AvisoSem vigência

Aviso n.º 16849/2023

Artigo 1.º

Normas habilitantes

a)N.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Alíneas v) e hh), do n.º 1, do artigo 33.º, do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)Artigos 96.º a 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

d)Artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes de baixos recursos económicos, residentes no concelho de Barcelos, que frequentem estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico de licenciatura, mestrado (integrado ou não) ou curso técnico superior profissional.

Artigo 3.º

Âmbito

Encontram-se abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes que iniciem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior (com aproveitamento no ano letivo anterior), residentes no concelho de Barcelos e que integrem agregados familiares de baixos recursos económicos.

Artigo 4.º

Conceitos

a)Bolsa de estudo - Prestação pecuniária, complementar ao apoio económico concedido pelo estabelecimento de ensino superior, destinada a fazer face aos encargos do estudante durante a frequência do curso, com vista à obtenção de graus de:

i)Licenciatura;

ii)Mestrado (integrado ou não);

iii)Curso Técnico Superior Profissional (toda a formação ministrada por estabelecimento de ensino superior, com a duração mínima de 2 anos letivos, que não confere grau académico);

b)Agregado familiar - Conjunto de pessoas que vivem com o requerente em economia comum;

c)Pessoas que podem viver em economia comum com o requerente:

i)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau;

iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

v)Adotantes e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado, bem como crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;

d)«Rendimento mensal líquido» (RML) - o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido:

i)Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e respeitante ao ano anterior; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;

ii)Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calcula-se o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, na redação atualizada; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa;

e)Rendimento mensal per capita - O quantitativo que resulta da divisão do rendimento mensal líquido do agregado familiar pelo número de elementos que o compõem, após deduções e despesas de saúde (devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia), transporte, livros técnicos e material específico dos estudantes, bem como os encargos anuais com a habitação do agregado familiar, acrescido das despesas de habitação nas situações em que o estudante esteja deslocado da sua residência;

f)Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - o valor fixado por portaria, nos termos da Lei em vigor;

g)Família unipessoal - A pessoa que vive sozinha num alojamento ou que ocupa, enquanto subarrendatário, uma divisão (ou divisões) de um alojamento mas não se junta com qualquer dos restantes ocupantes;

h)Outros rendimentos» (OR) - Consideram-se rendimentos de capitais, 5 % do valor total do património mobiliário e os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, em 31 de dezembro do ano anterior. Consideram-se rendimentos prediais e de bens móveis, o somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e 5 % do valor patrimonial de todos os bens imóveis e móveis.

Artigo 5.º

Valor da bolsa de estudo

1 -O valor da bolsa de estudo é variável, sendo efetuada por escalões, de acordo com o IAS, com efeitos no início do ano letivo. TABELA N.º 1 Escalões, valor da bolsa e capitação Escalões/Valor da bolsa mensalCapitação por % IAS Escalão A - 300,00 (euro)...Até 40 % Escalão B - 200,00 (euro)...De 40,01 % a 60 % Escalão C - 150,00 (euro)...De 60,01 % a 80 %

2 -O valor máximo da bolsa a atribuir é de 300,00 (euro) (trezentos euros) mensais.

3 -Em situações de indeferimento por parte da Direção Geral do Ensino Superior (DGES), o requerimento apresentado no Município de Barcelos será indeferido.

4 -A atribuição desta bolsa é complementar com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições/entidades até ao limite fixado na tabela 1.

5 -A atribuição desta bolsa não terá lugar sempre que o aluno beneficie de outras bolsas ou subsídios que, no seu conjunto ultrapassem o montante definido na tabela 1.

6 -A bolsa não será atribuída pelo Município quando o valor da diferença entre ambas seja inferior a 5 (euro) (cinco euros) mensais.

7 -O valor da bolsa de estudo é atribuído durante 9 meses.

