Aviso n.º 17031/2024/2

Início do procedimento e discussão pública da proposta de obras de urbanização, referentes à execução de um arruamento entre a Avenida da Praia e a Rua de Matosinhos, na Freguesia de Esmoriz

Domingos Manuel Marques Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público que:

Por deliberação da Câmara Municipal de Ovar, de 16 de abril de 2024, foi decidido aprovar a proposta e a abertura do período de discussão pública da operação urbanística destinada à realização de obras de urbanização traduzidas na execução de um novo arruamento entre a Avenida da Praia e a Rua de Matosinhos, unificando os troços já existentes da Rua de Santa Teresa, na Freguesia de Esmoriz, tendo presente o disposto no artigo 7.º, 5 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), na redação atual e 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na redação atual.

O período da discussão pública é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 8.º dia útil seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República, durante o qual os interessados no procedimento poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões, tendo presente o disposto no artigo 7.º, 5 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), na redação atual e 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na redação atual.

A participação dos interessados deverá ser efetuada por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, no Balcão Único de Atendimento, sito na Praça da República, 3880-141 Ovar, ou enviadas por carta para aquela morada, ou ainda para o endereço eletrónico gapresidencia@cm-ovar.pt.

Os documentos relativos ao presente procedimento poderão ser consultados no referido Balcão, durante as horas normais de expediente, das 9h00 às 16h00, ou no sítio da internet da autarquia, em https://www.cm-ovar.pt/.

10 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Domingos Manuel Marques Silva.

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