AvisoSem vigência

Aviso n.º 16756/2026/2

Artigo 1.º

Definição

1 -É constituída a Cimeira Associativa Jovem de Cascais-Estoril, doravante designada por CAJCE, enquanto órgão consultivo e de planeamento estratégico, tutelado pela da Junta de Freguesia de Cascais-Estoril, doravante designada por JFCE.

2 -A CAJCE rege-se pelo presente regulamento.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Fomentar a participação cívica, ao criar um canal direto de comunicação entre as estruturas juvenis e o executivo da JFCE, além da comunicação entre as estruturas juvenis entre si.

2 -Qualificar a atividade associativa, de modo a incentivar a passagem do associativismo meramente recreativo para um associativismo de impacto social, cultural e/ou educativo.

3 -Planeamento e Prestação de Contas, para fomentar a prática do planeamento prévio, responsabilização e avaliação de resultados.

4 -Networking, com via ao fortalecimento de sinergias entre as várias associações presentes.

Artigo 3.º

Órgão

1 -A CAJCE é formada por um único órgão, o Plenário, composto pelos representantes juvenis da JFCE.

2 -Preside à CAJCE o Presidente da Junta de Freguesia de Cascais-Estoril ou, nas suas ausências e/ou impedimentos, pelo membro do Executivo com o pelouro da Juventude.

Artigo 4.º

Local

A CAJCE reúne em instalações cedidas pela JFCE ou pela Câmara Municipal de Cascais (CMC), competindo à JFCE a garantia do apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do evento.

Artigo 5.º

Canal de propostas e apoios

1 -A CAJCE é o veículo institucional prioritário e o fórum preferencial para a apresentação de planos de atividades, propostas de intervenção e pedidos de apoio junto da Junta de Freguesia.

2 -A submissão e o cumprimento do Plano de Atividades nas sessões da CAJCE serão considerados fatores de majoração e critérios de preferência na análise e atribuição de quaisquer apoios por parte do Executivo.

3 -Tal não prejudica o livre acesso das entidades ao Pelouro da Juventude, nem a possibilidade de apresentação de pedidos extraordinários ou urgentes, desde que devidamente fundamentados e comunicados previamente. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO

Artigo 6.º

Membros

1 -Tem assento permanente na CAJCE um representante (Presidente ou delegado mandatado) de cada uma das seguintes entidades sediadas na freguesia, desde que este tenha uma idade não superior a 30 anos:

a)Associações Juvenis ou Associações cujo trabalho tem especial enfoque nos jovens, desde que legalmente constituídas;

b)Agrupamentos de Escuteiros (CNE), Grupos de Escoteiros (AEP) e Companhias de Guias (AGP);

c)Associações de Estudantes (AEs) do Ensino Básico, Secundário e Superior.

2 -As escolas públicas, privadas ou internacionais sem qualquer tipo de movimento associativo estudantil poderão também ter um assento na CAJCE, desde que:

a)Escolham um representante estudantil para interceder pela sua comunidade escolar;

b)Apresentem, à imagem das restantes entidades, um Plano de Atividades e um Relatório de Impacto;

c)Requeiram a sua participação à JFCE.

3 -Caso alguma outra entidade legalmente constituída e abrangida pelos termos do presente artigo não tenha recebido o convite para fazer parte da CAJCE, deverá contactar os serviços da JFCE para que seja integrada na sessão seguinte, com o devido enquadramento.

4 -As entidades supramencionadas deverão indicar a sua representação antecipadamente, além de um representante suplente.

Artigo 7.º

Deveres dos membros

a)Delegar um representante;

b)Comparecer às sessões semestrais;

c)Dar apoio à JFCE sobre questões relacionadas com a juventude;

d)Promover a articulação entre os vários setores relacionados com a juventude;

e)Apresentar o Plano de Atividades na sessão inicial;

f)Apresentar o Relatório de Execução e Impacto na sessão de final;

g)Partilhar as informações da JFCE junto dos seus associados.

Artigo 8.º

Deveres da presidência do CAJCE

a)Convocar as sessões da CAJCE;

b)Abrir, presidir, dirigir e encerrar os trabalhos das sessões;

c)Convocar sessões extraordinárias se necessário;

d)Guardar e analisar os Planos de Atividades e Relatórios de Impacto apresentados pelas entidades presentes na CAJCE;

e)Responder aos pedidos de apoio com a devida rapidez de até: a. 7 dias antes, caso o prazo seja de 15 a 30 dias; b. 15 dias antes, caso o prazo seja de um mês a três meses; c. Um mês antes, caso o prazo seja superior a três meses;

f)Apresentar informações relevantes. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO E PERIODICIDADE

Artigo 9.º

Convocatória e agendamento

1 -As sessões da CAJCE são convocadas pelo Presidente da JFCE ou, se o Presidente assim o delegar, o membro do Executivo com o pelouro da juventude, às entidades participantes com a antecedência de pelo menos 8 dias úteis no caso de sessões ordinárias e de pelo menos 3 dias úteis no caso de sessões extraordinárias.

