Aviso n.º 17109/2021

Através do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, foi estabelecido o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, na redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, as entidades beneficiárias de financiamento público ao abrigo do 1.º Direito estão obrigadas a proceder à publicitação do apoio deste programa nas intervenções em edifícios ou empreendimentos objeto do referido financiamento público, de forma facilmente visível ao público, no local das obras de reabilitação ou de construção do mesmo, durante a sua realização, bem como no próprio edifício ou num dos edifícios do empreendimento, no prazo máximo de três meses após a respetiva aquisição ou a conclusão das obras, nos termos a definir pelo IHRU, I. P..

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, na redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, o Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., aprovou dois modelos de publicitação do financiamento público ao abrigo do 1.º Direito, nos termos em anexo, a utilizar na fase de realização das obras, a garantir por via de tela própria, resistente às intempéries e à luz solar, permitindo-se às entidades beneficiárias, o direito de opção por um dos referidos modelos.

13 de julho de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Maria Martins Dias.

ANEXO

Modelo «quadrado» - com uma altura mínima real de 2,4 metros

(ver documento original)

Modelo «horizontal» - com uma altura mínima real de 1,3 metros

(ver documento original)

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