AvisoSem vigência

Aviso n.º 17012/2026/2

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento define os princípios, os objetivos e a estrutura de organização dos serviços do Município do Fundão, cria as unidades orgânicas flexíveis, definindo as respetivas atribuições e competências, e define as regras aplicáveis à constituição de equipas multidisciplinares, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.

Artigo 2.º

Princípios gerais

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, para além dos princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo, pelos seguintes princípios gerais:

a) Princípio da unidade e eficácia da ação;

b) Princípio da aproximação dos serviços aos cidadãos;

c) Princípio da desburocratização;

d) Princípio da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos;

e) Princípio da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;

f) Princípio da garantia da participação dos cidadãos.

Artigo 3.º

Princípios de gestão

a)Planeamento, programação, orçamentação e controlo das atividades a exercer de forma permanente, tendo em conta o necessário equilíbrio financeiro;

b)Gestão por objetivos;

c)Desburocratização e simplificação administrativa de processos e procedimentos, através de um sistema de gestão com suporte informático que permita a sua monitorização e acompanhamento;

d)Coordenação permanente entre os diversos serviços municipais e flexibilização organizacional e dos recursos humanos em função das tarefas a realizar;

e)Controlo de execução das atividades e permanente avaliação do desempenho, tendo em conta os objetivos da eficácia, eficiência, economia e qualidade;

f)Transparência administrativa e aproximação ao munícipe.

Artigo 4.º

Princípio do Planeamento

1 -A ação dos serviços municipais será enquadrada por planos ou estratégias de atuação globais ou setoriais, previamente aprovados pelos órgãos autárquicos municipais, onde se definam de forma integrada e articulada as medidas e ações a empreender para o desenvolvimento sustentável do concelho e a melhoria das condições de vida das populações.

2 -Esses planos visam o estabelecimento de princípios e objetivos de trabalho, devendo ser desenvolvidos a todos os níveis de atuação, no sentido de serem sistematicamente avaliados os recursos disponíveis em ordem a afetá-los aos objetivos e metas de atuação municipal.

3 -Os serviços colaborarão com os órgãos municipais na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação, os quais, uma vez aprovados, serão vinculativos e deverão obrigatoriamente ser respeitados e seguidos na atuação dos serviços.

Artigo 5.º

Objetivos dos Serviços Municipais

a)Realizar, de forma plena, oportuna e eficiente as ações e tarefas definidas pelos órgãos municipais, no sentido do desenvolvimento socioeconómico do concelho, designadamente as constantes dos planos de investimento e planos de atividades;

b)Promover a obtenção de índices crescentes de melhoria na prestação de serviços às populações, respondendo de forma eficaz às suas necessidades e aspirações;

c)Gerir com eficiência, de acordo com uma gestão racionalizada e moderna, os recursos disponíveis, tendo em vista a obtenção da sua máxima rentabilização;

d)Promover a participação organizada dos cidadãos e dos agentes socioeconómicos do Município nos processos de tomada de decisão;

e)Promover a dignificação e valorização profissional e cívica dos trabalhadores municipais;

f)Desburocratizar e modernizar os serviços e acelerar os processos de decisão.

Artigo 6.º

Superintendência

1 -A superintendência e coordenação dos serviços municipais, sem prejuízo da faculdade de delegação de poderes nesta matéria, competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor.

2 -Os vereadores terão nesta matéria os poderes que lhes forem delegados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Desconcentração e descentralização

O pessoal dirigente, de chefia ou coordenação deverá ter sempre como objetivo a aproximação dos serviços às populações respetivas, propondo medidas conducentes a essa aproximação, quer através da delegação de competências, quer através da desconcentração dos próprios serviços.

Artigo 8.º

Delegação

1 -Nos serviços municipais a delegação de competências e a assinatura de documentos de mero expediente é utilizada como instrumento de desburocratização e de racionalização administrativa, com vista a criar uma maior eficácia, eficiência e objetividade nas decisões.

2 -O pessoal dirigente, de chefia e de coordenação exerce as competências que lhe forem delegadas.

Artigo 9.º

Modelo de estrutura orgânica

1 -Os serviços municipais, na sua organização e funcionamento, adotam o modelo estrutural misto, previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, e nos artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

2 -Este modelo é constituído por duas componentes:

a)Uma estrutura hierarquizada composta por unidades orgânicas nucleares e flexíveis;

b)Uma estrutura matricial composta por equipas multidisciplinares.

3 -A estrutura hierarquizada é composta, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, por unidades orgânicas de 1.º grau (Departamentos), por unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau (Divisões), por unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau (Áreas) e por subunidades orgânicas (Secções) em função das áreas de atuação principais, visando garantir a possibilidade de adaptação permanente dos serviços municipais aos objetivos estratégicos e às necessidades de funcionamento e otimização dos recursos disponíveis.

4 -No âmbito das unidades orgânicas nucleares e flexíveis podem ser criadas subunidades orgânicas, num máximo de 5 subunidades, quando estejam em causa funções de natureza executiva.

