AvisoSem vigência

Aviso n.º 16241/2026/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O regulamento da execução programada dos planos territoriais do Município de Sintra é elaborado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, adiante designado por RJIGT, na sua atual redação, bem como, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e, ainda, da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito territorial

1 -O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à delimitação de unidades de execução, bem como à sua concretização, enquanto instrumentos de execução sistemática dos planos territoriais.

2 -Este regulamento aplica-se a todo o território do município de Sintra, desde que abrangido por plano territorial em vigor.

Artigo 3.º

Conceitos e definições

1 -O presente regulamento adota os conceitos técnicos fixados pelo RJIGT e pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, e ainda as definições previstas no Plano Diretor Municipal de Sintra, adiante designado PDM, e os conceitos contemplados no Regulamento de Urbanização e Edificação de Sintra, adiante designado RUES, e demais planos em vigor, e têm o significado que lhes é atribuído na legislação e nos regulamentos à data da aprovação deste regulamento.

2 -Em caso de desalinhamento de determinado conceito específico, em função das fontes de informação referidas no número anterior, e sob proposta dos serviços competentes, incumbe ao Presidente da Câmara de Sintra o esclarecimento de dúvidas nos termos do Artigo 27.º do presente Regulamento. CAPÍTULO II EXECUÇÃO SISTEMÁTICA SECÇÃO I UNIDADES DE EXECUÇÃO

Artigo 4.º

Princípios

1 -A execução sistemática dos planos territoriais consiste na programação municipal de operações urbanísticas integradas, tendo em vista a transformação, reabilitação ou regeneração ordenada do território abrangido.

2 -A execução programada dos planos territoriais, através da delimitação de unidades de execução, visa assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos, devendo integrar as áreas a afetar a espaços públicos, a infraestruturas ou a equipamentos previstos, bem como a área a afetar a habitação pública a custos controlados ou para arrendamento acessível, caso exigível nos planos territoriais ou nas normas em vigor.

3 -A execução sistemática dos planos territoriais é concretizada através de políticas urbanas integradas, nomeadamente, mediante a aquisição ou disponibilização de terrenos, operações de transformação fundiária e formas de parceria ou contratualização que incentivem a concertação dos diversos interesses em presença, no âmbito de unidades de execução delimitadas nos termos da lei e do presente Regulamento.

4 -A coordenação e a execução programada dos planos territoriais, através de unidades de execução, determinam para os particulares o dever de concretizarem e de adequarem as suas pretensões aos objetivos e às prioridades neles estabelecidos e nos respetivos instrumentos de programação.

5 -A execução dos sistemas gerais de infraestruturas e de equipamentos públicos municipais determina para os particulares o dever de participar no seu financiamento.

Artigo 5.º

Delimitação de unidades de execução

1 -A delimitação de unidades de execução é um ato administrativo que compete à Câmara Municipal, nos termos do RJIGT, cujo procedimento obedece, subsidiariamente, ao disposto no Código do Procedimento Administrativo.

2 -A delimitação de unidades de execução fixa em planta cadastral os limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, acompanhada da identificação de todos os prédios abrangidos.

3 -As unidades de execução podem, por coerência territorial e cadastral, abranger áreas classificadas como solo rústico, desde que fundamentada a sua utilidade para o equilíbrio do sistema urbano e garantida a conformidade com as disposições dos planos territoriais vigentes.

4 -O ato de delimitação de uma unidade de execução deve ser fundamentado, nomeadamente no que se refere à determinação do sistema de execução e à efetivação de mecanismos de repartição de benefícios e encargos, de modo a demonstrar o cumprimento dos objetivos constantes do n.º 2 do artigo 148.º do RJIGT, bem como dos princípios determinados no artigo anterior.

5 -O ato de delimitação de uma unidade de execução deve, ainda, ser precedido de um período de discussão pública, sempre que a área abrangida pela unidade de execução não estiver incluída em plano de urbanização ou plano de pormenor, nos termos do n.º 4 do artigo 148.º do RJIGT.

