AvisoSem vigência

Aviso n.º 17010/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as regras e fixa os procedimentos a adotar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) aos municípios, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 169.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (LCE).

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes da LCE e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que estabelece o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, na redação em vigor.

Artigo 3.º

Fixação e publicitação do percentual de taxa municipal de direitos de passagem

1 -A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida, sem IVA, pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município.

2 -Os serviços de comunicações eletrónicas que não são prestados diretamente aos clientes finais são excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

3 -O percentual de TMDP é aprovado anualmente por cada município, nos termos e limites fixados no n.º 3 do artigo 169.º da LCE.

4 -Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o município deve publicitar com o devido destaque no seu sítio na Internet o percentual referido no número anterior, no prazo de 30 dias subsequentes à respetiva aprovação, bem como, no mesmo prazo, remeter à ANACOM parte útil da deliberação do órgão municipal competente pela sua aprovação.

5 -A falta de publicitação do percentual de TMDP pelos municípios e pela ANACOM, nos termos do número anterior, não dispensa as empresas do cumprimento da obrigação de pagamento da TMDP, cabendo-lhes o ónus de obter junto dos respetivos municípios, onde oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, a informação do percentual de TMDP aplicável.

Artigo 4.º

Comunicação de início de atividade no município

1 -Sempre que iniciem a sua atividade num município, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, devem comunicar ao respetivo município a data a partir da qual se verifica a sujeição à TMDP.

2 -As comunicações referidas no número anterior devem ser realizadas no prazo de 15 dias úteis a contar do início da atividade.

Artigo 5.º

Sistema de informação das empresas

1 -A base de dados de faturação das empresas sujeitas a TMDP deve permitir, através de sistema de informação adequado, produzir a informação necessária ao apuramento, por município, do valor de base de incidência do respetivo percentual e do cálculo do montante das taxas, de forma transparente, bem como, auditável, nos termos do disposto no artigo 7.º

2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, deve ser considerada a morada do local de instalação de cada cliente final, que deve incluir a indicação do município do cliente final, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º

3 -Por forma a assegurar a aplicação do disposto nos números anteriores, os municípios devem disponibilizar, às empresas sujeitas a TMDP, uma lista dos códigos postais do respetivo município a considerar para efeitos de faturação, bem como garantir a sua permanente atualização.

4 -Nos casos em que não seja possível atribuir um montante de faturação aos diversos locais de instalação dos clientes finais, nomeadamente no caso dos serviços de acesso a capacidade dedicada, pode ser considerada a morada de faturação ou de cobrança.

Artigo 6.º

Pagamento da TMDP aos municípios

1 -As empresas sujeitas a TMDP devem efetuar, com base no apuramento dos valores faturados e até ao fim do mês seguinte à conclusão de cada semestre civil a que respeita, o pagamento da TMDP aos municípios, através de cheque ou de transferência bancária.

2 -Após receberem o pagamento mencionado no número anterior, os municípios devem emitir o respetivo recibo de quitação e enviá-lo às empresas.

3 -As regularizações financeiras, favoráveis ou desfavoráveis aos municípios, decorrentes de acertos e que, de uma forma geral, deem lugar à emissão de notas de débito e notas de crédito, podem ser adicionadas ou deduzidas, conforme o caso, na entrega prevista nos termos do n.º 1 no mês seguinte ao do apuramento de tais situações.

Artigo 7.º

Auditorias

1 -As empresas sujeitas a TMDP devem anualmente promover auditorias, realizadas por entidades independentes, que comprovem a conformidade dos procedimentos adotados face à LCE e ao presente regulamento e que assegurem a validação das informações relacionadas diretamente com o exercício da atividade no ano civil anterior.

2 -Para efeitos do número anterior, as auditorias devem especificar, por município, a seguinte informação:

a)Informação que comprove a conformidade dos procedimentos adotados de apuramento e pagamento da TMDP face à LCE e ao presente regulamento;

b)A descrição justificativa da base de incidência e de todos os seus pressupostos, designadamente a indicação da data de início da atividade por município;

c)Fórmula de cálculo aplicada à base de incidência elegível, com indicação da taxa especificamente aplicada;

d)Montante da TMDP cujo valor foi pago aos municípios e respetivos acertos.

3 -Os resultados das auditorias, designadamente no que respeita aos pontos especificados no n.º 2, devem ser disponibilizados pelas empresas aos municípios onde oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, na parte que lhes diz respeito, e à ANACOM até ao último trimestre do ano civil seguinte ao ano civil a que respeitam.

4 -As empresas cuja soma do valor de TMDP a pagar em todos os municípios em que se encontram sujeitas à referida taxa, no ano civil anterior, seja igual ou inferior a (euro) 25 000, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação estabelecida no n.º 1.

5 -Nos casos previstos no número anterior, as empresas devem remeter à ANACOM a informação a que se refere o n.º 2, acompanhada de declaração, sob compromisso de honra, que ateste a veracidade da informação, assinada por pessoa(s) com poderes para vincular a empresa e como tal reconhecida(s) na qualidade.

Artigo 8.º

Regime sancionatório aplicável

O incumprimento das regras e procedimentos definidos pela ANACOM no presente regulamento, relativamente à realização de auditorias no âmbito da TMDP e da prestação de informações à ARN delas decorrentes, constitui contraordenação punível nos termos da alínea vv) do n.º 2 do artigo 178.º da LCE.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

1 -A disposição prevista no n.º 1 do artigo 6.º entra em vigor a 1 de janeiro de 2024.

2 -As disposições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º aplicam-se ao exercício da atividade referente ao ano civil de 2023.

3 -São abrangidas pela dispensa estabelecida no n.º 4 do artigo 7.º do presente regulamento, as empresas que, encontrando-se abrangidas pela previsão daquela norma, tenham já obtido aceitação da ANACOM para a entidade independente designada para a realização de auditoria ao abrigo do Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro, não sendo obrigadas a manter tal designação.

Artigo 10.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

(1) Acessível em:

https://www.anacom.pt/streaming/delib17Nov2011indicar_informac_confidencial.pdf?contentId=1105225&field=ATTACHED_FILE.

1 de agosto de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.

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