5 -A estrutura matricial é adotada em áreas de atuação do Município que, pela sua natureza eminentemente operativa, se desenvolvem essencialmente por projetos, considerando a existência de recursos humanos já constantes do mapa de pessoal da Autarquia, podendo a Câmara Municipal constituir um máximo de cinco equipas multidisciplinares, sob proposta do Presidente, devendo a sua constituição e designação da respetiva chefia ser publicada no Diário da República, nos termos da lei.

6 -A constituição e a designação dos membros das equipas multidisciplinares e respetivas chefias, a realizar obrigatoriamente de entre efetivos dos serviços, é efetuada através de deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.

Artigo 10.º

Chefias

a)Os departamentos municipais são dirigidos por um diretor de departamento (cargo de direção intermédia de 1.º grau), provido nos termos legais, com as competências que resultem da lei ou de delegação;

b)As divisões municipais são dirigidas por um chefe de divisão municipal (cargo de direção intermédia de 2.º grau), provido nos termos legais, com as competências que resultem da lei ou de delegação;

c)As unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau (Áreas) são dirigidas por um chefe de área, provido nos termos legais, com as competências que resultam da lei ou de delegação e/ou subdelegação;

d)As subunidades orgânicas são coordenadas por coordenadores técnicos, providos nos termos da lei.

e)As equipas multidisciplinares são dirigidas por um chefe de equipa, designado nos termos legais, com as competências que lhe forem atribuídas pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Cargos de direção intermédia de 1.º grau

1 -As unidades orgânicas nucleares (departamentos municipais) são dirigidas por um diretor de departamento, a que corresponde o cargo de direção intermédia de 1.º grau, cujo estatuto remuneratório se encontra legalmente fixado.

2 -Os diretores de departamento são recrutados nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, por força do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

3 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau exercem, nas respetivas unidades orgânicas, as competências legalmente previstas no artigo 8.º n.º 2 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, sem prejuízo de eventual delegação ou subdelegação de competências.

Artigo 12.º

Cargos de direção intermédia de 2.º grau

1 -As unidades orgânicas flexíveis (divisões municipais) são dirigidas por um chefe de divisão, a que corresponde o cargo de direção intermédia de 2.º grau, cujo estatuto remuneratório se encontra legalmente fixado.

2 -Os chefes de divisão são recrutados nos termos do artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional, a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, por força do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

3 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau exercem, nas respetivas unidades orgânicas, as competências legalmente previstas no artigo 8.º n.º 2 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, sem prejuízo de eventual delegação ou subdelegação de competências.

Artigo 13.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 -Ao titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau compete dirigir a respetiva área em que se integra, garantindo o desenvolvimento das competências previstas, coadjuvando os membros do executivo ou os titulares de direção intermédia de que dependa hierarquicamente, assegurando o seu bom desempenho, através da otimização de recursos humanos, materiais e financeiros e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade, de acordo com os objetivos do Município, prestando apoio técnico especializado no planeamento e gestão da atividade municipal. Para além destas competências, ao titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau, são aplicáveis as competências dos dirigentes intermédios de 2.º grau previstas no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, compatíveis com a sua integração na estrutura municipal, sem prejuízo das competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

2 -O titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau será recrutado, por procedimento concursal, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, de entre trabalhadores em funções públicas, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam dois ou três anos de experiência profissional em funções para cujo exercício, ou provimento, seja exigível uma licenciatura.

3 -A remuneração do dirigente intermédio de 3.º grau situar-se-á na 5.ª posição remuneratória, ou na 6.ª posição remuneratória para quem detenha 3 ou mais anos de experiência profissional e/ou desempenho de funções na qualidade de dirigente.

Artigo 14.º

Chefes de equipa multidisciplinar

1 -As equipas multidisciplinares são chefiadas por um chefe de equipa, designado entre os trabalhadores dos serviços, nos termos da legislação em vigor.

2 -O estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinar será equiparado ao do cargo dirigente de 2.º ou de 3.º grau, em função da complexidade das atribuições da estrutura.

Artigo 15.º

Afetação e mobilidade do pessoal

Compete ao Presidente da Câmara, nos termos da lei, a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas flexíveis, cabendo-lhe a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, bem como a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA HIERARQUIZADA

Artigo 16.º

Composição

1 -Para o exercício das atribuições e competências que legalmente estão atribuídas ao Município, a estrutura hierarquizada dos serviços municipais é composta por gabinetes/serviços e por unidades orgânicas nucleares e flexíveis - Departamentos, Divisões Municipais e Áreas, que seguidamente se discriminam:

a)Gabinetes/Serviços:

b)Departamentos Municipais:

c)Divisões Municipais:

d)Áreas Municipais:

2 -A estrutura hierarquizada depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências nos vereadores nos termos da lei. SECÇÃO I DOS GABINETES/SERVIÇOS

Artigo 17.º

Identificação

Os Gabinetes/Serviços de apoio à atividade da Câmara Municipal são os seguintes:

a) Gabinete de Apoio à Presidência;

b) Gabinete de Apoio aos Vereadores;

c) Gabinete da Proteção Civil.