6 -O período de discussão pública da proposta de delimitação de uma unidade de execução não pode ser inferior a 20 dias.

7 -O ato de delimitação de uma unidade de execução deve ser publicitado nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor, e ainda notificado aos proprietários dos prédios abrangidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Sistemas de execução

1 -Sem prejuízo das demais disposições constantes do RJIGT, os planos municipais são executados através dos sistemas de iniciativa dos interessados, de cooperação e de imposição administrativa.

2 -A execução dos planos através dos sistemas referidos no número anterior desenvolve-se no âmbito de unidades de execução, delimitadas pela Câmara Municipal, por iniciativa própria ou a requerimento dos proprietários interessados.

3 -No sistema de iniciativa dos interessados, a execução deve ser promovida pelos proprietários ou pelos titulares de outros direitos reais relativos a prédios abrangidos pela unidade de execução.

4 -No sistema de cooperação, a iniciativa pertence ao município, com a cooperação dos particulares interessados, atuando coordenadamente, de acordo com a programação estabelecida pela câmara municipal e nos termos do adequado instrumento contratual.

5 -No sistema de imposição administrativa, a iniciativa de execução pertence ao município, que atua diretamente ou mediante concessão de urbanização, nos termos do RJIGT.

6 -No sistema de imposição administrativa, a concessão, a existir, segue o disposto no Artigo 8.º do presente Regulamento.

7 -Os direitos e obrigações dos participantes na unidade de execução são definidos por contrato de urbanização, que podem assumir as modalidades expressas no n.º 2 do artigo 150.º do RJIGT, designadamente:

a)Contrato de urbanização, entre os proprietários e ou os promotores da intervenção urbanística, na sequência da iniciativa municipal;

b)Contrato de urbanização entre o município, os proprietários e ou os promotores da intervenção urbanística e, eventualmente, outras entidades interessadas na execução do plano.

8 -A adoção do sistema de imposição administrativa pode dispensar a formação de contrato de urbanização, caso na sua execução não participem proprietários ou titulares de outros direitos reais relativos a prédios abrangidos pela unidade de execução, ou os promotores da intervenção urbanística.

Artigo 7.º

Instrumentos de execução

1 -A todas as unidades de execução reserva-se a possibilidade de recurso aos instrumentos de execução previstos no RJIGT, passíveis de serem utilizadas na forma programada ou não programada, caso corresponda a uma operação prevista na proposta de delimitação, ou à posterior necessidade de afastamento de obstáculos não previsíveis à data da delimitação das unidades de execução, respetivamente.

2 -Dos instrumentos de execução previstos na lei, destacam-se os seguintes, a inscrever no respetivo contrato de urbanização:

a)Direito de preferência, nos termos do artigo 155.º do RJIGT;

b)Demolição de edifícios, nos termos do artigo 157.º do RJIGT;

c)Expropriação por utilidade pública, nos termos do artigo 159.º do RJIGT;

d)Venda forçada, nos termos do artigo 160.º do RJIGT;

e)Estruturação da propriedade, nos termos do artigo 162.º do RJIGT;

f)Reparcelamento do solo urbano, nos termos do artigo 164.º do RJIGT;

g)Obrigação de urbanização, nos termos do artigo 170.º do RJIGT.

Artigo 8.º

Concessão

1 -O Município pode concessionar a urbanização da unidade de execução quando adotado o sistema de imposição administrativa, nos termos do n.º 5 do Artigo 6.º do presente Regulamento.

2 -A concessão só pode ter lugar se precedida de concurso público, devendo o respetivo caderno de encargos especificar as obrigações mínimas do concedente e do concessionário ou os respetivos parâmetros, a concretizar nas propostas.

3 -Na execução da unidade de execução, o concessionário exerce, em nome próprio, os poderes de intervenção do concedente, incluindo, entre outros, os poderes referentes à operação de transformação fundiária, à execução da operação urbanística, bem como de recurso aos instrumentos de execução mencionados no artigo anterior.

