AvisoSem vigência

Aviso n.º 16338/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Alínea i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)Artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro que aprova o regime jurídico de reabilitação urbana, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoio financeiro a proprietários, extensivo a inquilinos com autorização dos proprietários, enquanto medida de incentivos à recuperação de património construído.

2 -O presente regulamento, aplica-se às intervenções realizadas nos imóveis situados dentro dos limites das áreas de Reabilitação Urbanas de Cabeção, Brotas, Pavia e ARU/ORU de Mora e destinados a habitação.

3 -Nas situações em que para além de habitação existam frações destinadas a outros fins (comércio, serviços, etc.) caberá à Câmara Municipal a decisão sobre o seu enquadramento.

Artigo 3.º

Definições

a)Edificação - a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado à utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência;

b)Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas;

c)Reabilitação de edifícios - forma de intervenção destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou vários edifícios, às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro bem como às frações eventualmente integrados nesse edifício, ou a conceder-lhes novas aptidões funcionais, determinadas em função das aptidões de reabilitação urbana prosseguidas, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas;

d)Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou a sua fração, designadamente as respectivas estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou de altura da fachada;

e)Obras de conservação - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente obras de restauro, reparação ou limpeza;

f)Obras de escassa relevância urbanística - as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico;

g)Fachada - cada uma das faces aparentes do edifício, constituído por uma ou mais paredes exteriores diretamente relacionadas entre si;

h)Fração - a parte autónoma de um edifício que reúna os requisitos estabelecidos no artigo 1415.º do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal;

i)Assembleia de condóminos - reunião dos proprietários.

Artigo 4.º

Imóveis

a)Edifício ou fração cuja construção, legalmente existente, tenha sido concluída há pelo menos 30 anos;

b)Edifício no qual se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir-lhe adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva.

Artigo 5.º

Objetivo da Intervenção

a)Preservação das fachadas principais;

b)Manutenção dos elementos arquitetónicos e estruturais de valor patrimonial;

c)Manutenção do número de pisos e da configuração da cobertura;

d)Não redução da resistência estrutural do edifício;

e)Preservação das coberturas. CAPÍTULO II Da Candidatura

Artigo 6.º

Condições de acesso

a)Ser proprietário do imóvel em causa ou inquilino com autorização do proprietário;

b)Ser representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de propriedade horizontal, desde que legalmente constituído e em exercício;

c)Caso não exista condomínio legalmente constituído, o pedido tem de ser entregue por um condómino, mandatado pela totalidade dos condóminos do prédio em causa, apresentando uma ata e um registo da constituição em propriedade horizontal do prédio;

d)No caso de pessoa coletiva, subscrever o requerimento a pessoa ou pessoas com poderes para obrigar;

e)O imóvel a recuperar destina-se a habitação própria permanente. Caso seja alienado, a Câmara Municipal será ressarcida do valor correspondente ao apoio prestado.

Artigo 7.º

Candidaturas

a)Requerimento, segundo modelo a fornecer pela Câmara Municipal, constante do Modelo n.º 051.00, em anexo, onde conste o tipo de intervenção a realizar e os apoios requeridos: Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade para a realização da intervenção (Caderneta Predial Urbana);

b)Memória descritiva, com fotografia do local e calendarização.

Artigo 8.º

Saneamento e apreciação liminar

1 -O proprietário que pretenda candidatar-se a apoios no âmbito do presente regulamento, deve obrigatoriamente apresentar o requerimento antes da execução das obras, para que os serviços municipais possam avaliar as condições e necessidades das mesmas.

2 -No prazo de 8 dias a contar da apresentação do requerimento, o Presidente de Câmara profere por uma única vez despacho de convite ao aperfeiçoamento do pedido, se concluir pela ininteligibilidade do mesmo ou pela falta de documento instrutório exigível.

3 -Proferido o despacho previsto no número anterior, o requerente dispõe do prazo de 10 dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar.

4 -No prazo de 10 dias a contar da junção à candidatura dos elementos solicitados, se subsistirem deficiências instrutórias, a candidatura é liminarmente rejeitada pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Apoio Técnico

a)Apoio por parte dos técnicos municipais no acompanhamento das intervenções de reabilitação urbana;

b)Elaboração dos projetos de arquitetura e de especialidades, quando necessário, mediante o depósito de uma caução no montante de 500,00 (euro), os quais serão devolvidos ao requerente quando as obras forem concluídas e emitidas as respetivas licenças de utilização, revertendo a favor da Câmara caso as obras não se iniciem no prazo de 2 anos.

Artigo 10.º

Apoios materiais

a)Recolha de Resíduos de Construção e Demolição (RCD), sendo da responsabilidade dos proprietários a sua seleção - inertes, madeiras, vidros, metais, plásticos, e condução para reciclagem. Em função das condições e volumes, poderão os RCD ser carregados a granel e quando tal situação não for viável deverão ser acondicionados sob responsabilidade dos proprietários em big bags e colocados em locais acessíveis a camion com grua para carregamento e condução para reciclagem;

b)Execução de ramais de água e esgoto, incluindo a reposição de pavimento;

c)Fornecimento de areia do rio crivada;

d)Fornecimento de cal e pigmentos corantes com as cores tradicionais;

e)Fornecimento de tinta branca, na reabilitação de fachadas que receberam anteriormente outros materiais de revestimento;

f)Fornecimento de telha cerâmica (telhas, tamancos e cumeeiras) para a recuperação de coberturas, até atingir o plafond de 750 euros;

g)Fornecimento de 50 sacos de cimento para obras de requalificação geral e de 10 sacos para obras de reabilitação de fachadas.

Artigo 11.º

Apoios Fiscais e Financeiros

a)Taxas devidas pelo licenciamento de obras a 100 %;

b)Taxa de ocupação de via pública;

c)Taxas de construção e ligação de ramais de água e esgoto.

Artigo 12.º

Fiscalização e controle

A fiscalização e controle de intervenção, nas componentes física e financeira, incluindo a verificação documental, será efetuada pelos técnicos da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Anulação da candidatura

1 -Para efeitos do presente regulamento considera-se incumprimento:

a)A prestação de falsas declarações/informações;

b)O não cumprimento integral ou parcial do previsto na candidatura, nomeadamente a realização da intervenção em desacordo com o aprovado em sede de candidatura.

2 -O incumprimento do previsto nas alíneas do número anterior determina a anulação da candidatura. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

Aplica-se subsidiariamente a legislação vigente sobre a matéria versada, a regulamentação municipal em vigor, outros programas e regulamentos municipais em vigor (Regulamento do Cartão Jovem, Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, ARU/ORU de Mora) e, na sua insuficiência, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais do Direito.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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