Aviso (extrato) n.º 17026/2018

Artigo 54.º

Contrato de fornecimento

16 -(Revogado)

Artigo 74.º

Tarifas especiais

1 -(Revogado)

2 -A tarifa social referida no ponto seguinte consiste na isenção da tarifa fixa e da aplicação do da tarifa variável do 1.º escalão até ao 15.º m3.

3 -São beneficiários automáticos do tarifário social os consumidores domésticos que se encontrem abrangidos por uma das seguintes situações:

a)Serem beneficiários do complemento solidário para idoso, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, do abono de família, da pensão social de invalidez, da pensão social de velhice;

b)Pertençam a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808(euro), acrescido de 50 %por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até um máximo de 10.

4 -Os consumidores não-domésticos de natureza social ou organizações não-governamentais sem fins lucrativos, ou outras entidades de reconhecida utilidade pública beneficiam do tarifário social correspondendo a tarifa variável à tarifa do 2.º escalão doméstico.

Artigo 74.º-A

Famílias numerosas

1 -º escalão 0 a 8 m3

2 -º escalão 9 a 18 m3

3 -º escalão 19 a 28 m3

4 -º escalão (maior que) 28 m3 E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, na página da internet da Câmara Municipal de Avis. 5 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Avis, Dr. Nuno Paulo Augusto da Silva. 311787772

Artigo 74.º

Tarifas especiais

1 -(Revogado)

2 -A tarifa social referida no ponto seguinte consiste na isenção da tarifa fixa e da aplicação do da tarifa variável do 1.º escalão até ao 15.º m3.

3 -São beneficiários automáticos do tarifário social os consumidores domésticos que se encontrem abrangidos por uma das seguintes situações: