Aviso n.º 16300/2022

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, foi homologada, por meu despacho de 06-06-2022, a avaliação final do período experimental do vínculo de emprego público das trabalhadoras abaixo mencionadas, na carreira e categoria de assistente operacional, no âmbito da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com recurso à reserva de recrutamento constituída pela lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, através do Aviso n.º 15052/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, 13 de agosto de 2021, na sequência do procedimento concursal comum aberto nos termos do Aviso (extrato) n.º 6017/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, 30 de março de 2021, e na Bolsa de Emprego Público (BEP) sob o código OE202103/0904.

Pelo disposto no n.º 4 do artigo 46.º da LTFP, o período experimental do vínculo de emprego público, ora homologado, considera-se concluído com sucesso.

Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da LTFP, o período experimental concluído com sucesso é tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo na carreira e categoria de assistente operacional, produzindo os seus efeitos à data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas, constituído por tempo indeterminado.

19 de julho de 2022. - O Diretor, Rui Manuel Oliveira Duarte.

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