Aviso (extrato) n.º 16793/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças (TSEOFP), do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).

Ao abrigo do Despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, de 18 de dezembro de 2024, exarado na Informação n.º 293/2024/DADO, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, de 30 de junho de 2025, se procede à abertura do procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento: Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 3 (três);

3 - Âmbito do recrutamento: o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público;

4 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril. Os titulares destes postos de trabalho irão integrar os seguintes departamentos: Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa (DCMIPE) e Departamento de Serviços Financeiros (DSF), para exercer funções de assessoria técnica de elevado grau de qualificação, responsabilidade, autonomia e especialização, na área de Direito;

5 - Carreira e Categoria: Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças;

6 - Área de formação académica exigida: os candidatos devem ser titulares de Licenciatura em Direito. Não será admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

7 - Em cumprimento do disposto nos n.^os1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, em https://www.gpeari.gov.pt/pt/web/pt/recrutamento e no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt;

8 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do aviso integral na BEP, em www.bep.gov.pt;

9 - O presente procedimento é exclusivamente realizado em plataforma eletrónica, no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt, podendo incluir as respetivas notificações, conforme estabelecido no artigo 6.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

2 de julho de 2025. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, José Carlos Azevedo Pereira.

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