AvisoSem vigência

Aviso n.º 16440/2026/2

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa estabelecer as regras de utilização e as normas gerais de funcionamento do serviço de disponibilização de bicicletas elétricas para utilização pública e partilhada - “Bora de Bike?”.

Artigo 2.º

Entidade responsável

As bicicletas elétricas são propriedade do Município de Mora, que assegurará a operacionalização do serviço de utilização, bem como a sua manutenção e o seu bom funcionamento.

Artigo 3.º

Procedimento de Disponibilização de Bicicletas Elétricas

1 -A Câmara Municipal de Mora disponibiliza, a título gratuito, bicicletas elétricas a todos os cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os cidadãos com idade inferior a 18 anos só poderão usar o serviço mediante a apresentação de Termo de Responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, assumindo, estes, responsabilidades pelo bom uso da bicicleta elétrica e pelo cumprimento das normas do respetivo regulamento.

3 -O Programa “Bora de Bike?” ocorre durante todos os dias do ano, com exceção das terças-feiras, durante o horário de funcionamento do Posto de Turismo de Mora:

a)De abril a agosto: das 10h00 às 18h00 (incluindo domingos e feriados)

b)De setembro a março: das 10h00 às 17h00 (com exceção dos domingos, nos quais o serviço é disponibilizado até às 15h00).

4 -O período de utilização é estabelecido entre o momento de levantamento no Posto de Turismo até ao momento de entrega, respeitando o horário de funcionamento.

5 -A Câmara Municipal de Mora pode alterar os horários preestabelecidos ou interromper temporariamente o serviço, sendo que os utilizadores serão informados através do sitio da internet e através de edital a afixar no Posto de Turismo.

6 -Todo o procedimento de disponibilização/entrega de bicicletas elétricas ocorre no Posto de Turismo de Mora, sito no Edifício da Torre do Relógio, Praça Conselheiro Fernando de Sousa, freguesia de Mora.

7 -A disponibilização de bicicletas elétricas pela Câmara Municipal está dependente do preenchimento de formulário próprio pelo interessado, disponibilizado pelo Posto de Turismo de Mora, o qual deve ser acompanhado de Termo de Responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, nos casos definidos no número dois do presente artigo.

8 -Devem os serviços municipais, aquando da receção do formulário, validar todos os dados pessoais dos utilizadores, ficando estes obrigados a apresentar documento de identificação válido.

9 -Em caso de suspeita de algum tipo de conduta dolosa ou em casos onde subsistam dúvidas, os serviços municipais poderão solicitar a apresentação de quaisquer outros documentos e/ou comprovativos que considerem pertinentes.

10 -Entregue o formulário e validada toda a informação, a Câmara Municipal disponibilizará ao interessado a bicicleta elétrica para sua utilização, devendo, a partir desse momento, cumprir-se as obrigações definidas no presente Regulamento.

11 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade da mesma.

Artigo 4.º

Regras de Utilização

1 -Antes de retirar a bicicleta do parque de estacionamento, o utilizador deve assegurar que esta está em boas condições de uso.

2 -Caso o utilizador verifique que a bicicleta não se encontra em boas condições de uso, deverá colocá-la novamente no parque de estacionamento e avisar os serviços municipais afetos ao Posto de Turismo.

3 -O utilizador é responsável pela bicicleta elétrica durante o período que decorre entre o seu levantamento e a respetiva entrega.

4 -As bicicletas terão que ser entregues no próprio dia em que são utilizadas, dentro dos horários fixados.

5 -A bicicleta que, no fim da utilização, não seja parqueada no local disponibilizado para o efeito, presume-se furtada, podendo a Câmara Municipal acionar os instrumentos legais necessários ao seu ressarcimento.

6 -No ato de entrega da bicicleta o utilizador deve registar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.

7 -Apenas é permitida a utilização das bicicletas dentro do limite geográfico do concelho de Mora.

8 -O período máximo de cada utilização das bicicletas elétricas é de 3 horas seguidas, podendo cada utilizador usufruir do serviço um número ilimitado de vezes, sujeito à disponibilidade e conformidade com as regras de utilização.

9 -O uso da bicicleta deve privilegiar a circulação pelas pistas cicláveis existentes no concelho, bem como a circulação de acordo com as regras do Código da Estrada.

Artigo 5.º

Responsabilidade do Município de Mora

1 -Compete à Câmara Municipal de Mora a gestão do serviço de utilização pública e partilhada de bicicletas elétricas.

2 -A Câmara Municipal é responsável pela definição dos horários de funcionamento, pela definição dos locais de parqueamento e pela definição da área geográfica de abrangência do serviço, podendo nas condições previstas no presente regulamento proceder às alterações que considerar necessárias.

3 -O serviço de utilização partilhada dispõe de seguro de responsabilidade civil e seguro de acidentes pessoais.

4 -Compete à Câmara Municipal de Mora a fiscalização do cumprimento do presente regulamento.

5 -A Câmara Municipal de Mora não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que os utilizadores do serviço de bicicletas elétricas possam sofrer ou causar, a qualquer título, a bens ou a terceiros, durante a utilização do serviço.

Artigo 6.º

Responsabilidade do utilizador

1 -O utilizador é responsável civil, contraordenacional e criminalmente pela utilização indevida ou abusiva da bicicleta, pelos danos causados a terceiros e na própria bicicleta, incluindo os decorrentes de acidentes de viação e abandono, durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução.

