

1 -O processo de pagamento em prestações das dívidas provenientes do fornecimento de água consubstanciadas nos documentos debitados tem início com a entrega, por parte do devedor, na Subunidade Orgânica Taxas e Licenças ou no Balcão Único, do pedido de Pagamento em Prestações.

2 -Após a receção do requerimento e demais documentação, a Subunidade Orgânica Taxas e Licenças elabora, de imediato, o Plano de Pagamento das prestações, sujeito a análise validação do(a) Chefe de Divisão responsável por aquela Subunidade Orgânica.

3 -O requerimento, e demais documentação, após validação pelo Chefe de Divisão respetivo é submetido a Despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal ou do(a) Vereador(a), desde que se verifique a delegação de poderes para o efeito.

4 -O processo para pagamento em prestações será apreciado e decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

5 -No dia útil seguinte ao do deferimento do pedido deve a Subunidade Orgânica Taxas e Licenças notificar o requerente da decisão sobre o pedido de pagamento em prestações, e caso se aplique do respetivo plano de pagamento, providenciado a assinatura do mesmo pelas duas partes.

6 -Em caso de indeferimento do pedido, devem consagrar se os seus fundamentos, sendo a proposta de indeferimento previamente comunicada ao/à requerente, à luz da audiência dos interessados, para que este se pronuncie num prazo de 10 dias. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 8.º

Suspensão do fornecimento de água

1 -O Acordo de Pagamento em Prestações interrompe a suspensão da prestação do serviço de fornecimento de água, quando esta ainda não tenha sido efetuada e enquanto aquele Acordo se encontrar a ser cumprido.

2 -Quando o Acordo de Pagamento em Prestações seja posterior à suspensão de fornecimento de água, os Serviços competentes do Município de Reguengos de Monsaraz procederão ao seu restabelecimento quando se mostre cumprido o pagamento de primeira prestação, sendo ainda devida taxa de restabelecimento, a cobrar pelo valor indicado na Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças em vigor.

Artigo 9.º

Casos Omissos

As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do órgão Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, exarada sobre informação dos serviços competentes.

Artigo 10.º

Direito ressalvado

Ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao consumidor.

Artigo 11.º

Aplicação

O presente Regulamento é aplicável às relações contratuais que subsistam à data da sua entrada em vigor em tudo o que não oponha aos direitos adquiridos.

Artigo 12.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais facultados ao Município de Reguengos de Monsaraz pelos requerentes destinam-se apenas à instrução dos processos no âmbito do presente Regulamento, podendo ser facultados às entidades fiscalizadoras e à autoridade judiciária, por força de disposição legal.

2 -Nos termos da lei, os/as requerentes podem solicitar, ao Município, o acesso ou retificação dos seus dados pessoais.

Artigo 13.º

Norma revogatória

A partir da entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento do pagamento em Prestações da Receita do Fornecimento de Água.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317875749

Artigo 5.º

Requerimento e Acordo de Pagamento em Prestações

6 -As prestações serão mensais e sucessivas, devendo o respetivo pagamento ser efetuado, sempre, até ao dia 8 (oito) de cada mês.

7 -Todas as faturas emitidas após o Acordo de Pagamento em Prestações têm de ser pagas em sede de pagamento voluntário.