AvisoSem vigência

Aviso n.º 16468/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente documento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

As normas de funcionamento contêm as regras gerais de organização e de funcionamento estabelecendo os princípios gerais e as condições de acesso ao centro de acolhimento de emergência e aplica-se às situações de emergência social quando não for possível garantir uma resposta de alojamento noutro tipo de habitação. A casa de acolhimento de emergência disponibiliza acolhimento de curta duração, visando afastar as pessoas do perigo a que estejam expostas e em simultâneo encontrar a resposta habitacional mais adequada.

Artigo 3.º

Definição

O centro de acolhimento social de Almeirim, é uma resposta social de gestão partilhada entre a Câmara Municipal de Almeirim e a Associação ProAbraçar, que visa criar condições de alojamento urgente e de caráter temporário para indivíduos adultos ou famílias em situação de emergência social.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Garantir o alojamento temporário a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconómica ou de emergência social;

b)Assegurar a satisfação das necessidades básicas dos utentes, a nível de alimentação e higiene;

c)Garantir o apoio psicossocial colaborando na redefinição do projeto de vida com vista à autonomização dos serviços;

d)Trabalhar as diversas competências que permitem responder de forma adequada às necessidades da vida em sociedade, acompanhando o processo de autonomização.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -O Centro de Acolhimento Social tem como público-alvo pessoas individuais ou agregados familiares naturais ou residentes no concelho de Almeirim, que não tenham resposta habitacional imediata, e se encontrem em situação de emergência.

2 -São consideradas situações de risco e/ou emergência social:

a)Desalojamento que resulte de eventos imprevisíveis ou de caráter excecional, designadamente incêndios e ocorrências ligadas a fenómenos naturais agravados;

b)Necessidade de alojamento urgente e de autonomização de pessoas vítimas de violência doméstica, física e/ou psicológica;

c)Pessoas em situação de sem-abrigo, desde que sinalizadas como tal pelas entidades competentes;

d)Necessidades extraordinárias e devidamente fundamentadas de alojamento urgente para pessoas em risco iminente.

Artigo 6.º

Período de permanência

1 -O acolhimento é efetuado sempre com acompanhamento técnico e é limitado no tempo, restringindo-se ao indispensável em cada caso.

2 -O alojamento de emergência tem uma duração até 72 horas, podendo ser prorrogado até ao dia útil seguinte;

3 -O alojamento de caráter temporário pode ter uma duração até 1 mês, prorrogável no máximo até 3 meses mediante avaliação técnica e das entidades responsáveis pela admissão.

4 -Findo este prazo a pessoa e/ou o agregado familiar alojada /o em situação de emergência social deve proceder à desocupação do espaço sob pena de desocupação coerciva. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 7.º

Admissão

1 -A admissão do utente estará sempre condicionada à decisão final do grupo de trabalho constituído pelo Presidente e/ou Vereador do Pelouro da Ação Social, Dirigente de Ação Social, técnico acompanhamento/gestor de processo e um representante da Associação ProAbraçar. O acolhimento temporário no CAS é titulado por um contrato, que consta no Anexo I, que faz parte integrante das presentes normas.

Artigo 8.º

Sinalização

Os utentes poderão ser sinalizados/encaminhados pelo Serviço Atendimento e Acompanhamento Social do Município, ou por qualquer outro parceiro da Rede Social do concelho de Almeirim.

Artigo 9.º

Condições Gerais de Acesso

a)Ser maior de 18 anos ou emancipado;

b)O encaminhamento feito por indicação de uma entidade referida no número anterior;

c)Não possuir qualquer apoio de retaguarda, familiar e/ou de amigos, que possam constituir uma alternativa para a situação problema em que se encontram;

d)Encontrar-se numa situação de risco social grave;

e)Não revelar indícios de consumo de substâncias psicoativas ilícitas, bebidas alcoolicas e/ou comportamentos socialmente desadequados;

f)A aceitação, pela pessoa acolhida, por forma expressa, do recurso à casa de acolhimento social e das suas condições de funcionamento e utilização.

Artigo 10.º

Documentos para Admissão

1 -Para efeitos de admissão no centro de acolhimento social deve-se proceder ao preenchimento de uma ficha de admissão (anexo II), devendo a família/pessoa acolhida fazer prova das declarações efetuadas mediante a entrega dos seguintes documentos:

a)N.º do cartão do cidadão/B.I./passaporte/cédula/assento de nascimento;

b)N.º de Identificação fiscal;

c)N.º da Segurança social;

d)Constituição agregado familiar;

2 -Por cada família/pessoa acolhida é organizado um processo individual onde contêm a ficha de admissão e uma informação das necessidades dos utilizadores, bem como, a caracterização da situação, que deve ser elaborada pela(s) entidade(s) responsável pelo encaminhamento.