4 -O processo de formação de contrato e a respetiva formalização e efeitos regem-se pelas disposições aplicáveis às concessões de obras públicas pelo município, com as necessárias adaptações. SECÇÃO II REGIME ECONÓMICO-FINANCEIRO

Artigo 9.º

Encargos com as operações urbanísticas

1 -As unidades de execução, e consequentes operações urbanísticas, devem assegurar a execução e o financiamento das infraestruturas, dos equipamentos, dos espaços verdes e de outros espaços de utilização coletiva.

2 -Para a garantia do disposto no número anterior, a unidade de execução, deve fixar:

a)A realização das necessárias obras de urbanização;

b)A participação proporcional no financiamento para a execução das infraestruturas, dos equipamentos, dos espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva;

c)A realização de infraestruturas gerais, ou a sua comparticipação, através do pagamento de taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (TRIU);

d)A cedência de bens imóveis para fins de utilidade pública.

3 -Ao montante da TRIU que seja devida deve ser deduzida a participação proporcional nos encargos com a realização de infraestruturas gerais, nos termos do RUES.

4 -Ao montante da TRIU que seja devida podem ser igualmente deduzidas as verbas decorrentes de:

a)Cedências de bens imóveis para fins de utilidade pública, designadamente equipamentos públicos ou espaços verdes de utilização coletiva bem como habitação pública a custos controlados ou para arrendamento acessível, que correspondam às áreas que estejam a ser cedidas acima do exigido no plano territorial aplicável;

b)Doações, para fins de utilidade pública, designadamente equipamentos públicos ou espaços verdes de utilização coletiva, que não correspondam às áreas que são exigidas no plano territorial aplicável;

5 -O disposto no número anterior considera o valor do solo, consoante se localize em solo urbano ou solo rústico, conforme disposto no Artigo 19.º do presente regulamento.

6 -O disposto no n.º 4, do presente artigo, pode ser preterido caso no âmbito da unidade de execução, a Câmara Municipal decida executar obrigações do promotor (obras de urbanização e realização de espaços verdes ou equipamentos de utilização coletiva), na condição do valor da sua execução ultrapassar o valor do solo cedido, ou doado.

7 -A adoção do previsto no n.º 4 e seguintes do presente artigo deve estar devidamente justificada e fundamentada na proposta de delimitação da unidade de execução, e integrar as condições do respetivo contrato de urbanização.

8 -Todas as unidades de execução gozam de uma redução das taxas devidas nos subsequentes atos de aquisição gradual de faculdades urbanísticas, de cinquenta por cento, enquanto incentivo à concertação entre os interesses públicos e os interesses privados.

Artigo 10.º

Compensação urbanística

1 -O recurso à compensação urbanística, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do RJUE, apenas pode ocorrer quando a própria solução urbanística assim o determine, e daí decorra um claro benefício para a coerência da proposta.

2 -Do recurso à compensação urbanística não pode resultar um agravamento na oferta equilibrada de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva, habitação pública a custos controlados ou para arrendamento acessível, tendo em consideração a envolvente e o aglomerado onde se insere a proposta.

3 -A compensação urbanística deve ocorrer, principalmente em espécie, através da cedência de espaços em solo rústico, localizadas na área de intervenção da unidade de execução, que complementem a solução urbanística e que sejam compatíveis com a utilização humana e com o regime de uso, transformação e ocupação do solo previsto no plano territorial aplicável.

4 -É igualmente admitida a compensação em espécie pela não cedência de áreas para equipamentos de utilização coletiva, no todo ou em parte, quando efetuada em edifícios ou frações de edifícios que resultem da operação urbanística subsequente à delimitação da unidade de execução, de acordo com avaliação a efetuar pelos serviços municipais.

5 -Para efeitos do n.º 4 do artigo 44.º do RJUE, apenas se admite a compensação em numerário quando a compensação em espécie não seja integralmente possível, e ocorra um significativo prejuízo na solução urbanística base, designadamente ao nível da competitividade da proposta (externalidades sociais e económicas), pelo cumprimento das devidas cedências em solo urbano.

6 -Para o cálculo do valor do solo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Artigo 19.º do presente regulamento.

