Aviso n.º 16282/2020

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

As presentes medidas preventivas aplicam-se à área de cerca de 36 hectares, constituída por três zonas (Zona A, Zona B e Zona C), identificada na planta de delimitação anexa a estas (Carta de Ordenamento) e que delas fazem parte integrante, a qual corresponde à área identificada na deliberação referente à Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal, referida no artigo anterior.

Artigo 3.º

Âmbito Material

1 -Na Zona A, da área objeto de suspensão do Plano Diretor Municipal e das presentes medidas preventivas, é interdita qualquer operação urbanística por forma a não colocar em causa a estratégia de planeamento assumida no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor.

2 -Na Zona B e Zona C, da área objeto da suspensão do Plano Diretor Municipal de Alcanena e das presentes medidas preventivas:

a)Ficam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não tenham por objeto ou não se destinem aos objetivos constantes do artigo primeiro deste Regulamento.

b)Para as operações urbanísticas admitidas, nos termos da alínea anterior, não é permitido índice de ocupação máxima do solo, superior a 0,70.

c)Não é admitida a edificação que não garanta as infraestruturas básicas de arruamentos e de abastecimento de água, energia elétrica e saneamento, ficando os encargos da respetiva execução e os encargos de funcionamento, da responsabilidade do promotor/investidor, sendo que estes últimos terão de ser garantidos pelo prazo mínimo de 10 anos, à semelhança no estabelecido no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

As presentes medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um ou até a entrada em vigor da Revisão do Plano Diretor Municipal de Alcanena.

Artigo 5.º

Alterações à legislação e omissões

1 -Quando a legislação em vigor mencionada nas presentes medidas preventivas for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.

2 -A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

55833 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_55833_1402_PO.jpg 613564611