AvisoSem vigência

Aviso n.º 16225/2024/2

Artigo 1.º

Objeto e Lei habilitante

O presente regulamento procede à criação da taxa municipal turística de Setúbal e é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 14.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, dos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e dos artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Taxa municipal turística

A taxa municipal turística destina-se ao financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública, pelo Município de Setúbal, com atividades e investimentos relacionados com a atividade turística, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços, nomeadamente, os disponibilizados e a disponibilizar no futuro, ao nível da informação e apoio ao turista, criação e estruturação do produto turístico, apoio à promoção e comercialização da oferta turística do concelho de Setúbal e projetos de conservação da natureza, bem como para reforço da segurança de pessoas e bens, realização de obras de manutenção e qualificação urbanística, territorial, patrimonial e ambiental do espaço público, e, bem assim, da criação de infraestruturas e polos de oferta turística, cultural, artística e de lazer dirigidos aos visitantes, no concelho em geral, mas com especial enfoque nas zonas turísticas de excelência.

Artigo 3.º

Modalidade, valor e incidência da taxa municipal turística

1 -A taxa municipal turística institui-se na modalidade de taxa de dormida, com o valor unitário de 2,00 euros, fixados nos termos da fundamentação económico-financeira constante do Anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

2 -A taxa de dormida é devida por hóspede, com idade superior a 18 anos, e por noite, até a um máximo de 5 (cinco) noites por pessoa, em qualquer tipologia de alojamento nos empreendimentos turísticos, nos estabelecimentos de alojamento local superior a 10 camas, e nos parques de campismo, como tal considerados nos respetivos regimes jurídicos, situados no concelho de Setúbal.

3 -A taxa turística é aplicada a todos os hóspedes referidos no número anterior, independentemente da sua nacionalidade, local de residência e modalidade da respetiva reserva (presencial, analógica ou digital).

Artigo 4.º

Isenções

1 -Ficam isentos da taxa municipal turística:

a)Hóspedes cuja estadia seja motivada por tratamentos médicos, estendendo-se esta isenção a um acompanhante, ainda que o doente em causa não pernoite por questões de saúde, no respetivo estabelecimento, que apresentem documento comprovativo de marcação ou prestação de serviços médicos ou documento equivalente;

b)Hóspedes portadores de deficiência, isto é, hóspedes que apresentem qualquer incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo destas condições;

c)Estudantes em formações especificas temporárias (ERASMUS ou similar) ou professores em formação/investigação, desde que apresentem documento atual e válido, para comprovativo destas condições;

d)Profissionais de turismo que operem em Portugal: Guias, motoristas, monitores de animação turística, promotores turísticos, organizadores de eventos, profissionais de turismo municipais, corpos sociais e profissionais de entidades de turismo e de associações de turismo e profissionais de turismo do setor privado.

2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, as isenções previstas no presente artigo fundamenta-se no desenvolvimento de atribuições e competências municipais de apoio ao desenvolvimento e ao turismo e numa vertente social e educativa (n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais).

Artigo 5.º

Liquidação, cobrança e pagamento da taxa municipal turística

1 -A liquidação e cobrança da taxa turística competem às pessoas singulares ou coletivas que explorem os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, que devem refletir, de forma autónoma, na fatura, o valor correspondente a esta taxa, com referência expressa à sua não sujeição a IVA.

2 -O pagamento da taxa municipal turística é devido numa única prestação mediante a obrigatoriedade de inclusão na fatura-recibo do valor correspondente, com referência expressa à sua não sujeição a IVA, não sendo admitido o pagamento em prestações.

3 -As entidades referidas no n.º 1 não podem emitir faturas respeitantes ao serviço de alojamento nem aceitar o respetivo pagamento sem que em tais faturas esteja incluído o valor da taxa turística.

