As presentes medidas preventivas visam viabilizar a conclusão e implementação do Projeto de Cais Fluvial da Castanheira do Ribatejo.
Artigo 2.º
Âmbito Territorial
A área identificada na planta em anexo, localiza-se na União de Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras, ficando sujeita a Medidas Preventivas, por motivo de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal.
Artigo 3.º
Âmbito Material
1 -As Medidas Preventivas abrangem alínea b) do n.º 5, a alínea b) do n.º 6 do artigo 102.º e a alínea d) do n.º 4 do artigo 106.º do regulamento do PDM.
2 -São admitidas as ações necessárias para a concretização do Cais Fluvial da Castanheira do Ribatejo nos termos definidos em sede de Decisão de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução do Cais Fluvial da Castanheira do Ribatejo (DCAPE).
Artigo 4.º
Âmbito Temporal
As Medidas Preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor da 2 Revisão do Plano Diretor Municipal.