7 -A avaliação mencionada no n.º 4 do presente artigo, deve ter em consideração o valor da construção para aquele fim (equipamento de utilização coletiva), a refletir na estimativa financeira da unidade de execução, face ao valor do solo da área a compensar pela não cedência de áreas para equipamentos de utilização coletiva. SUBSECÇÃO I PEREQUAÇÃO

Artigo 11.º

Redistribuição de benefícios e encargos

1 -As unidades de execução devem garantir a justa repartição de benefícios e encargos e a redistribuição das mais-valias fundiárias entre os diversos proprietários, devendo prever mecanismos diretos ou indiretos de perequação.

2 -A redistribuição de benefícios e encargos, vulgo perequação, deve ter em consideração os objetivos definidos no artigo 176.º do RJIGT para o efeito.

3 -Sem prejuízo dos números anteriores, admite-se o faseamento das unidades de execução, com eventuais perequações autónomas, desde que daí resultem vantagens na execução temporal da mesma, a fundamentar na respetiva proposta de delimitação.

4 -O disposto no número anterior apenas é concretizável caso aceite por todos os proprietários que participam na unidade de execução.

5 -As condições da perequação são obrigatoriamente inscritas no contrato de urbanização a celebrar no âmbito da unidade de execução.

Artigo 12.º

Mecanismos de perequação

1 -No âmbito da execução sistemática dos planos, designadamente da delimitação de unidades de execução, o município pode utilizar os seguintes mecanismos de perequação:

a)Estabelecimento da edificabilidade média;

b)Estabelecimento de uma área de cedência média;

c)Repartição dos custos de urbanização.

2 -Os mecanismos de perequação assinalados no número anterior devem ser utilizados de forma conjugada, salvo situações particulares devidamente fundamentadas, a descrever na proposta de delimitação.

Artigo 13.º

Exceções

1 -Para salvaguarda do preexistente, ou em situações devidamente justificadas e contempladas na operação, que não prejudiquem o desenvolvimento urbano harmonioso da solução urbanística apresentada, admitem-se parcelas, ou partes das mesmas, que embora estejam dentro da área delimitada para a unidade de execução, por motivos de coerência territorial, estejam excluídas da operação urbanística e, consequentemente, da perequação.

2 -As parcelas referidas no número anterior, por estarem excluídas da perequação, gozam da faculdade de poderem ser alvo de operações urbanísticas avulsas, ou seja, da execução assistemática dos planos.

3 -A confirmação do disposto nos números anteriores depende de parecer do serviço municipal competente em matéria de planeamento.

4 -A exceção prevista nos n.os 1 e 2 do presente artigo consagra-se automaticamente, quando prevista em conformidade, com a aprovação da delimitação da unidade de execução.

Artigo 14.º

Edificabilidade média

1 -A edificabilidade média corresponde a um mecanismo de perequação que visa determinar o benefício atribuído pela unidade de execução.

2 -O valor dos benefícios atribuídos a cada proprietário é o resultado da diferença entre a edificabilidade abstrata e o direito concreto de construção que lhe é atribuído, nos termos a que se referem os números seguintes.

3 -A edificabilidade abstrata a atribuir a cada proprietário é expressa em metros quadrados de construção e corresponde ao produto da edificabilidade média prevista pela unidade de execução pela área de terreno detida inicialmente por cada proprietário que participa na operação.

4 -A edificabilidade média é determinada pelo quociente entre a área total de construção proposta, acima da cota de soleira, e o somatório dos terrenos que participam na unidade de execução.

5 -O direito concreto de construção corresponde à edificabilidade específica de cada parcela ou lote, expressa em metros quadrados, e resultante da operação urbanística prevista pela unidade de execução.

6 -Quando o direito concreto de construção atribuído ao proprietário for inferior à sua edificabilidade abstrata, o proprietário deve receber uma compensação correspondente a essa diferença, nos termos a definir na unidade de execução, preferencialmente em numerário, através do fundo de compensação previsto no Artigo n.º 20 e seguintes do presente regulamento.

