Aviso n.º 17031/2025/2

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura na área de Arquitetura (CNAEF 581) com inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, ou Urbanismo (CNAEF 581), para exercício de funções na Unidade de Acessibilidades e do Peão (UACP)

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 11 de fevereiro de 2025, que recaiu sobre a proposta n.º 127/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura na área de Arquitetura (CNAEF 581) com inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, ou Urbanismo (CNAEF 581), para exercício de funções na Unidade de Acessibilidades e do Peão (UACP).

2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional e conforme o mapa de pessoal deste município: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, funções de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborando autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, bem como executando outras atividades de apoio geral e especializado, nomeadamente apresentação de propostas de melhoria das condições de acessibilidade em espaço publico em cumprimento das normas de acessibilidade, colaborando na elaboração do mapa de acessibilidades do concelho de Cascais, dando apoio ao acompanhamento da fiscalização de obras promovidas pelo município no que respeita ao cumprimento das normas de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Arquitetura (CNAEF 581) e ser portadores de título válido de inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, ou ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Urbanismo (CNAEF 581).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.

26 de junho de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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