AvisoSem vigência

Aviso n.º 16754/2019

Artigo 1.º

Abertura do procedimento concursal

1 -Para a seleção do diretor do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António, desenvolve-se um procedimento concursal, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, na Portaria n.º 604/2008 de 9 de julho, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril e Circular n.º B17002847Q, de 2 de fevereiro de 2017 e no Regulamento aprovado para o efeito em 7 de outubro de 2019.

2 -A decisão de abertura do procedimento concursal é da responsabilidade do conselho geral.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação do procedimento concursal

1 -Poderão ser opositores ao concurso para provimento do lugar de diretor os docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar.

2 -Serão considerados qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições:

a)Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;

b)Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou membro do conselho diretivo e ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo Decreto-Lei n.º 115- A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua atual redação, pela Lei n.º 24/99, de 22 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de outubro;

c)Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo;

d)Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no n.º 4.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua atual redação.

Artigo 3.º

Aviso de abertura

1 -O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado do seguinte modo:

a)Afixado em local apropriado nas instalações do AEVRSA;

b)Na página eletrónica do AEVRSA e na do serviço competente do Ministério de Educação;

c)Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio, que inclua uma referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.

2 -O aviso de abertura do procedimento contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)Designação do Agrupamento e o cargo sujeito a procedimento concursal;

b)Os requisitos de admissão mencionados no artigo 2.º deste regulamento, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua atual redação, e na Portaria n.º 604/2008, de 9 de julho;

c)O pedido de admissão ao procedimento concursal é dirigido à presidente do conselho geral do AEVRSA;

d)A forma de apresentação do pedido de admissão e a indicação do respetivo prazo de entrega;

e)Os documentos que devem acompanhar o pedido de admissão e demais elementos necessários à formalização da candidatura;

f)Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura.

3 -O aviso de abertura do procedimento concursal é aprovado pelo conselho geral datado e assinado pela sua presidente.

Artigo 4.º

Formalização das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser formalizadas até dez dias úteis, a contar ao do dia seguinte da publicação no Diário da República.

2 -As candidaturas devem ser formalizadas em suporte de papel e mediante requerimento dirigido à presidente do conselho geral do AEVRSA, devendo ser entregues pessoalmente, em envelope fechado, nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António em funcionamento na escola-sede, em Vila Real de Santo António, ou remetido por correio registado expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas para Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António, Rua Dr. José Campos Coroa, 8900-210 Vila Real de Santo António.

3 -Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a)Identificação completa, nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data de emissão do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e respetivas validades, número fiscal de contribuinte, residência, código postal, telefone ou telemóvel e endereço de correio eletrónico;

b)Habilitações académicas e situação profissional;

c)Identificação do lugar a que se candidata, referenciando a publicação do respetivo aviso no Diário da República.

4 -Os documentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:

a)Curriculum Vitae, detalhado, datado, assinado e atualizado onde constem, respetivamente, as funções profissionais que tem exercido e a formação profissional que possui;

b)Projeto de intervenção relativo ao Agrupamento, contendo a identificação dos problemas, a definição da missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato;

c)Declaração autenticada onde conste a categoria profissional, o vínculo e o tempo de serviço;

d)Fotocópia autenticada comprovativa das habilitações académicas;

e)Fotocópia autenticada dos certificados de formação profissional realizada;

f)Fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e do número fiscal de contribuinte (no ato da entrevista os candidatos deverão identificar-se através do bilhete de identidade ou cartão de cidadão válidos)

5 -Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para a apreciação do seu mérito.

6 -É obrigatória a prova documental autenticada dos elementos constantes do currículo, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual, e este se encontre no AEVRSA.

Artigo 5.º

Apreciação inicial das candidaturas: requisitos legais

1 -As candidaturas são apreciadas pela comissão do conselho geral do AEVRSA, criada para o efeito em 24 de setembro de 2019.

2 -A Comissão destinada ao procedimento concursal para o cargo de diretor procederá ao exame dos requisitos da admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código de Procedimento Administrativo.

3 -A comissão que procede à apreciação das candidaturas, além de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente:

a)A análise do Curriculum Vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito;

b)A análise do projeto de intervenção no AEVRSA;

c)O resultado da entrevista individual realizada com o candidato.

4 -Para suprir qualquer deficiência existente na documentação apresentada na sua candidatura, o candidato será notificado por correio registado, com aviso de receção, e terá um prazo de dois dias úteis, após a receção, para proceder em conformidade.

Artigo 6.º

Afixação das listas dos candidatos

1 -A comissão publicará as listas dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos, até cinco dias úteis, após o término do prazo de apresentação das candidaturas.

2 -As listas dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos do concurso, ordenados por ordem alfabética, serão divulgadas no átrio das escolas do AEVRSA, assim como na página eletrónica do referido Agrupamento.

3 -Após a publicação das listas, das decisões de exclusão da comissão de apreciação das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o conselho geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 7.º

Método de avaliação das candidaturas

1 -A comissão procede à apreciação das candidaturas, obrigatoriamente, o Curriculum Vitae, o projeto de intervenção no AEVRSA e o resultado da entrevista individual realizada ao candidato.