7 -Quando o direito concreto de construção atribuído ao proprietário for superior à sua edificabilidade abstrata, o proprietário deve compensar a área de construção correspondente a essa diferença, preferencialmente em numerário, através do fundo de compensação previsto no Artigo 20.º e seguintes do presente Regulamento.

8 -A compensação referida nos números anteriores é devida no momento do controlo prévio da operação urbanística.

9 -Caso a unidade de execução inclua solo rústico dever-se-ão aplicar edificabilidades médias distintas consoante se trate de terrenos incluídos em solo urbano ou em solo rústico, ou seja, os terrenos inseridos em solo rústico não gozam da edificabilidade média atribuída para o solo urbano.

10 -Para efeitos do número anterior, a edificabilidade média em solo rústico corresponde à edificabilidade admitida pelo plano territorial aplicável, desde que elegível para o efeito.

11 -Sem prejuízo dos números anteriores, admitem-se outras soluções, desde que garantida a justa repartição de benefícios e encargos, e acordadas entre o município e todos os proprietários envolvidos na perequação, a inscrever no contrato de urbanização.

Artigo 15.º

Compra e venda de edificabilidade

1 -A compensação prevista nos n.os 6 e 7 do artigo anterior pode ser objeto de contratos de compra e venda de edificabilidade entre os proprietários ou entre estes e a Câmara Municipal, nos termos do artigo 179.º do RJIGT, desde que decorridas as alterações à legislação notarial e registal que permitam concretizar e registar o negócio jurídico de compra e venda da edificabilidade.

2 -A compra e venda de edificabilidade pode assumir a forma de créditos de edificabilidade.

3 -As transações efetuadas ao abrigo do presente artigo devem ser obrigatoriamente comunicadas à Câmara Municipal e estão sujeitas a inscrição no registo predial.

Artigo 16.º

Área de cedência média

1 -A área de cedência média corresponde a um mecanismo de perequação que visa a distribuição equitativa das cedências exigidas no âmbito da operação urbanística, determinando um encargo atribuído pela unidade de execução.

2 -Para efeitos de determinação da área de cedência média são consideradas as áreas destinadas à implantação de espaços verdes, de equipamentos e de infraestruturas de utilização coletiva e de habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível.

3 -A área de cedência média é determinada pelo quociente entre a área total cedida ao domínio público e privado da Câmara Municipal, seja para a implantação de espaços verdes, de equipamentos e de infraestruturas de utilização coletiva e de habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível, e o somatório da área total privativa que participa na unidade de execução.

4 -A cedência efetiva é realizada, de acordo com a unidade de execução, no ato de individualização no registo predial dos lotes constituídos pelo procedimento de controlo prévio subsequente à delimitação da unidade de execução, ou mediante escritura de doação no caso das operações urbanísticas que não envolvam reparcelamento.

5 -Quando a área de cedência efetiva for superior à cedência média, o proprietário deve, quando pretenda realizar operações urbanísticas, ser compensado pelos demais proprietários, nos termos previstos na unidade de execução.

6 -Quando a área de cedência efetiva for inferior à cedência média, o proprietário tem de compensar os demais proprietários, nos termos previstos na unidade de execução.

7 -Para efeitos da perequação, no que respeita à área de cedência média, não é feita qualquer discriminação entre categorias do solo urbano, desde que enquadrável no n.º 2 do presente artigo.

8 -As compensações, entre proprietários, previstas nos números anteriores, são preferencialmente em numerário através do fundo de compensação previsto no Artigo 20.º e seguintes do presente Regulamento.

9 -Sem prejuízo dos números anteriores, admitem-se outras soluções, desde que garantida a justa repartição de benefícios e encargos, e acordadas entre o município e todos os proprietários envolvidos na perequação, a inscrever no contrato de urbanização.

Artigo 17.º

Repartição de encargos

1 -A repartição de encargos corresponde a um mecanismo de perequação que visa a distribuição equitativa dos encargos decorrentes da operação urbanística, determinando um encargo atribuído pela unidade de execução.