Artigo 18.º

Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) é uma das estruturas de apoio direto ao Presidente da Câmara sendo constituído no termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e sucessivas alterações, ao qual compete prestar assessoria política, técnica e administrativa, designadamente:

a)Assegurar o apoio logístico e de secretariado necessário ao adequado funcionamento da Presidência;

b)Prestar assessoria relativa à definição e prossecução das políticas municipais;

c)Preparar a realização de entrevistas, reuniões ou outros eventos em que o Presidente da Câmara deva participar;

d)Assegurar as funções de protocolo;

e)Assegurar a receção, registo, classificação e distribuição da correspondência recebida.

2 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda a este gabinete cumprir as demais funções, procedimentos ou tarefas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, competindo a respetiva coordenação ao Chefe de Gabinete.

Artigo 19.º

Gabinete de Apoio aos Vereadores

1 -O Gabinete de Apoio aos Vereadores (GAVE) é uma das estruturas de apoio direto aos Vereadores sendo constituído no termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e sucessivas alterações, ao qual compete prestar assessoria política, técnica e administrativa, designadamente:

a)Assegurar o apoio logístico e de secretariado necessário ao adequado funcionamento e desempenho da atividade dos vereadores;

b)Prestar assessoria relativa à definição e prossecução das políticas municipais;

c)Preparar a realização de entrevistas, reuniões ou outros eventos em que os vereadores devam participar;

d)Assegurar as funções de protocolo;

e)Assegurar a receção, registo, classificação e distribuição da correspondência recebida.

2 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda a este gabinete cumprir as demais funções, procedimentos ou tarefas que forem determinadas pelos Vereadores.

Artigo 20.º

Gabinete de Proteção Civil

1 -Ao Gabinete de Proteção Civil, enquanto serviço municipal de proteção civil (GPC), compete executar as atividades de proteção civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria.

2 -Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades:

a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;

d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.

3 -Nos domínios do planeamento e apoio às operações:

a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;

b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;

d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

e)Fomentar o voluntariado em proteção civil.

4 -Nos domínios da logística e das comunicações:

a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;

b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;

c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;

d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do GPC;

e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);

f)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências.

5 -Nos domínios da sensibilização e informação pública:

a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;

b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;

c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

6 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda a este serviço executar as demais funções, procedimentos ou tarefas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara. Competências das unidades orgânicas nucleares e flexíveis

Artigo 21.º

Departamento de Administração e Finanças

1 -O Departamento de Administração e Finanças (DAF) tem como missão:

a)Promover a coordenação dos serviços municipais, prestando o apoio técnico e administrativo necessário ao seu regular funcionamento, em todas as matérias que concorram para a melhoria organizacional;

b)Promover a consolidação de uma administração eficiente, transparente, responsável e organizada, bem como garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município;

c)Compete, ainda, ao Departamento de Administração e Finanças praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

2 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços:

a)Divisão de Administração e Recursos Humanos:

b)Área Financeira;

c)Área de Contratação e Compras Públicas;

d)Área de Tesouraria.

Artigo 22.º

Divisão de Administração e Recursos Humanos

1 -Compete à Divisão de Administração e Recursos Humanos (DARH), integrada no Departamento de Administração e Finanças, no âmbito da gestão de recursos humanos e do apoio técnico-administrativo e jurídico:

a)Desburocratizar e simplificar processos e procedimentos, através da adoção de métodos, sistemas de gestão e/ou soluções informáticas e tecnológicas inovadoras que permitam aumentar a eficiência e eficácia dos serviços, acelerando processos de decisão;

b)Promover a gestão integrada e racionalizada dos meios e recursos humanos disponíveis no âmbito da organização e garantir a sua adequação às missões e competências;

c)Assegurar o apoio técnico-administrativo às atividades do Município que não estiverem cometidas a outros serviços;

d)Coordenar e acompanhar a gestão dos recursos humanos, designadamente, no que concerne ao recrutamento e seleção de pessoal, à gestão de carreiras, ao processamento de remunerações e outros abonos, à avaliação de desempenho e à promoção da formação dos trabalhadores;

e)Assegurar a prestação de todos os serviços de apoio administrativo que garantam o regular funcionamento da atividade municipal, assegurando a implementação e a certificação do sistema de gestão da qualidade, de valorização e gestão dos recursos humanos;

f)Zelar pela legalidade da atuação do Município, prestando assessoria jurídica sobre assuntos de índole jurídica, garantido o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos do Município;

g)Compete, ainda, à Divisão de Administração e Recursos Humanos praticar todos os atos não explicitamente discriminados, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que, anualmente, lhe forem fixados.

2 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços e subunidades:

a)Balcão Único Municipal;

b)Serviço de Arquivo;

c)Área Jurídica;

d)Área de Recursos Humanos;

e)Área de Apoio aos Órgãos e Eleições;

f)Área de Património.

3 -Competências no âmbito do Serviço de Arquivo

a)Gerir o arquivo municipal, procedendo à receção, indexação, inventariação, armazenamento e controlo da documentação arquivística produzida pelos serviços municipais, de acordo com os critérios adotados, garantindo a sua conservação e segurança;

b)Facultar aos utilizadores certidões e cópias dos documentos de arquivo à sua guarda, salvo quando estiverem em causa limitações do direito de acesso às informações neles contidas ou a sua preservação, devendo, neste caso, ser facultada a consulta, quando possível, de uma reprodução das espécies acauteladas, sem prejuízo do disposto no artigo 33.º, n.º 1, alínea f), relativamente aos documentos constantes dos processos urbanísticos;

c)Desenvolver o serviço de digitalização e arquivo digital dos arquivos e conjuntos documentais da autarquia, tornando possível o acesso aos processos em formato digital, reduzindo o consumo e circulação de documentos de suporte em papel;

d)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

4 -Competências no âmbito do Balcão Único Municipal

a)Prestar informações gerais sobre as diversas áreas de atividade municipal;

b)Disponibilizar aos cidadãos e/ou munícipes o Livro de Reclamações sempre que, por estes, seja solicitado;

c)Receber sugestões dos cidadãos quanto ao funcionamento dos serviços da Câmara Municipal e encaminhá-los superiormente;

d)Fornecer o apoio documental necessário à relação dos munícipes com a Câmara Municipal, nomeadamente, através do fornecimento de minutas de requerimentos e da informação preliminar sobre a instrução de procedimentos administrativos que envolvam a Câmara Municipal;

e)Informar sobre a situação dos pedidos/processos dos munícipes a decorrer nos serviços municipais;

f)Prestar informações sobre taxas e licenças municipais;

g)Averiguar os fundamentos de queixas, reclamações, ou petições de munícipes sobre o funcionamento dos serviços municipais, propondo, sempre que for caso disso, medidas destinadas a corrigir procedimentos julgados incorretos, ineficazes, ilegais ou violadores dos direitos ou interesses legalmente protegidos;

h)Prestar informações e realizar o atendimento no âmbito do Licenciamento Zero;

j)Prestar informações e realizar atendimento no âmbito do Balcão de Inclusão;

k)Prestar informações e realizar o atendimento no âmbito de licenciamentos diversos não afetos a outras unidades;

l)Prestar informações e realizar o atendimento no âmbito do Cartão Social Municipal;

m)Assegurar o registo e encaminhamento para os diversos serviços da correspondência recebida pela autarquia;

n)Promover a arrecadação de receitas e a emissão de guias de recebimento à boca do cofre;

o)Tramitar processos de execução fiscal em parceria com a Área Jurídica;

p)Assegurar o registo, expedição e arquivo da correspondência que é enviada para o exterior;

q)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior;

Artigo 23.º

Área Jurídica

1 -Compete à Área Jurídica (AJ), integrada na Divisão de Administração e Recursos Humanos do Departamento de Administração e Finanças:

a)Apoiar, em termos jurídicos, a elaboração de regulamentos municipais pelos serviços competentes, e providenciar a informação necessária sobre a atualização das disposições regulamentares em vigor que se enquadrem nas atribuições e competências do Município;

b)Promover e preparar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos trabalhadores, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções e, por força desta, sempre que o interesse municipal e a complexidade do caso o requeiram;

c)Dar apoio na instrução dos processos disciplinares, de inquérito e/ou averiguações aos serviços e aos trabalhadores do Município;

d)Preparar e instruir as participações criminais pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados de crime contra o Município;

e)Preparar e instruir a realização de atos notariais em que o Município seja parte outorgante;

f)Preparar e instruir os processos de execução fiscal;

g)Aceitar a designação dos instrutores dos processos de contraordenação instaurados pelo Município em cada um dos pelouros;

h)Realizar estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das políticas do Município;

j)Preparar e instruir processos de indemnização em parceria com os serviços municipais competentes;

k)Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos serviços.

2 -Compete, ainda, à Área Jurídica praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que, anualmente, lhe forem fixados.

3 -Na dependência desta unidade orgânica identifica-se o seguinte serviço:

a)Serviço de Praça e Mercados.

4 -Competências no âmbito do Serviço de Praça e Mercados:

a)Acompanhar as atividades inerentes à gestão, organização e supervisão das feiras, mercados e praça municipal;

b)Acompanhar as atividades inerentes à gestão, organização e supervisão da feira de Trocas e Usados;

c)Acompanhar as atividades inerentes à gestão, organização e supervisão do procedimento anual de venda de cereja em locais fixos;

d)Assegurar o cumprimento das disposições constantes do regulamento municipal e demais normas aplicáveis;

e)Receber, registar, apreciar e encaminhar reclamações, sugestões e exposições apresentadas pelos utentes, relativas ao funcionamento das feiras, mercados, praça municipal e outros espaços;

f)Proceder à emissão de faturas, recibos ou outros documentos legalmente exigidos, relativos às taxas, tarifas, preços e demais valores devidos pela ocupação, utilização ou prestação de serviços nos espaços sob sua gestão;

g)Assegurar a cobrança dos valores devidos e o acompanhamento das situações de incumprimento, em articulação com os serviços competentes;

h)Fazer cumprir as disposições constantes do Regulamento Municipal em vigor;

Artigo 24.º

Área de Recursos Humanos

1 -Compete à Área de Recursos Humanos (ARH), integrada na Divisão de Administração e Recursos Humanos do Departamento de Administração e Finanças:

a)Promover a elaboração de vários indicadores de gestão de modo a propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município;

b)Definir manuais de conduta e de procedimentos internos tendentes à melhoria dos resultados da organização, contribuindo para a prestação de um serviço eficaz, económico e de qualidade aos munícipes;

c)Elaborar e manter atualizado o mapa de pessoal do Município;

d)Elaborar o Balanço Social do Município;

e)Promover e gerir os processos de mobilidade, recrutamento e seleção dos trabalhadores municipais e organizar os respetivos processos de admissão;

f)Assegurar a elaboração dos programas, métodos e critérios de seleção;

g)Diagnosticar as necessidades de formação e elaborar o plano anual de formação, tendo em vista a valorização profissional dos trabalhadores municipais e a elevação dos índices de preparação necessários ao exercício de funções e à melhoria do funcionamento dos diferentes serviços;

h)Organizar, dinamizar e assegurar a aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho apoiando todos os intervenientes no processo;

j)Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos dos trabalhadores municipais;

k)Assegurar a formalização de pedidos de aposentação dos trabalhadores;

l)Promover o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento aos trabalhadores do Município;

m)Assegurar a gestão e o acompanhamento do processo de medicina no trabalho;

n)Remeter aos Serviços Centrais ou Regionais os elementos determinados por lei ou regulamento;

o)Organizar e acompanhar os processos de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

p)Promover e garantir o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal ao nível do pessoal;

q)Assegurar a prestação de assessoria aos órgãos autárquicos e aos serviços do Município, zelando pela legalidade da atuação do Município;

r)Colaborar no desenvolvimento de uma estratégia de comunicação interna de forma a garantir a disponibilização a todos os trabalhadores de informação do seu interesse em parceria com a Divisão de Turismo, Comunicação e Marketing;

s)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

2 -Compete, ainda, a esta Área praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que, anualmente, lhe forem fixados.

Artigo 25.º

Área de Apoio aos Órgãos e Eleições

1 -Compete à Área de Apoio aos Órgãos e Eleições (AAOE), integrada na Divisão de Administração e Recursos Humanos do Departamento de Administração e Finanças:

a)Promover a publicidade das deliberações dos órgãos municipais, bem como das decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, nos termos da lei;

b)Assegurar a coordenação do recenseamento eleitoral, bem como a prossecução das responsabilidades cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários;

c)Assegurar o apoio administrativo e de secretariado aos Órgãos Municipais, bem como preparar a agenda e expediente das reuniões do Executivo;

d)Assegurar o cumprimento do Regulamento da Toponímia do concelho do Fundão, despoletando os processos de atualização toponímica;

e)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 26.º

Área de Património

1 -Compete à Área de Património (AP), integrada na Divisão de Administração e Recursos Humanos do Departamento de Administração e Finanças:

a)Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;

b)Proceder à verificação física periódica dos bens do imobilizado, conferindo os respetivos registos e promovendo as diligências necessárias à regularização a que eventualmente haja lugar;

c)Proceder aos registos de aquisição, transferência, abate, permuta, venda e outros atos que possam alterar o valor do património do Município;

d)Executar todo o expediente relacionado com o património, nomeadamente, a promoção da inscrição matricial e predial dos bens imobiliários do município;

e)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior;

f)Proceder à classificação patrimonial dos bens de investimento cujo processo de aquisição tenha sido desencadeado pela ACP;

g)Proceder ao registo do inventário, organizar e manter atualizado o cadastro na aplicação informática, designadamente quanto à aquisição, afetação, valorimetria, registo, seguro, transferência cessação, alienação e abate de bens móveis, imóveis sujeitos a registo em parceria com a Área Jurídica.

2 -Compete, ainda, à Área do Património praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que, anualmente, lhe forem fixados.

Artigo 27.º

Área Financeira

1 -Compete à Área Financeira (AF), integrada no Departamento de Administração e Finanças:

a)Prestar apoio técnico-administrativo e financeiro aos órgãos autárquicos e aos restantes serviços municipais;

b)Promover a gestão integrada e racionalizada dos meios e recursos disponíveis no âmbito da organização, assegurando a sua adequação às missões e competências respetivas;

c)Assegurar a gestão financeira e patrimonial do Município;

d)Implementar um sistema integrado de informação e gestão financeira;

e)Preparar as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município e as revisões ou alterações que se revelarem necessárias, cabendo-lhe o controlo interno da execução orçamental, bem como a organização da prestação de contas;

f)Propor aos órgãos do Município medidas ou orientações que visem o aumento da receita, a contenção da despesa, a eficácia e a economia da sua execução e as razões de ordem técnico-financeira que fundamentem as decisões relativas a operações de crédito;

g)Definir e desenvolver procedimentos administrativos inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, receitas, aprovisionamento e património, em conformidade com a legislação e normas em vigor;

h)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

2 -Compete, ainda, à Área Financeira praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que, anualmente, lhe forem fixados.

