Aviso n.º 17146/2025/2

Procedimento concursal com carácter urgente, conducente ao recrutamento de pessoal médico para o preenchimento de 2 postos de trabalho, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., para a carreira médica na categoria de Assistente, área de Psiquiatria

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, na sua redação atual, e do Despacho n.º 4741-A/2025, de 17 de abril, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração desta Unidade Local de Saúde de 30 de abril de 2025, se encontra aberto procedimento concursal com carácter urgente, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de Assistente, área de Psiquiatria, mediante a celebração de Contrato Individual de Trabalho Sem Termo, ao abrigo do Código do Trabalho, para o mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.

1 - Legislação aplicável:

O presente procedimento de recrutamento rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, na sua redação atual, pelo Despacho n.º 4741-A/2025, de 17 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, na sua atual redação e Acordo Coletivo de Trabalho, que regula a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, adiante designado por ACT.

2 - Requisitos de admissão:

Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua atual redação, os médicos detentores do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

3 - Prazo de apresentação de candidaturas:

3.1 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

3.2 - O prazo para apresentação de candidaturas no âmbito do presente procedimento, fundamenta-se no seu caráter urgente, definido pelo Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, na sua redação atual, uma vez que a colocação dos médicos é essencial para o normal funcionamento do Serviço Nacional de Saúde permitindo, assim, o efetivo aproveitamento de competências adquiridas no contexto da formação médica especializada.

3.3 - Tratando-se de um procedimento com carácter urgente, em cumprimento do n.º 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, na sua redação atual, não haverá lugar à audiência dos interessados, podendo, desde logo, ser interposto recurso administrativo.

4 - Critérios de Avaliação/Métodos de Seleção:

Em cumprimento do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, na sua atual redação, os critérios de avaliação encontram-se definidos na primeira ata do júri do procedimento concursal.

5 - Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho a ocupar corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 7.º-A e 11.º no Decreto-Lei n.º 176/2009, de 04 de agosto, na sua atual redação.

6 - Remuneração:

6.1 - Em cumprimento do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, na sua redação atual, o posicionamento remuneratório dos médicos recrutados ao abrigo do presente procedimento concursal efetua-se, em qualquer caso e independentemente da qualificação profissional detida, na primeira posição remuneratória da categoria de assistente da correspondente carreira, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal, salvo o disposto no n.º 8 artigo 7.º do referido decreto lei.

7 - Local de Trabalho:

As funções serão exercidas na Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., com sede no Largo Senhor da Pobreza, 7000-811 Évora, podendo também vir a estender o exercício das respetivas atividades aos demais estabelecimentos que integram ou venham a integrar a Unidade Local de Saúde, assim como a outras instituições com as quais tenha ou possa vir a ter, acordos ou protocolos de colaboração.

8 - Prazo de validade:

O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para ocupação dos postos de trabalho enunciados, terminando com o seu preenchimento.

9 - Horário de Trabalho:

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 15.º A do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua atual redação.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - A formalização das candidaturas deverá efetuada, exclusivamente, sob pena de exclusão, em suporte eletrónico, em formato “portable document format” (PDF), para o endereço de email recrutamento@ulsac.min-saude.pt, até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, contando para este efeito a data e hora da receção do email.

10.2 - Do requerimento de candidatura, que se encontra disponível na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., em https://www.ulsac.min-saude.pt/2025/01/10/bolsa-de-emprego-2025-2/ devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação da publicitação do procedimento concursal correspondente ao posto de trabalho a que se candidata;

b) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, naturalidade, número e data de validade do cartão de cidadão, identificação fiscal, número da cédula profissional, morada, código postal, endereço eletrónico e telefone);

c) Nível habilitacional e área de formação académica;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

10.3 - Junto ao requerimento de candidatura devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do grau de especialista na correspondente especialidade, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final do respetivo internato médico;

b) Documento comprovativo da nota obtida na avaliação final da prova de discussão curricular obtida no âmbito do internato médico;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

10.4 - Para além dos documentos referidos no ponto anterior, e neste caso independentemente da época de formação, nas situações em que o candidato já tenha tido um vínculo de emprego constituído através de um Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado ou de um Contrato Individual de Trabalho Sem Termo, celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, com estabelecimento de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrado no serviço Nacional de Saúde, deverá ainda apresentar, sob pena de exclusão, o necessário comprovativo de desvinculação.

10.5 - As falsas declarações pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10.6 - A não apresentação juntamente com o requerimento de candidatura, dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos ou necessários à avaliação, determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, quando a falta desse documento impossibilite a sua admissão ou avaliação.

11 - Composição e identificação do júri:

Presidente: José António Palma Góis - Assistente Graduado Sénior de Psiquiatria da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.;

1.º Vogal Efetivo: Maria Helena Fernandes da Silva - Assistente de Psiquiatria da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Ana Filipa Jorge Antunes - Assistente de Psiquiatria da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.;

1.º Vogal Suplente: Teresa Martins Alves dos Reis - Assistente de Psiquiatria da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.;

2.º Vogal Suplente: Rita Sofia Vitorino Varela - Assistente de Psiquiatria da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.

12 - Notificações e publicitação das listas:

As notificações aos candidatos no âmbito do presente procedimento concursal serão efetuadas nos termos conjugados do disposto nos artigos 63.º, 64.º e 112.º todos do CPA, designadamente por correio eletrónico.

13 - A lista unitária de ordenação final, incluindo os candidatos excluídos, é publicada na 2.ª série do Diário da República, na qual se informa da afixação da mesma em local visível e público nas instalações da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., - Largo Senhor da Pobreza em Évora, 7000-811 Évora, sendo ainda os candidatos notificados por uma das formas previstas na cláusula 18.º do ACT e disponibilizada, ainda, na sua página eletrónica https://www.ulsac.min-saude.pt/2025/01/10/bolsa-de-emprego-2025-2/.

14 - Quotas de emprego:

De acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, será fixada uma quota a preencher por pessoa com deficiência, e considerando o número de postos a ocupar o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

15 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, enquanto entidade pública empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 de julho de 2025. - A Vogal Executiva da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, EPE, Dr.ª Maria do Céu da Cruz Canhão.

319265327