Aviso n.º 17073/2023

Nomeação de cargo dirigente

Para os devidos efeitos se torna público que findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Licenciamento, por meu despacho datado de 13/07/2023, foi designada em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Técnica Superior - Maria Joaquina do Nascimento Marcelino (Lic.), de acordo com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15/01, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08.

A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão da referida técnica para o exercício do cargo, tendo em atenção as suas habilitações académicas e experiência profissional, com especial destaque para as diversas atividades já desenvolvidas, experiência em coordenação e liderança de equipas, referenciadas no resumo da sua nota curricular que será publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

Nos termos dos n.os 10.º e 13.º da legislação supra citada, o provimento em causa e o respetivo inicio de funções ocorreu a 17/07/2023 (inclusive).

25 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Helder Guerreiro, eng.º

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Maria Joaquina do Nascimento Marcelino

Data de Nascimento: 21 de maio de 1973

Habilitações Académicas

Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna em 1996.

Experiência Profissional

Advogada Estagiária na Comarca de Lisboa, de outubro de 1996 a dezembro de 1998;

Exercício de Advocacia de Dezembro de 1998 a abril de 2000, e de dezembro de 2003 a de outubro de 2006;

Técnica Superior Jurista do Gabinete Técnico Local de Vila Nova de Milfontes, de abril de 2000 a abril de 2002;

Técnica Superior do Município de Odemira, onde exerceu funções de jurista no Gabinete Jurídico, de dezembro de 2002 até novembro de 2009;

Chefe de Divisão em Regime de Substituição da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Odemira, de novembro de 2009 a setembro de 2010;

Chefe de Divisão em Comissão de Serviço da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Odemira, de setembro a dezembro de 2010;

Chefe de Divisão em Comissão de Serviço e em regime de cumulação da Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Atividades e da Divisão de Ordenamento, Planeamento e Obras de Dezembro da Câmara Municipal de Odemira, de dezembro de 2010 a maio de 2011;

Chefe de Divisão em Comissão de Serviço da Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Atividades da Câmara Municipal de Odemira, de maio de 2011 a setembro de 2013;

Técnica Superior do Município de Odemira, onde exerceu funções de jurista na Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Atividades Gabinete Jurídico, de setembro de 2013 a maio de 2014;

Técnica Superior do Município de Odemira, onde exerceu funções de jurista e de coordenação no Gabinete de Apoio ao Presidente, de maio de 2014 a setembro de 2020;

Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio ao Presidente, onde exerceu funções de direção, programação e coordenação da atividade do Gabinete de setembro de 2020 a outubro de 2021;

Técnica Superior do Município de Odemira, onde exerceu funções de jurista no Gabinete de Apoio ao Presidente, de outubro a dezembro de 2021;

Chefe de Divisão em Regime de Substituição da Divisão de Licenciamento, a partir de dezembro de 2021;

Membro de órgãos sociais de diversas entidades locais, das quais se destacam os Serviços Sociais dos Trabalhadores do Município de Odemira e o Instituto Nossa Senhora de Fátima de Vila Nova de Milfontes;

Foi designada como membro representante da Administração na Comissão Paritária da Câmara Municipal de Odemira de janeiro de 2010 a dezembro de 2013 e de dezembro de 2021 até à presente data;

Foi designada como membro do Conselho Coordenador de Avaliação da Câmara Municipal de Odemira de dezembro de 2010 a novembro de 2013;

Foi designada para integrar a equipa multidisciplinar de acompanhamento para a Segurança da Informação e Dados Pessoais da Câmara Municipal de Odemira, desde setembro de 2019;

Foi designada vogal da Comissão de Acompanhamento para receção e seguimento de denúncias da Câmara Municipal de Odemira, desde março de 2023.

Formação Profissional Relevante

2022 - Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Fundação FEFAL, com Aproveitamento Final de 18 valores;

2022 - Formação Liderar, Gerir e Motivar - Incurso;

2022 - Formação de SIADAP 123 ministrado pela Knowit;

2019 - Curso de Formação Autárquica - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) em parceria com a Confederação Nacional das Associações de Família (CNAF);

2019 - Formação Profissional de RGPD - Aplicabilidade e Implementação nas Autarquias Locais - ATAM;

2018 - Formação Profissional de Licenciamento Zero e a Fiscalização Municipal - ATAM;

2017 - Formação Profissional de Revisão do Código dos Contratos Públicos - ATAM;

2015 - Curso do Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro - INA;

2015 - Curso da Lei de Bases das Políticas Públicas de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e a Execução dos Planos Urbanísticos - INA;

2015 - Formação Profissional do Novo CPA - ATAM;

2014 - Curso Prático de Protocolo Autárquico ministrado pela Embaixada do Conhecimento;

2014 - Formação Profissional de Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro - Novo RJAL e Estatuto das Entidades Intermunicipais - ADL em articulação com a CIMAL;

2014 - Formação Profissional da Nova Lei das Finanças Locais, Entidades Intermunicipais e Novas Competências Autárquicas ministrado pela ADL em articulação com a CIMAL;

2011 - Curso de Código dos Contratos Públicos - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral;

2010 - Curso de Entrevista de Avaliação de Competências - Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral;

2010 - Curso de Estratégias e Processo de Gestão de Pessoas no Contexto da Avaliação do Desempenho - Instituto Nacional de Administração, I. P.;

2009 - Curso de Formação Profissional de Gestão Por Objetivos - Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral;

2008 - Curso de Formação Profissional de Regime Jurídico das Execuções Fiscais - Unicenter;

2007 - Curso Temático sobre Contratação nos Domínios do Urbanismo e do Ambiente - CEDOUA;

2007 - Curso de Formação Profissional de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROTS) - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais;

2005 - Curso de Licenciamento Industrial - Associação Terras Dentro, promovido pela Associação de Municípios do Litoral Alentejano e cofinanciado pelo Programa de Formação para as Autarquias Locais;

2004 - Curso de Formação Profissional de Código do Trabalho e as suas Implicações na Administração Pública - Centro de Estudos Para o Desenvolvimento Regional e Local;

2001 - Curso Breve de Fiscalidade ministrado pela Ordem dos Advogados da Comarca de Santiago do Cacém;

2000 - Pós-Graduação em Administração Autárquica e Desenvolvimento Regional;

1999 - Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Centro de Formação Profissional de Santiago do Cacém;

1988 - Curso de Informática - Escola Profissional de Odemira.

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