3 -Na dependência desta unidade orgânica identifica-se o seguinte serviço:

a)Secção de Contabilidade.

4 -Competências da Secção de Contabilidade:

a)Promover e colaborar na elaboração das grandes opções do plano e orçamentos e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários àquele fim;

b)Coordenar e controlar toda a atividade financeira, designadamente através do cabimento e compromisso de verbas;

c)Organizar os processos inerentes à execução do orçamento;

d)Organizar os documentos de prestações de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de atividades;

e)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;

f)Remeter aos Serviços Centrais ou Regionais os elementos determinados por lei ou regulamento;

g)Elaborar balanços à tesouraria nos termos da lei;

h)Proceder a todos os registos contabilísticos de acordo com as normas que regulam a contabilidade autárquica;

j)Proceder às classificações de documentos e aos registos contabilísticos que forem estabelecidos;

k)Elaborar estatísticas diversas para o apoio da gestão e para a informação legalmente previstas;

l)Notificar os fornecedores e outros credores do pagamento;

m)Efetuar, mensalmente, as reconciliações bancárias;

n)Promover a arrecadação de receitas e a emissão e pagamento de faturas e guias de recebimento;

o)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 28.º

Área de Contratação e Compras Públicas

1 -Compete à Área de Contratação e Compras Públicas (ACCP), integrada no Departamento de Administração e Finanças:

a)Garantir a contratação pública dos bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com o ciclo anual de gestão, exceto empreitadas de obras públicas;

b)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação de bens e serviços, e assegurando os registos de todos os procedimentos de contratação nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas e portais públicos, sempre que legalmente exigido;

c)Assegurar o lançamento de todos os procedimentos tendentes à contratação para aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica dos serviços, instruindo, acompanhando e organizando os procedimentos pré-contratuais, de acordo com a legislação aplicável e respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;

d)Assegurar a avaliação e manter atualizada a base de dados de fornecedores;

e)Coordenar e assegurar a execução dos processos de contratação pública;

f)Apoiar os serviços municipais na elaboração de cadernos de encargos específicos;

g)Assegurar a elaboração de relatórios aos órgãos municipais sobre as contratações efetuadas;

h)Elaborar, em colaboração com os Serviços, o Plano Anual de Aquisições de bens e serviços de natureza contínua e imprescindível à execução das atribuições do Município assegurando a sua implementação, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e oportunidade;

j)Proceder à classificação orçamental e ao cabimento e compromisso dos documentos da despesa inerentes aos processos de aquisição desencadeados pela ACP;

k)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

2 -Compete, ainda, à Área de Contratação Pública praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que, anualmente, lhe forem fixados.

3 -Na dependência desta unidade orgânica identifica-se o seguinte serviço:

a)Secção de Contratação Pública.

4 -Competências no âmbito da Secção de Contratação Pública:

a)Proceder ao lançamento dos procedimentos tendentes à contratação bens e serviços necessários à atividade do Município, de acordo com o ciclo anual de gestão do Município, exceto empreitadas de obras públicas;

b)Preparar, em colaboração com os serviços competentes, os processos de concurso de desencadeados pelo município, participando na elaboração de Programas de Concurso e Cadernos de Encargos, para consultas ao mercado assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;

c)Proceder à gestão e utilização de uma plataforma eletrónica de contratação pública para os procedimentos de contratação no âmbito do Código dos Contratos Públicos;

d)Assegurar a publicitação de todos os contratos no Portal Base, quer o relatório inicial de contrato, quer o relatório final de execução;

e)Promover o estabelecimento dos sistemas de seguros adequados à realidade municipal;

f)Proceder à receção das faturas verificando a conformidade com o processo de despesa desencadeado pela secção e quando aplicável proceder ao envio para os serviços indicados para a competente confirmação;

g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 29.º

Área de Tesouraria

1 -Compete à Área de Tesouraria (AT), integrada no Departamento de Administração e Finanças:

a)Arrecadar receitas eventuais e virtuais;

b)Proceder ao pagamento da despesa e da receita consignada;

c)Efetuar o pagamento das ordens de pagamento, depois de verificadas as condições à sua efetivação, nos termos legais;

d)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários de tesouraria, remetendo-os diariamente à contabilidade, juntamente com os respetivos documentos de receita e de despesa;

e)Gerir e garantir os meios financeiros necessários com o controlo de débitos diretos e existência de meios para o efeito;

f)Cumprir as demais disposições legais e regulamentares no âmbito da contabilidade municipal;

g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

2 -Compete, ainda, à Área de Tesouraria praticar todos os atos não explicitamente referidos mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que, anualmente, lhe forem fixados.

