Aviso n.º 16416/2025/2

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora (SIMAS de Oeiras e Amadora), de 17 de junho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum, com vista à ocupação imediata de dois (2) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na área de Condução de Transportes Pesados de Mercadorias.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, tendo em conta a área funcional Condução de Transportes Pesados de Mercadorias, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, de acordo com a data de nascimento do candidato, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional.

3 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração de 821,83 € (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos).

4 - Publicação integral: na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica dos SIMAS de Oeiras e Amadora (https://www.simas-oeiras-amadora.pt/#/recrutamento), nos termos do disposto nos n.^os1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

24 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho Administração, Joana Baptista.

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