4 -Pela prestação do serviço de liquidação e cobrança da taxa, as entidades referidas no n.º 1 recebem uma comissão de cobrança no valor de 2,5 %, sujeita a IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 6.º

Entrega da taxa turística

1 -O valor da taxa turística, cobrado nos termos e pelas entidades referidas no artigo anterior, deve ser entregue ao Município de Setúbal até ao último dia do mês seguinte ao da respetiva cobrança, acompanhado de declaração conforme modelo disponibilizado pelo Município a apresentar por transmissão eletrónica de dados.

2 -O incumprimento do prazo referido no número anterior determina o pagamento de juros de mora à taxa legal.

3 -A operacionalização dos procedimentos de liquidação, cobrança e entrega da taxa turística pode ser objeto de protocolo a celebrar entre o Município e as entidades referidas no artigo anterior.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -Compete à Câmara Municipal de Setúbal a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, através de quaisquer meios legalmente admissíveis para o efeito.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior é reservado o direito ao Município de Setúbal de requerer informações aos empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local e aos turistas bem como de proceder a visitas ao local e a auditorias aos dados declarados em sede de autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.

3 -As entidades exploradoras dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de alojamento local devem conservar em arquivo próprio, pelo período de um ano, os documentos comprovativos referidos no artigo 4.º, podendo ser exigidos ou consultados, durante este período, pelos agentes fiscalizadores, mediante aviso prévio.

Artigo 8.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal, são puníveis como contraordenação:

a)A falsidade ou inexatidão dos elementos fornecidos pelas entidades responsáveis pela cobrança da taxa municipal turística para a sua liquidação, de acordo com o disposto nos artigos 5.º e 6.º;

b)A falta de comunicação dos valores cobrados, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º, bem como o não preenchimento de dados na plataforma eletrónica, caso venha a existir;

c)A não conservação dos documentos comprovativos referidos no artigo 4.º, em arquivo próprio.

2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima a graduar entre € 150 e € 1500 para pessoas singulares, e entre € 300 e € 5000 para pessoas coletivas.

3 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima a graduar entre € 75 e € 1500, para pessoas singulares, e entre € 150 e € 3000, para pessoas coletivas.

4 -A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima a graduar entre € 50 e € 1000 para pessoas singulares, e de € 100 a € 2000, para pessoas coletivas.

5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

6 -A aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos Vereadores.

7 -É supletivamente aplicável à taxa municipal turística o regime contraordenacional constante dos artigos 67.º e seguintes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da lei geral tributária e do Regime Geral das Contraordenações.

Artigo 9.º

Regime Supletivo

Em tudo quanto não se regule especificamente no presente regulamento é supletivamente aplicável o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -Introdução A delimitação regulamentar dos poderes de criação, lançamento e cobrança de taxas por parte das autarquias locais está inscrito no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, todos na redação atual. Estes dois diplomas alicerçam o conceito de taxa num conjunto de princípios e regras, dos quais emerge que a cobrança de taxas pelas Autarquias Locais ocorre da prestação concreta de um serviço público local, da utilização privada de bens do domínio público e privado das Autarquias Locais ou da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. Assim, de acordo com o artigo 6.º do RGTAL, as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade dos municípios, designadamente:

a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

f)Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil;

g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

2 -Objetivos A informação constante no presente documento tem como principal objetivo determinar a matriz de custos de suporte à fundamentação económico-financeira relativa ao cálculo do valor da taxa turística, tendo presente de que, esta, não deverá ultrapassar o seu custo efetivo ou o benefício auferido pelo particular.

3 -Metodologia O desenvolvimento turístico está associado transversalmente a diversas atividades do Município, e que o mesmo gera um acréscimo de gastos refletidos em várias rubricas do orçamento municipal, sendo que o apuramento dos custos teve por base a despesa paga durante o ano de 2022. Assim, para determinar o custo por turista que procura o concelho de Setúbal, foram apurados os custos das unidades orgânicas cuja atividade desenvolvida serve de apoio à atividade turística, conforme quadro abaixo: Descrição Valor Percentagem de imputação indireta Valor a considerar Câmara Municipal 20 288 230 € 1,14 % 231 176 € Dep. Administração Geral e Finanças 4 878 110 € 1,14 % 55 584 € Dep. Recursos Humanos 1 357 808 € 1,14 % 15 472 € Div. Mobilidade e transportes 345 308 € 1,14 % 3 935 € Dep. Obras Municipais 7 474 260 € 1,14 % 85 166 € Divisão de Higiene Urbana 3 895 234 € 1,14 % 44 385 € Divisão de Espaços Verdes 2 088 840 € 1,14 % 23 801 € Divisão de Cultura e Património 2 510 116 € 1,14 % 28 602 € Divisão de Desporto 1 747 332 € 1,14 % 19 910 € Proteção Civil e Bombeiros 2 633 640 € 1,14 % 30 009 € Total 47 218 877 € 538 039 € Desta forma, os custos incorridos com as demais atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas acima identificadas foram imputados na percentagem de 1,14 %, que advém da fórmula que determina o peso da população turística: Sabendo que, e segundo as estatísticas oficiais, a estada média no concelho de Setúbal são 3 dias, conforme abaixo se detalha: 2017 2018 2019 2020 2021 2022 1,9 1,9 1,9 2,0 1,9 2,1 Fonte: PORDATA. E que a população residente em Setúbal em 2022 era de: População Residente (n.º) 2022 Setúbal 122 547 Por outro lado, os custos da Divisão de Turismo, que foram considerados como custo direto, destes a mão de obra foi imputada a 100 % e os para custos tidos com o fornecimento de bens e serviços foi utilizado uma quota teórica dos custos diretos de 20 %, conforme identificado no quadro abaixo: Descrição Valor Percentagem de imputação direta Percentagem de imputação indireta Valor a considerar Divisão de Turismo Pessoal 728 612 € 100 % 728 612 € Prestadores de serviço 261 258 € 100 % 261 258 € Bens para venda 240 175 € 20 % 48 035 € outros Bens 32 499 € 20 % 6 500 € Fornecimentos Contínuos 458 € 20 % 92 € Outros Fornecimentos e Serviços 128 795 € 20 % 25 759 € Artigos para oferta e divulgação 426 € 20 % 85 € Conservação e reparação 270 € 20 % 54 € Contratos de Assistência Técnica (Edifícios e Equipamentos) 12 230 € 20 % 2 446 € Espetáculos Culturais e Recreativos 26 796 € 20 % 5 359 € Feiras Internacionais 56 929 € 20 % 11 386 € Outras Assistências Técnicas 148 € 20 % 30 € Publicidade e Promoção e Divulgação 52 170 € 20 % 10 434 € Serviços de Limpeza 25 122 € 20 % 5 024 € Transporte de Mercadorias 677 € 20 % 135 € Vigilância e Segurança 177 737 € 20 % 35 547 € Total 1 744 301 € 1 140 756 € Assim, o valor anual dos gastos municipais associados ao turismo, resulta da soma da totalidade dos gastos diretamente relacionadas com a atividade da Divisão de Turismo (1 140 756 €) e com os custos indiretamente relacionadas no montante de 538 039 € resultando num total de 1 678 795 €, de acordo com a tabela infra. Valor anual da despesa ligado ao Turismo (1) 538 039 € Valor anual da despesa área turismo (2) 1 140 756 € Peso da População Turística (3) 1,14 % Valor Anual da despesa estimada associada ao turismo (4)=(1)+ 2) 1 678 795 € N.º dormidas (5) 368 470 Valor do custo por dormida (6)=(4/5) 5 € Ficando assim determinado o custo de 5 € por dormida para o Município de Setúbal. Contudo e de forma a estimular e continuar a atrair a procura turística, que contribui para o desenvolvimento do concelho de Setúbal, é determinante o contributo municipal, o que se traduzirá na atribuição de incentivo económico da ordem de 42,8 % relativamente ao custo para o erário municipal (5 €/dormida), resultando numa taxa turística de 2,00 €. 317932772