Aviso n.º 16648-A/2023

Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, com relação jurídica de emprego público previamente constituída, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., na categoria de Enfermeiro Especialista da Carreira Especial de Enfermagem, área de Saúde Materna e Obstétrica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Faz-se público que, de harmonia com o disposto no Despacho conjunto n.º 11398-C/2021, de 12 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro e do Despacho n.º 4046/2022, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril, proferido na habilitação dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009 de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, se encontra aberto, por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, de 2 de agosto de 2023, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Enfermeiro Especialista, área de Saúde Materna e Obstétrica, da carreira especial de enfermagem.

1 - Legislação aplicável: - O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso, rege-se pelo disposto na Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, e no Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro na redação que foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, assim como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

2 - Conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar e perfil de competências:

2.1 - O conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar é o descrito no artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.

2.2 - Perfil de competências e caracterização do posto de trabalho: As competências específicas do Enfermeiro Especialista na área de enfermagem de saúde materna e obstétrica, descritas no artigo 4.º do Regulamento n.º 391/2019 da Ordem dos Enfermeiros, são:

a) Cuida a mulher inserida na família e comunidade no âmbito do planeamento familiar e durante o período preconcecional;

b) Cuida a mulher inserida na família e comunidade durante o período pré-natal;

c) Cuida a mulher inserida na família e comunidade durante o trabalho de parto;

d) Cuida a mulher inserida na família e comunidade durante o período pós-natal;

e) Cuida a mulher inserida na família e comunidade durante o período do climatério;

f) Cuida a mulher inserida na família e comunidade a vivenciar processos de saúde/doença ginecológica;

g) Cuida o grupo-alvo (mulheres em idade fértil) inserido na comunidade.

3 - Posicionamento remuneratório: A posição remuneratória será a correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Enfermeiro Especialista, prevista no anexo I a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, exceto se, o profissional for titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e auferir remuneração superior, situação na qual a remuneração se manterá inalterada.

4 - Locais e postos de trabalho: Unidades funcionais do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Alentejo Central.

5 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o presente recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira e categoria.

6 - Requisitos de admissão: Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:

6.1 - Requisitos gerais - Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Requisitos especiais:

6.2.1 - Possuir o título de enfermeiro especialista na área de enfermagem de saúde materna e obstétrica, atribuído pela Ordem dos Enfermeiros;

6.2.2 - Possuir pelo menos quatro anos de exercício profissional;

6.2.3 - Possuir a cédula profissional definitiva e declaração válida, atribuída pela Ordem dos Enfermeiros;

6.2.4 - Possuir relação jurídica de emprego titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

6.3 - Impedimento de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

7 - Prazo de validade: Em conformidade com o artigo 32.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, o presente procedimento concursal cessa, em regra, com a ocupação dos postos de trabalho ora publicitados, sendo que, no caso de, em resultado do presente procedimento concursal, a lista de ordenação final, devidamente homologada, contiver um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna a utilizar sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da referida lista, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho que venham a ser autorizados por despacho superior.

8 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:

8.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

8.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas através de utilização de formulário eletrónico, que pode ser acedido através do site da ARSA, I. P. em:

www.arsalentejo.min-saude.pt/plataformarh,

até às 24 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

8.2.1 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos devidamente identificados:

a) Um exemplar do Curriculum Vitae detalhado, atualizado e assinado, elaborado em modelo europeu, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais, a experiência profissional, com indicação das funções com maior relevância para o lugar a que se candidata, bem como quaisquer outros elementos que os candidatos considerem pertinentes para a apreciação do seu mérito, devidamente comprovados;

b) Certificado das habilitações académicas e profissionais, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro;

c) Certificados comprovativos das ações de formação frequentadas;

d) Fotocópia do Cartão do Cidadão ou outro documento de identificação (facultativo);

e) Fotocópia da cédula profissional definitiva e declaração válida;

f) Documento comprovativo da posse do título de enfermeiro especialista na área de enfermagem de saúde materna e obstétrica;

g) Documento comprovativo do tempo de exercício profissional;

h) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde exerce funções da qual conste obrigatoriamente, a identificação da relação jurídica de emprego público detida, a carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória que detém e atividade que executa;

i) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

8.3 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos determina:

a) A exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação;

b) A impossibilidade de constituição do vínculo de emprego público, nos restantes casos.

8.4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito e, bem assim, a indicação de elementos complementares dos respetivos curricula relacionados com os fatores e critérios de apreciação em função dos quais promoverá a classificação e ordenação daqueles.

8.5 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 22.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, a apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e/ou penal.

9 - Composição e identificação do Júri:

Presidente - Natália de Oliveira Alves dos Santos Fonseca Pereira, Enfermeira Gestora do ACES, AC.

Vogais Efetivos:

1.º Vogal Efetivo - Maria de Jesus da Silva Ferreira Laranjo Matias, Enfermeira Especialista em Saúde Materna e Obstétrica - ACES, AC

2.º Vogal Efetivo - Ana Sofia Mourato Vilhalva Murcela, Enfermeira Especialista em Saúde Materna e Obstétrica - ACES, AC;

1.º Vogal Suplente - Cláudia Patrícia Picoto Oliveira, Enfermeira Especialista em Saúde Materna e Obstétrica - ACES, AC;

2.º Vogal Suplente - Ana Sofia Martins Raposo Rainho, Enfermeira Especialista em Saúde Materna e Obstétrica - ACES, AC.

10 - Métodos de Seleção:

10.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho, o método de seleção utilizado para o presente procedimento concursal será a Avaliação Curricular (AC).

10.2 - Da avaliação curricular fazem parte os critérios definidos no artigo 7.º da Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho, com os parâmetros definidos nas alíneas a) a j) do n.º 2 do artigo 7.º, com as valorações definidas no n.º 3 do mesmo, para a categoria de enfermeiro especialista.

A avaliação curricular será avaliada numa escala de zero (0) a vinte (20) valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através do somatório dos parâmetros a avaliar que se expressa na seguinte fórmula:

AC = EP + PGT + AFF + AFM + TPC + CEESMO + ECE + RPM + ADI + POS

sendo:

AC = Avaliação Curricular;

EP = Exercício Profissional na área do posto de trabalho a ocupar, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de serviço e a avaliação de desempenho;

PGT = Participação em grupos de trabalho e/ou comissões no âmbito da Qualidade em Saúde;

AFF = Atividades formativas frequentadas fora do âmbito académico;

AFM = Atividades formativas ministradas fora do contexto académico;

TPC = Trabalhos publicados ou comunicados com interesse científico para a respetiva área profissional;

CEESMO = Classificação final obtida na Especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica;

ECE = Experiência de coordenação de equipas;

RPM = Desenvolvimento, como responsável, de projetos de melhoria contínua da qualidade e/ou de grupos de trabalho

ADI = Atividades Docentes e/ou de Investigação relacionadas com a respetiva área de exercício profissional;

POS = Participação em órgãos sociais de sociedades científicas, de associações profissionais ou de associações sindicais.

10.3 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = AC

10.4 - Em situações de igualdade de valoração é aplicado o disposto no n.º 1 e n.º 3 do artigo 29.º da Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho, tendo preferência na ordenação final, sucessivamente, os candidatos que:

a) Se encontrem em situações configuradas pela lei como preferenciais;

b) Detenham a categoria de enfermeiro especialista;

c) Possuam maior tempo de exercício profissional efetivo como enfermeiro, devidamente comprovado;

d) Tenham obtido maior pontuação no item de tempo de exercício profissional na profissão de enfermagem na ARS do Alentejo, I. P.;

e) Tenham obtido maior pontuação no item de tempo de exercício profissional na profissão de enfermagem nos Cuidados de Saúde Primários;

f) Detenham habilitação académica de grau mais elevado;

g) Possuam classificação final mais elevada na especialidade em enfermagem;

h) Possuam classificação final mais elevada na licenciatura em enfermagem;

i) Tenham terminado primeiro a especialização em enfermagem.

11 - Será excluído do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 no único método de seleção, avaliação curricular.

12 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas no sítio da Internet da ARS do Alentejo, I. P.

13 - A relação de candidatos admitidos e excluídos e a lista de ordenação final são notificadas aos candidatos, publicitadas na página eletrónica da ARS Alentejo, I. P. em www.arsalentejo.min-saude.pt na área do respetivo procedimento concursal e afixadas em local visível e público desta instituição. Relativamente à lista de ordenação final homologada pelo Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. é ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.

14 - Política de Igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com os princípios estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal. Pode ainda contactar o encarregado da proteção de dados através do endereço epd@arsalentejo.min-saude.pt, podendo apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo (CNPD), designadamente, através da página https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes.

24 de agosto de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira.

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