Artigo 4.ºAlvarás em vigor1 -[...]2 -As alterações aos alvarás dos loteamentos referidos no número anterior regem-se pelo artigo 19.º do presente regulamento. SECÇÃO II Preexistências
Artigo 18.ºIdentificação69237 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_69237_1016_PlantImpla_PPALE.jpg 616745417