AvisoSem vigência

Aviso n.º 16777/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e condições de atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho de São Vicente que frequentem o ensino superior público e privado, incluindo os estudantes que se encontram a frequentar o ensino superior público e privado no estrangeiro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Para efeitos do presente Regulamento, a referência a «ensino superior» compreende o ensino superior público e privado, universitário ou politécnico, em estabelecimentos tutelados e homologados pelo Ministério da Educação, sendo que no caso dos estudantes no estrangeiro compreende o ensino superior público e privado legalmente reconhecidos.

2 -O regime previsto neste diploma aplica-se a todos os alunos que se encontrem devidamente matriculados no respetivo curso, mantendo residência no concelho de São Vicente, ainda que ausentes da Região Autónoma da Madeira por motivos de estudo. CAPÍTULO II Princípios gerais

Artigo 3.º

Natureza

1 -A bolsa de estudo é uma prestação financeira de valor fixo para comparticipação nos encargos normais decorrentes da frequência de ensino superior.

2 -A bolsa é suportada integralmente pelo Município a fundo perdido.

Artigo 4.º

Valor da bolsa

1 -A comparticipação terá o valor mensal de 75 euros.

2 -Depois de atribuída a bolsa de estudo, o seu pagamento é efetuado durante 10 meses, com início em outubro do ano letivo a que se refere, sendo depositada diretamente em conta bancária do bolseiro designada para esse efeito.

3 -O montante da comparticipação será atualizado sempre que a Câmara Municipal de São Vicente o considere conveniente.

Artigo 5.º

Requisitos

1 -Podem candidatar-se à bolsa de estudo prevista neste Regulamento os estudantes que, cumulativamente:

a)Possuam residência permanente no concelho de São Vicente, sem prejuízo da mudança de morada por força da deslocação necessária ao estudo que esteja a frequentar;

b)Estejam inscritos em estabelecimento de ensino superior no ano curricular do curso cuja candidatura se reporta;

c)Em caso de renovação, tenham obtido aproveitamento no ano curricular anterior;

d)Não possuam habilitação equivalente aquela que pretendem adquirir, sendo atribuída uma única bolsa por cada curso técnico superior profissional, licenciatura, com mestrado integrado ou não, e doutoramento, por candidato;

e)Não operem a mudança de curso superior mais do que uma vez.

2 -Os candidatos que não reúnam os requisitos previstos no número anterior serão automaticamente excluídos. CAPÍTULO III Processo de atribuição

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O requerimento de candidatura deve ser formalizado mediante o preenchimento de impresso próprio a ser fornecido gratuitamente pelos serviços municipais, dirigido ao presidente da Câmara Municipal e entregue até ao dia 15 de novembro de cada ano.

2 -No caso de se tratar de matrícula, este prazo de candidatura poderá ser excecionalmente alargado, até quinze dias após os candidatos terem conhecimento da sua situação académica.

3 -O requerimento deve ser instruído com fotocópia dos documentos de identificação, comprovativo de residência, comprovativo de matrícula e aproveitamento escolar, no caso de renovação, devendo ainda ser junta declaração de honra em como preenche o requisito previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior.

4 -Se o documento comprovativo de aproveitamento escolar não puder ser entregue atempadamente pelo estabelecimento de ensino, deve o candidato assinar termo de responsabilidade que o substitua até que este seja emitido.

5 -O júri de seleção poderá solicitar outros documentos que sejam pertinentes à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Seleção e atribuição

1 -Após encerramento do prazo para entrega da candidatura é elaborado parecer, que será submetido à aprovação da Câmara Municipal, por um júri de seleção.

2 -O júri de seleção é nomeado pelo presidente da Câmara Municipal sendo composto por três trabalhadores da autarquia.

3 -A bolsa de estudo municipal será atribuída pela Câmara Municipal de São Vicente.

4 -Findo o processo de seleção, todos os candidatos serão informados por escrito da atribuição ou não da bolsa de estudo.

Artigo 8.º

Renovação da candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo pode ser renovada anualmente até à conclusão dos respetivos cursos.

2 -Exceto em caso de doença comprovada, motivo de força maior ou circunstâncias evidentes não imputáveis ao bolseiro, o número de anos de atribuição de bolsa ao mesmo aluno não poderá exceder a duração letiva do curso que este se encontra a frequentar. CAPÍTULO IV Deveres dos bolseiros

Artigo 9.º

Obrigações dos bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros para com a Câmara Municipal:

a)Comunicar previamente qualquer mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;

b)Dar notícia de eventuais alterações que possam influir na análise das condições de atribuição ou renovação da bolsa;

c)Proceder de boa-fé, prestando esclarecimentos, respondendo com verdade e atendendo prontamente às solicitações no âmbito do processo de atribuição da bolsa de estudo.

2 -No final do ano letivo a que a bolsa respeita ou, no caso de renovação, no último ano de atribuição, o bolseiro deve entregar na Câmara Municipal, sempre que esta o considere oportuno, um trabalho escrito de interesse para o Município.

Artigo 10.º

Perda do direito a bolsa

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa de estudo:

a)A falsidade das informações prestadas à Câmara Municipal durante o processo de candidatura e seleção;

b)A falta ou desistência deliberada por motivo imputável ao bolseiro, durante o ano de atribuição de bolsa, aos exames indispensáveis ao aproveitamento e matrícula no ano curricular seguinte;

c)O incumprimento de qualquer obrigação referida no n.º 1 do artigo 5.º

2 -No caso do disposto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, a Câmara Municipal poderá exigir a restituição de todas as importâncias entretanto pagas assim como determinar a impossibilidade de o aluno voltar a apresentar candidatura nos termos do presente Regulamento. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 11.º

Direito subsidiário

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos de acordo com os princípios gerais de direito e de acordo com os ditames da boa-fé, mediante decisão do presidente da Câmara Municipal de São Vicente.

Artigo 12.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à finalidade prevista no presente Regulamento, sendo o Município de São Vicente o responsável pelo seu tratamento.

2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando salvaguardado o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 13.º

Efeitos Retroativos

O presente regulamento aplica-se retroativamente às candidaturas referentes ao ano letivo de 2022/2023.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais, sem prejuízo da aplicação dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 13.º

316755445

Artigo 6.º

Candidatura

2 -No caso de se tratar de matrícula, este prazo de candidatura poderá ser excecionalmente alargado, até quinze dias após os candidatos terem conhecimento da sua situação académica.

5 -O júri de seleção poderá solicitar outros documentos que sejam pertinentes à análise da candidatura.