Aviso (extrato) n.º 16327/2022

Procedimento concursal comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade condução de veículos ligeiros, para área de educação e juventude da divisão de desenvolvimento económico e social.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 19 de julho de 2022, encontra-se aberto procedimento concursal comum pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira e categoria de Assistente Operacional, atividade condução de veículos ligeiros, para área de educação e juventude da divisão de desenvolvimento económico e social.

2 - Caracterização do posto de trabalho: funções enquadradas nas referidas no anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da carreira e categoria de assistente operacional, atividade condução de veículos ligeiros, grau de complexidade funcional 1, e de acordo com o anexo ao mapa de pessoal: Motorista de ligeiros - Aptidão física e psicológica para transportar crianças com Necessidades Educativas Especiais; aptidão para conduzir automóveis ligeiros para o transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança da viatura e as normas de trânsito; informar-se do destino pretendido pelo passageiro; regular a velocidade do veículo procedendo às manobras necessárias e atendendo ao estado da via e do automóvel, à circulação de outros veículos e peões, às regras e sinais de trânsito; colaborar na carga e descarga das bagagens que transporta e auxiliar os passageiros na entrada ou saída do veículo, quando necessário; percorrer os circuitos estabelecidos de acordo com o horário estipulado; efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, à circulação de outros veículos e peões e às regras e sinais de trânsito; regular a velocidade tendo em atenção o cumprimento dos horários e a comodidade e a segurança dos passageiros; parar o veículo nos locais de paragem estabelecidos, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; providenciar pelo bom estado de funcionamento do automóvel, procedendo à sua limpeza e zelando pela sua manutenção, lubrificação e reparação.

3 - A habilitação académica exigida é a posse da escolaridade obrigatória, variável em função da idade. São também requisitos de admissão a posse de carta de condução de veículos ligeiros e certificado de capacidade profissional de transporte coletivo de crianças (TCC).

4 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na área de gestão de recursos humanos deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 17h30m), ou para o seguinte endereço: rh@cm-cartaxo.pt.

O Vereador com competência delegada pelo Despacho n.º 15/PC-JH/2021, de 27 de outubro.

4 de agosto de 2022. - O Vereador, Pedro Miguel Ferreira Reis.

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