Aviso n.º 16432/2022

Ana Luísa Sobral Godinho dos Santos Guerreiro, chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso de competências subdelegadas por despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27815, de 25 de outubro de 2021.

Faz público, que Mónica Fialho Pires de Aguiar, Vereadora da Gestão Urbanística no uso de competência subdelegada por despacho exarado no documento interno com o registo n.º 27521, de 21 de outubro de 2021 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, emitiu despacho no sentido de se remeter para discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. O Loteamento Municipal das Areias Brancas, Rua dos Caniços - Vila Nova de Santo André, freguesia de Santo André, processo 16/2022/1 em nome do Município de Santiago do Cacém, encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município https://www.cm-santiagocacem.pt/ e na Junta de Freguesia de Santo André.

A operação consiste na constituição de um lote, com uma área de 24.597,21 m2, para venda em Hasta Publica e que permita promover alteração ao loteamento no sentido de criação de lotes para habitação unifamiliar. A localização proposta para o loteamento deve-se à necessidade de proporcionar à cidade uma maior oferta de lotes para habitação.

Foi ainda criada a área de requalificação com 7.837,09 m2, que corresponde à área envolvente do loteamento na qual o adquirente terá a obrigação de requalificar o espaço público.

O loteamento incide sobre o prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 2 Secção G (Parte) e descrito na conservatória do Registo Predial sob o n.º 1500/19910415, da respetiva freguesia.

Para os devidos efeitos se publica este aviso no Diário da República.

Outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.

2 de agosto de 2022. - A Chefe da Divisão do Ordenamento e Gestão Urbanística, Ana Luísa Guerreiro.

(ver documento original)

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