AvisoSem vigência

Aviso n.º 16506/2024/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 71/1998, de 3 de novembro, do Decreto-Lei n.º 389/1999, de 30 de setembro, e da Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento define os objetivos e os critérios de admissão e normas de funcionamento da Bolsa de Voluntariado Jovem, para concretização dos programas promovidos pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Estimular o interesse e iniciativa dos jovens para a prática do associativismo, voluntariado e participação cívica;

b)Valorizar atividades de educação não formal;

c)Promover o desenvolvimento pessoal dos jovens, através de uma ocupação saudável dos tempos livres, mobilizando-os para um serviço à comunidade e desenvolvendo competências de responsabilidade, entreajuda e solidariedade.

Artigo 4.º

Destinatários

São destinatários da Bolsa de Voluntariado Jovem, todos os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos, no mínimo com o 12.º ano de escolaridade concluído, preferencialmente residentes no concelho de Paços de Ferreira.

Artigo 5.º

Duração

1 -A Bolsa de Voluntariado Jovem realiza-se anualmente.

2 -Esta Bolsa é válida pelo período de um ano.

3 -A participação do jovem voluntário tem a duração do programa para que foi selecionado, definido anualmente pela Câmara Municipal.

4 -Cada jovem voluntário apenas pode participar num único programa anual.

5 -Excecionalmente, em caso de insuficiência de candidatos jovens voluntários para a concretização dos programas promovidos anualmente pela Câmara Municipal, o jovem voluntário pode ser selecionado para mais do que um programa.

Artigo 6.º

Condições para o exercício do voluntariado

1 -Constituem requisitos para o exercício de voluntariado pelos candidatos:

a)Ter idade compreendida entre os 18 e os 30 anos;

b)Ter no mínimo o 12.º ano de escolaridade concluído;

c)Possuir espírito solidário e sentido de responsabilidade;

d)Demonstrar motivação pessoal e social;

e)Participar na formação inicial de voluntários;

f)Assumir o compromisso de exercer trabalho voluntário nos termos do Acordo de Voluntariado a celebrar com o Município de Paços de Ferreira.

2 -A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com o Município de Paços de Ferreira, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei.

3 -Excluiu-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento as atuações que, embora desinteressadas, tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 7.º

Inscrições

1 -As inscrições para participação na Bolsa de Voluntariado Jovem, em data a fixar pela Câmara Municipal, em cada ano, divulgada no site institucional do Município.

2 -A inscrição é feita em formulário eletrónico, disponibilizado no site institucional e ou nas redes sociais do Município, que constitui o Anexo II ao presente Regulamento e dele faz parte integrante.

3 -O formulário de inscrição é acompanhado dos seguintes elementos:

a)Comprovativo do domicílio fiscal obtido no serviço ou no Portal das Finanças ou atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência do candidato que comprove que este reside naquela freguesia;

b)Currículo Vitae detalhado e atualizado;

c)Cartão de Cidadão;

d)Certificado de habilitações ou declaração que comprove a conclusão do 12.º ano de escolaridade;

e)Identificação do número de identificação bancária (IBAN);

f)Certificado do registo criminal válido.

4 -O formulário de inscrição é disponibilizado através de formulário online, disponível na página eletrónica do Município e pode ser entregue pessoalmente na Câmara Municipal de Paços de Ferreira, ou enviado por correio para a morada: Praça da República, n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira, ou através do e-mail: [email protected], juntamente com os elementos solicitados.

Artigo 8.º

Seleção dos candidatos

1 -A seleção dos candidatos é efetuada através da análise dos critérios de admissão conforme artigo 6.º, avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências.

2 -No processo de avaliação curricular serão avaliados:

a)Residência no Concelho de Paços de Ferreira;

b)Experiência em dinâmicas ao ar livre e de grupo, com crianças e jovens;

c)Experiência em anos anteriores em atividades do Município, com crianças e jovens;

3 -No processo de avaliação de competências serão avaliados:

a)Espírito de iniciativa e capacidade de comunicação;

b)Perfil dinâmico, organizado, responsável e cumpridor;

c)Capacidade na gestão de conflitos;

4 -O processo de seleção será conduzido por um júri, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delega, composto por:

a)Um membro da Divisão de Recursos Humanos;

b)Um membro da Divisão de Inovação Social, Infância e Juventude;

c)Um membro da Unidade do Desporto.