2 -É da responsabilidade do utilizador o uso de capacete de proteção, colete refletor ou qualquer outro tipo de dispositivo de segurança, exigido por lei.

3 -O utilizador compromete-se, a fazer um uso correto e seguro da bicicleta, a adotar uma condução responsável que o projeta a si e aos outros, a circular e estacionar a bicicleta apenas em espaços públicos e em zonas adequadas e seguras, que não coloquem em risco a segurança de automobilistas, outros utilizadores e peões e a cumprir o disposto no Código da Estrada.

4 -Durante a utilização, é da sua exclusiva responsabilidade o cumprimento das obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente.

5 -Em caso de perda, furto ou acidente, o utilizador obriga-se a comunicar de imediato, o desaparecimento da bicicleta aos serviços municipais.

6 -O utilizador é responsável por entregar a bicicleta no mesmo estado em que a recebeu, sendo que os danos detetados na bicicleta, presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

Artigo 7.º

Responsabilidade por acidentes

1 -Os utilizadores assumem a responsabilidade por quaisquer acidentes que causem e pelos danos causados à bicicleta e a terceiros e, bem assim, pelos danos materiais e corporais que sofram durante o período de aluguer da bicicleta.

2 -Caso ocorra um acidente, os utilizadores, logo que possível, devem participar o sucedido às autoridades competentes (PSP o GNR) e proceder à entrega de uma cópia da participação do acidente à Câmara Municipal de Mora.

3 -A Câmara Municipal de Mora não pode ser responsabilizada, em circunstância alguma, por quaisquer acidentes ou pelos danos materiais e corporais causados a terceiros pelos utilizadores das bicicletas, nem pelos resultantes de acidentes pessoais sofridos por aqueles durante o período de aluguer das bicicletas.

Artigo 8.º

Proibições

a)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta elétrica;

b)A utilização da bicicleta elétrica em terrenos sem condições adequadas para esse efeito;

c)A desmontagem e/ou a manipulação parcial ou total da bicicleta elétrica, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;

d)O abandono injustificado da bicicleta;

e)A utilização da bicicleta, sem justificativo de força maior, devidamente comprovado por período superiores a 3 (três) horas, contidas seguidas;

f)Para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;

g)O transporte adicional de passageiros, exceto o permitido na alínea c) do n.º 2 do artigo 91.º do Código da Estrada, bem como de animais ou objetos suscetíveis de prejudicar ou constituir perigo para a segurança de peões ou para o trânsito;

h)A prestação de falsas declarações.

Artigo 9.º

Incumprimentos e Suspensão do Serviço

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, os seguintes incumprimentos poderão determinar a suspensão do direito de utilização do serviço:

a)Utilizar a bicicleta elétrica para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;

b)Emprestar, alugar vender ou ceder a terceiros a bicicleta elétrica;

c)A desmontagem, e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta elétrica, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;

d)O abandono da bicicleta elétrica;

e)As falsas declarações;

f)Não entregar a bicicleta no próprio dia;

g)Utilizar a bicicleta elétrica em terrenos sem condições adequadas para esse efeito;

h)O transporte adicional de passageiros na bicicleta;

2 -Em caso de incumprimento das regras de utilização, são aplicáveis as seguintes suspensões de serviço:

a)Interdição de utilização do sistema de bicicleta pelo período de um ano, no caso da alínea a), d) e e) do n.º 1;

b)Interdição de utilização do sistema de bicicleta pelo período de seis meses, no caso da alínea b), c) do n.º 1;

c)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante um mês, no caso da alínea f), g) e h) do n.º 1,;

3 -Decorrido o prazo de 1 dia após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.

4 -O incumprimento reiterado e reincidente das normas constantes no presente Regulamento e do Código da Estrada, pode levar à interdição definitiva de utilização das bicicletas elétricas.

5 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.

6 -É da competência do Presidente da Câmara Municipal de Mora, ou de Vereador com competências delegadas determinar a suspensão do serviço nas situações identificadas nos números anteriores.

Artigo 10.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 11.º

Proteção de dados

1 -O tratamento de dados fornecidos no âmbito da prestação do serviço, assim como o exercício dos direitos do utilizador relativamente aos seus dados pessoais, é efetuado nos termos do regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor, designadamente nos termos do determinado pelo RGPD - Regulamento Geral de Proteção De Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril o Parlamento Europeu e do Conselho.

2 -O utilizador pode, a todo o tempo, aceder aos seus dados pessoais, bem como, mediante comunicação à Câmara Municipal de Mora, exercer o direito de oposição à utilização dos dados pessoais, podendo, também, solicitar a retificação, ou exigir que os mesmo sejam apagados.

3 -Através do preenchimento de formulário de adesão ao serviço, o utilizador autoriza a Câmara Municipal de Mora a enviar para qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e/ou após a adesão do utilizador, notificações ou informações relevantes ao serviço.

4 -Os dados fornecidos são armazenados e informatizados pela Câmara Municipal de Mora e podem ser fornecidas a autoridades administrativas competentes, designadamente para o cumprimento de obrigações legais e contratuais do utilizador, ou no âmbito de ações que visem exigir a responsabilidade civil e/ou contraordenacional e/ou penal do utilizador.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicitação, nos termos legais e mediante edital a afixar nos locais próprios, incluindo a divulgação no site institucional da autarquia (www.cm-mora.pt).

27 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Eng. Luís Simão Duarte de Matos.

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