Aviso n.º 16544/2025/2

Artigo 25.º

Divisão de Administração e Programação de Investimentos

2 -À Divisão de Administração e Programação de Investimentos, compete assegurar as competências que sejam atribuídas por lei ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação, designadamente: [...]

Artigo 29.º

Divisão de Ambiente

2 -1 - [...]

c)Em articulação com a Divisão de Aprovisionamento e Equipamentos, proceder à manutenção e conservação dos equipamentos e apoios de praia, equipamentos de apoio à circulação pedonal, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia; [...]

r)Colaborar na definição de estratégias para a gestão de resíduos específicos, designadamente sucatas, eletrodomésticos, Resíduos de Construção e Demolição (RCD), óleos alimentares e resíduos hospitalares, em articulação com o Veterinário Municipal e a Companhia de Bombeiros Sapadores;

u)Colaborar com a Companhia de Bombeiros Sapadores e a Proteção Civil e demais entidades com vista à prevenção e eliminação de riscos ambientais;

Artigo 30.º

Divisão de Mobilidade

2 -À Divisão de Mobilidade, compete assegurar as competências que sejam atribuídas por lei ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação, designadamente: [...]

Artigo 32.º

Divisão de Gestão Urbanística

f)Assegurar as condições de efetiva execução dos projetos, em articulação com a Divisão de Assuntos Jurídicos e Fiscalização; [...]

Artigo 37.º

Divisão de Assuntos Sociais

2 -4.3 - Na área da ação social escolar: [...]

e)Organizar e proceder à gestão do funcionamento dos transportes escolares municipais, incluindo o transporte dos alunos com necessidades educativas especiais, em articulação com a Divisão de Mobilidade; [...]

Artigo 38.º

Divisão de Desporto

1 -A Divisão de Desporto, está integrada no Departamento de Desenvolvimento Sociocultural e tem como missão promover e assegurar a realização das políticas municipais da promoção do desporto, gestão dos recursos materiais e das instalações desportivas municipais. [...] PARTE IV GABINETES E SERVIÇOS NÃO INTEGRADOS NA ESTRUTURA FLEXÍVEL

Artigo 40.º

Gabinetes e Serviços Municipais

a)Gabinetes de Apoio aos membros da Câmara Municipal;

b)Companhia de Bombeiros Sapadores;

c)Serviço Municipal de Proteção Civil.

Artigo 42.º

Companhia de Bombeiros Sapadores

1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal funciona a Companhia de Bombeiros Sapadores, à qual compete assegurar as competências que sejam atribuídas por lei ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação, como são a prevenção do combate a incêndios e o socorro das populações.

2 -À Companhia de Bombeiros Sapadores compete em geral:

a)Apreciar projetos de segurança contra riscos de incêndio;

b)Zelar pelas condições de segurança das instalações e equipamentos de interesse público;

c)Prestar apoio técnico especializado a todos os outros serviços municipais;

d)Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades;

e)Prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas;

f)Exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-hospitalar;

g)Assegurar a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos;

h)Emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de proteção contra incêndios e outros sinistros;

j)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

k)Apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

l)Emitir parecer técnico sobre o tipo de viaturas a adquirir e restante material que os Bombeiros devem ser dotados para o desempenho das suas funções.

3 -Quando a gravidade das situações e ameaça do bem público o justifiquem, podem ser colocados à disposição do Serviço os meios afetos a outros serviços da Câmara Municipal, precedendo autorização do Presidente ou de quem legalmente o substituir.

Artigo 43.º

Serviço Municipal de Proteção Civil

2 -2 - Na área da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades:

b)Realizar inspeções e vistorias, nos termos do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, em colaboração com a Divisão de Gestão Urbanística; [...]” A presente alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Tavira entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 319223628