8 -As bolsas de estudo a atribuir anualmente dependem do valor da verba inscrita para o efeito no orçamento do Município de Barcelos. CAPÍTULO II Atribuição de bolsa de estudo

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Constituem condições de acesso à candidatura para a atribuição de bolsa de estudo de ensino superior:

a)Estar matriculado num estabelecimento de ensino superior devidamente homologado, com vista à obtenção da primeira licenciatura, do primeiro mestrado ou do primeiro curso técnico superior profissional. A bolsa de estudo do município não contempla especializações nem doutoramento;

b)Ter solicitado junto do estabelecimento de ensino superior a atribuição de bolsa, bem como cumprir com todas as obrigações inerentes à candidatura;

c)Auferir o requerente/agregado familiar um rendimento mensal per capita inferior a 80 % do IAS;

d)O valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de todos os elementos do agregado familiar, não ser superior a 60 vezes o IAS;

e)O valor dos bens móveis sujeitos a registo (veículos automóveis, embarcações, motociclos) não ser superior a 60 vezes o IAS;

f)O valor dos bens imóveis sujeitos a registo, não ser superior a 300 vezes o IAS;

g)Ter obtido aproveitamento no ano letivo anterior, com apresentação do respetivo comprovativo;

h)O Município de Barcelos poderá solicitar todos os comprovativos que considerem necessários para a melhor avaliação das situações previstas no presente regulamento.

j)Ter nacionalidade portuguesa ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;

k)Ser residente no concelho de Barcelos.

Artigo 7.º

Formalização da candidatura

1 -A candidatura deverá ser formalizada pelo estudante ou pelo encarregado de educação, caso aquele seja menor, conforme informação disponível em edital a publicar pelo Município de Barcelos.

2 -No ato da submissão da candidatura, o único documento instrutório que poderá ficar em falta é a notificação de decisão do resultado da bolsa de estudo atribuída pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

3 -A candidatura será acompanhada pelos seguintes documentos instrutórios:

a)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;

b)Cartão de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar (caso não sejam titulares de cartão de cidadão);

c)Cartão de beneficiário da segurança social (caso não sejam titulares de cartão de cidadão);

d)Declaração do estabelecimento de ensino frequentado no último ano letivo;

e)Comprovativo do aproveitamento;

f)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino superior;

g)Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para a atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior;

h)Notificação de decisão do resultado da bolsa de estudo atribuída pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES);

j)Declaração relativa aos rendimentos de capitais de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

k)Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que ateste a existência ou não de bens imóveis e participações sociais de todos os elementos do agregado familiar;

l)Declaração que ateste a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;

m)Última declaração de IRS, ou declaração negativa, de rendimentos de agregado familiar;

n)Última declaração de IRC relativamente a qualquer elemento do agregado familiar que faça parte do capital social de uma empresa, quando aplicável;

o)Nota demonstrativa da liquidação do imposto detalhada;

p)Três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;

q)Declaração do Instituto da Segurança Social, I. P., onde constem as prestações que usufruem os elementos do agregado familiar e respetivos valores, quando aplicável;

r)Comprovativo do rendimento social de inserção do requerente/agregado familiar, quando aplicável;

s)Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do fundo de garantia de alimentos devidos a menores), quando aplicável;

t)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou prestação do crédito da habitação permanente), quando aplicável;

u)Contrato de arrendamento e comprovativo da sua efetiva participação junto da Autoridade Tributária, nas situações em que o estudante se encontre deslocado da sua residência, quando aplicável;

w)Atestado médico de incapacidade multiusos, quando aplicável;

y)Documentos comprovativos das despesas com a aquisição de livros técnicos (faturas com NIF do/a candidato/a), quando aplicável;

z)Documentos comprovativos das despesas com material específico para o ensino superior (fatura com NIF do/a candidato/a), quando aplicável; aa) Três últimas faturas das despesas fixas mensais de eletricidade, água e gás, quando aplicável; bb) Declaração do Banco de Portugal onde constem as contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar; cc) Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente ou algum dos elementos do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego.

4 -Para além dos documentos enumerados no ponto anterior, poderá a Câmara Municipal de Barcelos solicitar outros que considere necessários.

5 -O candidato, ou o seu representante, é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais do direito.

6 -A não apresentação integral da documentação solicitada no prazo definido pela Câmara Municipal de Barcelos, determinará o indeferimento da candidatura e consequente arquivamento do processo.

Artigo 8.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

A apresentação da candidatura terá que ocorrer nos prazos fixados por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro com competência delegada, o qual será publicitado mediante afixação de editais nos locais do costume, bem como na página eletrónica do Município.

Artigo 9.º

Critérios de Seleção

a)Menor rendimento per capita do agregado familiar;

b)Famílias monoparentais, bem como famílias com elementos com deficiência;

c)A média mais alta, sendo que em caso de igualdade, prevalecerá:

i)A melhor média de classificação final do ano anterior;

ii)Mantendo-se a igualdade, a melhor média de classificação dos dois últimos anos.

