AvisoSem vigência

Aviso n.º 16227/2020

Artigo 69.º

Apoio financeiro e não financeiro

É aditada a alínea d) ao seu n.º 2 com a seguinte redação:

"d) Apoio nas despesas de inscrição, seguros e participação de atletas em provas de reconhecido interesse desportivo."

Artigo 70.º

Requisitos para a atribuição

2 -O pedido de inscrição na Carta Desportiva Municipal é formalizado mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do número de pessoa coletiva;

b)Fotocópia do documento de identificação civil e do número de identificação fiscal das pessoas com capacidade estatutária para obrigar a pessoa coletiva;

c)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social;

d)Fotocópia da escritura pública de constituição ou documento comprovativo de início da atividade;

e)Fotocópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;

f)Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetivas atas de aprovação;

g)Indicação dos contactos telefónicos e eletrónicos oficiais, para efeitos de notificação;

h)No caso de possuir instalações desportivas, entregar comprovativo de seguro multirriscos.

3 -O pedido de apoio para fins desportivos deve ser requerido, pelas entidades cuja finalidade ou âmbito de atuação seja o Desporto, mediante submissão de um requerimento próprio dirigido à Divisão de Juventude, Desporto e Tempos Livres - Gabinete de Desporto.

4 -A inscrição na Carta Desportiva Municipal é efetuada através do sítio eletrónico do Município em www.famalicao.pt ou presencialmente no Gabinete de Desporto da Câmara Municipal.

5 -Exceciona-se do disposto no número dois, a apresentação dos documentos referidos nas alíneas e) e f), sempre que a natureza das entidades e organismos não o permita.

6 -Os serviços verificam o processo de candidatura e os elementos apresentados notificando os interessados para regularizar as insuficiências detetadas sob pena de não ser efetuado o registo.

7 -Os elementos mencionados nas alíneas e) e f) do n.º 2 têm de ser entregues sempre que se verificarem alterações ou sempre que solicitados pelos serviços.

8 -Sem prejuízo do mencionado no n.º 7, as entidades e organismos ficam obrigadas a comunicar qualquer alteração no prazo máximo de 30 dias."

a)Inscrição na Carta Municipal Desportiva, no caso das entidades desportivas;

b)Constituição legal, com os órgãos sociais regularmente eleitos e em efetividade de funções;

c)Sede social no concelho ou, não a possuindo no concelho, promovam atividades de reconhecido interesse municipal;

d)Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e à Câmara Municipal e a dívidas por contribuições para a Segurança Social.

Artigo 71.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

É retirado o seu n.º 3 e alterados os seus números 1 e 2, passando o mencionado artigo a ter a seguinte redação:

"1 - Os pedidos de apoio são apresentados, no máximo, até 3 meses antes da execução do respetivo projeto ou atividade, no sentido da sua oportuna avaliação e contemplação com a necessária previsão orçamental.

2 - O prazo estabelecido no número anterior pode ser dispensado nos pedidos de apoio a projetos ou atividades cuja ocorrência não era expectável e/ou no caso de se tratarem de projetos regulares ou federados, para efeitos de programação até à data estipulada, podendo ser apresentados à Câmara Municipal a todo o tempo, desde que razões de interesse municipal e devidamente fundamentadas o justifiquem."

Artigo 72.º

Instrução dos pedidos

2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados, para estrito estudo e análise do pedido de apoio, sem prejuízo de mais documentos que sejam obrigatórios por força de aplicação de regimes especiais previstos na lei."

a)Identificação da entidade requerente;

b)Justificação do pedido, com indicação do plano de atividades e respetiva estimativa orçamental;

c)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social;

d)Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos projetos ou atividade objeto do pedido de apoio.

Artigo 73.º

Critérios de seleção

São retirados os seus números 5 e 6, passando o mencionado artigo a ter 4 números, os quais mantêm a sua redação original.

Artigo 74.º

Avaliação do pedido de atribuição

2 -Os serviços, relativamente aos pedidos cujo interesse municipal e oportunidade sejam reconhecidos, elaboram uma proposta fundamentada de acordo com os critérios estabelecidos no artigo anterior, para efeitos de apreciação e aprovação da Câmara Municipal.

3 -A proposta contém uma informação relativa à atribuição de apoios aos titulares do pedido, as datas em que os mesmos foram atribuídos, bem como a informação do cabimento." Aditar o artigo 74.º-A, com a epígrafe "Contratos-programa", com a seguinte redação: "1 - A minuta dos contratos-programa será submetida à aprovação da Câmara Municipal e às demais autorizações ou aprovações previstas na lei, quando for esse o caso.

Artigo 75.º

Formas e fases de financiamento

2 -O pagamento dos financiamentos acordados fica sempre dependente de uma informação técnica que evidencie o cumprimento dos resultados previstos.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas outras formas e fases de financiamento, para a atribuição de apoios na área desportiva.

4 -O pagamento do apoio será efetuado de acordo com as disponibilidades financeiras do Município." Aditar o artigo 75.º-A, com a epígrafe "Cálculo do apoio à formação desportiva federada", com a seguinte redação: "1 - Os pedidos de apoio à formação desportiva federada terão de ser submetidos a deliberação e aprovação da Câmara Municipal, e sempre que forem objeto de alguma alteração.

Artigo 77.º

Cálculo

a)Aplicar os apoios atribuídos aos fins a que expressamente se destinam, respeitando as condições e finalidades estabelecidas;

b)Cumprir com todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente obtendo todas as permissões administrativas necessárias à realização da atividade, do projeto ou evento;

c)A Câmara Municipal reserva o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos para aferir a sua correta aplicação;

d)Consentir o acompanhamento e controlo pelo Município do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais a que está adstrita, bem como prestar todas as informações que lhe forem solicitadas, se a Câmara Municipal o entender;

e)Disponibilizar o acesso às instalações para efeitos de acompanhamento e controlo dos apoios atribuídos pelo Município;

f)Consentir a realização de vistorias pelos técnicos do Município;

g)Organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos."

Artigo 79.º

Auditorias

É alterado passando a ter a seguinte redação:

"Os projetos ou atividades apoiados no âmbito do presente Livro podem ser submetidos a auditorias, devendo os beneficiários disponibilizar de toda a documentação julgada adequada e oportuna para o efeito."

Artigo 82.º

Meios de comunicação e publicitação

2 -Todos os apoios a atribuir, seja para efeito de deliberação como para a concretização do pagamento de apoios financeiros, ficam condicionados à cedência, por parte da entidade beneficiária, à Câmara Municipal de autorização para consulta e emissão eletrónica de certidão de não dívida da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.

3 -Os pagamentos relativos a apoios financeiros são concretizados, preferencialmente, por transferência bancária devendo as entidades beneficiárias indicar o seu número de identificação bancária, comprovadamente titulado.

4 -As entidades apoiadas no âmbito do presente Livro ficam obrigadas a publicitar o apoio recebido através da menção "Com o apoio da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão" e da inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de Comunicação Social.

5 -No caso previsto no artigo 75.º-A, os clubes têm de incorporar o logótipo institucional da Câmara Municipal nos equipamentos que vierem a usar em cada época desportiva." A epígrafe do Título IV do Livro V - Apoios à subsistência e de cariz pontual passa a designar-se de "Apoios à subsistência".

Artigo 111.º

Âmbito

É alterado o seu n.º 1 e as alíneas a) e b) do seu n.º 2, os quais passam a ter a seguinte redação:

1 -O presente Título estabelece os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras, e em géneros, a conceder pela Câmara Municipal, visando a melhoria das condições básicas dos mais carenciados e desfavorecidos do concelho.
2 -Os apoios a que se reporta o número anterior traduzem-se na atribuição de:
a)Apoio económico para o pagamento de despesas do quotidiano, condicionado à apresentação do documento de fatura/recibo ou de outra prova adequada de que esse montante foi aplicado no objeto ou fim para que foi atribuído;
b)Cabaz alimentar nas situações de carência económica comprovada e/ou que, temporariamente, não tenham qualquer forma de subsistência;

As alíneas b) e c) do n.º 2 do mencionado artigo mantêm a sua redação original.

Artigo 112.º

Condições de acesso

a)Residir, com carácter de permanência e regularidade, no concelho de Vila Nova de Famalicão;

b)Possuir um rendimento "per capita" igual ou inferior ao valor da pensão social;

c)Não serem suscetíveis de enquadramento noutros programas de apoio em vigor;

d)Adesão aos programas dos cartões municipais existentes ou a criar, no caso dos apoios previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior;

e)Estado de necessidade."

Artigo 113.º

Instrução do pedido

2 -O requerente poderá, ainda, apresentar outros documentos que considere necessários e pertinentes para comprovar a situação económica.

3 -As candidaturas são apresentadas diretamente no Balcão Único de Atendimento a qualquer momento.

4 -É sempre organizado um processo individual." É alterada a epígrafe do artigo 114.º Comissão de Análise, a qual passa a designar-se de "Relatório Social e Proposta", assim como é a alterada a sua redação: "Após a instrução do processo e com base nos elementos obtidos pelo contacto direto ou indireto, com o requerente e/ou membros do seu agregado familiar, bem como através da articulação com entidades parceiras, deverá o serviço de Ação Social elaborar um relatório social com todas as informações relevantes, do qual deve constar proposta fundamentada para a decisão sobre a atribuição do apoio solicitado."

a)Fotocópia do cartão de cidadão do candidato e dos restantes elementos do agregado familiar;

b)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia ou comprovativo de morada;

c)Documento comprovativo dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar, referentes ao ano anterior, mediante apresentação de fotocópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;

d)Declaração sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento e atendimento social.

Artigo 115.º

Decisão

É alterado o seu n.º 1 e retirado o seu n.º 2, passando a ter a seguinte redação:

"A decisão, de atribuição dos apoios no âmbito do presente título, é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com base na proposta sustentada no relatório social elaborado pelo serviço de Ação Social."

Artigo 116.º

Fiscalização

É alterado o seu n.º 1, passando a ter a seguinte redação:

"1 - A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar, por qualquer meio de prova idóneo, comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes ou da sua real situação económica e familiar."

Por último, é aditado o artigo 116.º-A com a epígrafe: «Relatório Anual" com a seguinte redação:
"Anualmente, o serviço de Ação Social elabora um relatório pormenorizado com todos os apoios concedidos no âmbito do presente título e dele darão conhecimento à Câmara Municipal."
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