5 -O júri referido no número anterior elabora uma grelha classificativa, de acordo com os critérios de avaliação, com a seguinte ponderação:

a)Avaliação curricular - 50 %;

b)Entrevista de avaliação de competências - 50 %

6 -A análise curricular terá caráter eliminatório, sendo apenas convocados para a realização da entrevista de seleção os candidatos que preencham os requisitos de admissão e sejam selecionados na análise curricular.

7 -A decisão final é notificada aos candidatos por correio eletrónico fornecido pelos candidatos e publicada no site institucional do Município.

8 -O candidato tem 10 dias úteis após a notificação da decisão, para proceder à reclamação.

Artigo 9.º

Horário das atividades

1 -As atividades de voluntariado serão exercidas no horário fixado, anualmente, pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira.

2 -Em casos devidamente justificados, a pedido dos voluntários ou por sua iniciativa, o Município pode proceder à substituição e reafetação dos voluntários a outras ações de voluntariado distintas daquelas para que foram selecionados.

Artigo 10.º

Deveres do Município de Paços de Ferreira

a)Divulgar a Bolsa de Voluntariado Jovem através dos meios institucionais e outros colocados à sua disposição, promovendo ativamente a oferta e procura de voluntariado;

b)Proporcionar uma ação de formação inicial de voluntariado;

c)Selecionar os voluntários de acordo com os critérios definidos no presente Regulamento;

d)Disponibilizar aos jovens voluntários o kit de voluntário, composto por cartão de identificação e outros produtos a definir anualmente, em função do programa a realizar e consoante a disponibilidade do Município;

e)Garantir um seguro de acidentes pessoais aos jovens voluntários durante o período de validade da Bolsa de Voluntariado Jovem, coincidente com os programas a realizar;

f)Garantir o fornecimento de alimentação aos jovens voluntários, durante o período de participação no programa para que foi selecionado;

g)Suportar o pagamento de uma bolsa (compensação monetária) pela atividade de voluntário desenvolvida, cujo valor é definido anualmente pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira;

h)Efetuar o acompanhamento das ações dos voluntários no período de implementação dos programas promovidos pela Câmara Municipal;

i)Prestar todas as informações solicitadas pelos jovens voluntários, relativas à Bolsa de Voluntariado Jovem e respetivos programas;

j)Atribuir um certificado de participação aos voluntários participantes nos programas promovidos pela Câmara Municipal;

k)Assegurar a proteção de dados pessoais e informações obtidas durante a realização da Bolsa de Voluntariado Jovem;

l)Proceder à avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas pelos voluntários nos termos do artigo 14.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Direitos e Deveres dos Voluntários

1 -São direitos dos jovens voluntários:

a)Ter acesso a uma ação de formação inicial de voluntariado;

b)Receber o kit de voluntário referido no artigo 10.º;

c)Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais durante a validade da Bolsa de Voluntários Jovem, coincidente com o programa em que participam;

d)Exercer as atividades de voluntariado num ambiente saudável e em condições de higiene e segurança;

e)Obter um certificado de participação no final do programa;

f)Receber uma bolsa (compensação monetária) pela atividade de voluntariado desenvolvida, cujo valor é definido anualmente pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira;

g)Usufruir de alimentação, durante o período de participação no programa para que foi selecionado.

2 -São deveres dos jovens voluntários:

a)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

b)Participar na ação de formação inicial de voluntariado referida na alínea a), do número anterior;

c)Cumprir as normas que regulam o funcionamento do programa para que foi selecionado, definidas anualmente pela Câmara Municipal;

d)Colaborar com a equipa técnica do serviço da Câmara Municipal responsável pela realização do respetivo programa, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;

e)Informar a equipa técnica do serviço da Câmara Municipal responsável pela realização do respetivo programa de situações imprevistas que ocorram durante as ações de voluntariado;

f)Cumprir as condições de assiduidade e pontualidade;

g)Informar a equipa técnica do serviço da Câmara Municipal responsável pela realização do respetivo programa com a maior antecedência possível sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário, bem como proceder à justificação de possíveis faltas;

h)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;

j)Utilizar devidamente a identificação de voluntário no exercício da atividade.

Artigo 12.º

Suspensão e cessação do trabalho voluntário

1 -O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Câmara Municipal com a maior antecedência possível.

2 -A Câmara Municipal pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas dos programas a concretizar o justifique.

3 -A Câmara Municipal pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário, no caso de incumprimento grave e reiterado dos deveres previstos no artigo 11.º, por parte do voluntário.

4 -Em caso de incumprimento do disposto no presente Regulamento, o Município de Paços de Ferreira pode determinar a suspensão da Bolsa de Voluntariado Jovem ou a respetiva participação dos voluntários.

Artigo 13.º

Acompanhamento e avaliação

a)Questionário avaliativo destinado ao jovem voluntário, conforme modelo que constitui o Anexo III ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante;

b)Elaboração de um relatório final relativo à execução das ações de voluntariado;

c)Divulgação do trabalho desenvolvido no âmbito da atividade de voluntariado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das disposições constantes no presente Regulamento, serão respetivamente, integradas ou resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.

Artigo 15.º

Vigência

a)Alterar o plano de atividades de voluntariado, caso se justifique, informando o Participante das alterações e motivo que as originaram;

b)Proceder à substituição dos técnicos da equipa responsável pela execução do Programa XXX sempre que se preveja falta, ocasional ou temporária, de um deles, ou quando se verifiquem falhas no cumprimento das condições para o bom funcionamento do Programa, por outra pessoa identificada e qualificada para o efeito;

c)Elaborar o plano de atividades do Programa XXX e acompanhar a sua execução, nomeadamente orientar, dinamizar e coordenar as atividades programadas;

d)O respeito e correção do Participante para com a equipa técnica responsável pelas atividades de voluntariado. Cláusula Terceira Deveres do Município de Paços de Ferreira O Município obriga-se a:

e)Sempre que as atividades de voluntariado integrem pessoas com deficiência, acionar os apoios necessários ao seu adequado acompanhamento e reajustamento das atividades programadas;

f)Fazer cumprir pontualmente o programa delineado e aprovado, salvo por razões de ordem técnica, meteorológica ou de força maior;

g)Dar prévio conhecimento das alterações a efetuar ao programa inicial da atividade ao Participante;

h)Garantir as condições necessárias e adequadas à atividade de voluntário, nomeadamente os meios adequados ao desenvolvimento das atividades previstas;

i)Assegurar o acompanhamento permanente da atividade de voluntariado do Participante, sendo obrigatória a presença de uma equipa técnica;

j)Garantir a alimentação do Participante, variada e adequada em qualidade e quantidade, em função da natureza e duração das atividades de voluntariado, bem como, adequada às suas necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde, previamente comunicadas, no momento da candidatura;

k)Garantir as condições de saúde do Participante;

l)Garantir que a equipa técnica pauta o seu comportamento pelas normas da boa educação, pela responsabilidade, respeito e bom senso, cumprindo e fazendo cumprir as normas que regulam o Programa XXX;

m)Zelar pelo bem-estar do Participante, num ambiente de harmonia e respeito mútuo;

n)Pagar uma bolsa (compensação monetária) pela atividade de voluntário desenvolvida, no valor de XXX;

o)Prestar todas as informações solicitadas pelo Participante relativas às atividades de voluntariado;

p)Atribuir um certificado de participação no Programa XXX;

q)Assegurar a proteção de dados pessoais e informações obtidas, no âmbito do Programa XXX;

r)Proceder à avaliação dos resultados da atividade desenvolvida pelo Participante;

s)Integrar o Participante na experiência de voluntariado, de forma a proporcionar experiências novas e diversificadas, abrangendo o seu leque de gostos e interesses, aquisição de novos saberes, normas e valores inerentes a uma cidadania responsável. Cláusula Quarta Direitos do participante Constituem direitos do Participante: