Aviso (extrato) n.º 17075/2025/2

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de dezasseis de dezembro de dois mil e vinte e quatro se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série (PARTE H) do Diário da República, procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (BAD), previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para a Divisão de Cultura, Turismo e Património.

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Desenvolver funções que se enquadrem em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, tendo em vista dar resposta às necessidades de informação, cultura e lazer, realizar tarefas relacionadas com a aquisição, o registo, a catalogação, a cotação, o armazenamento de espécies documentais, a gestão de catálogos, os serviços de atendimento, de empréstimo e de pesquisa bibliográfica.

3 - Nível habilitacional exigido:

Os candidatos deverão ser detentores 12.º ano de escolaridade complementado por curso que atribua qualificação profissional na área de biblioteca e documentação, ou Curso na área de biblioteca e documentação com equiparação ao 12.º ano de escolaridade.

3.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

3.2 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, conforme previsto no n.º 3, do artigo 34.º da LTFP.

4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

5 - Nos termos do disposto da alínea i) e ii) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) de forma integral e no site institucional do Município de Silves (https://concursos-drh.cm-silves.pt/).

26 de maio de 2025. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Luiza Medeiro Conduto Luís.

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