2 -Os encargos de urbanização, para efeitos de perequação, correspondem a todos os custos previstos na unidade de execução para implantação de espaços verdes, de equipamentos e de infraestruturas de utilização coletiva e de habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível.

3 -A comparticipação nos custos de urbanização é determinada pelo tipo de aproveitamento urbanístico e, pela capacidade edificatória atribuída, a cada proprietário ou participante.

4 -Aos custos de urbanização acrescem os encargos determinados no Artigo 9.º do presente Regulamento, designadamente os devidos pela TRIU para realização das infraestruturas gerais.

5 -Em função da solução urbanística adotada, e da realidade constatável para o aglomerado onde a proposta se insira, a Câmara Municipal poderá assumir determinados encargos de urbanização ou edificação, a discriminar na proposta de delimitação da unidade de execução e a inscrever no contrato de urbanização.

6 -Da participação referida no número anterior, pode resultar, após ponderação, a ilegibilidade para redução da TRIU nos termos do n.º 3 e seguintes do Artigo 9.º do presente Regulamento, caso o valor dos encargos assumidos pela Câmara Municipal ultrapasse o valor do solo do terreno cedido em excedente.

7 -A Câmara Municipal pode, caso assim o determine, executar às suas custas as necessárias obras respeitantes a implantação de espaços verdes, de equipamentos e de infraestruturas de utilização coletiva e de habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível, desde que ressarcida através da comparticipação nos custos de urbanização, tendo por base a capacidade edificatória atribuída a cada proprietário ou prédio originário, pela operação urbanística.

8 -Para os efeitos do número anterior, a comparticipação devida nos custos de urbanização é condição para o deferimento, aceitação ou autorização de qualquer operação urbanística, na área da unidade de execução, devendo os termos da comparticipação, de cada proprietário ou prédio originário, constar da proposta de delimitação e do consequente contrato de urbanização.

Artigo 18.º

Cálculo da distribuição perequativa intraplano

Os montantes gerados pela perequação entre todos os proprietários participantes na unidade de execução devem compensar-se, de forma que o valor correspondente aos pagamentos a efetuar equilibre o valor dos recebimentos a que haja lugar.

Artigo 19.º

Valor do solo

1 -O cálculo do valor do solo serve para aferir a sustentabilidade económico-financeira da operação urbanística e para concretizar a distribuição equitativa de benefícios e encargos através do fundo de compensação, conforme disposto no Artigo 20.º do presente Regulamento.

2 -O cálculo do valor do solo serve igualmente para efeitos de compensação urbanística, nos termos do Artigo 10.º

3 -O valor do solo é distinto consoante abranja áreas classificadas, nos planos territoriais, como solo urbano ou como solo rústico.

4 -O valor do solo urbano deve corresponder ao valor estimado, por metro quadrado de terreno, concedido pela aplicação da edificabilidade média da solução urbanística base, e suportado na viabilidade económico-financeira da unidade de execução.

5 -O valor do solo rústico deve corresponder ao valor estimado, por metro quadrado de terreno, considerando o valor intrínseco do solo, seja pela sua capacidade produtiva ou valor para a conservação da paisagem, bem como da eventual edificabilidade admitida pelo plano territorial aplicável, desde que elegível para o efeito.

6 -O disposto nos n.os 4 e 5, do presente artigo, é alvo de avaliação pela Comissão de Avaliação da Câmara Municipal, que pondera e valida a componente da viabilidade económico-financeira da unidade de execução.

7 -A avaliação referida no número anterior pode ser revista em função de contributos cedidos por proprietários, designadamente avaliações efetuadas por peritos avaliadores de imóveis registados na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

8 -No âmbito dos estudos de viabilidade económico-financeira, o valor residual do solo não pode ser superior a vinte por cento do valor estimado das receitas resultantes da operação urbanística que concretiza a unidade de execução, tendo em conta o nível de infraestruturação da área e da sua envolvente, e a expressão das obras de urbanização a realizar.

