AvisoSem vigência

Aviso n.º 16855/2023

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das atribuições e competências do Município, previstas nas alíneas e) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do n.º1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras relativas à candidatura e respetiva atribuição da distinção "Lojas com História" e tem por objeto a distinção das lojas, estabelecimentos e entidades que se destacam pela sua dimensão cultural e patrimonial, bem como pelas suas características únicas, valor reconhecido e especial contributo para a identidade do município e qualidade da paisagem social e económica de Braga.

2 -O presente regulamento estabelece ainda as regras relativas à candidatura e respetiva atribuição da distinção "Oficinas com História" e tem por objeto a distinção de atividades artesanais ou criativas de interesse histórico e cultural ou social local.

Artigo 3.º

Definições e conceitos

1 -Lojas e entidades passíveis de classificação - Todos os estabelecimentos que cumpram com o estipulado no artigo 2.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, designadamente:

a)«Lojas com História», os estabelecimentos comerciais com especial valor histórico cuja preservação deva ser acautelada;

b)«Comércio tradicional», a atividade de comércio local realizada em pequenos estabelecimentos situados fora de grandes superfícies comerciais, especializado na venda de um produto ou na prestação de um serviço, com exceção das atividades não sedentárias, designadamente em bancas ou feiras;

c)«Estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local», as lojas com história ou os estabelecimentos de comércio tradicional, restauração ou bebidas, abertos ao público, que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local;

d)«Entidades de interesse histórico e cultural ou social local», as entidades com ou sem fins lucrativos, nomeadamente coletividades de cultura, recreio e desporto ou associações culturais, que pela sua atividade e património material ou imaterial constituam uma relevante referência cultural ou social a nível local.

e)Atividades artesanais e criativas - todas as atividades executadas através de trabalhos manuais, sem recorrer a máquinas nem a processos automatizados (pelo menos em grande parte do processo produtivo), e das quais resultam produtos não estandardizados, produzidos numa oficina com história.

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis para a atribuição da distinção "Lojas com História" as lojas, estabelecimentos e entidades que se enquadrem no disposto no artigo 2.º e 4.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, cuja atividade se insira, nomeadamente, nas divisões 45, 46, 47, 55, 56, 64, 79, 92, 94, 95 e 96 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.

2 -São elegíveis para a atribuição da distinção "Oficina com História" todas as entidades que desenvolvam atividades artesanais e criativas, coletivas ou individuais, com atividade económica organizada ou não, que se enquadrem no disposto no artigo 2.º e 4.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, cuja atividade se insira, nomeadamente, nas divisões 45, 46, 47, 55, 56, 64, 79, 92, 94, 95 e 96 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.

Artigo 5.º

Critérios

1 -Critérios para a atribuição da distinção "Lojas com História" - Os critérios definidos e publicados sob designação de "anexo 1".

2 -Critérios para a atribuição da distinção "Oficina com História" - Os critérios definidos e publicados sob designação de "anexo 2".

Artigo 6.º

Apresentação de candidaturas

1 -O processo de candidaturas às distinções "Lojas com História" e "Oficina com História" pode ser submetido a qualquer momento, não existindo espaço temporal para o efeito, salvo indicação explícita em contrário.

2 -A candidatura para o procedimento de reconhecimento inicia-se oficiosamente ou mediante requerimento:

a)Do titular do estabelecimento ou da entidade a reconhecer como dotada de interesse histórico e cultural ou social local;

b)De órgão da freguesia respetiva;

c)De associação de defesa do património cultural.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que o procedimento de reconhecimento de distinção se inicie oficiosamente, este é comunicado ao responsável pela exploração do estabelecimento ou pela entidade de interesse histórico e cultural ou social local, assim como ao titular do direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situem.

4 -A candidatura pode ser apresentada por qualquer pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado.

5 -As candidaturas deverão ser apresentadas através de formulário próprio, disponibilizado para o efeito no website da Câmara Municipal de Braga.

6 -O preenchimento do formulário da candidatura deverá conter os seguintes elementos:

a)Identificação do proponente da candidatura;

b)Breve memória descritiva e justificativa da apresentação da candidatura, dando cumprimento aos critérios para atribuição da distinção, conforme anexos do presente regulamento;

c)Fotografias antigas (se existirem) e atuais da loja ou oficina, datadas e legendadas;

d)Outros elementos documentais e evidências que comprovem a informação apresentada, nomeadamente testemunhos dos proprietários, funcionários, antigos clientes, guias turísticos, websites, publicidade, livros e comprovativo da antiguidade do estabelecimento ou da oficina.

7 -As evidências previstas na ficha em anexo são da total responsabilidade de quem explora o estabelecimento ou a oficina.

Artigo 7.º

Apreciação de candidaturas

1 -Os Serviços Municipais com competência em matéria de Património Cultural procedem à análise das candidaturas e elaboram uma informação, com proposta de atribuição ou de não atribuição da distinção, com fundamento na demonstração da pontuação obtida face aos critérios estabelecidos, consoante a loja ou a oficina manifeste ou não potencial para ser distinguida.

2 -Os Serviços Municipais com competência em matéria de Património Cultural poderão solicitar elementos adicionais que considerem pertinentes para avaliação da candidatura, bem como solicitar uma visita ao local.

3 -Os Serviços Municipais com competência em matéria de Património Cultural têm um prazo de 60 dias para elaborar a proposta de atribuição ou de não atribuição da distinção referida no n.º 1.

Artigo 8.º

Decisão

1 -A proposta de decisão sobre a atribuição da distinção "Lojas com História" ou "Oficina com História", compete à Câmara Municipal de Braga, ouvida a Junta de Freguesia em cuja circunscrição se localize a loja ou oficina com história, e mediante informação fundamentada elaborada pelos Serviços Municipais com competência em matéria de Património Cultural.

2 -A decisão de reconhecimento é precedida de um período de consulta pública de 20 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

3 -A decisão sobre o pedido de atribuição da distinção "Lojas com História" ou "Oficina com História", deverá ser notificada aos interessados no prazo de 10 dias, a partir da data da deliberação da aprovação da candidatura.

Artigo 9.º

Atribuição e divulgação da distinção

1 -A distinção é atribuída de acordo com os critérios definidos nos anexos do presente regulamento.

2 -A cada candidatura distinguida como "Loja com História" e "Oficina com História", é conferido um diploma e um elemento identificativo para colocação no estabelecimento ou na oficina.

3 -A Câmara Municipal de Braga assegura a divulgação atualizada da distinção, através do seu site, sem prejuízo da demais publicitação e difusão que entenda oportuna, designadamente através da publicação em guias turísticos ou outros.

Artigo 10.º

Manutenção da distinção

1 -A distinção tem a validade de 4 anos, sendo renovada automaticamente exceto nos casos previstos no número seguinte.

2 -Às lojas distinguidas e às atividades artesanais e criativas distinguidas que sofram alterações, durante este período, com prejuízo dos critérios de atribuição que estão subjacentes à mesma, podem perder a distinção, por determinação da Câmara Municipal de Braga.

3 -Para efeitos do cumprimento do preceituado no número anterior, a competência para fiscalizar o cumprimento dos critérios de atribuição da distinção "Lojas com História" e "Oficinas com História", é dos serviços Municipais com competência em matéria de Património Cultural, sem prejuízo das competências de fiscalização consagradas a outros serviços municipais.

Artigo 11.º

Intervenções nos imóveis

As operações urbanísticas a executar nos imóveis reconhecidos como "Lojas com História" ou "Oficinas com História", regem-se pelo disposto na Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, sem prejuízo da demais legislação e regulamentação aplicável e em vigor, devendo ser acauteladas as condições inerentes à manutenção da atividade e do património material e imaterial.

Artigo 12.º

Medidas de proteção

Os estabelecimentos, as oficias e as entidades de interesse histórico e cultural ou social local beneficiam das medidas de proteção previstas no artigo 7.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho.

Artigo 13.º

Proteção de dados

1 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários à candidatura e respetiva atribuição da distinção "Lojas com História" e "Oficinas com História", previsto no presente regulamento, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

2 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Braga, na prossecução da finalidade indicada no número anterior, que tem como fundamento de licitude o cumprimento das obrigações legais.

3 -Na aplicação do presente Regulamento são objeto de tratamento dados pessoais como o nome, número de identificação civil, número de identificação fiscal, morada, endereço eletrónico, contacto telefónico e outros que se mostrarem necessários para efeitos de aferição da legitimidade do pedido, designadamente de proprietários do estabelecimento, arrendatários ou outros requerentes do reconhecimento.

4 -O Município de Braga aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas que possam assegurar os adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

5 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

6 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos.

7 -Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados), bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.

8 -No respeito pelas finalidades do tratamento de dados no âmbito da candidatura à distinção "Lojas com História" e/ou "Oficina com História", o Município de Braga procede à partilha de dados a Direção-Geral das Atividades Económicas, no âmbito do Inventário Nacional do «Comércio com História».

Artigo 14.º

Direitos

O Município reserva-se no direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das candidaturas das lojas ou estabelecimentos distinguidos, no todo ou em parte, para efeitos de divulgação, sem prejuízo da menção da respetiva autoria.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes do presente regulamento, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga.

Artigo 16.º

Disposição final

A candidatura à distinção "Lojas com História" ou "Oficinas com História", implica a aceitação do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -Estabelecimento/Atividade

2 -- Património

Artigo 13.º

Proteção de dados

6 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos.