AvisoSem vigência

Aviso n.º 16595/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

1 -As presentes normas provisórias estabelecem as orientações, usos e parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação de Espaços de Atividades Económicas na área de intervenção das Normas Provisórias, correspondente às duas áreas adjacentes à atual Zona Industrial de Alpiarça, situada na freguesia e concelho de Alpiarça.

2 -As presentes normas provisórias fundamentam-se na proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Alpiarça, antecipando a sua vigência, bem como as suas disposições para estes espaços.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

1 -As normas provisórias aplicam-se a duas áreas adjacentes à atual Zona Industrial de Alpiarça.

2 -As plantas que acompanham as presentes normas provisórias identificam especificamente as duas áreas abrangidas pelo presente regulamento. TÍTULO II USO DO SOLO

Artigo 3.º

Classificação e Qualificação do Solo

1 -O solo abrangido pelas normas provisórias, é classificado, de acordo com a delimitação constante da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, em solo urbano.

2 -Atendendo às classes de solo, as normas provisórias abrangem a seguinte categoria e subcategoria do solo:

a)Solo Urbano

Artigo 4.º

Identificação e objetivos

1 -Os Espaços de Atividades Económicas correspondem a áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano, nomeadamente atividades industriais, de armazenagem e logística, comércio e serviços e correspondem, no concelho de Alpiarça, na área de intervenção das Normas Provisórias, correspondente às duas áreas adjacentes à atual Zona Industrial de Alpiarça.

2 -Constituem objetivos destes espaços:

a)A sua estruturação e organização territorial, incluindo a colmatação dos espaços vazios intersticiais assim como uma expansão integrada e harmoniosa;

b)A promoção da competitividade destes espaços à escala supramunicipal;

c)A promoção das condições de acessibilidade e mobilidade;

d)A manutenção e qualificação dos espaços verdes públicos e privados;

e)A diversificação do tecido económico e empresarial.

Artigo 5.º

Regime de usos

1 -Nos Espaços de Atividades Económicas os usos dominantes são os seguintes:

a)Estabelecimentos industriais, agroindustriais, armazenagem e logística;

b)Comércio a retalho, a grosso e prestação de serviços;

c)Superfícies comerciais de grandes dimensões;

d)Posto e armazenagem de combustível;

e)Outras atividades não especificadas que constituam interesse municipal.

2 -Constituem usos complementares e compatíveis com os usos dominantes dos Espaços de Atividades Económicas os seguintes:

a)Usos complementares:

b)Usos compatíveis:

Artigo 6.º

Regime de edificabilidade

1 -Nos Espaços de Atividades Económicas são permitidas obras de construção, reconstrução, alteração, conservação, ampliação e demolição bem como a reconversão do uso dos estabelecimentos industriais.

2 -É admitida a ocupação das áreas de Espaços de Atividades Económicas de acordo com os seguintes condicionamentos:

a)Índice de ocupação máxima - 0,8;

b)Índice de utilização máxima - 1;

c)Índice Volumétrico - 5 m3/m2 do lote;

d)Altura máxima de edifícios - 17 metros;

e)Número máximo de pisos para naves industriais - 1;

f)Número máximo de pisos para edifícios administrativos - 2;

g)Mediante aprovação técnica pela Câmara Municipal a altura máxima poderá ser aumentada para além do valor estabelecido, quando se trata de instalações técnicas devidamente justificadas, sem prejuízo das normas regulamentares em vigor;

h)Será obrigatoriamente prevista a construção de lugares de estacionamento em conformidade com o estabelecido na legislação em vigor;

j)As áreas não impermeabilizadas devem ser tratadas como espaços verdes, de preferência arborizados, devendo o seu estudo e conceção ser parte integrante do processo de licenciamento municipal;

k)O tratamento de efluentes líquidos e gasosos deve processar-se de acordo com a legislação em vigor;

l)Nas unidades industriais com captação de água própria, esta deverá ser sujeita a licenciamento pela entidade da tutela. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7.º

Vigência

1 -As presentes normas provisórias vigoram pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogadas por mais um ano, caso se mostre necessário.

2 -As presentes normas provisórias serão revogadas com a publicação da revisão do Plano Diretor Municipal de Alpiarça.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

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