9 -Caso os intervenientes não cheguem a um entendimento sobre o valor do solo a atribuir aos terrenos, será o mesmo determinado pela Câmara Municipal nos termos aplicáveis aos procedimentos de expropriação por utilidade pública. SUBSECÇÃO II FUNDO DE COMPENSAÇÃO

Artigo 20.º

Fundo de compensação

1 -Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de compensação com os seguintes objetivos, nos termos do artigo 152.º do RJIGT:

a)Liquidar as compensações devidas pelos particulares e respetivos adicionais;

b)Cobrar e depositar em instituição bancária as quantias liquidadas;

c)Liquidar e pagar as compensações devidas a terceiros.

2 -O fundo de compensação é gerido pela Câmara Municipal com a participação dos interessados nos termos dos artigos seguintes.

3 -Para a operacionalização da gestão do fundo de compensação, nos termos do número anterior, a Câmara Municipal pode determinar a abertura de uma conta bancária específica.

4 -O fundo de compensação é extinto após a aprovação do relatório final de gestão.

5 -As unidades de execução que proponham soluções integradas, acordadas entre os interessados, e inscritas no contrato de urbanização respetivo, desde que garantam a justa repartição de benefícios e encargos e a execução das ações previstas, podem estar dispensadas da criação do correspondente fundo de compensação.

Artigo 21.º

Participação dos interessados no fundo de compensação

1 -A participação dos interessados na gestão do fundo de compensação concretiza-se através da criação de uma comissão de gestão.

2 -Para os devidos efeitos consideram-se interessados:

a)Os proprietários, individualmente ou representados por associação de proprietários, ou pessoas coletivas com legitimidade para o efeito, abrangidos pela unidade de execução;

b)Outras entidades interessadas no desenvolvimento da unidade de execução, devidamente credenciadas nos termos gerais do direito.

Artigo 22.º

Comissão de gestão do fundo de compensação

1 -A comissão de gestão é composta por cinco elementos, sendo três deles designados pela Câmara Municipal, e os restantes designados pelos interessados referidos no n.º 2 do artigo anterior.

2 -A comissão de gestão é presidida por um dos três elementos designados pela Câmara Municipal, e nomeado para esse efeito pela mesma entidade.

3 -Os membros da comissão de gestão podem ser substituídos a todo o tempo, por decisão da Câmara Municipal.

4 -A comissão de gestão extingue-se quando terminada a intervenção urbanística na unidade de execução a que o fundo se encontra associado, ou com a extinção do fundo de compensação.

Artigo 23.º

Gestão do fundo de compensação

1 -O fundo de compensação é gerido pela Câmara Municipal com a participação dos interessados através da comissão de gestão, de forma a garantir os objetivos determinados no n.º 1 do Artigo 11.º do presente Regulamento e no Artigo 152.º do RJIGT.

2 -Compete à Câmara Municipal aprovar o relatório final de gestão, a submeter pela comissão de gestão.

3 -Compete ao presidente da comissão de gestão:

a)Convocar as reuniões da comissão de gestão, por sua iniciativa, ou a pedido de qualquer um dos restantes elementos;

b)Incluir na ordem de trabalhos as matérias para deliberação, por sua iniciativa, ou a pedido de qualquer um dos restantes elementos;

c)Dirigir as reuniões da comissão de gestão ou, na impossibilidade de o fazer, designar outro membro para esse efeito;

d)Dar início às reuniões, à hora indicada e logo que estejam presentes a maioria dos elementos da comissão de gestão;

e)Autorizar a presença e participação, nas reuniões, de elementos estranhos à comissão de gestão, os quais podem emitir opinião ou parecer, sem direito a voto;

f)Coordenar a elaboração e a validação das atas das reuniões;

g)Informar o Presidente da Câmara Municipal de qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento no decorrer do exercício das suas funções;

h)Promover todos os procedimentos que se mostrem necessários à boa gestão do fundo de compensação.

Artigo 24.º

Administração da conta bancária associada ao fundo de compensação

1 -A administração da conta bancária associada ao fundo de compensação, referida no n.º 3 do Artigo 20.º do presente Regulamento, é assegurada pela comissão de gestão.

2 -A movimentação da conta bancária efetua-se com a assinatura conjunta de dois dos membros da comissão de gestão, sendo uma delas a do presidente da comissão, e deve ser precedida de informação a emitir pela comissão, dando conhecimento ao Presidente da Câmara Municipal da quantia a movimentar e do fim a que se destina.

3 -A conta bancária associada ao fundo de compensação é encerrada após a aprovação do relatório final de gestão. SECÇÃO III CONTRATO DE URBANIZAÇÃO

Artigo 25.º

Contrato de urbanização

1 -A delimitação da unidade de execução deve ser acompanhada por contrato de urbanização que defina os direitos e as obrigações das partes intervenientes, nos termos do RJIGT.

2 -Conforme exposto no n.º 7 do Artigo 6.º do presente Regulamento, os contratos de urbanização podem assumir as modalidades expressas no n.º 2 do artigo 150.º do RJIGT, designadamente:

a)Contrato de urbanização, entre os proprietários e ou os promotores da intervenção urbanística, na sequência da iniciativa municipal;

b)Contrato de urbanização entre o município, os proprietários e ou os promotores da intervenção urbanística e, eventualmente, outras entidades interessadas na execução do plano.

3 -O contrato de urbanização deve definir, designadamente, o seguinte:

a)A identificação dos outorgantes, sejam a Câmara Municipal, os proprietários ou outros participantes;

b)A identificação do âmbito territorial, designadamente dos prédios abrangidos pela operação;

c)A identificação do objeto do contrato/unidade de execução;

d)As obrigações genéricas entre as partes;

e)A identificação dos instrumentos de execução passíveis de acionamento para execução da operação;

f)A redistribuição de benefícios e encargos, detalhando, na medida possível, a exequibilidade dos mecanismos de perequação, incluindo:

g)A aplicabilidade, ou não, de incentivos, conforme estabelecido nos planos territoriais e nos regulamentos administrativos aplicáveis, incluindo determinações sobre as taxas urbanísticas;

h)A execução, o faseamento e a respetiva programação temporal;

j)A validade do contrato de urbanização.

4 -Não obstante o referido nos números anteriores, o contrato de urbanização deve definir os conteúdos necessários ao seu fim, considerando a sua realidade específica, os vários intervenientes, e todas as matérias que contribuam para a eficaz concretização da unidade de execução.

5 -O contrato de urbanização definitivo apenas pode ser aprovado e subscrito após a aprovação da delimitação da unidade de execução a que respeita.

6 -A proposta de contrato de urbanização, que acompanha a proposta de aprovação da delimitação de uma unidade de execução, pode ser atualizada e aperfeiçoada até ao momento da sua subscrição, desde que essas mesmas alterações contribuam para a sua eficácia, ou seja, para a concretização da unidade de execução aprovada.

7 -Entre a aprovação da unidade de execução e a subscrição do contrato de urbanização, por todos os interessados, pode decorrer um prazo máximo de 12 meses.

8 -Caso ocorram motivos excecionais que justifiquem uma prorrogação ao período assinalado no número anterior, pode a Câmara Municipal, após consulta aos proprietários de direitos reais sobre a operação urbanística, deliberar uma prorrogação por igual período.

9 -A não subscrição do contrato de urbanização, de determinada unidade de execução, no prazo máximo de 24 meses, determina a imediata revogação da proposta de delimitação da unidade de execução correspondente, salvo caso a Câmara Municipal, utilizando os instrumentos de execução disponíveis, decida substituir-se aos proprietários que não subscreveram o respetivo contrato.

10 -As unidades de execução que adotem, enquanto sistema de execução, o sistema de imposição administrativa, podem ser dispensadas da elaboração de contrato de urbanização caso não envolvam proprietários ou titulares de outros direitos reais relativos a prédios abrangidos pela unidade de execução, ou os promotores da intervenção urbanística, nos termos do n.º 8 do Artigo 6.º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º

Delegação de competências

A Câmara Municipal pode delegar no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação unicamente nos Vereadores, as competências que lhe estão conferidas no presente Regulamento.

Artigo 27.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação nos termos do Artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

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