AvisoSem vigência

Aviso n.º 1645/2024

Artigo 40.º

Departamento de Desporto (DD)

1 -...

2 -...

a)...

b)...

c)...

d)Gabinete do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento (GCMACS).

Artigo 56.º-A

Gabinete de Gestão do Património Habitacional (GGPH)

1 -...

2 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)Assegurar a conservação e recuperação do parque habitacional da responsabilidade do Município.

Artigo 61.º-A

Gabinete de Contraordenações (GC)

1 -O Gabinete de Contraordenações tem como missão contribuir para a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais competência da autarquia.

2 -Compete-lhe, designadamente, o seguinte:

a)Fazer a apreciação liminar de todos os autos levantados pelas infrações verificadas na Divisão de Fiscalização Municipal e entidades policiais, em participações ou denúncias, de modo a aferir a verificação de todos os critérios necessários para abertura de processo de contraordenação;

b)Tramitar os processos de contraordenação com base nos autos referidos na alínea anterior, desenvolvendo todo o procedimento até à elaboração de proposta de decisão final;

c)Proceder à remessa dos autos de contraordenação às entidades competentes para execução da coima e das custas, não pagas dentro do prazo estipulado na notificação da decisão, bem como receber os recursos de impugnação e remeter os respetivos autos ao tribunal;

d)Assegurar as articulações funcionais destinadas ao acompanhamento dos processos de impugnação de contraordenação.

Artigo 74.º-A

Gabinete do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento (GCMACS)

1 -Ao Gabinete do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento compete, designadamente, o seguinte:

a)Assegurar o funcionamento e gestão do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento, em todos os seus domínios, assegurando a sua máxima rentabilização e qualidade do serviço público;

b)Assegurar o funcionamento operacional do complexo;

c)Assegurar a gestão do normativo específico de gestão do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento;

d)Propor e implementar medidas inovadoras de gestão e de oferta de serviços, na perspetiva da contínua valorização da prestação de serviços aos utentes;

e)Reportar necessidades de manutenção e elaborar propostas para responder a estas necessidades identificadas no complexo e acompanhar os consequentes trabalhos e serviços desenvolvidos neste âmbito;

f)Programar, promover e desenvolver atividades e eventos desportivos, no âmbito da resposta específica do complexo, entre outros, atletismo e futebol;

g)Elaborar relatórios de gestão e de atividade, num quadro de apuramento da evolução de indicadores de gestão indispensáveis para avaliação do desempenho da unidade em termos de atividades, rentabilização e resposta do serviço público.

Artigo 106.º

Cargos de direção intermédia de 3.º Grau e 4.º Grau

1 -...

2 -A remuneração a auferir pelos titulares de direção intermédia de 3.º grau ou inferior será fixada entre a 3.ª e a 6.ª posição remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior, da Tabela Remuneratória Única, tal como resulta do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

3 -A remuneração a auferir pelos titulares de cargo de direção intermédia de 3.º grau corresponderá à 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 32 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde atualmente o montante de (euro) 2 175,48, o qual será atualizado consoante a tabela em vigor.

4 -A remuneração a auferir pelos titulares de cargo de direção intermédia de 4.º grau corresponderá à 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 20 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde atualmente o montante de (euro) 1 543,88, o qual será atualizado consoante a tabela em vigor.»

5 -Mais se propõe que depois de aprovada a proposta de alteração ao Regulamento dos Serviços Municipais, seja a mesma submetida a deliberação da Assembleia Municipal.

6 -Propõe-se, ainda, a aprovação da alteração do organograma, que se anexa.

7 -Que se proceda à publicação para todos os efeitos legais. 05/01/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva. 317232356

AvisoSem vigência

Aviso n.º 1645/2024

Artigo 40.º

Departamento de Desporto (DD)

1 -...

2 -...

a)...

b)...

c)...

d)Gabinete do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento (GCMACS).

Artigo 56.º-A

Gabinete de Gestão do Património Habitacional (GGPH)

1 -...

2 -...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)Assegurar a conservação e recuperação do parque habitacional da responsabilidade do Município.

Artigo 61.º-A

Gabinete de Contraordenações (GC)

1 -O Gabinete de Contraordenações tem como missão contribuir para a instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais competência da autarquia.

2 -Compete-lhe, designadamente, o seguinte:

b)Tramitar os processos de contraordenação com base nos autos referidos na alínea anterior, desenvolvendo todo o procedimento até à elaboração de proposta de decisão final;

d)Assegurar as articulações funcionais destinadas ao acompanhamento dos processos de impugnação de contraordenação.

Artigo 74.º-A

Gabinete do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento (GCMACS)

1 -Ao Gabinete do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento compete, designadamente, o seguinte:

a)Assegurar o funcionamento e gestão do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento, em todos os seus domínios, assegurando a sua máxima rentabilização e qualidade do serviço público;

b)Assegurar o funcionamento operacional do complexo;

c)Assegurar a gestão do normativo específico de gestão do Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento;

d)Propor e implementar medidas inovadoras de gestão e de oferta de serviços, na perspetiva da contínua valorização da prestação de serviços aos utentes;

f)Programar, promover e desenvolver atividades e eventos desportivos, no âmbito da resposta específica do complexo, entre outros, atletismo e futebol;

Artigo 106.º

Cargos de direção intermédia de 3.º Grau e 4.º Grau

1 -...

5 -Mais se propõe que depois de aprovada a proposta de alteração ao Regulamento dos Serviços Municipais, seja a mesma submetida a deliberação da Assembleia Municipal.

6 -Propõe-se, ainda, a aprovação da alteração do organograma, que se anexa.

7 -Que se proceda à publicação para todos os efeitos legais. 05/01/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva. 317232356