Artigo 11.º

Serviços Prestados

a)Alojamento com caráter transitório e temporário;

b)Cuidados de higiene pessoal;

c)Cuidados de alimentação fornecida através da resposta de cantina social;

d)Apoio e acompanhamento psicossocial por parte do técnico gestor de processo, que é responsável por assegurar o acompanhamento das pessoas/agregados familiares no processo de transição para soluções de caráter definitivo.

Artigo 12.º

Alojamento

1 -O alojamento efetua-se em apartamento propriedade do município, de tipologia 3, em regime de ocupação plurifamiliar, com uma lotação máxima de 4 pessoas;

2 -Todos os espaços comuns e privados do centro de acolhimento devem ser preservados por todos os utilizadores, de forma a manter a casa limpa e arrumada.

3 -São espaços comuns do alojamento: a cozinha, a sala, as casas de banho e corredor.

4 -Cada utilizador deverá assegurar a lavagem da louça que utilizar, bem como deixar os espaços comuns em condições de limpeza para que todos possam utilizar.

5 -São espaços privados do alojamento: os quartos (1 de casal e 2 individuais).

6 -A manutenção e limpeza do quarto deverá ser da responsabilidade do utilizador, devendo cada um providenciar pela organização do seu quarto, mantendo a cama feita e o quarto organizado.

Artigo 13.º

Horários

1 -O CAS está em funcionamento 24 horas por dia, todos os dias do ano;

2 -Os utentes devem respeitar os horários definidos para as rotinas/tarefas diárias estabelecidas no apartamento;

3 -Obrigatoriamente os utentes devem recolher aos seus quartos até às 22.00 horas, exceto em situações devidamente autorizadas pela entidade gestora, devendo respeitar o silêncio.

Artigo 14.º

Bens pessoais

1 -A entidade gestora não se responsabiliza pela perda ou desaparecimento de valores ou objetos dos utentes do CAS, desde que os mesmos não tenham sido entregues à guarda do técnico gestor do processo;

2 -A entrega de bens de valor é registada em documento próprio, em duplicado, assinado pelo técnico gestor do processo e pelo próprio, ficando o duplicado na posse do utente, que o terá de apresentar quando quiser recolher os bens;

3 -No momento de admissão ao CAS, é realizado um registo de todos os bens pessoais que a pessoa e/ou o agregado familiar são portadores;

4 -Nas instalações do CAS, só são aceites os bens de natureza pessoal, tais como: roupa, produtos de uso pessoal, bens de primeira necessidade e material escolar.

Artigo 15.º

Danos

As pessoas e/ou o agregado familiar alojadas no centro acolhimento social estão obrigadas à utilização responsável dos espaços cedidos, respeitando e zelando para evitar perdas e danos provocados nas instalações ou equipamentos, sendo obrigados a repor ou suportar custos decorrentes da utilização abusiva que eventualmente se venha a verificar.

Artigo 16.º

Proibições

a)O consumo e posse de estupefacientes;

b)Fumar no interior das instalações;

c)Possuir ou deter armas brancas e de fogo;

d)Animais de estimação.

Artigo 17.º

Cessação do Acolhimento

a)No prazo definido no contrato;

b)Quando a necessidade de permanência nesta resposta social deixar de se justificar, mesmo antes do final do término do prazo, por ter sido encontrada alternativa adequada;

c)Por vontade expressa e informada da pessoa e/ou o agregado familiar alojada/o;

d)Por violação das normas de funcionamento ou incumprimento do centro de acolhimento social.

Artigo 18.º

Manutenção e gestão do espaço

1 -Compete ao Município assegurar os serviços e custos inerentes ao funcionamento do alojamento, nomeadamente: água, luz, gás, condomínio, seguro e reparação de danos estruturais.

2 -Á Associação ProAbraçar compete assegurar a segurança, gestão, manutenção e a limpeza do espaço, quer no quotidiano, quer nas mudanças de utilizador.

Artigo 19.º

Casos omissos e entrada em vigor

Os casos omissos nas presentes normas serão resolvidos pelo Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro, mediante proposta fundamentada da Ação Social.

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação superiormente.

25 de junho de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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