AvisoSem vigência

Aviso n.º 17050/2019

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Artigo 6.º

Regras de Projeto

e)Muros de vedação: 10,00 (euro)/m;

f)Muros de suporte: 25,00 (euro)/m;

g)Remodelação de terrenos: 115 (euro)/m3. CAPÍTULO II Da Urbanização e da Edificação Secção I Do Procedimento

Artigo 10.º

Instrução dos Pedidos de Legalização de Obras

a)Em 1,30 em edificação construída antes de 1986;

b)Em 1,50 em edificação construída entre 1986 e 27 de outubro de 1997;

c)Em 1,90 em edificação construída entre 28 de outubro de 1997 e 4 de maio de 2015;

d)Em 2,90 em edificação construída após 5 de maio de 2015;

e)O coeficiente de agravamento é reduzido para metade sempre que as construções a legalizar sejam destinadas a atividades industriais.

Artigo 15.º

Operações Urbanísticas com Impacte Relevante

c)Sendo agravada em 1,9 a qual poderá ser liquidada com a concessão do alvará de autorização de utilização. Secção II Condicionantes Urbanísticas e Regras para a Edificabilidade

Artigo 19.º

Edificabilidade

b)A profundidade das novas construções na vila de Sever do Vouga ou sujeitas ao regime de propriedade horizontal, nos pisos acima da cota de soleira, não excederão, nos casos de habitação e serviços, 16 m, medidos entre fachadas opostas, contando para o efeito qualquer saliência/balanço ao plano de fachada;

l)Aplica-se o disposto no Anexo I.

Artigo 23.º

Rampas e Acessos à Via Pública

2 -As rampas de acesso a estacionamento interior das edificações não podem ter qualquer desenvolvimento na via pública, devendo ter uma inclinação máxima de 30 % no interior e 25 % no exterior; como também um tramo com inclinação máxima de 6 % entre a rampa e o espaço público, com uma extensão não inferior a dois metros.

3 -Os acessos à via pública deverão manter contínuo o seu perfil transversal relativamente ao respetivo perfil longitudinal, inclusivamente na continuidade do passeio público, pelo que as variações das soleiras das entradas serão estabelecidas, após a área afeta à via pública, para a via e para o passeio público. CAPÍTULO III Taxas Secção I Da Incidência Material

Artigo 28.º

Taxas Aplicáveis

3 -Todas as edificações em sede das operações urbanísticas deverão liquidar a taxa pela construção, reforço ou manutenção das infraestruturas urbanísticas a calcular segundo a seguinte fórmula: T = AU * K * C em que: AU = área útil de construção ou resultante da área a ampliar, determinada nos termos do RGEU; K = coeficiente de incidência infraestrutural; C = valor por metro quadrado de construção, correspondente ao preço da habitação por metro quadrado de área útil a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/1988, de 22 de abril, fixado em portaria.

4 -Se a construção, reconstrução, ampliação ou alteração da edificação se encontrar servida por rede de abastecimento domiciliário de águas e rede de saneamento: K = 0,0025; se edificação se encontrar servida por rede de abastecimento domiciliário de águas: K = 0,003; se a edificação não se encontra servida por nenhuma daquelas infraestruturas: K = 0,004.

5 -Se se tratar de operação de loteamento em que não são realizadas obras de urbanização, então K = 0,005.

Artigo 30.º

Cálculo da Compensação pela não Cedência

3 -Sempre que a edificação a construir/reconstruir/ampliar ou alterar não cumpra, por exiguidade da parcela ou de dificuldades técnicas pelas características do solo ou subsolo, o número de estacionamentos mínimo preconizado pelo PDM, poderá o dono de obra compensar o Município em numerário no momento da concessão do alvará de obras de construção ou na admissão da comunicação prévia. Secção II Da Incidência Objetiva, Reduções e Isenções

Artigo 41.º

Urgência na Emissão

3 -Entende-se como urgência a emissão de telas finais no prazo inferior ou igual a 3 dias úteis, após a entrada do requerimento, sendo devida a taxa prevista em regulamento próprio multiplicada de 5.

Artigo 55.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

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