AvisoSem vigência

Aviso n.º 1709/2022

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento

Os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 18.º, 25.º, 26.º, 44.º, 49.º e 53.º passam a ter a seguinte redação:

«Capítulo II
Das isenções

Artigo 8.º

Isenções

1 -[...]

2 -Estão ainda isentos os cidadãos que requeiram atestados relativos à respetiva situação económica.

3 -(Revogado.)

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

Artigo 9.º

Fundamentação das isenções

a)[...]

b)"os cidadãos que requeiram atestados relativos à respetiva situação económica" - esta isenção encontra o seu fundamento no princípio da gratuitidade preceituado no artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo;

c)(Revogada.)

Artigo 10.º

Requerimento para isenção

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)(Revogado.) [...] Capítulo III Da relação jurídico-tributária Secção II Da extinção da relação jurídico-tributária

Artigo 18.º

Pagamento em prestações

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a um ano.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando -se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. (anterior n.º 5) Capítulo IV Do registo e licenciamento de animais de companhia

Artigo 25.º

Licença de detenção de outros animais de companhia

1 -A detenção, como animais de companhia, de outros animais de espécie distinta da referida no artigo anterior carecem de licença emitida pelos serviços de secretaria da freguesia da área de residência do detentor, nos termos definidos no artigo anterior, com as devidas adaptações.

2 -Para além do disposto no número anterior, o licenciamento ou a renovação da licença dos cães de tipo caça é acompanhada do número da carta de caçador do titular com validade.

Artigo 26.º

Validade da licença

1 -As licenças referidas nos artigos 24.º e 25.º são válidas por um período máximo de um ano, caducando automaticamente se não forem renovadas até ao termo do prazo nas licenças inscritas.

2 -A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e consequentemente o pagamento de coimas nele definido.

3 -A licença caduca também automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de qualquer dos crimes previstos no Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29/10, devendo o seu titular assegurar a sua entrega imediata junto da autoridade que a emitiu. [...] Capítulo VI Das taxas: sua fundamentação [...]

Artigo 44.º

Fórmulas e fundamentos de cálculo aplicáveis aos serviços de covatos

1 -[...]

2 -[...]

3 -(Revogado.)

4 -[...] [...]

Artigo 49.º

Taxas aplicáveis

1 -[...]

2 -Acrescem as taxas decorrentes do auto de transferências de competências e de recursos entre o Município de Vila Nova de Poiares e a Freguesia de São Miguel de Poiares, celebrado ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16/08, e do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30/04, nos termos do qual foram transferidas as seguintes competências: a utilização e ocupação da via pública e a autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição. [...] Capítulo VIII Das disposições finais e transitórias

Artigo 53.º

Legislação subsidiária e interpretação

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

2 -[...]»

Artigo 2.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação no Diário da República.

ANEXO II

Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de São Miguel de Poiares

(ver documento original)

24 de dezembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, João Carlos Henriques de Carvalho Féteira.

314894105

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Aviso n.º 1709/2022

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento

Os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 18.º, 25.º, 26.º, 44.º, 49.º e 53.º passam a ter a seguinte redação:

«Capítulo II
Das isenções

Artigo 8.º

Isenções

1 -[...]

2 -Estão ainda isentos os cidadãos que requeiram atestados relativos à respetiva situação económica.

3 -(Revogado.)

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

Artigo 9.º

Fundamentação das isenções

a)[...]

c)(Revogada.)

Artigo 10.º

Requerimento para isenção

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)(Revogado.) [...] Capítulo III Da relação jurídico-tributária Secção II Da extinção da relação jurídico-tributária

Artigo 18.º

Pagamento em prestações

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a um ano.

Artigo 25.º

Licença de detenção de outros animais de companhia

2 -Para além do disposto no número anterior, o licenciamento ou a renovação da licença dos cães de tipo caça é acompanhada do número da carta de caçador do titular com validade.

Artigo 26.º

Validade da licença

1 -As licenças referidas nos artigos 24.º e 25.º são válidas por um período máximo de um ano, caducando automaticamente se não forem renovadas até ao termo do prazo nas licenças inscritas.

2 -A falta de licença ou a sua caducidade originam processo de contraordenação e consequentemente o pagamento de coimas nele definido.

Artigo 44.º

Fórmulas e fundamentos de cálculo aplicáveis aos serviços de covatos

1 -[...]

2 -[...]

3 -(Revogado.)

4 -[...] [...]

Artigo 49.º

Taxas aplicáveis

1 -[...]

Artigo 53.º

Legislação subsidiária e interpretação

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

2 -[...]»

Artigo 2.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua publicação no Diário da República.

ANEXO II

Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas da Freguesia de São Miguel de Poiares

(ver documento original)

24 de dezembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, João Carlos Henriques de Carvalho Féteira.

314894105