Artigo 5.º
Instrução do pedido
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3 -Os requerimentos devem ser apresentados através do sistema informático previsto no artigo 8.º-A do RJUE, cabendo à Câmara Municipal definir as respetivas regras de apresentação e submissão bem como publicitá-las no sitio institucional do Município.
4 -Os levantamentos topográficos devem ser interligados à rede geodésica nacional, utilizando o sistema PT- TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989) SRC:3763.
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