2 -A convocatória será composta pela data, hora e local da reunião. Caso não exista nenhuma alteração à Ordem de Trabalhos, esta é a apresentada no artigo 11.º Caso exista alguma alteração, esta será comunicada.

3 -No caso de interrupção dos trabalhos (por razões horárias, logísticas ou por motivos outros), o Presidente da JFCE ou, se o Presidente assim o delegar, o membro do Executivo com o pelouro da juventude, notificará os presentes da agenda da reunião extraordinária que se seguirá, na qual constarão somente os assuntos pendentes da reunião suspensa.

Artigo 10.º

Funcionamento e quórum

1 -O Presidente da Junta de Freguesia de Cascais-Estoril ou, nas suas ausências e/ou impedimentos, o membro do Executivo com o pelouro da Juventude, abrirá a sessão, dirigirá os trabalhos e zelará pelo cumprimento do presente Regimento.

2 -A CAJCE reunirá quando estiver presente um terço dos representantes com assento no Plenário.

3 -No entanto, passada meia hora depois da hora marcada para o seu início, a CAJCE pode reunir com a devida normalidade independentemente do número de representantes presentes.

Artigo 11.º

Sessões ordinárias

1 -Apresentação dos membros representantes das associações;

2 -Apresentação obrigatória do Plano Anual de Atividades de cada entidade;

3 -Identificação das necessidades logísticas e financeiras a submeter à JFCE;

4 -Outros assuntos;

b)Sessão de Monitorização e Balanço, realizada em abril/maio, perto do final do ano letivo, com a seguinte Ordem de Trabalhos provisória:

5 -Outros assuntos.

a)Sessão de Tomada de Posse e Planeamento, realizada em outubro/novembro, após o ciclo eleitoral das AEs, com a seguinte Ordem de Trabalhos provisória:

Artigo 12.º

Sessões extraordinárias

1 -A CAJCE poderá reunir em sessões de carácter extraordinário, convocadas pelo membro do Executivo com o Pelouro da Juventude, sempre que necessário.

2 -Uma sessão extraordinária poderá ser solicitada por 50 % dos delegados à CAJCE, através de proposta por escrito dirigida ao Presidente, na qual deverá constar a indicação do assunto a tratar, com uma antecedência mínima de trinta dias relativamente à data da reunião.

Artigo 13.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, da qual constará obrigatoriamente o local e data da mesma, juntamente com os principais pontos abordados, os assuntos apreciados, e deliberações tomadas. Nas reuniões ordinárias, constará igualmente em ata cada Plano de Atividades ou Relatório de Impacto apresentados.

2 -As atas serão postas à apreciação e aprovação de todos os membros presentes no final da respetiva reunião ou, se tal não for possível, no início da seguinte.

3 -As atas serão elaboradas pelo Presidente ou por quem tiver esse poder delegado, e deverão ser rubricadas pelos membros que participem na sessão.

4 -As atas aprovadas serão enviadas para cada uma das entidades, via o endereço de correio eletrónico pelas mesmas disponibilizado. CAPÍTULO IV MECANISMOS DE INCENTIVO E CRITÉRIOS DE QUALIDADE

Artigo 14.º

Critério de relevância

1 -Para efeitos de apoio institucional, logístico ou financeiro por parte da JFCE, será dada primazia a atividades que demonstrem impacto real na comunidade escolar ou local, como ações de voluntariado, debates, melhoria de espaços comunitários ou eventos culturais.

2 -Atividades de cariz meramente recreativo não serão consideradas prioritárias para a atribuição de apoios extraordinários, embora possam constar no plano geral.

Artigo 15.º

Obrigatoriedade de plano

A participação na CAJCE e a apresentação do Plano de Atividades na sessão de novembro são condições obrigatórias para a elegibilidade de qualquer entidade aos programas de apoio financeiro ou logístico da JFCE, salvo em situações de natureza excecional e imprevisível, devidamente fundamentadas, nomeadamente iniciativas de cariz humanitário, de solidariedade social urgente ou de resposta a situações de emergência, cuja relevância justifique o apoio da JFCE.

Artigo 16.º

Prémio de Mérito Juvenil

A JFCE institui o reconhecimento anual “Mérito Cívico de Cascais-Estoril” à entidade que melhor cumpriu o seu plano e maior impacto teve na freguesia. Para entidades que cumpram 100 % do seu Plano de Atividades, será entregue o “Selo de Mérito CAJCE”.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Omissões

Os casos omissos neste regimento serão resolvidos por decisão do Executivo da JFCE.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação em sede de Assembleia de Freguesia e publicação nos canais oficiais.

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