Artigo 30.º

Departamento de Obras e Urbanismo

1 -O Departamento de Obras e Urbanismo (DOU) tem como missão

b)Promover a consolidação de uma administração eficiente, transparente, responsável e organizada, bem como garantir o cumprimento das linhas estratégicas da gestão de empreitadas e urbanismo do Município;

c)Compete, ainda, ao Departamento de Obras e Urbanismo praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

2 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços e subunidades:

a)Divisão de Gestão Urbanística:

b)Divisão de Obras por Administração Direta:

c)Divisão de Espaços Verdes e Limpeza Urbana;

d)Área de Obras Públicas e Empreitadas;

e)Área de Contratação Pública de Empreitadas;

f)Área de Ambiente;

g)Área de Energia.

Artigo 31.º

Divisão de Gestão Urbanística

1 -A Divisão de Gestão Urbanística (DGU), integrada no Departamento de Obras e Urbanismo, tem como missão:

a)Assegurar o cumprimento do planeamento e ordenamento do território;

b)Assegurar a gestão e o licenciamento das operações urbanísticas, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tendo como instrumentos de atuação o Plano Diretor Municipal, os planos de urbanização e de pormenor e os projetos de intervenção no território municipal;

c)Compete, ainda, à Divisão de Gestão Urbanística praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

2 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços:

a)Área Técnica de Urbanismo;

b)Área Administrativa de Urbanismo;

c)Área de Licenciamento de Obras Particulares.

Artigo 32.º

Área Técnica de Urbanismo

1 -Compete à Área Técnica de Urbanismo (ATU), integrada na Divisão de Gestão Urbanística:

a)Acompanhar e contribuir com toda a informação necessária, com vista à implementação do processo de revisão do PDM.

b)Acompanhar a elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão dos planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território e assegurar o acompanhamento dos outros instrumentos de gestão do território em vigor no Município sempre em articulação com os demais serviços municipais;

c)Promover a elaboração dos estudos setoriais necessários ao desenvolvimento do processo de planeamento urbanístico;

d)Gerir a conceção de infraestruturas urbanísticas em articulação com outras entidades que as tutelam, com vista ao seu correto dimensionamento;

e)Assegurar, nos termos da lei, o licenciamento ou autorização dos empreendimentos turísticos;

f)Implementar meios de difusão e divulgação da informação no âmbito do urbanismo;

g)Apreciar e emitir parecer final sobre projetos desenvolvidos por outros serviços municipais que tenham intervenção no território do município;

h)Colaborar na conceção ou alteração da regulamentação municipal aplicável à gestão urbanística;

j)Emitir parecer sobre os pedidos de certidões de destaque, compropriedade, constituição de propriedade horizontal ou outras que devam ser informadas pela Divisão;

k)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

2 -Compete, ainda, a esta área executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 33.º

Área Administrativa de Urbanismo

1 -Compete à Área Administrativa de Urbanismo (AAU), integrada na Divisão de Gestão Urbanística:

a)Proceder ao controlo do processo de urbanização do território, nas componentes de apreciação, licenciamento, comunicação prévia, autorização e gestão dos processos de loteamento;

b)Gerir o sistema de informação e controlo de processos urbanísticos, a receção, saneamento liminar e encaminhamento dos processos para apreciação e parecer, bem como o respetivo arquivo;

c)Gerir os processos de obras particulares a licenciar até ao seu termo, incluindo eventual vistoria final, licenciamento, ou autorização de utilização, assegurando o respeito pelos projetos, alterações e utilizações aprovados;

d)Desenvolver os procedimentos conducentes à conservação do edificado, com vista à imposição do dever de conservação dos proprietários de edifícios particulares, ou outras construções que sejam suscetíveis de pôr em risco a segurança de pessoas e bens;

e)Criar e manter atualizada uma base de dados relativa às licenças e autorizações de operações urbanísticas, com vista à monitorização e avaliação dos indicadores de desenvolvimento territorial;

f)Facultar aos utilizadores certidões e cópias dos documentos constantes de processos urbanísticos em curso ou requisitadas ao arquivo municipal, salvo quando estiverem em causa limitações do direito de acesso às informações neles contidas ou a sua preservação, devendo, neste caso, ser facultada a consulta, quando possível, de uma reprodução das espécies acauteladas;

g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

2 -Compete, ainda, a esta área executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 34.º

Área de Licenciamento de Obras Particulares

1 -Compete à Área de Licenciamento de Obras Particulares (ALOP), integrada na Divisão de Gestão Urbanística:

a)Apreciar e controlar as pretensões e processos relativos a todas as operações urbanísticas, nomeadamente projetos de construção, alteração, ampliação, reconstrução e conservação de edificações, bem como alterações do uso do edificado;

b)Apreciar os processos previstos em legislação especial que devam seguir a tramitação prevista nas leis e regulamentos relativamente às operações urbanísticas;

c)Promover vistorias com vista à emissão de receções provisórias e definitivas das operações de loteamento e obras de urbanização, em articulação com as outras unidades orgânicas intervenientes;

d)Promover a regularização genérica dos processos de urbanização e compatibilizar e articular os diversos projetos de loteamento;

e)Apreciar os processos sujeitos a licenciamento, comunicação prévia e autorização municipal, no âmbito da construção de novos edifícios e reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edificações, bem como de trabalhos que impliquem a alteração da topografia local;

f)Apreciar os processos relativos ao licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio ou armazenagem, de prestação de serviços, dos estabelecimentos industriais e de produção e transporte de energias renováveis;

g)Acompanhar os procedimentos inerentes ao funcionamento e exploração das áreas de serviço a instalar na rede viária municipal, instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis;

h)Proceder ao cálculo de taxas e compensações devidas referentes a todas as operações urbanísticas e demais processos que devam ser tramitadas pela Divisão;

j)Assegurar o atendimento técnico aos munícipes relativo às operações urbanísticas.

