AvisoSem vigência

Aviso n.º 16375/2025/2

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras para a concessão de apoio aos idosos carenciados e/ou sem retaguarda familiar que pretendam ingressar na ERPI de uma IPSS do concelho de Torre de Moncorvo.

Artigo 2.º

Objetivo

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição, pela autarquia, de apoio ao acolhimento em ERPI de pessoas idosas, naturais e/ou residentes no concelho de Torre de Moncorvo há mais de três anos, com comprovada carência económica e/ou sem retaguarda familiar, tendo como referência o Indexante dos Apoios Sociais (2025 = 522,50€).

Artigo 3.º

Tipo e natureza do apoio

1 -O apoio mencionado no artigo 2.º destina-se a comparticipar a mensalidade na parte respeitante à família, dentro da capacidade definida, de modo a proporcionar ao idoso, serviços permanentes adequados à sua problemática contribuindo, de certo modo, para a qualidade de vida no processo de envelhecimento;

2 -Este apoio é reservado exclusivamente a munícipes naturais e/ou residentes no concelho de Torre de Moncorvo, conforme o artigo 2.º;

3 -Anualmente será orçamentado o montante global destinado a este apoio, aprovado pelos órgãos municipais competentes.

4 -O montante do apoio a atribuir pelo Município, por pessoa, é o seguinte:

Artigo 4.º

Critérios de elegibilidade das IPSS para vincularem o apoio aos idosos

1 -Estarem legalmente constituídas;

2 -Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -Pode candidatar-se a este programa a pessoa que se encontre nas seguintes condições:

a)Ser natural e/ou residir na área do concelho de Torre de Moncorvo há mais de três anos;

b)Carência económica comprovada;

c)Falta de retaguarda familiar comprovada;

d)Possuir idade igual ou superior a 65 anos e que, devido ao seu estado físico e/ou psíquico-social, necessite de cuidados permanentes;

e)Manifestar vontade de ser admitido numa ERPI do concelho de Torre de Moncorvo.

Artigo 6.º

Processo de candidatura

1 -O processo de candidatura ao apoio a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Requerimento a solicitar o apoio do município;

b)Processo de inscrição, a facultar pela ERPI.

c)Atestado de residência emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia da área de residência;

d)Declaração, sob o compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas serão analisadas, por cada IPSS mediante:

a)Realização de um estudo socioeconómico do requerente, fundamentado em entrevista pessoal e relatório social da responsabilidade de cada IPSS;

b)Cada IPSS poderá solicitar elementos complementares relativos à situação socioeconómica do/a candidato/a;

2 -Os processos são deferidos conforme ordem de chegada aos serviços do Município, exceto quando exista perigo iminente para o idoso, devidamente comprovado.

3 -A mera apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito de atribuição de ajuda e está sempre dependente da análise a efetuar e da verba disponível em orçamento municipal.

Artigo 8.º

Processo de Acolhimento dos Idosos

1 -O pedido de acolhimento, devidamente instruído, deve ser entregue na ERPI da preferência do idoso.

2 -No ato da entrega do pedido, o idoso deve referir se tem preferência por mais alguma ERPI.

3 -A ERPI deve fazer chegar o pedido aos Serviços da Ação Social do Município.

4 -O Município, depois de aprovar, contacta as ERPI por preferência dos idosos. Se não existirem nas ERPI pretendidas o idoso deve ser informado onde existe vaga e se está disposto a aceitar. Se o idoso não aceitar o lugar fora das ERPI da sua preferência não perde o seu lugar na lista.

5 -Não existindo vagas o idoso fica a aguardar em lista de espera e o valor não fica cativo, segue para o idoso que o preceder na lista previamente elaborada.

6 -Os idosos vão sendo colocados conforme existir verba livre de compromisso no orçamento municipal.

Artigo 9.º

Direitos e Deveres das IPSS

1 -Direito:

a)Receber, até ao dia 8 de cada mês, o valor do apoio ao idoso;

b)Receber a informação relativa à situação socioeconómica, familiar do/a idoso/a;

2 -Deveres;

a)Comunicar mensalmente à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo a frequência do/a idoso/a na resposta social;

b)Informar a Câmara Municipal quando o/a idoso/a transitar para uma vaga com acordo, evidenciado por meio de provas;

c)Comunicar o óbito;

Artigo 10.º

Cessação do protocolo

Constituem motivo de cessação imediata do protocolo, o não cumprimento por parte da IPSS ou do Município o estipulado neste documento.

Artigo 11.º

Pagamento da comparticipação

O pagamento da comparticipação financeira do Município de Torre de Moncorvo será feito até ao dia 8 de cada mês, mediante o controlo da frequência mensal, tendo por base a comunicação obrigatória com a identificação unívoca do/a idoso/a.

Artigo 12.º

Disposições Finais

Todas as situações não previstas no Regulamento de Apoio ao Acolhimento em ERPI de Idosos Carenciados, serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua aprovação pela Assembleia Municipal.

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