Aviso (extrato) n.º 16993/2025/2

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 03 (três) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de assistente técnico, da área funcional de técnico de vendas, previstos no mapa de pessoal civil do Exército.

1 - Torna-se público que, por despacho de 27 de novembro de 2024, do Exmo. Major-General da Direção de Administração de Recursos Humanos, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, para o preenchimento de 03 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de Assistente Técnico - da área funcional de Técnico de Vendas, do mapa de pessoal civil do Exército, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 03 (três).

3 - Local de Trabalho: Centro de Produção e Venda de Fardamento e Equipamento (CPVFE), sito no Campo de Santa Clara, n.º 167-D, 1100-209 Lisboa.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação do CPVFE, designadamente: atendimento ao público; gestão de operações de caixa e fecho diário e mensal de contas; recebimento de pagamentos, emissão de faturas, recibos e devoluções na plataforma informática SIG/DN (Sistema Integrado de Gestão do Ministério da Defesa Nacional); solucionamento de reclamações dos clientes, prestando-lhes as informações necessárias; embalamento e operações de devolução/troca; registo informático de vendas em Excel, Word e Outlook para garantir a reposição de stocks; produção/gravação de placas de identificação e medalhas.

5 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, do nível 7 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, ao qual, no ano de 2025, consiste no montante pecuniário de 979,05 euros, ou nos casos em que o candidato já se encontre integrado numa carreira e categoria na administração pública, de grau de complexidade idêntico ou inferior à carreira/categoria a que respeita o posto de trabalho a concurso, poderá manter o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, desde que a remuneração base não ultrapasse o correspondente à 4.ª posição, nível remuneratório 10, da TRU, no montante pecuniário de 1.126,77 euros.

7 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado (RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

8 - A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Exército, em https://www.exercito.pt/pt/junta-te/pessoal-civil.

9 - Prazo de candidatura: 20 (vinte) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público.

16 de junho de 2025. - O Chefe da Divisão de Pessoal Civil, Miguel Pires Rodrigues, COR ENG.

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