Aviso n.º 17071/2025/2

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras e intercategorias

Na qualidade de Vice-Presidente da Câmara com competência delegada e subdelegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho n.º 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e intercategorias da trabalhadora abaixo indicada, com efeitos a 1 de julho de 2025:

Patrícia Laureano Baia Vicente Cobra Afonso na categoria de Técnica Superior/Jurista da carreira de Técnica Superior, sendo remunerada pelo nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1442,57€.

A Vice-Presidente da Câmara com competência delegada e subdelegada pelo Despacho n.º 27/2022/GAP de 15 de fevereiro

23 de junho de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara, Carla Guerreiro.

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