Aviso n.º 1676/2018

Artigo 55.º

[...]

3 -Os espaços exteriores devem ser concebidos de modo a promover a diminuição dos impactes das ocupações face à envolvente rural ou urbana, sendo objeto de projeto de enquadramento paisagístico. TÍTULO V ... TÍTULO XI [...]

Artigo 202.º

[...]

b)... Formas de execução: Plano de pormenor ou unidade de execução. TÍTULO XII [...]

h)Elaborar Plano de Pormenor que vise a articulação entre as necessidades de ampliação da Hovione e o grande sobreiral que se desenvolve a sul do Bairro da Milharada. Parâmetros urbanísticos:

Artigo 204.º

[...]

1 -Para efeitos de análise e decisão de processos de licenciamento referentes à regularização, alteração ou ampliação de estabelecimentos e explorações existentes, que se encontrem em desconformidade com o Instrumento de gestão territorial ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, serão observadas as disposições de carácter extraordinário da legislação referente ao Regime de Regularização de Estabelecimentos e Explorações Existentes.

2 -O Anexo VI - Lista de empresas e respetivas condições contém a listagem das atividades com decisão favorável e favorável e condicionada, com as respetivas condições a ser cumpridas para a viabilização das operações urbanísticas aceites. ANEXOS ANEXO I [...] ANEXO II [...] ANEXO III [...] ANEXO IV [...] ANEXO V [...] ANEXO VI Lista de empresas e respetivas condições (ver documento original) Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

42303 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42303_1.jpg

42304 -http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_42304_2.jpg 611076331

Artigo 204.º

[...]

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