Artigo 10.º

Competência

A competência para aprovação e rejeição das candidaturas é da Câmara Municipal de Barcelos, nos termos do disposto na alínea hh), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/13, de 12 setembro.

Artigo 11.º

Apreciação das candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas será efetuada por um júri, nomeado por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro com competência delegada.

2 -Compete ao júri, no prazo de 30 dias após o término do prazo de apresentação de candidatura, apreciar as candidaturas, bem como elaborar as listas de candidatos admitidos e excluídos, as quais serão objeto de apreciação e deliberação em reunião da Câmara Municipal.

3 -No período de apreciação das candidaturas poderá o júri, em caso de dúvida relativamente aos elementos/documentos apresentados, efetuar diligências complementares que considere adequadas, no sentido de averiguar a veracidade dos mesmos, designadamente contactar o estabelecimento de ensino, efetuar visitas domiciliárias, solicitar pareceres de outras entidades, bem como outros meios julgados adequados.

4 -As admissões e não admissões terão de ser devidamente fundamentadas, assistindo aos candidatos o direito de reclamar, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias úteis, após a afixação das listas. As reclamações serão objeto de apreciação pelo Júri e de decisão pela Câmara Municipal. Findo período de reclamação, o júri analisará as reclamações e elaborará proposta de lista definitiva da ordenação dos candidatos.

5 -As listas serão objeto de publicitação através de editais nos lugares de estilo, bem como na página eletrónica do Município. CAPÍTULO III Cálculo

Artigo 12.º

Cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos do cálculo do rendimento per capita, ter-se-á em conta o rendimento líquido mensal de todos os rendimentos do agregado familiar, após dedução das despesas de saúde (devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia), transporte, livros técnicos e material específico dos estudantes, bem como os encargos anuais com a habitação do agregado familiar, acrescido das despesas de habitação nas situações em que o estudante esteja deslocado da sua residência.

2 -Para efeitos de apuramento do rendimento mensal per capita do agregado familiar são consideradas as seguintes categorias:

a)Rendimentos de trabalho dependente;

b)Rendimentos de trabalho empresariais e profissionais;

c)Rendimentos de capitais;

d)Rendimentos prediais;

e)Pensões (na pensão de alimentos só será considerado o valor da diferença acima dos 150,00 (euro) por dependente);

f)Prestações sociais (exceto as prestações por encargos familiares por deficiência e por dependência);

g)Bolsas de formação (exceto subsídio de alimentação, transporte e alojamento);

h)Outros rendimentos, fixos ou variáveis.

3 -Consideram-se rendimentos de capitais, 5 % do património mobiliário do valor total, designadamente juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, à data atual.

4 -Consideram-se rendimentos prediais, 5 % do somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e do valor patrimonial de todos os bens imóveis, com exceção da habitação permanente do requerente e respetivo agregado familiar, salvo se o valor patrimonial desta for superior a 600 vezes o valor do IAS, em que será considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor que exceda aquele limite.

5 -Na determinação do rendimento per capita, serão deduzidas no rendimento do agregado familiar as importâncias a título de impostos, contribuições e despesas de saúde, devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia.

6 -Às candidaturas apresentadas por alunos oriundos de famílias em que pelo menos um dos elementos do agregado familiar tenha grau de deficiência/ incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, será deduzido 20 % ao rendimento líquido do agregado familiar.

7 -Às candidaturas apresentadas por alunos provenientes de famílias monoparentais será deduzido 20 % ao rendimento líquido do agregado familiar para cálculo da capitação.

8 -Os encargos com despesas de habitação própria permanente e arrendada até ao montante máximo de quatro vezes o valor do IAS. O valor a contabilizar será comprovado através de contrato de arrendamento devidamente participado na Autoridade Tributária e Aduaneira ou de declaração da entidade financiadora do empréstimo para a aquisição de habitação permanente.

9 -Os encargos com a renda dos estudantes deslocados, terão como dedução máxima de duas vezes e meia o valor do IAS, desde que devidamente comprovados, exceto os/as candidatos/as que têm direito ao complemento de alojamento em residência universitária por parte da DGES.

