AvisoSem vigência

Aviso n.º 16776/2020

Artigo 1.º

Objetivos

1 -As presentes medidas preventivas visam salvaguardar a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo, nos termos do n.º 1 do Artigo 134.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

2 -As medidas preventivas destinam-se a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam comprometer os objetivos da revisão do Plano Diretor Municipal.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas abrangem o regime para os Espaços de Atividades Especiais (EE.II), nomeadamente os artigos 40.º e 41.º do Regulamento.

2 -Nos Espaços de Atividades Especiais (EE.II), como tal definidos na Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal, ficam proibidas as seguintes ações:

a)Obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução de unidades de transformação de resíduos, urbanos ou outros, ou de outras indústrias não compatíveis com a integração em solo urbano, com exceção das operações urbanísticas que sejam isentas de controlo administrativo prévio;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de controlo administrativo prévio;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respetiva publicação, prorrogáveis por mais um, caducando com a entrada em vigor da segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo, independentemente do prazo ainda se encontrar a decrrrer.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjetivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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