2 -Na análise do Curriculum Vitae de cada candidato, visando apreciar a sua relevância para o exercício das funções de diretor, são considerados os seguintes fatores:

a)Grau académico de especialização em Administração Escolar;

b)Curso de formação especializada nas áreas da Administração Escolar;

c)Experiência profissional e formação contínua nas áreas supracitadas.

d)Outros elementos relevantes.

3 -Na análise do projeto de intervenção no Agrupamento de Escolas são apreciados o conhecimento do meio em que o AEVRSA se insere bem como a identificação dos problemas, a definição da missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato;

4 -Na entrevista individual são apreciadas, numa relação interpessoal, objetiva e sistemática, as capacidades com o perfil de exigências do cargo de diretor a que o candidato é opositor neste concurso.

5 -O parecer avaliativo da comissão terá em conta, nomeadamente, os seguintes itens:

a)Análise do Curriculum Vitae;

b)Entrevista;

c)Análise do projeto de Intervenção do Agrupamento.

Artigo 8.º

Procedimento

1 -A comissão encarregue do procedimento concursal relativo ao cargo de diretor procederá à avaliação do Curriculum Vitae dos candidatos admitidos, em conformidade com o ponto 2 do artigo 7.º, bem como, do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António proposto por cada um.

2 -A comissão encarregue do procedimento concursal relativo ao diretor convocará cada candidato para a entrevista individual.

3 -A notificação da realização da entrevista aos candidatos e as respetivas convocatórias serão enviadas por correio eletrónico, devendo conter a indicação da data, da hora e do local onde a mesma terá lugar.

4 -A notificação e a convocatória, mencionadas no ponto anterior, são feitas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis.

5 -A falta de comparência dos interessados à entrevista não constitui motivo do seu adiamento, podendo a comissão designada para o efeito, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição.

6 -No caso de apresentação de uma justificação, que mereça a aceitação da comissão, será marcada nova data para a entrevista, no prazo de 48 horas.

7 -A entrevista será conduzida por um dos membros da comissão, será gravada, com prévia autorização do candidato, e exibida posteriormente.

8 -Após a apreciação de todos os elementos referidos do artigo 7.º, a comissão designada para o efeito elabora um relatório.

9 -Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo, no relatório não haverá lugar à seriação dos candidatos.

10 -A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito.

11 -O relatório de avaliação elaborado pela comissão é apresentado ao conselho geral, que deverá ser convocado para o efeito no prazo de 10 dias úteis, após o término da realização das entrevistas.

Artigo 9.º

Apreciação pelo conselho geral

1 -Após a entrega do relatório de avaliação ao conselho geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questões relevantes para a eleição.

2 -A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias serão enviadas por correio eletrónico, devendo conter a indicação da data, da hora e do local onde a mesma terá lugar.

3 -A notificação e a convocatória, mencionadas no ponto anterior, são feitas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis.

4 -A falta de comparência dos interessados à audição oral não constitui motivo do seu adiamento, podendo o conselho geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição.

5 -No caso de apresentação de uma justificação, que mereça a aceitação do conselho geral, será marcada nova data para a audição oral, no prazo de 48 horas.

6 -Da audição oral é lavrada uma ata, contendo a súmula do ato e assinada por todos os presentes.

Artigo 10.º

Eleição do diretor

1 -Após a discussão e apreciação do relatório, e a eventual audição dos candidatos, o conselho geral procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral em efetividade de funções.

2 -No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o conselho geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição e sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do conselho geral em efetividade de funções.

3 -Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação, para os efeitos previstos no artigo 66.º do presente decreto-lei.

Artigo 11.º

Impedimentos e Incompatibilidades

Se algum dos candidatos a diretor for membro efetivo do conselho geral, ficará impedido de participar nas reuniões convocadas para o processo da eleição do diretor do AEVRSA.

Artigo 12.º

Notificação dos resultados

1 -A aceitação ou exclusão ao processo concursal dos candidatos é a constante das listas referidas no artigo 6.º, sendo considerado, para efeito de notificação, a afixação das mesmas nos átrios das escolas do AEVRSA e publicitação na página eletrónica do AEVRSA.

2 -Do resultado do processo concursal será dado conhecimento ao diretor eleito, através de correio registado com aviso de receção e correio eletrónico, nos dois dias úteis seguintes à tomada de decisão do conselho geral.

Artigo 13.º

Homologação dos resultados

1 -O resultado da eleição do diretor é homologado pelo diretor-geral da Administração Escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pela presidente do conselho geral considerando-se, após esse prazo, tacitamente homologado.

2 -A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral.

Artigo 14.º

Tomada de Posse

1 -O diretor toma posse perante o conselho geral nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo diretor-geral da Administração Escolar.

2 -O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias, após a sua tomada de posse.

3 -O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo diretor.

Artigo 15.º

Legislação e normativos aplicáveis

1 -Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.

2 -Portaria n.º 604/2008 de 9 de julho.

3 -Código do Procedimento Administrativo.

4 -Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA)

5 -Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril.

6 -Circular n.º B17002847Q, de 2 de fevereiro de 2017.

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -As situações ou casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral, respeitando a lei e os regulamentos em vigor.

2 -O presente regulamento foi aprovado em sessão ordinária do Conselho Geral, no dia 7 de outubro de 2019. 7 de outubro de 2019. - A Presidente do Conselho Geral, Ana Luísa Paulino Martins. 312654366