Aviso n.º 16562/2025/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Santo António da Charneca, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (desig- nada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da Junta de Freguesia de Santo António da Charneca (www.jfsac.pt), na sequência da autorização da reunião de executivo do dia 26 de fevereiro de 2025 da Junta de Freguesia de Santo António da Charneca e pela Ata 26 com a data de 26/02/2025 assinada pela Sr.ª Presidente de Junta, Isabel Ferreira, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Freguesia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Junta de Freguesia de Santo António da Charneca.

3 - Caracterização do posto de trabalho: 1 Assistente Técnico (Área Administrativa), para exercer funções na Junta de Freguesia de Santo António da Charneca nas áreas circunscritas da Freguesia, nomeadamente: Garantir o atendimento ao público, dando seguimento às solicitações; Apoiar a gestão administrativa dos Mercados e Feiras; Proceder ao registo e arquivo no âmbito do SIAC; Emitir as guias de receita nas operações que gerem receita para a Junta de Freguesia; Tratar dos procedimentos inerentes ao recenseamento, de acordo com a legislação em vigor (SIGRE); Dar resposta aos despachos do Executivo, através do software existente, atualizando os respetivos registos; Arquivar a documentação inerente a todas as atividades; Rececionar, registar e encaminhar a correspondência; Estabelecer e garantir a aplicação do Plano Geral de Arquivo da Freguesia; Manter atualizada toda a informação a que os processos dos utentes dão origem; Encaminhar anualmente, e referente ao ano estipulado, os documentos e processos para o arquivo morto da Junta de Freguesia, com a exceção dos determinados pelo Executivo, Presidente da Junta; Realizar todas as restantes funções, da natureza do serviço e dentro do quadro legal, incumbido por deliberação do Executivo, despacho da Presidente da Junta.

4 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não sendo permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso na integra, no site da Junta de Freguesia de Santo António da Charneca, no endereço em http://www.jfsac.pt/, bem como nas instalações desta Junta de Freguesia.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

27 de junho de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia de Santo António da Charneca, Isabel Ferreira.

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