AvisoSem vigência

Aviso n.º 1710/2021

Artigo 1.º

Composição

A comissão paritária é composta por quatro representantes, sendo dois nomeados pela entidade empregadora e um nomeado por cada uma das associações sindicais outorgantes.

Artigo 2.º

Competência

Compete à comissão paritária interpretar as normas do acordo coletivo de empregador público n.º 106/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte J3, em 27 de novembro, dos trabalhadores médicos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. - INMLCF, adiante, abreviadamente ACEP, integrar os casos omissos e decidir sobre as dúvidas e questões de aplicação das normas do mesmo, formuladas por qualquer das partes.

Artigo 3.º

Reuniões

1 -A comissão paritária funciona mediante convocação de qualquer das partes outorgantes, com a antecedência mínima de 20 dias e com a indicação do local, data e hora da reunião, bem como da respetiva ordem de trabalho.

2 -Cada uma das partes pode fazer-se acompanhar nas reuniões por assessores sem direito a voto.

3 -A notificação é feita por qualquer dos meios legalmente admissíveis, para os respetivos endereços institucionais.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a comissão paritária reúne ordinariamente, com uma periodicidade anual.

Artigo 4.º

Deliberações

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se pelo menos dois terços dos representantes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

2 -A comissão paritária pode deliberar desde que estejam presentes, pelo menos, um representante de cada uma das partes.

3 -As deliberações são vinculativas, constituindo parte integrante do ACEP, quando tomadas por unanimidade, devendo ser depositadas e publicadas no Diário da República nos termos legais.

Artigo 5.º

Votação

As deliberações são tomadas por votação nominal, sendo proibida a abstenção aos representantes que estejam presentes na reunião.

Artigo 6.º

Atas e outros documentos

1 -De cada reunião é lavrada ata, que deve conter um resumo de tudo o que nela ocorra, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os representantes presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.

2 -As atas são lavradas pelo membro que em cada reunião for designado para o efeito e assinadas, após aprovação, por todos os membros presentes.

3 -Nos casos em que a comissão paritária assim o delibere, a ata é aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.

4 -Os representantes podem fazer constar da ata as razões que justifiquem o sentido do seu voto.

5 -De cada ata e outros documentos que lhe sejam anexos são tirados três exemplares, um para cada parte, todos considerados originais, que devem ser assinados e rubricados por todos os membros presentes.

Artigo 7.º

Local das reuniões

A comissão paritária realiza rotativamente as suas reuniões nas instalações da entidade empregadora e nas instalações das associações sindicais outorgantes.

Representantes do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.:

Maria Amélia Choupina.

Sandra Alves Pereira.

Representante da Federação Nacional dos Médicos:

Beatriz Simões da Silva.

Representante do Sindicato Independente dos Médicos:

Nair Rosas Pinto.

Depositado em 31 de agosto de 2020, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 29/2020, a fls. 21, do Livro n.º 3, e mandado publicar ao abrigo do artigo 356.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

23 de setembro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Elda Morais.

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