10 -As despesas com o transporte público, livros técnicos e material específico do estudante, terão como dedução máxima de duas vezes o valor do IAS, desde que devidamente comprovadas (fatura com NIF do/a candidato/a).

11 -50 % das despesas relativas ao consumo de eletricidade, água e gás.

12 -Inserida na política de apoio à natalidade, às famílias com três ou mais filhos será deduzido 30 % ao rendimento líquido do agregado familiar, para efeitos de cálculo da capitação.

13 -Não obstante a diversidade de deduções previstas no presente artigo, as mesmas não podem ser objeto de acumulação.

Artigo 13.º

Fórmula de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, a capitação do agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula: RC = [(R + AS + OR) - (H + T + S + L + EAG)]/(N) em que: RC - Rendimento per capita; R - Rendimento líquido mensal do agregado familiar; AS - Total dos apoios sociais, auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, com a exceção dos subsídios de natureza escolar, prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar; H - Encargos mensais com a habitação do agregado familiar, acrescido das despesas de habitação nas situações em que o estudante esteja deslocado da sua residência; T - Encargos mensais com o transporte público do estudante; S - Despesas de saúde do agregado familiar devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia; L - Livros técnicos e material específico; EAG - 50 % despesa com eletricidade, água e gás. OR - 5 % do valor total do património mobiliário e os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, em 31 de dezembro do ano anterior; o somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e 5 % do valor patrimonial de todos os bens imóveis e móveis; N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar. CAPÍTULO IV Direitos e obrigações

Artigo 14.º

Obrigações dos bolseiros

a)Prestar os esclarecimentos, bem como fornecer os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal no prazo fixado para o efeito;

b)Participar no prazo de 15 dias úteis à Câmara Municipal, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, designadamente quanto à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso que possam influir na continuidade da atribuição da bolsa;

c)Usar da boa-fé em todas as declarações a prestar;

d)Devolver as quantias indevidamente recebidas, designadamente as que excedam os limites impostos no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Direitos dos bolseiros

Constituem direitos dos bolseiros receber integralmente as prestações relativas à bolsa atribuída.

CAPÍTULO V

Cessação da atribuição da bolsa

Artigo 16.º

Causas de cessação da bolsa de estudos

1 -Constituem causas de cessação da bolsa de estudo:

a)A prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações à Câmara Municipal;

b)A apresentação de documentos falsos;

c)A desistência de frequência do curso;

d)A alteração da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar, sem comunicação à Câmara Municipal;

e)Mudança de residência para outro concelho;

f)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 14.º deste Regulamento.

Artigo 17.º

Sanções

1 -Sempre que se verifique a cessação da Bolsa de Estudo, o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador do Pelouro com competência delegada, pode determinar a restituição ao Município das quantias indevidamente recebidas pelo bolseiro.

2 -A determinação de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição ao interessado, dispondo este de 10 dias úteis, a contar da data de notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

3 -As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o bolseiro em responsabilidade criminal e de implicarem perda do direito à bolsa no ano letivo correspondente, determinam a interdição da candidatura no ano letivo seguinte.

Artigo 18.º

Execução do Regulamento

O cumprimento das normas constantes do presente regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Vereador do Pelouro, com o apoio dos serviços competentes da Autarquia.

Artigo 19.º

Relatório de Acompanhamento

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos ou o Vereador do Pelouro com competências delegadas, nomeará um responsável pela elaboração de um relatório interno anual, até 31 julho do ano seguinte à data da atribuição das bolsas, de onde constará a lista dos alunos a quem foi atribuída a mesma e o valor atribuído, com referência aos resultados alcançados pelo benefício da mesma.

Artigo 20.º

Tratamento de Dados

Os alunos beneficiários das bolsas, autorizam o tratamento pela Câmara Municipal de Barcelos, dos dados fornecidos no formulário da candidatura às mesmas.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 21.º

Pagamento

O pagamento da bolsa de estudo é efetuado diretamente ao bolseiro, através de transferência bancária mensal, para a conta com o Número de Identificação Bancária Nominal [IBAN] indicada aquando da apresentação da candidatura.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor que discipline esta matéria.

2 -As dúvidas e omissões que surjam quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Execução do Regulamento

O Presidente da Câmara Municipal ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.

Artigo 25.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento Municipal em vigor à data.

Artigo 26.º

Remissões

As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se, automaticamente transpostas para os novos diplomas.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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