2 -Compete, ainda, a esta área executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 35.º

Divisão de Obras por Administração Direta

1 -A Divisão de Obras por Administração Direta (DOAD), integrada no Departamento de Obras e Urbanismo, tem como missão:

a)Planear e executar as políticas municipais em matéria de serviços urbanos e obras municipais, designadamente promover a construção e manutenção de edifícios e infraestruturas municipais e a melhoria da qualidade de vida da população no que concerne à gestão integrada do espaço público;

b)Fiscalizar a concessão dos sistemas municipais de água em alta e baixa;

c)Acompanhar e fiscalizar as obras promovidas por entidades externas, como por exemplo a REFER, a Estradas de Portugal, entre outras.

d)Informar os processos de obras de urbanização, ao nível do saneamento, no âmbito dos processos de loteamento e planos de pormenor e de urbanização;

e)Assegurar a atualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de infraestruturas;

f)Assegurar a gestão dos armazéns municipais;

g)Emitir pareceres sobre projetos de obras municipais,

h)Elaborar a planificação de pequenas obras municipais e acompanhar a sua execução;

j)Estudar, projetar e orçamentar obras municipais ao nível das infraestruturas elétricas, águas, saneamento, vias de circulação, pequenos arranjos urbanísticos, pequenas obras de manutenção, gestão, remodelação e beneficiação de espaços e equipamentos públicos ou propor a execução dos mesmos a entidades contratadas, acompanhando a sua elaboração;

k)Acompanhamento, controlo, manutenção e licenciamento de ascensores e monta-cargas ao serviço da autarquia;

l)Controlo e verificação das intervenções de entidades externas no espaço público;

m)Executar, por administração direta, obras de conservação e reparação das infraestruturas viárias e do património edificado municipal;

n)Programar, promover, e acompanhar os procedimentos concursais de fornecimento contínuos de bens e serviços que sirvam a operacionalidade das atribuições da DOAD;

o)Executar obras em regime administração direta relativas ao trânsito;

p)Assegurar e gerir, em articulação com os diferentes serviços requisitantes, os diversos eventos municipais;

q)Assegurar a gestão dos serviços operacionais logísticos;

r)Assegurar o apoio logístico aos eventos e festividades, através de equipa dedicada promovendo a sustentabilidade dos mesmos;

s)Assegurar, por administração direta, a assistência técnica a atividades do município designadamente, nos domínios da canalização, carpintaria, construção civil, eletricidade, pintura, serralharia e trânsito.

t)Compete, ainda, à Divisão de Obras por Administração Direta praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.

2 -Na dependência desta unidade orgânica identificam-se os seguintes serviços e subunidades:

a)Área de Administração Direta;

b)Área de Parque de Máquinas e Viaturas.

3 -Competências no âmbito do Serviço de Apoio Administrativo:

a)Coordenar e apoiar, técnica e administrativamente a divisão;

b)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

4 -Competências no âmbito do Serviço de Aprovisionamento:

a)Proceder ao estudo das previsões anuais com a colaboração dos diversos setores para a aquisição de diverso material, tendo em conta uma correta gestão de stocks;

b)Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução das atividades e do funcionamento dos serviços;

c)Proceder à gestão racional dos stocks em consonância com critérios definidos em articulação com os diversos serviços utilizadores;

d)Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao fornecimento respetivo aos serviços mediante requisição própria;

e)Proceder à gestão de compras ou dos contratos, nomeadamente quanto a prazos, receção e conferência dos bens entregues e das respetivas guias e faturas;

f)Organizar e manter atualizado um ficheiro de base de dados de fornecedores de bens e serviços com interesse para o Município;

g)Assegurar o normal funcionamento do armazém, procedendo ao movimento e registo de entradas e saídas de bens do armazém;

h)Colaborar na organização e atualização do inventário e cadastro de bens municipais;

j)Administrar os artigos do consumo corrente existentes e proceder à distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;

k)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

5 -Competências no âmbito do Serviço de Cemitérios: Assegurar a gestão dos cemitérios municipais.

Artigo 36.º

Área de Administração Direta

1 -Compete à Área de Administração Direta (AAD), integrada na Divisão de Obras por Administração Direta:

2 -Competências no âmbito do Serviço de Apoio Administrativo:

a)Coordenar e apoiar, técnica e administrativamente a divisão;

b)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

3 -Competências no âmbito do Serviço de Aprovisionamento: