Aviso n.º 16727/2018

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente regulamento consideram-se as definições constantes no artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como os conceitos técnicos, nos domínios do ordenamento do território e urbanismo, fixados pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio.

CAPÍTULO II

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 7.º-A

Salvaguarda do Património Arqueológico

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a)Aos sítios e achados arqueológicos existentes na área do PPPNRM aplica-se a legislação de proteção do património arqueológico em vigor sendo desde logo aplicável, nos termos da lei, o princípio da conservação pelo registo científico, pelo que a construção nos lotes do Parque de Negócios de Rio Maior fica condicionado à realização do acompanhamento arqueológico de todas ações de desmatação e movimentação de terras.

b)Os trabalhos de arqueologia deverão ser dirigidos por um (a) arqueólogo (a) com experiência profissional em contextos de pré-história antiga, devendo remeter o respetivo Pedido de Autorização de Trabalhos Arqueológicos (PATA) à Tutela do Património Cultural.

c)Caso no decurso do acompanhamento arqueológico sejam identificados contextos arqueológicos preservados deverá proceder-se à respetiva escavação arqueológica, de acordo com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 75.º da Lei n.º 107/2001 de 08 de setembro - Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.

d)Em caso de ocorrência de vestígios arqueológicos, no subsolo ou à superfície, durante a realização de qualquer obra na área do Plano é obrigatória a comunicação imediata à entidade de tutela competente e à Câmara Municipal, ficando os trabalhos em curso imediatamente suspensos, nos termos e condições previstos na legislação aplicável à proteção e valorização do património cultural.

e)O tempo de duração efetivo da suspensão dá direito à prorrogação automática por igual prazo da execução da obra, para além de outras providências previstas na legislação em vigor.

f)Os trabalhos suspensos só podem ser retomados após parecer da entidade da Tutela competente.

g)As intervenções arqueológicas necessárias devem ser integralmente financiadas pelo respetivo promotor da obra, em acordo com a legislação em vigor. ANEXO I Quadro de loteamento parque de negócios (ver documento original) Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

Artigo 7.º-A

Salvaguarda do Património Arqueológico

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e)O tempo de duração efetivo da suspensão dá direito à prorrogação automática por igual prazo da execução da obra, para além de outras providências previstas na legislação em vigor.

f)Os trabalhos suspensos só podem ser retomados após parecer da entidade da Tutela competente.